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Justiça, Segurança

Condução sob o efeito do álcool – contraprova e pena acessória de proibição de condução

De acordo com as últimas notícias, só na primeira semana de setembro, a Guarda Nacional Republicana terá deito 214 condutores por condução sob o efeito do álcool e 54 por falta de habilitação legal para conduzir. Por seu turno, a Polícia de Segurança Pública, de 15 de junho até meados de agosto, no âmbito da Operação Verão Seguro, deteve 415 condutores por condução sob o efeito do álcool e 161 por falta de habilitação legal. Números que são ilustrativos do panorama nacional neste domínio.

Em torno desta matéria, como temos vindo a referir, levantam-se diversas questões que amiúde estão na génese da apresentação de recursos. Ainda recentemente o Tribunal da Relação de Guimarães, decidiu que tendo decorrido um tempo estimado de 1 hora e 19 minutos entre o teste quantitativo ao ar expirado e a recolha de sangue para análise (como contraprova), não pode esse prazo ser visto como desrespeitador do programático “curto prazo” a que fazem alusão quer o artigo 153º nº 3 do Código da Estrada quer o artigo 5º da Lei nº 18/2007, de 17 de Maio”.

Por sua vez, no que se refere cumprimento de pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, o Tribunal da Relação de Coimbra, num acórdão de 13/07/2016, determinou que:

  • “Se, nos termos do disposto nos artigos 121.º, n.ºs 1, 4 e 7, do CE, e 4.º do DL n.º 37/14, de 14-03, o condutor portador de uma guia de substituição da carta de condução está habilitado a conduzir, por certo período de tempo, no território nacional, por decorrência lógica e sistemática, o referido documento também opera para efeito de cumprimento de pena acessória de proibição de condução de veículos com motor.
  • Logo, se o arguido, em boa fé, entregou a guia de substituição da licença de condução e a secretaria do tribunal a recebeu, esta entrega tem de ser considerada relevante para o dito efeito”.

E de um outro aresto de 13/07/2016, do mesmo Tribunal, consta que:

  • “O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto.
  • A posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade do sistema é a de que o cumprimento da pena acessória, em regra, só se inicia com a entrega voluntária do título habilitante ou com a sua apreensão forçada.
  • O título de condução apreendido em processo comum singular não tem validade, enquanto tal, por ter sido emitida a segunda via do mesmo.
  • Se não existe título de condução válido apreendido, não se vê como possa ter-se iniciado o período de execução da pena acessória, que pressupõe a apreensão à ordem dos autos de título válido.
  • Porque apenas em 19 de Fevereiro de 2014 foi o arguido notificado de que a execução da pena acessória se havia iniciado em 20 de Dezembro de 2013, só na data da notificação se pode considerar eficazmente iniciada, relativamente ao condenado, aquela execução.
  • Assim, não pode ter o arguido, ao conduzir um veículo automóvel no dia 7 de Fevereiro de 2014, querido violar uma proibição imposta por sentença penal, pela simples e decisiva razão de que tal proibição, ainda não se tornara exequível em relação a si”.

Como a condução sob o efeito do álcool está intimamente associada à sinistralidade, termino referindo que, segundo os dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, dos 86.440 acidentes registados em 2016 (01 de janeiro a 07 de setembro) resultaram 299 mortos, 1.381 feridos graves e 25.888 feridos leves.

J.M.Ferreira

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