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Justiça, Segurança

Insegurança da segurança

A insegurança gerada pela criminalidade “é uma manifestação complexa da interpretação do real, sendo de difícil medição objetiva[1]. Esta dificuldade assenta em dois fatores, por um lado porque a análise da criminalidade em Portugal assenta, tal como temos referido, nas denominadas estatísticas oficiais[2] e por outro, porque há determinados crimes que provocam maior impacto na opinião pública do que outros. Assim, um roubo na via pública com disparos de uma arma de fogo provoca mais insegurança do que um homicídio de cariz passional no interior de um apartamento, não obstante o bem jurídico vida estar num patamar superior aos bens jurídicos afetados pelo roubo.

Nos últimos tempos, Portugal tem sido varrido por um determinado tipo de criminalidade, sobretudo contra o património, a qual se situa na fronteira daquilo que se convencionou denominar criminalidade de massa[3] e o crime organizado[4], ou seja aquela que potencia o sentimento de insegurança. Falamos de roubos em estabelecimentos, em caixas ATM com recurso a explosivos, em veículos de transporte de valores, de furtos e roubos em residências perpetrados por organizações com ramificações internacionais que com carácter de itinerância varrem a Europa. Mas também nos referimos a elementos de organizações criminosas que transitam rumo a outros destinos servindo-se de Portugal como placa giratória. Não poderíamos, ainda, deixar de aludir às constantes agressões a elementos das forças de segurança, nomeadamente em bairros problemáticos, em estádios de futebol, ou até noutros locais considerados mais pacíficos.

Para responder a estes desafios, dispomos das forças e serviços de segurança constantes da Lei de Segurança Interna (LSI), os quais se articulam nos moldes aí definidos e dentro do quadro legal vigente. Em termos de investigação criminal, além de toda a legislação geral e especial é de destacar o papel desempenhado pela Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC).

Em primeiro lugar, temos as forças de segurança, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com a responsabilidade territorial, as missões e um quadro de atribuições legalmente definidos. Espera-se delas que relativamente à criminalidade atuem, sobretudo, no domínio da prevenção e que recolham informação sobre a realidade criminal para ser trabalhada e servir de orientação nessa mesma prevenção ou na investigação criminal desenvolvida por elas ou pela Polícia Judiciária (PJ), ou, ainda, para ser trabalhada numa outra dimensão pelos serviços de informações. Mas, também atuam no domínio da investigação criminal, mormente no que diz respeito à criminalidade de massa, dispondo atualmente de meios para recolha de prova na cena do crime (exame) e para alguns tipos de perícias (e.g. lofoscopia).

Por seu turno, a PJ é um corpo superior de polícia criminal que trata da criminalidade mais grave e complexa (e.g. crime violento, organizado, terrorismo), na vertente prevencional e da investigação criminal, devendo possuir para o efeito dos meios adequados[5] e articular-se com as restantes forças e serviços de segurança.

Acresce, ainda, o trabalho desenvolvido pelos serviços de informações, sobretudo pelo Serviço de Informações de Segurança (SIS) com a missão de, no respeito da Constituição e da lei, prevenir e combater várias ameaças, das quais se destacam o terrorismo, a criminalidade organizada, a espionagem e todos os atos que ponham em causa o Estado de direito democrático.Wook.pt - Estudos de Direito e Segurança - Volume I

Perante este quadro, tudo deveria funcionar na perfeição. Funciona? Claro que não. Porque não existem sistemas perfeitos, embora devam tender para tal fim. Por isso, logo que sejam detetadas as insuficiências devemos ter coragem de as corrigir e assim, no caso em apreço, satisfazer as necessidades de segurança dos cidadãos, procurando sempre fazê-lo da forma mais eficaz e eficiente possível dentro dos recursos disponíveis.

Em primeiro lugar, devemos questionar se é este o modelo de forças de segurança que pretendemos para o futuro. Ao que parece há consenso nos partidos do arco do poder para que continuemos a ter uma força de segurança de natureza militar e uma outra de natureza civil (modelo dual).

Depois, dispõem dos meios necessários? Pelos indícios que emergem das notícias em termos de recursos humanos, logísticos e vencimentos, a resposta é um rotundo não, e como tal o Governo tem de fazer um esforço acrescido para ultrapassar este entrave que tem implicações sérias no desempenho. Resta saber se os meios existentes estão a ser bem utilizados. Aparentemente sim. Contudo, estaria na altura de se começar a estudar os modelos de policiamento (base da prevenção) e adaptá-los à nova realidade. O que talvez não passe por uma certa utilização e exibição de força a raiar, nalguns casos, o estado de sítio e que traz sempre consequências funestas para os elementos das forças de segurança que estão no terreno e para o cidadão comum, dando argumentos aos prevaricadores que se podem voltar contra os agentes da lei. Nesta matéria, tem que se recorrer mais à “massa cinzenta” e menos ao “músculo”, devendo este constituir a última “ratio” e dentro dos três princípios basilares da necessidade, proporcionalidade e adequação, sob pena de nos favelizarmos. Os indícios desse caminho abundam nas redes sociais.

