Florestas e Proteção Civil – Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou hoje diversos diplomas que vêm complementar e consolidar a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios, tendo em vista reforçar o nível de proteção de pessoas e bens e a resiliência do território face à ocorrência de fogos rurais:

• Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) – aprovação da visão e objetivos;
• Aprovação do Decreto-lei que estabelece a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
• Alteração da orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
• Criação da cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana;
• Alteração do estatuto e carreira de guarda-florestal (continuidade da carreira e admissão de novos guardas);
• Reforço do quadro de benefícios a atribuir aos bombeiros voluntários portugueses;
• Criação das carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da administração central, regional e local, e do respetivo regime jurídico (v.g. carreiras, pensões, tabelas remuneratórias);
• Reforma do atual modelo de formação na área da proteção civil;
• Criação do Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População no âmbito da proteção civil;

Por fim, foi aprovado um conjunto de diplomas que vêm complementar as medidas já em vigor no domínio do ordenamento florestal, bem como de dois diplomas que promovem o conhecimento sobre a titularidade da propriedade florestal.

J.M.Ferreira