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Ciências Forenses, Justiça, Legislação Rodoviária, Segurança

Conceito de condutor – deteção do estado de influenciado pelo álcool

Nos termos do Art.º 152.º do Código da Estrada, devem submeter-se às provas

estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas:

  • Os condutores;
  • Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito;
  • As pessoas que se propuserem iniciar a condução.

Relativamente ao conceito de condutor, o Tribunal da Relação de Guimarães, num Acórdão de 11/06/2019, decidiu o seguinte:

I) Uma das categorias de cidadãos que estão sujeitos à submissão de provas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool é a dos condutores (cfr. artigo 152.º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada).

II) Conduzir significa guiar, ter a direção efetiva de um veículo, sendo indiferente para a qualificação de alguém como condutor o tempo durante o qual conduziu ou os metros que percorreu.

III) No caso de uma autoridade policial solicitar a um cidadão que remova o seu veículo automóvel do local onde se encontra estacionado, por tal ser proibido, é a esse cidadão que compete informar que não se encontra capaz de proceder ele próprio a tal remoção, por ter ingerido bebidas alcoólicas ou por qualquer outro motivo, diligenciando ele mesmo ou pedindo aos agentes da autoridade que diligenciassem para que outra pessoa retire o veículo do local.

J.M.Ferreira

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