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Justiça, Segurança

Direito penal do inimigo

Imagem relacionadaO terrorismo faz parte de um conjunto de riscos atuais, que não se conseguem dominar por serem devastadores, opacos, decorrendo daí um aumento do medo e da necessidade do seu domínio, o que conduz à agravação dos meios repressivos e à antecipação do controlo.

Do ponto de vista penal, Günter Jakobs advoga que este tipo de questões não pode ser resolvido através do Direito penal ordinário, nem com recurso a meios policias normais, de onde resulta a necessidade de configurar um “Direito Penal do Inimigo”, diferente nos seus princípios e regras, caminhando no sentido de uma certa exclusão, negando-se o Direito, àqueles que não o aceitam, aos quais não se aplicam penas, mas medidas de segurança, longas, ou para toda a vida, dado que enquanto ocorre a privação da liberdade não cometem crimes, tendo em linha de conta a perigosidade da personalidade e não a culpa, reportando-se a factos futuros (aquilo que o agente possa vir a fazer), fundamentando-se a intervenção do direito penal no perigo, e não no dano, e sobretudo no perigo abstrato, pelo que os tipos penais têm, sobretudo, em linha de conta a antecipação da tutela penal.

Por outro lado, o “inimigo” deixa de ter direitos no processo, dado que não é um sujeito processual, incita-se à denúncia, como símbolo de fidelidade ao Estado, recorre-se abusivamente, ou mesmo massivamente, a meios que violam a intimidade e a privacidade, e às medidas de coação e cautelares e quebra-se o sigilo profissional, dado que os meios justificam os fins: descobrir o perigo.Wook.pt - Direito Penal do Inimigo e o Terrorismo

Manuel Monteiro Guedes Valente debruça-se sobre esta temática na sua obra Direito Penal do Inimigo e o Terrorismo – o progresso ao retrocesso (3ª Edição), referindo-se na sua apresentação da 2.ª edição que “o caminho de belicizar o Direito penal apenas nos traz o espetro do medo e da insegurança e nunca nos garante uma segurança real e efetiva. É uma utopia pensar que o Direito penal do inimigo nos produz um espaço e um tempo de segurança. Produz exclusão, produz alienação social e política, produz um espaço e um tempo de pessoas e não-pessoas, de amigos e inimigos. É um não Direito penal e, acima de tudo, nega o Estado constitucional democrático”.

Maria José Morgado, num artigo publicado no Expresso, escreveu que aos poucos o direito penal transformar-se-á num sistema autoritário e policial se não percebermos os acontecimentos. Efetivamente, antes de tudo mais, temos de perceber e resolver os problemas sociais, económicos e políticos através dos mecanismos adequados e de forma atempada, deixando o Direito Penal no seu lugar de “ultima ratio”, intervindo apenas, ao abrigo dos princípios de proporcionalidade, dignidade penal e subsidiariedade, contra factos de inequívoca danosidade social.

Pedro Murta Castro

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