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Legislação Rodoviária, Relações Internacionais, Segurança

Infrações às regras de trânsito – intercâmbio transfronteiriço de informações

Resultado de imagem para Infrações às regras de trânsito ptDiretiva 2015/413/UE tem como escopo assegurar um elevado nível de proteção para todos os utilizadores da rede rodoviária da União Europeia, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre as infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente, a aplicação de sanções, caso essas infrações sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infração foi cometida.

Esta Diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico interno através da Lei n.º 49/2017, de 10 de julho, a qual se aplica sempre que com utilização de veículo registado em outro Estado membro da União Europeia, ou no território de outro Estado membro com utilização de veículo registado em Portugal, se verifique a prática em território nacional do seguinte leque de infrações:

  • Violação dos limites máximos de velocidade;
  • Não utilização ou utilização incorreta do cinto de segurança, pelo condutor e passageiros, bem como de outros sistemas de retenção obrigatórios para crianças;
  • Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito, bem como o desrespeito ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito e ainda da indicação dada pelo sinal de cedência de passagem B2 – paragem obrigatória na interseção;
  • Condução sob influência de álcool;
  • Condução sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica;Wook.pt - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
  • Não utilização ou utilização incorreta de capacete de modelo oficialmente aprovado, por parte dos condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos, desde que estes veículos não estejam providos de caixa rígida, ou que não possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança;
  • Circulação indevida em vias reservadas, corredores de circulação, pistas especiais, bermas e vias de trânsito suprimidas;
  • Utilização ou manuseamento continuado de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.

As entidades fiscalizadoras[1], para os efeitos previstos nesta lei, recorrem à plataforma eletrónica doSistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras. O ponto de contacto nacional é o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)., o qual assegura o acesso à EUCARIS por parte das entidades fiscalizadoras do trânsito.

Por fim, este diploma produz efeitos com a publicação, no Diário da República, da deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P., na qual se ateste a completa operacionalidade da citada plataforma eletrónica.

J.M.Ferreira

_______________

[1] Consideram-se entidades fiscalizadoras de trânsito as constantes nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, bem como a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 169.º do Código da Estrada.

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