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Segurança

Notas dispersas – projeto de estatuto dos militares da GNR

  1. Introdução

Resultado de imagem para estatuto militares da GNRA propósito das vicissitudes que  tem gerado a discussão e a demora na respetiva aprovação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), ocorreu-me partilhar uma breve reflexão sobre o assunto.

Para início desta reflexão, não posso deixar relembrar que a Guarda Nacional Republicana (GNR), continua a ser nos termos da sua lei orgânica “uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas”, tendo “por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei”. Além disso, convém sublinhar que a “Guarda depende do membro do Governo responsável pela área da administração interna”, podendo as suas forças ser colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral num conjunto de situações legalmente definidas.

Quer queiramos ou não, esta natureza e esta modalidade de dependência, condicionam o EMGNR.

  1. “Soldados da lei”

No EMGNR ainda vigente esses reflexos fazem-se sentir de forma intensa,  através da referência ao denominado “soldado da lei” (expressão muito utilizada numa força congénere), à necessidade da satisfação “das características da condição militar”, na fórmula do juramento de bandeira, e depois no regime aplicável aos deveres e direitos, fazendo-se aí remissão para uma acervo legislativo de cariz militar e policial. Desta forma, atualmente, não restam dúvidas que os oficiais, sargentos e guardas da GNR são militares.

Ao que parece na versão do projeto de EMGNR constante de um memorando de entendimento celebrado entre a senhora Ministra da Administração Interna e algumas associações socioprofissionais faz-se a tal referência à satisfação “das características da condição militar”, desparecendo a figura do “soldado da lei”, bem como a remissão para a legislação atrás referida e até na fórmula do juramento da bandeira se omitem as Forças Armadas.

A título pessoal, acho que a vingar esta versão, se ficará perante uns militares meramente formais, suscetíveis de a
breve trecho serem integrados numa força de segurança de natureza civil desaparecendo o modelo dual que “tem dado boas provas no contexto do sistema de segurança português.

Isto colide com a lei orgânica, sugerindo que se pretende fazer uma alteração encapotada da mesma, com todas as consequências que daí poderão advir.

E, do meu ponto de vista é principalmente este aspeto e os efeitos associados que estão a emperrar a aprovação do EMGNR, cujo projeto nas versões anteriores não contemplaria as omissões atrás citadas, o que se poderá atribuir a alguma influência do Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia [1].

Realmente, lamenta-se que essas mesmas associações, nunca se tenham preocupado com alguns problemas de fundo, nomeadamente com a questão da “reserva-reforma”, aparecendo depois a reboque do movimento “A Nossa Causa”; mas também não consta que se inquietassem muito com a reivindicação do Suplemento de Condição Militar conjuntamente com Suplemento por Serviço nas Forças de Segurança para os militares da GNR por pertencerem a uma força de segurança de natureza militar.

Contudo, reconhece-se que o facto dos oficiais, sargentos e guardas da GNR serem militares apenas parece que o são para os deveres. Pois, entre outras coisas, vê-se, com alguma regularidade ser-lhes aplicado o Código de Justiça Militar com penas relativamente severas, mas depois na transição da reserva para a reforma, segundo a opinião da Caixa Geral de Aposentações já não serão militares de pleno direito. Para tanto, basta olhar para Diário da República para vermos onde nos conduz esse entendimento, parece que finalmente o assunto vai ficar resolvido. Mas há mais, o próprio Governo ao legislar vedou os acréscimos do tempo de serviço aos militares da GNR, ao contrário do que fez com as Forças Armadas. Fica assim a sensação que os militares da GNR apenas o são em matéria de deveres, o que é suscetível de determinados aproveitamentos ao serviço de certas agendas.

