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Cibersegurança, Defesa, Investigação Criminal, Justiça, Saúde, Segurança

Diário da segurança – 5

scf

J.M.Ferreira

O diário desta semana focou-se na produção de cannabis em estufas em Portugal e posterior exportação para o norte da Europa, na espionagem a propósito das medidas de coação aplicadas um elemento do SIS detido em Roma, no SIVICC da GNR e no Costa Segura da SIVICC, na entrega do prémio HERO ao Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, nos desenvolvimentos do caso Pedro Dias, no processo do 127.º Curso de Comandos, na cibersegurança, no Dia Europeu do Antibiótico e na sentença do denominado “caso das secretas”.

Fim de semana 12/13NOV - Cannabis e espionagem

I

No Relatório Europeu sobre Drogas de 2015 alude-se ao facto do cannabis continuar a ser a droga mais consumida na Europa. 23,3% das pessoas entre os 15 e os 64 anos já a experimentaram pelo menos uma vez e 1% usa-a diariamente. Refere-se, ainda que é responsável por 80 % das apreensões e que o consumo ou a posse de cannabis para consumo individual correspondem a mais de 60 % das infrações à legislação em matéria de droga notificadas na Europa. Além disso, a sua produção e tráfico são reconhecidos como um domínio de crescente importância para a ação policial devido ao maior envolvimento da criminalidade organizada.

Em Portugal, os órgãos de polícia criminal com competência para a investigação do tráfico de estupefacientes têm vindo a desmantelar, em várias zonas do país, diversas instalações de produção de cannabis. Recentemente, a Polícia Judiciária (PJ) detetou duas estufas montadas num armazém de grandes dimensões situado na região de Lisboa, devidamente equipadas para o cultivo de grandes quantidades de plantas de cannabis (aparelhos de circulação de ar, ventoinhas, grande quantidade de balastros e lâmpadas 600 watts de potência e respetivas fontes de alimentação, mangas de ventilação, filtros de carbono e fertilizantes diversos). A PJ nesta operação apreendeu 600 plantas e deteve quatro suspeitos de nacionalidade estrangeira pertencentes a um grupo criminoso organizado que se servia de Portugal para a produção do estupefaciente que posteriormente disseminava pelo norte da Europa. Não faltam, no território nacional, locais aptos ao desenvolvimento desta atividade, a qual é altamente apetecível devido aos lucros que gera. Daí a importância do incremento do esforço das forças e serviços de segurança, no âmbito das suas atribuições e zonas de atuação, de forma coordenada e articulada, para prevenir e detectar situações deste género.

II

Em maio deste ano, foi detido em Roma um elemento do SIS, suspeito da prática dos crimes de espionagem,Wook.pt - A Nova Espionagem Mundial corrupção e violação do segredo de Estado, em virtude de alegadamente ter vendido a um espião russo documentos classificados. Na sequência das buscas efetuadas às casas que tem em Portugal foram encontrados documentos confidenciais do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e da NATO, entre outra matéria confidencial. O juiz de instrução criminal acabou por lhe aplicar inicialmente a medida de coação mais gravosa (prisão preventiva) que veio a substituir pela  obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, sem a aplicação cumulativa de qualquer outra medida de coacção, para além do mero TIR, já prestado. Como tal, não lhe foi imposta a obrigação de não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios, ficando de mãos livres para arquitetar a estratégia que melhor lhe aprouvesse. Esta decisão foi objeto de recurso por parte do Ministério Público. O Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 08/11/2016, não compreendeu porque razão se decidiu neste sentido, quando é certo que o arguido poderá desenvolver todos os contactos que entender, com quem quer que seja, sem qualquer controlo, nomeadamente consertando a sua defesa com o espião russo, entretanto libertado pelas autoridades italianas, ou mesmo sendo por este visitado, ou por alguém a seu mando, de forma a deturpar a produção de prova, pelo menos até que o mesmo venha a ser inquirido no âmbito dos presentes autos ou até ser proferido despacho final de inquérito, não tendo, assim, acautelado a proibição de contactos com o suspeito ou com elementos ligados à embaixada russa.

Mas, este tribunal, também não alterou a medida de coação porque “face ao tempo decorrido e ao facto de ter entretanto havido um posterior reexame obrigatório das medidas coactivas por força do art° 213° Código de Processo Penal, não faz sentido determinar a aplicação da medida de prisão preventiva ao arguido, sem pelo menos se verificarem ou serem trazidos aos autos principais elementos que o justifiquem”.

Por sido declarado de excecional complexidade, o prazo de duração máxima deste processo já foi alargado. Um caso que começa a reunir um conjunto de requisitos que, pelo menos aparentemente, nos podem levantar algumas dúvidas em relação ao seu desfecho.