Depois do modelo de policiamento, temos que refletir sobre o tipo de articulação que pretendemos para as forças e serviços de segurança, porque nenhum deles vive numa ilha isolada, nem a criminalidade é estanque. Logo tem que haver a coragem de afinar os mecanismos existentes tanto na LSI como na LOIC, sobretudo no que tange ao tal limbo entre a criminalidade de massa e o crime organizado, violento e complexo a que aludimos anteriormente, punindo os responsáveis pela transposição das linhas definidas, desempenhando aqui um papel crucial o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Procurador-Geral da República.

Essa articulação tornar-se-ia mais simples se não existisse a PJ, integrando a sua missão, atribuições e meios nas forças de segurança à semelhança do que tem acontecido nos países que nos são mais próximos. Mas, tal como não defendo a unificação das forças de segurança ou a diminuição de atribuições de uma delas (como parece sugerir o calendário da GNR deste ano), também não propugno (para já) a integração da PJ nos moldes atrás definidos, porque os atores envolvidos não estão preparados para essa “migração”, tal como a excelência do trabalho desenvolvido não o justifica e quem ficaria a perder seriam os cidadãos.

Portanto, nesta matéria tudo passará por ajustamentos, estabelecimento de diretrizes de cooperação que uma vez incumpridas acarretem penalizações, isto independentemente do ator envolvido, deixando de haver recados enviados através da imprensa, de forma direta ou encapotada, os quais em nada prestigiam os envolvidos.

Finalmente, os crimes que têm como alvo os elementos das forças de segurança, nomeadamente contra a vida (homicídio), contra a integridade física (ofensa à integridade física), contra a liberdade pessoal (ameaça, coação), contra a honra (difamação, injúria), contra a autoridade pública (resistência e coação sobre funcionário, desobediência).

Para inverter esta tendência, tal como já se referiu, se o Estado tem o dever de proteger os cidadãos da violência policial, também tem a obrigação de  pelo menos delinear estratégias de prevenção da violência contra os elementos das forças de segurança porque estes garantem duas pedras angulares fundamentais: a liberdade e a segurança. Ao que temos de juntar, sempre que se justifique, a punição dos crimes atrás elencados sem complacência  por parte dos tribunais para que funcione a prevenção geral e especial decorrente da condenação, afastando a ideia de que nesta matéria “o crime compensa”.

Assim, no sentido de contribuir para a diminuição do sentimento de insegurança as forças de segurança devem caminhar no sentido de uma “articulação efetiva”. Ao mesmo tempo, o Estado deve garantir os meios necessários para que estas desempenhem a sua missão e atribuições, tal como delinear estratégias de prevenção da violência contra os seus elementos, complementadas pela ação dos tribunais.

Manuel Ferreira dos Santos

______________________

[1] Fernandes, Luís Fiães, A Insegurança e as Políticas Públicas de Segurança, Estudos de Direito e Segurança, Almedina, Coimbra, 2012, p.307 e ss.

[2] As estatísticas oficiais apenas nos dão conta da criminalidade participada, havendo muitos crimes que não são denunciados às entidades competentes (as famosas cifras negras), quer seja devido a uma certa retração, à publicidade negativa decorrente da participação, ou ao facto de se entender a denúncia como inútil, como tal apenas nos dá o retrato de uma parte do problema não fornecendo uma panorâmica geral da questão, logo uma visão distorcida, o que pode por em causa as políticas que são propostas em termos de prevenção e repressão da criminalidade. Para maior aprofundamento, Bauer,Alain, Rizk,Cyril , Soullez,Christophe, Statistiques criminelles et enquêtes de victimation, PUF, Paris, 2011.

[3] Carateriza-se pela ausência ou reduzida estrutura organizacional, incluindo-se no seu seio os tipos de crimes que são cometidos frequentemente e em que as vítimas são facilmente identificáveis. Os ilícitos associados a esta criminalidade são normalmente cometidos contra a propriedade e envolvem, com alguma frequência, o recurso à violência física. Exemplos desta realidade são os furtos de veículos e em veículos, os furtos em residências e estabelecimentos, os roubos (nas suas múltiplas variantes), bem como os danos. Este fenómeno está diretamente relacionado com a delinquência juvenil, a criminalidade em meio urbano e a criminalidade associada à droga.

[4] Tem como traços característicos: a delinquência de grupo, a existência de um centro de poder (onde se tomam as decisões), atuações a diversos níveis, sujeição a decisões, fungibilidade dos membros que atuam nos níveis inferiores, utilização de tecnologia e logística, um determinado fim, e o ânimo do lucro. Para fazer face a esta realidade o Código Penal Português prevê no art.º 299.º o crime de associação criminosa, tal como o art.º 28.º do Decreto – Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Lei de Combate à Droga), ou ainda o art.º 89.º do Regime Jurídico das Infrações Tributárias.

[5] Daí a publicação recente de uma Portaria que autoriza a Polícia Judiciária a proceder à repartição de encargos nos anos de 2017 e 2018 relativos ao contrato de aquisição de bens e serviços para fornecimento de um sistema de aquisição remota de prova digital em terminais de comunicações móveis. E, de uma outra que autoriza a repartição de encargos nos anos de 2017 e 2018 para esta Polícia adquirir um sistema de pesquisa e monitorização de fontes abertas.

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