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Ciências Forenses, Justiça

Base de dados de ADN – recolha de amostras

Desde 2008, depois de um processo moroso, que existe em Portugal uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, sendo as finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN, relativos a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes com os das pessoas que, direta ou indiretamente, a eles possam estar associadas, com vista à identificação dos respetivos agentes, e com os perfis existentes na base de dados de perfis de ADN.

A base de dados de ADN é regulada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro e pela legislação complementar, efetuando-se a recolha de amostras referência, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 8.º e 10.º deste diploma. O art.º 8.º, n.º2, desta lei, determina que quando não se tenha procedido à recolha da amostra a pedido do arguido ou ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho do juiz, a partir da constituição de arguido, esta é ordenada, mediante despacho do juiz de julgamento, e após trânsito em julgado, em condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída.

Confrontado com um caso onde se levantou a questão da recolha de uma recolha de amostra mediante despacho do juiz de julgamento, e após trânsito em julgado, em condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 15/06/2016, decidiu que:

  • “A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação.
  • Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem de uma tendência criminosa, nem se vislumbram outros receios que permitam inferir a necessidade de recolha e conservação desses dados de ADN, a mesma não é justificada pelo que não deve ser ordenada”.

Segundo, o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN“mantém-se a tendência de crescimento do número de perfis. Em 31 de dezembro de 2015 na Base de Dados existia um total de 6 601 perfis, enquanto na mesma data de 2014 esse número era de 5 189 perfis. Este aumento de 1 412 perfis corresponde a um crescimento de 27% no ano de 2015. O grande aumento de perfis no ano de 2013 deve-se, principalmente, à inserção na Base de Dados de perfis que se encontravam à guarda do LPC”. Os dados aí constantes são atualizados semestralmente.

Por fim, convém referir que uma das questões que tem vindo a ser sistematicamente referida é o reduzido número de perfis inseridos. Para tentar ultrapassar este obstáculo, foi assinado, em 2015, um protocolo entre a Procuradoria-Geral da República,  o Instituto Nacional de Medicina Legal (INMLCF) e o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (LPC), através do qual se pretende dar um novo fôlego a base de dados de perfis de ADN.

Pedro Murta Castro

 

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