  1. “Manobras de diversão”

Existem duas questões prévias que importa esclarecer:

  • A possibilidade de os oficiais da GNR ascenderem a oficial general já existia do antecedente e resulta das disposições conjugadas da lei orgânica com o EMGNR em vigor, realizando-se “por escolha de entre os oficiais com formação de nível superior e qualificações complementares idênticas às exigidas para acesso aos postos de contra -almirante ou de major -general das Forças Armadas”. Contudo, entende-se que esta formação de nível superior e qualificações complementares idênticas corresponde à frequência e aprovação do curso de oficiais da Academia Militar (AM) e aos cursos subsequentes (CPOS, CEMC, CPOG). Ora esta condição ainda não se verifica porque os primeiros oficiais oriundos da AM ainda são tenentes-coronéis, pelo que ainda lhes falta algum tempo para serem oficiais generais e assim se poder encetar o processo de substituição gradual dos oficiais generais do Exército em serviço na Guarda, à semelhança daquilo que aconteceu na Polícia de Segurança Pública (PSP), tal como descreve Rui Pereira num artigo recentemente publicado e cuja leitura se aconselha vivamente.
  • Depois, uma organização como a GNR tem obrigatoriamente de possuir gestores de topo, devido à sua natureza militar estes terão de ser militares e neste contexto este tipo de gestão é efetuada por oficiais generais, algo semelhante ao CADAP dos gestores de topos da Administração Pública. Logo, se esta força de segurança ainda não tem oficiais generais pelos motivos atrás apontados (o que já ocorreu na PSP), estes, por enquanto, provêm das Forças Armadas, mais concretamente do Exército, ramo das Forças Armadas com o qual a GNR tem uma maior afinidade.

Portanto, o argumento de que serão os oficiais generais do Exército que estarão a bloquear a aprovação do novo EMGNR por deixarem de prestar serviço na Guarda cai por terra, porque a sua aprovação não acarretará tal consequência, ela já decorre da lei orgânica e do estatuto em vigor, não sendo mais que uma “manobra de diversão” para afastar a atenção dos anticorpos gerados pelos enviesamentos referidos no ponto 2.

  1. Das 40 horas e outros pormenores

Uma das grandes vitórias do “memorando de entendimento” entre algumas associações e a tutela será a consagração de um horário de referência de 40 horas. Ou seja, passar-se-á, em caso de aprovação, de um “horário de referência semanal, a regular por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração internapara uma horário de referência de 40 horas semanais o qual depende igualmente de um diploma do Ministro da Administração Interna (sem prazo para aprovação), proposto pelo Comandante Geral da GNR, existindo a possibilidade de um crédito horário.

Em suma: tudo depende do tal diploma que poderá demorar anos a ser aprovado até que as condições necessárias estejam reunidas. Acresce que na PSP parece que o horário de referência é menor, ficar-se-á pelas 36 horas.

Deve-se ter chegado à conclusão que “a melhor forma de compensar” a condição militar (embora referida em termos vagos) seria de consagrar um horário de referência de 40 horas semanais para a GNR e 36 horas para a PSP.

Além disso, verifica-se uma predominância da escolha no procedimento promocional em detrimento da antiguidade e da diuturnidade.

Ao mesmo tempo permite-se, que os sargentos possam transitar para a categoria profissional dos oficiais desde que satisfaçam vários requisitos (habilitações literárias, idade, permanência no posto), mas tudo fica dependente da aprovação das normas de acesso. Se estas normas demorarem tanto a aprovar como as que constavam do EMGNR em vigor, é provável que a concretização desta intenção nunca ocorra.

  1. Notas finais

Numa coisa, julgo que todos estamos de acordo, é que uma proposta de alteração de um regime, deve sempre, melhorar, clarificar, tornar inequívoca a sua aplicação às situações, nunca criando espaços de obscuridade ou de duvidosa interpretação, cujo preenchimento facilite a criatividade de mentes que por conveniências circunstanciais diversas, possam socorrer-se da fragilidade legislativa para delimitar âmbitos numa concreta realidade.

Embora este projeto de EMGNR tenha a virtude de resolver o problema da transição da reserva para a reforma dos militares da GNR, ao mesmo tempo aproxima-os demasiadamente do estatuto dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas quase que ficando num limbo entre o militar e o civil devido à citada condição militar atenuada ou mitigada o que pode ser aproveitado para os mais variados fins se e quando, for reputado conveniente atentos certos princípios superiores que com a devida pertinência se imporão.

L. M. Cabeço

__________________________________

[1] – Ponto IV do artigo Segurança Interna – “Mapa Cor de Rosa”

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