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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

A EUROPOL e as Forças de Segurança

EUROPOL – uma necessidade urgente para as Forças de Segurança em Portugal (os casos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).

I

TESAT 2018A EUROPOL é a agência da União Europeia (UE) responsável por garantir o cumprimento da lei, foi criada para melhorar a cooperação policial entre os seus Estados Membros (EM) na prevenção e luta contra as diversas forma de criminalidade transfronteiriça e itinerante, o terrorismo[1], a cibercriminalidade e outras formas graves e organizadas de criminalidade. Com sede em Haia, Países Baixos, apoia os 28 Estados-Membros da UE, mas também coopera com muitos países parceiros e organizações internacionais não pertencentes à UE.

Tem como principais funções facilitar e potenciar a troca de informação criminal e policial entre os EM através de uma rede de Gabinetes Nacional de Ligação e dos respectivos oficiais de Ligação, bem como mediante a disponibilização de meios técnicos seguros que constituam uma plataforma de cooperação efectiva. Aposta numa forte componente estratégica e operacional, mas também política, elaborando avaliações de ameaças e tendências que contribuem para determinar as prioridades políticas de segurança interna da UE, e por conseguinte, também, as de Portugal. Podemos destacar, igualmente, o apoio analítico de nível estratégico e operacional, e o apoio técnico e pericial, às diferentes autoridades competentes dos seus EM.

II

Durante o processo de revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC)[2], o Ministério da Administração Interna (MAI) diligenciou diversos esforços para que as suas Forças e Serviços de Segurança (FSS) (Guarda Nacional Republicana – GNR, Polícia de Segurança Pública – PSP; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF)  passassem a ter assento na Unidade Nacional EUROPOL no Gabinete Nacional EUROPOL em Haia, Países Baixos, na sede da EUROPOL. Esta necessidade, já na altura urgente, foi plasmada na LOIC, no seu artigo 12º (Cooperação Internacional), n.°3: “A Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras integram, através de Oficiais de Ligação Permanente, os Gabinetes Nacionais de Ligação a funcionar junto da EUROPOL e da INTERPOL”. Verifica-se que as FSS dependentes do MAI continuam a não ter os seus Oficiais de Ligação Permanente junto do Gabinetes Nacionais de Ligação a funcionar na EUROPOL e na INTERPOL, limitando assim a cooperação policial destas FSS, bem como condicionando o seu acesso à informação disponibilizada pela Unidade Nacional EUROPOL, no âmbito das respectivas competências.

No Conselho de Justiça e Assuntos Internos que teve lugar em Bruxelas nos dias 3 e 4 de Dezembro de 2015, uma das conclusões retiradas foi no domínio da cooperação e troca de informações, tendo os EM chegado a um acordo político sobre a revisão do mandato da EUROPOL, com vista ao reforço das suas capacidades na prevenção e combate ao crime.

III

A cooperação e troca de informação policial internacional é nos dias de hoje vital para a segurança de Portugal, assumindo no contexto actual um ponto crítico em termos de segurança, atendendo à evolução dos fenómenos criminais, tais como a criminalidade itinerante[3] e transnacional (furtos cometidos por carteiristas, furtos em residências, em estabelecimentos comerciais, furtos de cargas em trânsito, furto de metais, furtos em estaleiros de construção civil, bem como as fraudes e clonagens de cartões bancários e de caixas multibanco), migrações irregulares e fenómenos adjacentes, e o terrorismo. Considera-se, assim, urgente dotar as FSS dependentes do MAI de Oficiais de Ligação Permanentes, junto dos Gabinetes Nacionais de Ligação a funcionar na EUROPOL, mas também na INTERPOL, de acordo com o previsto na LOIC.

É, pois, indispensável que o MAI, através das suas FSS, não esteja ausente daquele que é o único ponto que centraliza todo o acervo de informações policiais e criminais ao nível da UE, sob pena de debilitar a capacidade de actuação e eficiência das FSS portuguesas, bem como de dar uma imagem de fragilidade nacional junto dos outros EM da UE, especialmente numa altura em que Portugal é um destino turístico de referência a nível europeu e mundial, com enormes repercussões orçamentais para o nosso Orçamento de Estado e para as nossas Finanças Públicas.

J.M.Ferreira

_______________________________

[1] A este propósito foi recentemente publicado o Europol’s 2018 EU Terrorism Situation and Trend Report (TE-SAT).

[2] Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto

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