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Justiça, Segurança

A GNR e a ASJP versus Neto de Moura

Um destes dias ficámos a saber que o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) condenou quatro militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) a uma multa de 2.340 euros por denúncia caluniosa e falsidade de testemunho e ao pagamento de 8.000 euros ao juiz desembargador Neto de Moura, alterando a decisão do Tribunal de Loures que absolveu os arguidos, num processo de 2012, quando este juiz foi fiscalizado por uma patrulha da GNR, no concelho de Loures, no momento em que circulava sem chapas de matrícula na viatura.

Ao que consta, no recurso, Neto de Moura terá alegado que “em situações em que é posta em causa a legalidade da sua atuação, os agentes policiais, geralmente, mentem e não têm qualquer pejo em fazê-lo em documentos públicos e em tribunal”. O Comando Geral (CG) da GNR, visivelmente incomodado com esta situação, emitiu um comunicado interno dirigido aos militares desta força de segurança de natureza militar, onde refere que expressará, junto das entidades competentes – judiciais e da tutela, o seu desagrado pelas afirmações indecorosas produzidas no âmbito do processo judicial, manifestando solidariedade com os militares envolvidos no processo.

Entretanto foi tornado público um comunicado da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) onde se menciona que “nem a ASJP nem os juízes portugueses subscrevem a afirmação feita pelo assistente nas alegações de recurso”, considerando que “os elementos dos órgãos de polícia criminal, tanto quando comparecem em tribunal para prestar depoimento como quando participam em investigações criminais ou noutros actos processuais, desempenham uma função essencial à justiça, com assinalável mérito e qualidade e muitas vezes em condições adversas e difíceis”.

Ao mesmo tempo, mercê do interesse público da decisão, objeto de múltiplas notícias e comentários, feitos por quem assumidamente não teve ainda oportunidade de ler, a ASJP divulgou o acórdão proferido no processo nº 1301/13.3TDLSB.L2, pelo qual o Tribunal da Relação de Lisboa condenou quatro militares da GNR, por crimes de denúncia caluniosa e falsidade de testemunho e no pagamento de uma indemnização ao assistente, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto.

Finalmente, é de saudar a tomada de posição por parte do CG/GNR que consideramos extremamente positiva e oportuna (ao contrário do que tem sido prática corrente), a qual evitou aproveitamentos puramente demagógicos da situação, contribuindo para reforçar a espírito de corpo, a credibilidade e o reconhecimento devidos à instituição.

É, também, de aplaudir a pronúncia expressa pela ASJP que optou por demarcar-se da afirmação atrás exposta e divulgar o texto do Acórdão, contribuindo desta forma para dissipar alguma opacidade em torno da questão que já tinha levado a acusações de corporativismo e falta de transparência.

Sousa dos Santos

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