Destaques da semana

31-03-2023 - Injúrias contra militares da GNR, História do SEF, crimes em contexto escolar.

1.Em Cuba, no Alentejo, um cidadão foi detido por ter dirigido diversas expressões injuriosas contra militares da Guarda Nacional Republicana: “vou-te partir os cornos”, “deficientes”, “palhaços”. O Tribunal de 1.ª instância absolveu o arguido da prática, em autoria material, na forma consumada, de dois crimes de injúria agravada, previstos e punidos pelos artigos 181.º, n.º 1, 184.º e 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal. O Ministério Público discordou e recorreu.

O caso acabou por chegar ao Tribunal da Relação de Èvora, o qual em 14/03/2023, decidiu o seguinte: “o que é absolutamente necessário para se aquilatar se determinada palavra/expressão deve ser considerada injuriosa não são os dicionários mas sim o contexto em que as mesmas foram dirigidas”. Podendo-se ler a dado passo do Acórdão que:

• Na verdade, e sem por em causa, como não pôs a sentença recorrida, que as referidas palavras são desrespeitadoras, há que considerar as demais circunstâncias do caso.

• Em primeiro lugar há que referir que a alegada ilegal actuação dos srs. guardas não encontra qualquer tipo de suporte na matéria que se considerou provada e mesmo que encontrasse, sempre a forma de oposição ou de resistência não poderia passar pelo proferimento das palavras em causa.

• Em segundo lugar, está provado que o arguido proferiu a palavra “deficientes” depois de ter sido algemado e sofrer por isso fortes dores.

• Estava já, pois, o arguido numa situação de “inferioridade física”.

• Não se provou que mais alguém estivesse presente e/ou se ouviu o proferimento da referida palavra.

• Por outro lado, quanto à palavra “palhaços”, está provado que a mesma foi proferida já no interior do posto da g.n.r., para onde o arguido foi conduzido, pelo que certamente, quando muito, terá sido ouvida por mais algum elemento da g.n.r. que aí se encontrasse.

• E foi proferida no meio de outras expressões que se consideraram ameaçadoras, tudo dentro do mesmo circunstancialismo.

• É sabido que a intervenção do direito penal deve constitui a última ratio da intervenção nas relações socias.

• E se não somos adeptos da tese de que os elementos das forças de segurança devem ter as “costas infinitamente largas” para que tudo o que lhes seja dito ou feito tenha uma “malha” menos apertada, em termos de censura penal, é também nosso entendimento que no caso concreto tal censura penal se mostraria algo exagerada, tendo em conta todo o circunstancialismo descrito.

E, mercê desse circunstancialismo, e citando Beleza dos Santos, “nem tudo aquilo que alguém considera ofensa à dignidade ou uma desconsideração deverá considerar-se difamação ou injúria puníveis”, entendeu que nada havia a censurar na sentença recorrida que tinha absolvido o arguido nesta parte.

2. A Rádio Renascença publicou “A história do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 5 capítulos”. Neste trabalho jornalístico, dividido em cinco partes, recorda-se as temporárias opções pós-25 de Abril, a criação da carreira de investigação e fiscalização, a conquista de um lugar no sistema de segurança interna, o desafio da criminalidade transnacional, a incrível evolução dos documentos de identificação e viagem, a crescente importância da vertente internacional, e os casos mais polémicos da sua vida. Uma leitura de inquestionável interesse.

3.A revista Visão dá nota que há cada vez menos portugueses a quererem ser polícias. Não é de estranhar, basta pensar na atratividade da carreira (v.g. vencimentos), nos riscos múltiplos associados à missão que desempenham, na banalização da violência contra os elementos das Forças de Segurança e de um certo sentimento de impunidade que grassa neste domínio.

4. Por fim, e mercê da divulgação de mais uma “fatia” do famigerado Relatório Anual de Segurança Interna, no Público refere-se que os crimes em contexto escolar atingiram o valor mais alto dos últimos seis anos. Mais um reflexo da ausência de medidas preventivas para inverter esta tendência.

30-03-2023 - Vigilância eletrónica, NRP Mondego, condução sob o efeito do álcool.

1. Com as alterações introduzidas no Código Penal e na legislação conexa, pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, passou a ser possível, em determinadas circunstâncias, a execução de algumas penas de prisão, se o condenado nisso consentir, em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica). Ficámos agora a saber que existem dificuldades, em termos de recursos humanos, nesta área devido à saída de “20 técnicos profissionais de reinserção social para outras tarefas dentro da Função Pública”, havendo a possibilidade desta sangria não ficar por aqui. Uma questão que exige rapidez no seu tratamento e não apenas medidas paliativas, pois através da vigilância eletrónica procura-se atenuar a rigidez da execução da pena, e ao mesmo subtrair às prisões reclusos que reúnam determinadas condições previstas na lei, contornando-se assim o seu contato com o meio prisional, convertido nalguns casos numa verdadeira escola do crime.

2.De volta ao NRP Mondego, enquanto o Presidente da República (Comandante Supremo das Forças Armadas) espera pelas conclusões antes de se pronunciar e o Chefe das Forças Armadas garante que problemas no Mondego não afectam fiscalização da zona económica, sabe-se agora que o navio ficou sem energia e à deriva 11,4 km a sul do Funchal, tendo-se revelado incapaz de dar uma mera boleia a meia dúzia de vigilantes da natureza, até às Ilhas Selvagens, como escreveu Carlos Rodrigues de Lima na Visão que classifica esta situação como a metáfora perfeita do país. Por seu turno, a ministra da Defesa afirmou que o Governo está a prever o maior investimento de sempre para manutenção de meios.