Segunda-feira 14NOV -  SIVICC e Costa Segura

I

O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) consiste num sistema de vigilância operado pela Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da Guarda Nacional Republicana (GNR). Engloba uma  plataforma tecnológica composta por um Resultado de imagem para siviccconjunto de Postos de Observação (PO) fixos e móveis, dotados de sensores de deteção e identificação instalados ao longo da linha de costa de Portugal Continental, para garantir a sua segurança, assegurando a cobertura da área compreendida entre a linha de costa e uma distância de 24 milhas náuticas, 24 horas por dia. Permite a deteção e o combate a ameaças nos domínios das fraudes fiscais e aduaneiras, terrorismo, tráfico de droga, catástrofes ambientais, proteção de atividades económicas e combate à imigração clandestina, por via marítima, faz parte do Eurosur, sistema europeu de vigilância de fronteiras. Além disso, integra sistemas externos, nacionais e internacionais:  VTS (Vessel Traffic Services),  AIS (Automatic Identification System) e  BDNNM (Base de Dados Nacional de Navegação Marítima).

II

Ao que parece a Autoridade Marítima Nacional (AMN) estará a instalar um sistema denominado Costa Segura (CS) com um alcance de 24 milhas. Estima-se que custe ao erário público 1,32 milhões de euros, prevendo-se a  instalaçãoResultado de imagem para costa segura autoridade maritima de 32 estações (oito remotas) em três anos, com radares e câmaras que permitem identificar pessoas e embarcações. Tem como finalidade sustentar ações de salvamento marítimo, socorro e assistência, promover a segurança da navegação e apoiar ações de combate à poluição nas zonas portuárias, costeiras e litorais, monitorizar e eventualmente controlar a navegação, e detetar atividades ilegais. Na prática uma sobreposição em relação ao SIVICC e ao VTS, só que na dependência da AMN na alçada do ministério da Defesa. Acresce que nem o Ministério da Administração Interna, nem a GNR terão sido consultados neste processo. Ao que parece, estará a funcionar desde abril em Caminha, Cascais, Figueira da Foz, Selvagens e Funchal, mas o processo relativo à  Comissão Nacional de Proteção de Dados só terá dado entrada no final de outubro.

Consta do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, a intenção de aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança em missões de combate a agressões e às ameaças transnacionais, através de um Plano de Articulação Operacional que contemple não só as medidas de coordenação, mas também a vertente de interoperabilidade dos sistemas e equipamentos. À primeira vista parece-nos que se estarão, no território continental, a sobrepor meios diversos para as mesmas finalidades, e consequentemente a desgastar desnecessariamente o erário público, fazendo letra morta de um conjunto de intenções.

Terça-feira 15NOV -  Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo

O Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo compreende o conjunto de serviços e órgãos responsáveis pela salvaguarda da vida humana no mar, bem como os respectivos procedimentos. Funciona no âmbito da Marinha, sendo o serviço responsável pelas acções de busca e salvamento relativas a acidentes ocorridos com navios ou embarcações, numa área que corresponde a 62 vezes o território português, uma das maiores do mundo, estabelecendo fronteira com as áreas de Espanha, Marrocos, Cabo Verde, França, Reino Unido, Canadá e Estados NA AGÊNCIA MARÍTIMAUnidos da América.

Nestas acções, muitas vezes, são utilizados meios áereos da Força Aérea ou de outras entidades, os quais são conduzidos pelos centros de coordenação de busca e salvamento (Rescue Coordination Centre – RCC) operando sob a coordenação do centro de coordenação de busca e salvamento marítimo (MRCC) ou subcentro de busca e salvamento marítimo (MRSC) da respectiva região de busca e salvamento (SRR), quando se trate de acções de busca e salvamento relativas a navios ou embarcações. No caso de acções de busca e salvamento relativas a acidentes ocorridos com aeronaves no mar, a responsabilidade recai sobre o Sistema de Busca e Salvamento Aéreo.

De acordo com dados fornecidos pela Marinha, nos últimos quinze anos foram realizadas 11208 ações de busca e salvamento marítimo, 60% das quais na SRR de Lisboa e as restantes na SRR de Santa Maria. Na sequência destas ações foram salvas 8424 pessoas, a que corresponde uma taxa de eficácia do serviço superior a 96%, com base em fórmula adotada internacionalmente.

O sistema de busca e salvamento português foi premiado (Honouring Excellence in Rescue Operations) pela Federação Internacional de Salvamento Marítimo (IMRF), em virtude das 501 vidas salvas em 2015, sendo galardoados o Centro de Busca e Salvamento Marítimo de Lisboa e o Centro de Busca e Salvamento Marítimo de Delgada. Este prémio destina-se tanto a indivíduos como equipas que desempenham missões de resgate, inovações tecnológicas, desenvolvimento de iniciativas e outros serviços que se destaquem esta área.

