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Defesa, Forças Armadas, Segurança

Policiamento e fiscalização do mar – mudanças no horizonte?

Como escreveu o poeta castelhano António Machado, “se hace camino al andar”. Tem sido esta a postura da Marinha em relação às atribuições da Autoridade Marítima Nacional (AMN), e por arrastamento da Polícia Marítima. Numa estratégia de avanços e recuos, os responsáveis deste ramo das Forças Armadas  têm explorado, sempre, as oportunidades que lhe deem visibilidade neste domínio.

Nesta senda, a AMN anunciou, há cerca de dois anos, a criação de um sistema denominado Costa Segura (CS) com um alcance de 24 milhas, com custo para o erário público de 1,32 milhões de euros, prevendo-se a  instalação de 32 estações (oito remotas) em três anos, com radares e câmaras que permitem identificar pessoas e embarcações. Tem como finalidade sustentar ações de salvamento marítimo, socorro e assistência, promover a segurança da navegação e apoiar ações de combate à poluição nas zonas portuárias, costeiras e litorais, monitorizar e eventualmente controlar a navegação, e detetar atividades ilegais. Na prática uma sobreposição em relação ao Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) e ao VTS, só que na dependência da AMN na alçada do ministério da Defesa.

Desta feita, ao que consta e mais uma vez aproveitando alguns ventos de feição, estará na calha um projeto de diploma elaborado pela Marinha e proposto pelo Ministério da Defesa que visa dar poderes de polícia aos comandantes dos navios militares no mar.  Resta saber em que “mar” esses poderes serão exercidos e as interferências que essa pretensão terá com a legislação em vigor e os restantes atores institucionais, nomeadamente com a Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da Guarda Nacional Republicana (GNR).

A UCC é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o SIVICC, distribuído ao longo da orla marítima. Esta Unidade tem como antecedentes históricos a Guarda Fiscal[1] e a Brigada Fiscal da GNR[2], cujas extinções considero, no mínimo, desastrosas.

A este propósito, é de referir que em 2008 foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12/12/2007, com a finalidade de articular a ação das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.

No limite, o citado projeto de diploma a ser aprovado poderá implicar a extinção da UCC e a amputação de uma fatia significativa do quadro de atribuições específicas da GNR (elemento diferenciador no universo das forças e serviços de segurança), o que a concretizar-se será o início do “canto de cisne” desta força de segurança de natureza militar. As manobras efetuadas nos bastidores tornam tudo possível, e não nos podemos esquecer que está em marcha a criação da versão portuguesa da Unidade Militar de Emergência espanhola, só que ao invés do que sucede em Espanha ficará na dependência da GNR. E, para levantar essa nova Unidade serão necessários efetivos, uma parte significativa dos quais terá de  ser reafectada porque não há disponibilidade financeira para a injeção de recursos humanos em número suficiente através de concurso de admissão externo. Um cenário meramente hipotético mas que a confirmar-se fortalecerá uma atribuição específica em detrimento de outras, sendo que a que sai mais musculada poderá, a qualquer momento, transitar para o Exército (Regimento de Apoio Militar de Emergência) ou para uma qualquer estrutura criada no seio da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Uma hipótese que fortalecerá o “canto de cisne” a que atrás aludimos.

Mas, por outro lado, como país temos de nos afirmar no mar em função das nossas ambições, sob pena de um destes dias, tendo em conta a “filipinização” da política internacional, nos ser imposto o equivalente ao mapa cor de rosa sendo o espaço ocupado por outras potências (mais ou menos emergentes), deitando por terra as nossas pretensões nessa matéria.

Assim, temos de definir qual é o “mar” onde queremos que os nossos marinheiros policiem e fiscalizem, estar conscientes das implicações legais (constitucionais e infraconstitucionais) e para com os restantes atores, onde se inclui a UCC. Ao mesmo tempo, as nossas ambições marítimas obrigam-nos a ter uma estrutura naval credível que policie e fiscalize.

J.M.Ferreira

_______________________

[1] Decreto-lei 373/85, de 20 de Setembro;

[2] Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de junho.

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