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Ambiente, Catástrofes, Saúde, Segurança

Efeito estufa

I

Resultado de imagem para gases fluoradosConforme afirmou recentemente o comissário europeu para o Ambiente, “a poluição do ar é um assassino invisível”, porque provoca doenças e estará na génese de centenas de milhares de mortes prematuras todos os anos. Recentemente foi implementada uma carta interativa, atualizada constantemente, a qual transmite aos cidadãos europeus a noção da qualidade do ar que respiram diariamente, sendo os dados recolhidos em cerca de 2 mil estações de medição espalhadas pela Europa.

A poluição veio intensificar o efeito estufa, um fenómeno provocado pela concentração de gases na atmosfera, nomeadamente os que contêm flúor e utilizados, por exemplo, em equipamentos de refrigeração e ar condicionado, bombas de calor, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios, comutadores elétricos, gases para sprays e solventes.

II

A este propósito foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 145/2017 de 30 de novembro, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, o qual incide sobre os seguintes aspetos:

  • Criação de um sistema de comunicação de dados sobre gases fluorados com efeito de estufa que, para além de viabilizar a verificação da coerência dos dados utilizados, assegura uma estimativa mais precisa das respetivas emissões nos inventários nacionais;
  • Alargamento do âmbito das obrigações de comunicação já existentes, abrangendo outras substâncias fluoradas cujo potencial de aquecimento global é elevado ou que sejam passíveis de substituir gases fluorados com efeito de estufa, bem como as relativas à destruição e importação para a União Europeia desses gases, quando contidos em produtos e equipamentos;
  • Alteração das regras sobre a recuperação para reciclagem, valorização e destruição de gases fluorados com efeito de estufa;
  • Alargamento do universo dos técnicos qualificados para fazer reparações e transformações em equipamentos que contenham gases fluorados;
  • Atualização do regime contraordenacional.

A inspeção e fiscalização do cumprimento do diploma compete à Inspeção -Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sem prejuízo das competências próprias atribuídas por lei a outras entidades.

Este quadro legal prevê um conjunto de contraordenações ambientais e económicas, competindo à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a instrução dos respetivos processos de contraordenação e decidir da aplicação da coima e sanções acessórias. Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAMAOT.

III

Relativamente à IGAMAOT foi aprovado e publicado o novo Regulamento do Procedimento de Inspeção, o qual define os aspetos procedimentais e de atuação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, a auditorias, inspeções, controlos, inquéritos, averiguações, sindicâncias, processos disciplinares, inquéritos judiciais, processos de contraordenação ambiental, acompanhamentos, pareceres, estudos e outras ações superiormente determinadas.

Ainda neste domínio, em abril deste ano foi criada a Unidade de Intervenção Rápida (UIR) da IGAMAOT em matéria de inspeção ambiental e de investigação criminal ambiental, e instituído o respetivo suplemento remuneratório (Suplemento de Intervenção). Trata-se de um corpo constituído pelos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção da IGAMAOT destinado a assegurar em permanência uma atuação imediata em situações de risco para pessoas e bens por motivos de ordem ambiental.

Agora, o regime de atribuição do citado suplemento foi alterado, passando a ser pago por hora de trabalho efetivo realizado, e calculado nos termos do disposto nos artigos 160.º e 162.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

IV

Por fim, tendo em conta a missão e o leque de atribuições da IGAMAOT, não seria preferível que à semelhança do que sucede com outras inspeções se limitasse a assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar?

Assim, uma vez que a preponderância da IGAMAOT na fiscalização não tem produzido os resultados expetáveis, esta atividade e os procedimentos conexos ficariam a cargo de um conjunto de entidades devidamente reforçadas nesta vertente, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente. Desta forma, ficaria liberta para verificar se as entidades dependentes das áreas atrás referidas estariam a cumprir cabalmente as respetivas missões e atribuições.

Uma forma de descentralização, entre outras, das atividades de fiscalização e dos procedimentos conexos, devidamente acompanhada pela IGAMAOT num plano superior e não de “interpares parcial” como sucede atualmente.

Sousa dos Santos

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