Um reconhecimento mais do que merecido, tendo em conta a missão Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, as condições em que esta é desenvolvida e os objetivos atingidos.

Quarta-feira 16NOV - Pedro Dias

O caso Pedro Dias conheceu alguns desenvolvimentos. Depois de lhe ser aplicada a medida de coação de prisão preventiva, ao mesmo tempo que se recolhe a prova nos locais por onde terá passado durante a fuga, por decisão dos serviços prisionais foi transferido para o estabelecimento prisional do Monsanto, para aguardar os ulteriores termos do processo. Esta prisão ostenta a classificação de segurança especial e tem um grau de complexidade de gestão elevado.

Convém esclarecer que um estabelecimento prisional de nível de segurança especial é aquele em que a execução das penas e medidas privativas da liberdade decorre, exclusivamente, no regime de segurança previsto no n.º 4 do artigo 12.º e artigo 15.º do Código de execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nos termos dos quais:

  • A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime de segurança decorre em estabelecimento ou unidade prisional de segurança especial e limita a vida em comum e os contactos com o exterior, admitindo a realização de actividades compatíveis com as particulares necessidades de manutenção da ordem e da segurança de bens jurídicos pessoais e patrimoniais.
  • O recluso é colocado em regime de segurança quando a sua situação jurídico-penal ou o seu comportamento em meio prisional revelem, fundamentadamente, perigosidade incompatível com afectação a qualquer outro regime de execução, sendo susceptível de a revelar:
    • A indiciação ou condenação pela prática de facto que configure terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada ou a existência de fortes suspeitas de envolvimento neste tipo de criminalidade, sustentadas em informação escrita prestada por tribunal, órgão de polícia criminal ou serviço de segurança;
    • A assunção de comportamentos continuados ou isolados que representem perigo sério para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais ou para a ordem, disciplina e segurança do estabelecimento prisional, designadamente os que se traduzam em intimidação, exploração ou condicionamento de outros reclusos ou funcionários;
    • O perigo sério de evasão ou de tirada, sustentado em informação escrita prestada por órgãos de polícia criminal, serviço de segurança ou pelos serviços prisionais.

Depois de se ter sabido que duas a três horas que se seguiram aos crimes, vários elementos da GNR contactaram telefonicamente com Pedro Dias, veio agora a público que cerca de uma semana depois da prática dos factos a PJ e o Ministério Público ter-se-ão reunido com os pais do suspeito para lhes propor que entregassem o filho nas condições que os próprios definissem. Um mês depois da morte do Guarda Carlos Caetano em Aguiar da Beira, realizou-se um missa presidida pelo Bispo das Forças Armadas e das Forças de Segurança, Dom Manuel da Linda, na Igreja da Memória em Lisboa, onde compareceram militares da GNR, familiares do militar, a ministra da Administração Interna e o Presidente da República.

Em suma, Pedro Dias está numa prisão de alta segurança sujeito a um conjunto de medidas especiais, a defesa pretende reagir à medida de coação imposta, a PJ prossegue a recolha da prova,  soube-se que elementos da GNR contataram o arguido telefonicamente e que a PJ encetou diligências junto dos familiares para que este se entregasse. Além disto, foi rezada uma missa pelo militar falecido.

Assim, tudo se encaminha para que os ânimos comecem a serenar e o inquérito siga calmamente os seus trâmites sendo levadas a cabo diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação. Contudo, há quem questione a falta de complementaridade entre a GNR e a PJ ao longo dos 29 dias e diga que diga que é tempo de repensar competências, articulação e coordenação.

Quinta-feira 17NOV - Curso de Comandos e cibercrime

I

No âmbito processo crime relacionado com 127.º Curso de Comandos foram detidos sete militares (cinco oficiais e Resultado de imagem para curso de comandosdois sargentos), suspeitos da prática de crimes de abuso de autoridade por ofensa à integridade física (art.º 93.º do Código de Justiça Militar) e de de crimes de omissão de auxílio (art.º 200.º do Código Penal), sendo conduzidos ao estabelecimento prisional militar de Tomar, para posteriormente serem submetidos a interrogatório judicial em Lisboa. Estas detenções não foram do agrado dos militares em geral que a encararam como desnecessária, pois nenhum dos suspeitos iria fugir, tendo um advogado apresentado um pedido de “habeas corpus” por considerar a detenção ilegal. Depois de submetidos a interrogatório judicial ficaram a aguardar julgamento em liberdade, sendo um deles suspenso de funções.

A este propósito, o Exército negou existência de ódio “patológico e irracional” nos Comandoso ministro da Defesa declarou que a investigação tem de ir até às últimas consequências. Por sua vez, o Presidente da República disse que é uma forma de fortalecimento da democracia, das Forças Armadas, do Exército e dos Comandos, sendo bom que não se confunda a descoberta da verdade com a relevância que tem o Regimento de Comandos. Também esperamos que assim seja.