3.A condução sob o efeito do álcool encima a lista dos comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação. Isto porque o seu consumo afeta o funcionamento do sistema nervoso central, o que pode levar a uma diminuição da coordenação motora, do tempo de reação, da capacidade de tomar decisões e da percepção de riscos. Apesar de todos os esforços, nomeadamente campanhas de prevenção e ações de fiscalização,  são constantes as referências a infrações à legislação que regula esta matéria.  Vem isto a propósito de  um taxista que foi encontrado a conduzir junto ao Aeroporto de Lisboa com uma TAS de 1,72 g/l, com passageiros a bordo, depois de ter abordado um polícia devido a um desentendimento com um cliente anterior. Daí que como refere o Correio da Manhã, depois de uma análise dos últimos dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2022 (RASI2022), um estrangeiro recém chegado a Portugal  possa ser levado a “concluir que os portugueses são, em termos criminais, bêbedos ao volante e com propensão para a violência física, seja em casa ou na rua”.

29-03-2023 - Integração dos inspetores do SEF, delinquência juvenil, pneumonia.

1.Os “estilhaços” da precipitada extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras continuam a dar que falar. De acordo com o Observador, a  Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC) considera “inadmissível” a proposta de transferência dos trabalhadores do SEF, uma vez que a função principal do SEF é o controlo de pessoas e fronteiras e a da PJ é a investigação criminal, propondo cursos de formação ou período experimental com caráter eliminatório.

2.Aos poucos vai-se tomando conhecimento do conteúdo do Relatório Anual de Segurança Interna. Ao que consta, em  2022 houve um crescimento de 50,6% dos crimes praticados por delinquentes juvenis. Um quadro assustador e com tendência para aumentar. Também aqui não se sentiu a proatividade policial a que o ministro da Administração Interna aludiu recentemente.

3.O Pneumoscópio é uma plataforma cujo principal objetivo é mapear os internamentos e a mortalidade por Pneumonia, e a mortalidade por Meningite (não meningocócica) em Portugal Continental. Relativamente à pneumonia, ao que parece, os últimos dados apontam para  “níveis muito altos de mortalidade comparativamente aos países europeus e à média europeia”, o que estará relacionado, entre outros fatores, com o elevado índice de pessoas com mais de 65 anos e com a “pobreza energética”.

28-03-2023 - Proatividade policial, acidentes rodoviários, criminalidade, lei de programação militar.

1.Começamos por destacar que  o ministro da Administração Interna afirmou que em 2022, houve um aumento de 30% da proatividade policial, face a 2019, sobretudo mercê do incremento das operações de prevenção criminal e combate à criminalidade. Saudamos os profissionais das Forças de Segurança por este “feito” mercê dos constrangimentos existentes neste domínio. Os dados da Pordata, em termos de recursos humanos, são esclarecedores. Acresce ainda que só nos últimos três meses ocorreram cinco suicídios na Polícia de Segurança Pública.

2.Mas esta proatividade não evitou 130 mil acidentes rodoviários que provocaram 474 mortos em 2022, nem tão pouco impediu a escalada da criminalidade violenta e grave. Mas a “criminalidade de massa” também mostra uma capacidade de adaptação “avassaladora” às necessidades do mercado, bem patente numa notícia do Expresso sobre as  oficinas ilegais suspeitas de encomendar roubos de consolas e óticas de carros a ‘especialistas’. 

3.Deram recentemente entrada na Assembleia da República, a proposta de Lei de Programação Militar e a proposta de Lei de Infraestruturas Militares, prevendo-se que a Marinha receba 1,7 mil milhões de euros para manutenção, equipamento e armamento. Tenta-se assim apagar as notícias que têm vindo a público e as acusações feitas por algumas personalidades sobre a falta de investimento nas Forças Armadas, bem espelhada no caso do Mondego que na noite de segunda-feira voltou a dar problemas tendo de ser rebocado. A este propósito, gostaria de fazer uma chamada de atenção para um artigo de opinião, da autoria da ministra da Defesa, publicado no Expresso, onde, a dado passo, escreveu que os “impactos de um mundo mais perigoso, instável e imprevisível determinam que atribuamos prioridade ao investimento nas capacidades militares nacionais”. Esperemos que desta feita se consiga ultrapassar o plano das intenções e chegar à concretização.

27-03-2023 - Atrasos na Justiça, problemas nas Forças Armadas, gangues e metadados.

1.Em primeiro lugar, fazer referência a mais uma situação que ilustra bem as dificuldades que atravessa o sector da Justiça em Portugal, sobretudo a sua lentidão, bem patente no caso EDP em que o debate instrutório arranca 11 anos após o início da investigação.

2.Depois, os problemas com que se debatem as Forças Armadas. Ontem ficámos a saber que dos 47 instruendos do último curso de Comandos apenas restam 14, o que é justificado pelos baixos vencimentos. Hoje, na RR refere-se que a Marinha perdeu 3 mil efetivos em 12 anos e metade da verba para manutenção.

3.Segundo o Observador, a Polícia Judiciária (PJ) está a vigiar 700 jovens que pertencem a gangues de Lisboa, mencionando-se ainda que o aumento de tentativas de homicídio dos últimos anos poderá estar relacionado com este fenómeno.

4.Por fim, o diretor nacional da PJ afirmou que a lei dos metadados tem um “impacto negativo” na realização da Justiça e que traz “frustração às vítimas e aos cidadãos”. Na próxima quarta e quinta feira, a PJ promove uma conferência, onde estarão presentes polícias de 30 países, para discutir esta temática e ao mesmo tempo procurar soluções.

J.M.Ferreira