Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) acompanha e fiscaliza a atividade do Secretário-Geral e dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, com particular incidência em matéria de preservação de direitos, liberdades e garantias. O seu acervo de competências engloba a  emissão de pareceres com regularidade mínima semestral sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República.

A este propósito foi hoje apresentado na Assembleia da República um destes pareceres, relativo ao ano de 2017, onde se propugna:

• O reforço dos recursos humanos;
• A modernização urgente das tecnologias de informação e comunicação;
• O apuramento progressivo das condições internas de segurança;
• Esforço de cooperação com serviços parceiros no intercâmbio de informações;
• Aperfeiçoamento da articulação com o Sistema de Segurança Interna e com a produção de informações das Forças Armadas;
• Regulamentação e efetiva aplicação da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto (acesso a metadados);
• Densificação normativa de alguns enquadramentos normativos relativos ao SIRP.

Daqui depreende-se que tal como noutros setores relacionados com a Segurança Nacional, pontifica a escassez de recursos humanos qualificados e motivados, a utilização de meios obsoletos, tal como há necessidade de implementar medidas de controlo interno para evitar situações como a detenção em Roma, no âmbito da denominada operação Top Secret, de um quadro do SIS, Carvalhão Gil,  suspeito da prática dos crimes de espionagem, corrupção e violação do segredo de Estado, em virtude de alegadamente ter vendido a um espião russo documentos classificados. Por fim, é de salientar o apelo feito à cooperação e articulação no plano externo com outros parceiros, e no interno com as forças e serviços de segurança e com as Forças Armadas.

Daqui resulta a necessidade de investimento neste setor, essencial nos tempos que correm, mercê das ameaças cada vez mais difusas, diversas e complexas, ainda porque Portugal, é ponto de cruzamento entre culturas e civilizações, membro da NATO e da União Europeia, não se podendo excluir cenários de risco. Além disso, a diáspora portuguesa espalhada por todo o mundo requer uma especial atenção por parte dos serviços de informações;

Da ausência desse investimento resultará a incapacidade do SIRP para assegurar cabalmente, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado.

 J.M.Ferreira