II

O limite da exploração do ciberespaço para fins criminais é o infinito. Desta feita a extorsão sexual através daResultado de imagem para cibercrime pt internet começou a atingir jovens com idades que variam entre os 12 e os 16 anos. A estes adolescentes são exigidas quantias relativamente elevadas, para que não sejam divulgados os vídeos obtidos enquanto estes se colocam em poses eróticas online pensando que o estão a fazer para amigas conhecidas através das redes sociais. A questão está a assumir tais dimensões que a GNR lançou um vídeo onde alerta os mais jovens para a má utilização da internet.   

Também as compras on-line são aproveitadas para fins ilícitos. Ainda recentemente foram acusados dois arguidos pela prática de burla na compra e venda de artigos através de plataformas eletrónicas, fingindo vender produtos inexistentes e comprando outros através da apresentação de falsos comprovativos de pagamento.

Nestas matérias, aconselhamos que sejam seguidas à risca as recomendações das forças e serviços de segurança, nomeadamente da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Informações de Segurança.

Sexta-feira 18NOV - Dia Europeu do Antibiótico e Caso das Secretas

I

Associamo-nos ao Dia Europeu do Antibiótico, através do qual se pretende alertar para o consumo inadequado e excessivo destes medicamentos e para as consequências nefastas que daí podem advir. Segundo a Direção Geral de Saúde, em 2015, a resistência aos antibióticos continuou a aumentar no que se refere à maioria das bactérias e antibióticos sob vigilância. Em particular, a percentagem média na UE de resistência aos carbapenemes em Klebsiella pneumoniae aumentou de 6,2 % em 2012 para 8,1 % em 2015, tendo por vezes sido comunicada a resistência combinada aos carbapenemes e polimixinas (por exemplo, colistina). A ONU considera as bactérias multirresistentes aos antibióticos a maior ameaça à saúde pública, tendo sido encontrada em maio deste ano uma superbactéria resistente, uma estirpe da “Escherichia coli .  Em Portugal, apesar do consumo em Portugal ter descido 4% no último ano, venderam-se cerca 8,5 milhões de embalagens em farmácias, e entre 2012 e 2015 Portugal foram detetadas 32.846 infeções bacterianas resistentes a antibióticos.

II

O denominado “Caso das Secretas” teve origem em suspeitas de acesso ilegal à faturação detalhada do telefone do jornalista Nuno Simas, envolvendo o ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), Jorge Silva Carvalho, o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcellos e um funcionário do SIED, João Luís, por violação do segredo de Estado, corrupção e abuso de poder, bem como um agente do SIS, Nuno Dias, e a sua companheira, ex-funcionária da Optimus, por acesso ilegal de dados, acesso ilegal agravado e violação do segredo profissional. NunoResultado de imagem para caso das secretas Vasconcellos terá contratado Jorge Silva Carvalho para a Ongoing, para aceder a informação privilegiada relevante para este grupo empresarial através dos Serviços de Informações, tema que não foi pacífico porque James Edward Risso-Gill, antigo administrador não executivo da Ongoing, foi contra a admissão de Jorge Silva Carvalho, pois previa que isso iria trazer problemas. Chegou a constar que o Governo de Passos Coelho quis regresso de Silva Carvalho ao SIED, facto que veio a ser confirmado em julgamento por Nuno Vasconcellos, por ser muito preciso para a Nação.

O processo chegou agora ao fim, e o coletivo de juízes decidiu condenar quatro dos cinco arguidos que foram a julgamento. Nuno Vasconcellos acabou absolvido do crime de corrupção ativa. Jorge Silva Carvalho foi condenado a pena suspensa de quatro anos e seis meses de prisão por violação do segredo de Estado, acesso ilegítimo agravado, abuso de poder e devassa da vida privada, sendo absolvido do crime de corrupção, tendo de indemnizar o jornalista Nuno Simas em 15 mil euros e em 10 mil euros a Francisco Pinto Balsemão. A João Luís coube-lhe a condenação em dois anos de prisão, com pena suspensa, por acesso ilegítimo agravado, acesso indevido a dados pessoais, abuso de poder. Nuno Dias foi sentenciado com um ano de prisão, com pena suspensa, por acesso ilegítimo agravado e a sua mulher a 140 dias por acesso indevido a dados pessoais e violação do segredo profissional.

Para evitar situações destas, não obstante a missão e as atribuições dos serviços de informações, deve-se evitar um clima de promiscuidade entre o “público e o privado”, clarificando-se a “fronteira entre o proibido e o permitido”, sob pena de se cair num sentimento de impunidade.

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