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droga, Investigação Criminal, Justiça, Saúde, Segurança

Contexto de permanente exigência

  1. A questão da violência doméstica tem estado na ordem do dia. Mas como afirmou Marques Mendes “acabado o frenesim mediático, convém que não acabe a causa”. Além disso, é de frisar que este flagelo, abate-se também, sobre os homens, as crianças e os idosos (um fenómeno escondido). É transversal a todos os estratos sociais, abrange todo o território e as diversas faixas etárias, estando nalguns casos relacionado com vários fatores, nomeadamente com o alcoolismo, o consumo de drogas e as psicopatias. A violência contra idosos que acontece no seio das famílias e das instituições é ilustrativa deste quadro.
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  2. A este propósito, não poderia deixar de aludir ao Observatório Judicial da Violência Doméstica anunciado há um ano, mas que ainda não avançou. Este observatório resulta de uma decisão do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 6 de fevereiro de 2018, na sequência do controverso acórdão de Neto de Moura que desculpabilizou as agressões contra uma mulher adúltera. Tem como objeto a análise das decisões judiciais em matéria de violência de género e doméstica, devendo “propor ações de formação para os juízes e alterações legislativas ou regulamentares, de forma a agilizar e aumentar a prevenção e combate ao crime”. Imagino que esta iniciativa tenha provocado alguns pruridos nalguns sectores da magistratura judicial que se consideram endeusados e pertencentes a uma soberania inatacável. Além disso, lidamos, em geral, muito mal com a autópsia daquilo que correu menos bem, para podermos diagnosticar as causas do insucesso e não repetir as mesmas ações. Gostamos é de fulanizar, gerar umas aberturas de telejornais e voltar a cair nos mesmos erros de forma sistemática. Por isso, não é de estranhar que a iniciativa permaneça no limbo.
  3. Depois de terem desparecido 430 unidades do medicamento Fentanilo Basi, um opióide 50 vezes mais potente do que a heroína, utilizado para dores extremas relacionadas com doenças crónicas ou oncológicas, o Infarmed deu nota do desaparecimento de 68 unidades do medicamento Tivicay 50mg, num distribuidor por grosso de medicamentos de uso humano em Portugal, estando em curso ações inspetivas ao circuito do medicamento e uma investigação da Polícia Judiciária. A apetência do crime organizado por esta área está bem espelhado na apreensão de cerca de 13 milhões de unidades de medicamentos avaliados em 165 milhões de euros, no seguimento de uma operação europeia de grande envergadura.
  4. A propósito do crime organizado, foi detido em Málaga, Espanha, o narcotraficante português Franclim Pereira Lobo, no âmbito de um mandado de detenção europeu relacionado com a Operação Aquiles, mercê da qual foram detidos dois inspetores da Polícia Judiciária por suspeita de envolvimento em crimes de tráfico de droga, associação criminosa e corrupção passiva e ativa. De salientar, a sua especial predileção por esta zona de veraneio espanhola (à semelhança outros narcotraficantes), onde já tinha sido detido em 2004 (Operação Toca do Lobo), após uma fuga rocambolesca de Portugal quando colaborava com a PJ na apreensão de duas toneladas de cocaína. Uma personagem com um trajeto de vida que daria um bom argumento para uma série ou para um filme com sucesso de bilheteira garantido e que vem confirmar (a quem ainda tenha dúvidas) a existência em território nacional de estruturas organizadas de narcotráfico que se aproveitam, entre outros fatores, da nossa posição geográfica e das especiais relações com alguns dos países “exportadores”.
  5. Por fim, vivemos num país, onde o jogo ilegal vale 60% do mercado legal, sem qualquer tipo de controlo por parte das entidades competentes, pelo que cerca 90 milhões de euros não estão sujeitos a impostos. Onde a insegurança em ambiente hospitalar volta a ser notícia porque uma bactéria multirresistente foi detetada na Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) do Hospital do Espírito Santo de Évora (HESE), obrigando ao seu encerramento temporário. E, onde a partir de amanhã, o presidente do Sindicato Unificado da PSP (SUP) dá início a uma greve de fome, por tempo indeterminado, em frente à residência oficial do Presidente da República, devido à “ausência de resposta e soluções” do Ministro da Administração Interna “relativamente a diversos assuntos que afetam os profissionais da Polícia de Segurança Pública”.
  6. Como se vê, não basta querer regulamentar tudo na ilusão de controlar e formatar o desenvolvimento das diversas áreas da sociedade. Pois o que se constata, é que só a vontade não chega, falta um sério diagnóstico das reais necessidades de intervenção, faltam os meios humanos qualificados e o investimento adequado para prossecução dos desígnios alcançáveis neste território tão reduzido, mas repleto de intensos matizes que revelam um contexto social em permanente exigência.

L.M.Cabeço

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