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Ciências Forenses, Segurança

Segurança privada – “aperfeiçoamento do regime”

Depois de percorrido o processo legislativo foi publicada a Lei n.º 46/2019 que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção, bem como as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes, constantes da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

segprivA segurança privada e a autoproteção só podem ser exercidas nos termos deste normativo e da sua regulamentação, e têm uma função complementar à atividade das forças e serviços de segurança do Estado.

Para efeitos deste diploma, e sem prejuízo das atribuições das forças de segurança, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes pode ser exercida:

  • Por entidade privada que vise a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, nos termos da presente lei e regulamentação complementar;
  • Através da organização, em proveito próprio, de serviço de autoproteção.

A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada e de consultoria de segurança são consideradas atividades de segurança privada.

Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei:

  • A atividade de porteiro de hotelaria;
  • A atividade de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja regulamentação é da competência das câmaras municipais;
  • A gestão e monitorização de sistemas de segurança e a implementação de vigilância e controlo de acessos adotados em espaços para fins habitacionais.

O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas nesta lei que se mostrem incompatíveis com as normas e recomendações adotadas no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

O normativo em apreço não se aplica às iniciativas de cariz político, organizadas por partidos políticos ou outras entidades públicas, sindicatos ou associações sindicais, sendo as medidas de segurança e autoproteção diretamente articuladas com as forças e serviços de segurança.

Por fim, é de referir que tal como consta do preâmbulo da proposta de alteração, não se pretendeu, em resultado, criar um novo regime jurídico, mas sim aperfeiçoar o regime existente.

L.M.Cabeço

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