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Justiça, Segurança

Videovigilância

I

Resultado de imagem para videovigilanciaMercê de um conjunto de ameaças que pairam um pouco por toda a parte, tais como o terrorismo, o crime organizado, a criminalidade itinerante e mesmo algum tipo de criminalidade de massa, tem vindo a propagar-se o sentimento de insegurança. Ao mesmo tempo, sucedem-se, a passos cada vez mais largos, os avanços tecnológicos com aplicabilidade no âmbito da segurança, inserindo-se nesta linha a videovigilância, assente num conjunto de câmaras colocadas em lugares estratégicos, que captam e transmitem imagens para um sistema de gestão de vídeo que permite, entre outras coisas, a visualização, bem como a gravação dessas mesmas imagens.

O recurso à videovigilância levanta questões no domínio dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, podendo por em causa, nomeadamente o equilibro que deve existir entre a liberdade e a segurança. Sobre este tema, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 10/05/2016, decidiu que:

  • A videovigilância, nos dias de hoje, é um fenómeno omnipresente em espaços públicos e privados, de tal modo que, quando nos deslocamos pelas nossas cidades ou em espaços comerciais, todos sabemos que um número infindo de olhos eletrónicos, sem rosto e estrategicamente colocados, nos vigiam em contínuo, o que se justifica por necessidades de segurança e a racionalização de meios, através do aproveitamento de dispositivos tecnológicos em substituição de agentes de segurança;
  • A valoração probatória de imagens obtidas por câmara de videovigilância instalada na entrada de um prédio particular, captando imagens da via pública e da entrada comum do prédio, pressupõe que a captação das mesmas não seja ilícita, nos termos da lei penal (art.167, do CPP);
  • A falta de parecer prévio favorável da CNPD, só por si, não torna a gravação ilícita, nos termos da lei penal, como exige o art.167, nº1, do CPP, uma vez que, de acordo com a Lei nº67/98, só o não cumprimento intencional das obrigações relativas à protecção de dados, designadamente a omissão das notificações ou os pedidos de autorização a que se referem os artigos 27º e 28º, constituem o crime da previsão do art.43 dessa lei;
  • Visando essas filmagens a realização de interesses públicos, designadamente prevenção criminal, existe justa causa nesse procedimento, por exigências de eficiência da justiça, o que afasta a ilicitude da sua captação e não atingindo dados sensíveis da pessoa visionada, que é vista a circular em local público, justifica-se apelo ao princípio da proporcionalidade entre os bens jurídicos em confronto, devendo prevalecer a realização da justiça sobre o direito à imagem;
  • Numa perspectiva de unidade da ordem jurídica, este procedimento encontra apoio, também, no art.79, nº2, do Código Civil, em relação a situações de falta de consentimento do visado, desde que exista uma justa causa nesse procedimento, designadamente, quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou que hajam ocorrido publicamente;
  • Imagens captadas em local de acesso público, mesmo na falta de consentimento do visado, não correspondem a qualquer método proibido de prova, por não violarem o núcleo duro da vida privada, avaliado numa ideia de proporcionalidade e por existir uma justa causa na sua obtenção e utilização, que é a prova de uma infracção criminal;
  • Num mundo que se pretende cada vez mais transparente, em que se aceita como normal que o sigilo de operações financeiras seja cada vez menos protegido em nome de interesses patrimoniais, como sejam o do efectivo cumprimento por todos das obrigações fiscais, não seria compreensível a proteção do direito a não serem utilizadas, perante o tribunal, imagens de um particular a circular em locais públicos, quando essa utilização visa, apenas, contribuir para a eficiência do sistema de justiça”.

II

Por seu turno, num Acórdão de 18/05/2016, do Tribunal da Relação de Coimbra, consta que “são lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa dos seus bens pessoais e patrimoniais – independentemente de terem sido captadas com o conhecimento do visado, de autorização do mesmo, ou de esses sistemas de vigilância terem sido aprovados pela CNDP -, desde que não digam respeito ao núcleo duro da vida privada e mais sensível de cada pessoa, como seja a intimidade, a sexualidade, a saúde, a vida particular e familiar mais restrita, bens fundamentais esses que nunca estarão em causa quando as imagens documentam a prática de crimes por agentes estranhos ao espaço e que nele se introduziram ilegitimamente”.

III

O recurso a este tipo de equipamentos por parte das forças e serviços de segurança tem vindo a ser incrementado, quer para vigilância proteção das suas instalações, bem como na prevenção de ilícitos em espaços públicos, e em contexto de investigação criminal através da análise das imagens captadas (facto bem patente nos dois Acórdãos atrás referidos).

Ainda recentemente o presidente da Câmara Municipal do Porto afirmou que não percebia “comoWook.pt - Vigiar e Punir Portugal vive tranquilamente sem videovigilância” e que não conseguia “compreender como é que existe uma comissão que não permite a videovigilância. Considero isso um atentado aos nossos direitos, liberdades e garantias, ao contrário do que eles dizem“. Contudo, segundo os dados da Comissão Nacional de Proteção de Dados existem atualmente em Portugal mais de 80 mil sistemas de videovigilância autorizados a funcionar.

As prisões também não escapam a esta tendência, pois o sistema de videovigilância se estiver a funcionar corretamente e existir um perfeito entrosamento com a vigilância efetuada pelos guardas é um contributo decisivo para evitar fugas com a que ocorreu em Caxias. Mas estes equipamentos têm um prazo de validade e necessitam de assistência técnica. Parece que as entidades responsáveis, devido a pressões economicistas, se esquecem disso, o que acaba por desembocar em situações mais ou menos rocambolescas. Depois desta fuga, ficou-se a saber que os sistemas de videovigilância das prisões funcionam com muitas deficiências e sem pessoal para os operar.

Para contornar estas dificuldades, o diretor geral da Reinserção e Serviços Prisionais veio a terreiro declarar que se irá remodelar o sistema de videovigilância nas 49 cadeias (reparar, melhorar, substituir), um investimento que rondará os 2,6 milhões de euros.

IV

Não se perdendo de vista o equilíbrio que tem de existir entre os valores em jogo na área dos direitos liberdades e garantias, e tendo em conta que o mundo do crime recorre cada vez mais à tecnologia para levar a cabo os seus intentos, também a resposta que é dada pela sociedade tem se lançar mão destes meios. Mas, sem olvidar que estes não dispensam totalmente a recurso a meios humanos com formação específica, necessitam de assistência técnica, atualização e substituição findo o prazo de validade.

Mais um assunto de segurança para ser tratado de forma atenta, sob pena de vivermos num ambiente “modelo faz-de-conta” e acarretar com as respetivas consequências.

L.M.Cabeço

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