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Ciências Forenses, Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Polícia Judiciária – Lei orgânica e estatuto

I

pjMercê de um conjunto de fatores explanados no respetivo preâmbulo, foi publicado o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária (PJ), um corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da justiça e fiscalizado nos termos da lei.

A PJ tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação criminal que lhe esteja especificamente cometida pela Lei de Organização da Investigação Criminal ou que lhe seja delegada pelas autoridades judiciárias competentes, tendo como atribuições:

  • O desenvolvimento e promoção das ações de prevenção, deteção e investigação criminal da sua competência ou que lhe sejam cometidas pela Lei de Segurança Interna, pela Lei-Quadro da Política Criminal e pelas estratégias nacionais que definem os objetivos, as prioridades e as orientações de política criminal, bem como a realização;
  • A realização, enquanto entidade oficial, de perícias e exames.

Para o efeito, a PJ está sujeita ao dever recíproco de cooperação com as restantes entidades e organismos com atribuições na prevenção, deteção e na repressão da criminalidade, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual.

Além disso, continua a assegurar:

  • O funcionamento do gabinete nacional da INTERPOL e da unidade nacional da EUROPOL para efeitos da partilha de informação, nos termos do artigo 12.º da Lei da Organização de Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, e do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual;
  • A execução do controlo do sistema de interceções de comunicações, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 53/2008, de 8 de agosto, na sua redação atual.

Em termos de cooperação policial internacional:

  • As suas atribuições são exercidas no respeito pelo quadro legal de competências próprias do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI);
  • No âmbito dos instrumentos de cooperação policial internacional a PJ pode estabelecer relações de cooperação nas suas áreas de intervenção reservadas.

No que respeita à informação criminal,  dispõe de um sistema próprio de âmbito nacional, visando o tratamento da informação, a regular em diploma próprio, bem como a sua difusão, e assegura a sua articulação e interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal legalmente previstos, nomeadamente, com a Plataforma Integrada de Informação Criminal nos termos e para os efeitos da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, na sua redação atual.

Certamente, em virtude de alguns “casos” que surgiram, sobretudo num “passado medianamente distante”:

  • As viaturas de serviço da PJ, em missão urgente de polícia, estão subtraídas às regras de normal fiscalização de autoridade reguladora de trânsito.
  • As viaturas de serviço operacional da PJ devem estar devidamente equipadas com avisadores sonoros e luminosos adequados à sinalização de marcha de urgência.
  • No âmbito de ação de fiscalização rodoviária, realizada por autoridade reguladora do trânsito, as viaturas adstritas à investigação criminal que se encontrem nas circunstâncias anteriormente referidas são sumariamente identificadas por cartão próprio atribuído à viatura que, de forma inequívoca, a relacione à PJ e do qual conste a matrícula e o serviço.
  • No caso atrás previsto, o condutor identifica-se mediante apresentação de crachá, cartão de livre-trânsito ou outro cartão de identificação, de modelo próprio que especifique o cargo ou a categoria e as prerrogativas inerentes ao cumprimento das suas funções, devendo a autoridade de fiscalização rodoviária lavrar auto da ocorrência e permitir o imediato prosseguimento da missão de polícia em curso.
  • Após a identificação sumária referida nos números anteriores, a autoridade de fiscalização rodoviária deve facilitar o imediato prosseguimento de missão de polícia em curso, sob pena de responsabilidade disciplinar e criminal a que haja lugar.

II

Além disso, foi publicado o Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, relativo ao estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal, para dar integral cumprimento às respetivas especificidades, valorizando o papel e a condição dos trabalhadores da carreira de investigação criminal, bem como todos aqueles que exercem funções intimamente ligadas às de investigação criminal, como sucede com os trabalhadores da carreira de segurança e os que realizam a inspeção judiciária e a recolha de prova.

L.M.Cabeço

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