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Ciências Forenses, Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Violação e consentimento

Wook.pt - Crimes Sexuais e Castração Química no Ordenamento Jurídico Portuguêscrime de violação consta do art.º 164.º do Código Penal. A prática deste ilícito criminal envolve o uso da força física, da violência, da ameaça, do abuso da autoridade ou da colocação da vítima num estado de incapacidade de resistir para concretizar a violência sexual, (atos sexuais forçados, nomeadamente: penetração anal, vaginal, oral, prática de sexo oral). A violação subentende o não consentimento da vítima, isto é, a vítima não concordou com a prática dos atos e foi, de algum modo, forçada.

Em torno da questão do consentimento é de realçar um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/06/2019, onde se decidiu que:

  • “A não leitura em Audiência de Julgamento das declarações prestadas para memória futura não viola o disposto no artigo 355º do CPP desde que estas tenham sido oportunamente transcritas e desta forma possam ser examinadas e contraditadas.
  • A inexistência de qualquer reação ou resistência de uma vítima de violência sexual radica no facto de esta a sentir a agressão como uma ofensa à sua integridade física, ou mesmo à sua vida, pelo que adota um comportamento orientado para a sua preservação, podendo optar por diferentes estratégias de sobrevivência
  • Vítimas há em que o medo lhes impede a demonstração de qualquer reação, é a chamada imobilidade tónica, outras em que se opera uma dissociação da realidade, como se a agressão de que estão a ser vítimas não se passasse com elas e apenas estivessem a observá-la e outro grupo de vítimas decide não resistir para evitar ferimentos ou morte.
  • A ausência de resistência física por parte de uma vítima de um crime de violação não pode ser considerada como uma forma de aceitação ou consentimento da agressão, mas pelo contrário expressa apenas o desejo de sobreviver a uma situação cujo controle não detém e relativamente à qual experimenta um sentimento de completa impotência.
  • A prática de um crime de violação não está relacionada com o desejo sexual nem resulta de qualquer impulso sexual irressistível, mas antes constitui apenas e tão só uma afirmação de poder do agressor sobre a sua vítima.
  • Wook.pt - Violência DomésticaAo introduzir os dedos na boca da ofendida, fazendo com que ficasse engasgada e com vómitos e posteriormente, ao a agarrar, colocando-a junto de uma mesa e baixando-lhe os calções que vestia, é utilizada a violência adequada a impedir a resistência da ofendida, assim impondo  o agressor a sua vontade para a sujeitar e obrigar a sofrer um coito oral e um coito anal. 
  • A conduta de imposição a que a ofendida sofra a prática de uma ato não querido nem consentido consubstancia o elemento típico violência do crime de violação.
  • A centralidade da ilicitude da conduta típica do crime de violação reside no ato de forçar a vontade de outrem, e não no concreto ato de coação sexual, que se é contrangida/o a sofrer.
  • As consequências nefastas de uma violação para o desenvolvimento da personalidade de uma jovem são factos notórios, pelo que nos termos do artigo 412º nº1 do CPC não carecerem da produção de qualquer elemento de prova”.

Por fim, num âmbito conexo com esta temática, não poderíamos deixar de aludir a uma Resolução da Assembleia da República, na qual se recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica.

Manuel Ferreira dos Santos

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