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Forças Armadas

Ação Externa da Defesa Nacional

Foi recentemente publicada a Diretiva para Ação Externa da Defesa Nacional, onde, entre outros aspetos, se determina a constituição de dois conjuntos de Forças, tendo em vista o cumprimento do nível de ambição das Forças Armadas a ser atualizado na próxima Diretiva Ministerial de Planeamento de Defesa Militar (DMPDM) e subsequente processo de planeamento:

  • Forças Permanentes para a Defesa dos Espaços sob Soberania, Jurisdição ou Responsabilidade Nacional e Proteção dos Cidadãos, orientadas para:
    • As missões de defesa dos espaços terrestre, marítimo, aéreo e cibernético sob soberania nacional;
    • As missões de vigilância, fiscalização e controlo do espaço marítimo e aéreo sob jurisdição ou responsabilidade nacional;
    • As operações de proteção e, se necessário, de evacuação de cidadãos nacionais no estrangeiro;
    • As outras missões de interesse público, designadamente, de busca e salvamento, de apoio médico-sanitário, do sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais ou missões de colaboração com as autoridades competentes no âmbito da proteção civil;
  • Forças Atribuídas à Participação em Missões ou Operações no Exterior – no cumprimento de compromissos assumidos no plano internacional, seja para integrar Forças de Reação Rápida da OTAN ou da União Europeia (EU), seja para participar em operações de manutenção de paz, humanitárias, de gestão de crises ou segurança cooperativa, no quadro multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da OTAN ou da UE, ou ainda num quadro multinacional ou bilateral (Forças Nacionais no Exterior).

Além disso, o Ministro da Defesa Nacional impõe que:

  • A Direção Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), no âmbito das suas competências, e consultando as entidades que considerar necessárias, prepare e lhe apresente, até ao final de julho, um relatório onde conste:
    • A evolução do ambiente estratégico desde a adoção do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), que servirá de base para o próximo ciclo de planeamento da defesa;
    • As linhas de orientação política a que devem obedecer o planeamento das Forças Nacionais no Exterior, em função da evolução do ambiente estratégico, considerando os quadros multilaterais, multinacionais e bilaterais onde nos integramos e atuamos, incluindo a priorização das missões e operações em função das áreas geográficas de interesse estratégico.
  • Se proceda à atualização da legislação, dos anos oitenta e noventa, que enquadra a participação de militares e civis fora do território nacional, doravante designada Ação Externa da Defesa Nacional na tripla dimensão i) de Forças Destacadas em Missões ou Operações Militares ou Civis, ii) de Cooperação no Domínio da Defesa e iii) de Cargos Internacionais da Defesa Nacional.
  • Seja proposto, no prazo de 90 dias, um projeto legislativo que concentre num único diploma as várias dimensões da Ação Externa da Defesa Nacional, unificando, atualizando e dando coerência aos respetivos regimes jurídicos dispersos por vários diplomas.

Assim sendo, por um lado pretende-se um reforço das missões externas das Forças Armadas, no quadro da NATO, da União Europeia (UE), e no âmbito das relações bilaterais. Por outro, no plano interno, o fiel da balança inclina-se no sentido valorização do princípio do duplo uso na execução das missões constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea).

Por fim, não poderíamos deixar de dar nota que foi recentemente chumbada no parlamento uma proposta do PSD através da qual se pretendia criar uma Unidade Militar de Emergência no seio das Forças Armadas [1] replicando o modelo espanhol. Esta estrutura consistia numa unidade conjunta dos três ramos das forças armadas que tem por finalidade a intervenção em missões de proteção civil, em especial nas situação de grave risco, catástrofe ou calamidade.

Sousa dos Santos

___________________________

[1] Sobre esta questão: 

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