Mudanças

1.A Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP)  estão num momento de mudança. Relativamente à primeira, foram recentemente promovidos ao posto de Oficial – General os dois primeiros oficiais oriundos dos quadros da GNR, podendo estes vir a ocupar os lugares cimeiros da instituição cortando, nesta vertente, uma ligação centenária com o Exército. Na PSP, o atual Diretor Nacional estará de saída, começando-se a contar espingardas e a esgrimir argumentos. Espera-se que os lugares em causa sejam ocupados por pessoas competentes que motivem as “fileiras” para o desempenho da sua atividade, fator determinante para satisfazer as necessidades de segurança do cidadão comum.

2.Recentemente, numa conferência, Pimenta Machado, vice-presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) afirmou  que Portugal é o país na Europa em que as alterações climáticas estão a ter maior impacto (água e aumento de temperatura). Registamos com agrado estas preocupações. Mas, por outro lado, o Ministério do Ambiente, do qual depende esta Agência, através de um Despacho publicado no Diário da República autorizou o abate de 1.821 sobreiros numa área de 32,22 hectares para a construção de um parque eólico em Sines. É de referir que um sobreiro demora 25 anos a dar a primeira cortiça (este período pode ser encurtado com irrigação), e em termos ambientais os montados de sobro e os sobreirais, desempenham funções importantes na conservação do solo, na regularização do ciclo hidrológico e na qualidade da água, na produção de oxigénio e consequente sequestro do carbono da atmosfera, apresentando-se também como ecossistemas florestais mediterrânicos singulares, extremamente ricos em termos de biodiversidade que estão identificados entre os mais importantes para a conservação da natureza a nível nacional e europeu. 

Só nos resta expressar a nossa perplexidade e indignação perante este oxímoro. As questões ambientais não podem ser tratadas de ânimo leve, com abordagens que se traduzem em contradições, devido às implicações que têm a todos os níveis e como não poderia deixar de ser também em termos de segurança, como ficou bem demonstrado em diversos incêndios de dimensões catastróficas (v.g Pedrogão Grande, Havai).

3.Por fim, duas outras mudanças. Em primeiro lugar, mercê da publicação da nova Lei de Saúde Mental,  acaba a “eternização de medidas de segurança decretadas para inimputáveis”. Em segundo, decorre da publicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto (perdão de penas e amnistia de infrações) que são perdoadas as sanções acessórias relativas a contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 1000 (euro), isto independentemente da idade do infrator. Relativamente à questão da Saúde Mental, somos tomados de assalto pelo receio de alguma impreparação para tratar de um assunto tão delicado. No caso das sanções acessórias, fica no ar a temática da eficácia da prevenção geral e especial.

Manuel Ferreira dos Santos