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Ciências Forenses, Investigação Criminal, Justiça, Saúde, Segurança

Falhas – Legionella

I

A Doença dos Legionários é uma pneumonia causada por bactérias do género Legionella. Entre as cerca de 47 espécies conhecidas, a Legionella pneumophila é a mais patogénica. As bactérias causadoras desta infeção são microrganismos ubíquos da água doce ambiente, podendo existir em reservatórios naturais, como lagos e rios, ou reservatórios artificiais como sistemas de água doméstica, quente e fria, humidificadores e torres de arrefecimento de sistemas de condicionamento de ar, piscinas, jacuzzis, instalações termais e outras, isto é, locais onde com facilidade se libertam aerossóis. Nalguns casos pode provocar a morte dos infetados.

Há três anos o país assistiu ao desenrolar de um surto de Legionella em Vila Franca de Xira que afetou 375 pessoas, acabando por falecer 12. Posteriormente, dois outros episódios voltaram a colocar esta questão na ordem do dia. No primeiro deles, três doentes, residentes no mesmo concelho, deram entrada no Hospital de Vila Nova de Gaia, com diagnóstico desta doença. No outro, a bactéria foi detetada na rede de abastecimento de água de uma unidade hoteleira em Faro, a qual, na sequência de uma ação conjunta da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve e da ASAE, foi encerrada, havendo a registar quatro pessoas contaminadas.

Desta feita as contaminações ocorreram no Hospital S. Francisco Xavier – Lisboa, havendo a registar até este momento mais de três dezenas de infetados e a lamentar a perda de duas vidas humanas

II

Nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios) que vigorou até 01/12/2013, as auditorias relativas à qualidade de ar interior tinham a seguinte periodicidade:

  • De dois em dois anos no caso de edifícios ou locais que funcionem como estabelecimentos de ensino ou de qualquer tipo de formação, desportivos e centros de lazer, creches, infantários ou instituições e estabelecimentos para permanência de crianças, centros de idosos, lares e equiparados, hospitais, clínicas e similares;
  • De três em três anos no caso de edifícios ou locais que alberguem atividades comerciais, de serviços, de turismo, de transportes, de atividades culturais, escritórios e similares;
  • De seis em seis anos em todos os restantes casos.Wook.pt - A Estranha Ordem das Coisas

A partir de 01/12/2013 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 353-A/2013 de 08 de dezembro, sendo afastada a obrigatoriedade nos termos em que vigorava do antecedente. Daí que através da Resolução da Assembleia da República n.º 55/2016, se tenha recomendado a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril.

O Ministro da Saúde depois de ter admitido que algo correu mal, afirmou que está a trabalhar com o Ministro do Ambiente no sentido de densificar, “não só a malha da prevenção e vigilância, mas também o quadro sancionatório, para os incumprimentos que venham a ser encontrados, quer na qualidade do ar interior, como exterior”.

Tal como noutras áreas, a falta de aposta na prevenção consubstanciada em auditorias, manutenção, limpeza e desinfeção pode ter um preço excessivamente elevado, traduzido “in extremis” na perda de vidas humanas com todas as consequências que isso arrasta.

III

De acordo com uma nota de imprensa, o Ministério Público, em relação às mortes ocorridas no Hospital S. Francisco Xavier, decidiu, por iniciativa própria, face às notícias vindas a público sobre o surto de legionella e suas consequências, instaurar um inquérito que compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação. Como se estava perante vítimas mortais, e certamente para não comprometer o andamento do processo, foi solicitada a realização das autópsias médicas – legais numa altura em que os corpos já tinham sido entregues à família pelo Hospital S. Francisco Xavier. Por este motivo foi necessário recolher os corpos nos locais onde estavam a decorrer os velórios e removê-los para a delegação de Lisboa do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).

IV

A autópsia médico-legal distingue-se da autópsia clínica que visa um melhor conhecimento do estado patológico do paciente falecido, precisar novas causas que contribuíram para a morte, e ajudar ao aperfeiçoamento, à pesquisa e ao controlo do diagnóstico clínico, daí que nos casos em apreço tenham sido realizadas no INMLCF, conforme decorre do art.º 151.º e seguintes do Código do Processo Penal, e do Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses[1].

Insere-se no domínio da prova pericial, a qual tem lugar quando a perceção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, ocorrendo em situações de morte violenta[2] ou de causa ignorada, salvo se existirem informações clínicas suficientes que associadas aos demais elementos permitam concluir, com segurança, pela inexistência de suspeita de crime, admitindo-se, neste caso, a possibilidade da dispensa de autópsia, bem como nos casos em que a sua realização pressupõe o contacto com fatores de risco particularmente significativos suscetíveis de comprometer de forma grave as condições de salubridade ou afetar a saúde pública. Esta dispensa nunca se poderá verificar em situações de morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado morte imediata.

V

Embora o Ministério Público não tenha recebido qualquer comunicação de óbito relacionada com esta matéria[3], tenha atuado dentro dos limites legalmente definidos e lamentado o ocorrido bem como o sofrimento que daí resultou para os familiares das vítimas, não se pode perder de vista que a sua ação ocorreu num momento em que estes atravessavam um momento traumático, num quadro de tristeza e ansiedade.

Em suma, como se não bastasse algo ter funcionado mal no Hospital, uma falha técnica, conforme afirmou o Ministro da Saúde, e daí tenham resultado duas mortes, também é provável que alguma coisa tenha falhado em termos de comunicação institucional entre os vários atores envolvidos na comunicação dos óbitos o que veio ainda agravar mais o quadro de sofrimento dos familiares das vítimas.

Mais um episódio de uma série de terror a que temos vindo a assistir nos últimos tempos cuja génese assenta na ausência de prevenção atempada e para a qual contribui uma teia legislativa complexa e de duvidosa utilidade.

Manuel Ferreira dos Santos

_________________________

[1] Lei n.º 45/2004 de 19 de agosto.

[2] Morte provocada por causas externas. LOPES, Carlos Ribeiro da Silva, Guia das Perícias Médico –Legais, 6ª edição, Coimbra, 1977, p. 291.

[3] Conforme decorre do art.º 15.º do Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses, do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito, da respetiva regulamentação e da documentação de apoio à implementação do SICO nas Instituições de Saúde.

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