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Ambiente, Catástrofes, Espaço, Justiça, Segurança

Espaço e ambiente – estratégias

I

Em março do ano passado foi aprovada a Estratégia Nacional do Espaço, dado que a segurança e o bem-estar da sociedade dependem cada vez mais da informação e dos serviços prestados a partir do Espaço, sendo de assinalar a transferência de competências adquiridas entre este setor e outros como a agricultura, as pescas, a monitorização de infraestruturas, a monitorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, o desenvolvimento urbano, a defesa e a segurança, e mesmo a área da saúde pública, designadamente no conhecimento do estado de saúde da população e da monitorização das ameaças ou riscos em saúde pública e, em especial, a análise e avaliação das situações graves, nomeadamente epidemias graves e pandemias.

Através do Decreto-Lei n.º 16/2019, estabelece-se o regime de acesso e exercício de atividades espaciais com vista a:

  • Regular o exercício de atividades espaciais sujeitas à responsabilidade, autorização e supervisão da República Portuguesa, nos termos das obrigações internacionais a que está sujeita;
  • Facilitar e promover o acesso e exercício de atividades espaciais a quaisquer operadores estabelecidos em Portugal e a partir do território português;
  • Assegurar que as atividades espaciais respeitam os princípios internacionais de utilização do espaço ultraterrestre, designadamente o seu uso pacífico;
  • Proteger os interesses políticos e estratégicos da República Portuguesa, assegurando que as atividades espaciais privadas não contendem com os mesmos.

Este diploma aplica-se às atividades espaciais, consideradas enquanto operações espaciais ou operações de centros de lançamento prosseguidas:

  • Em território nacional, incluindo o espaço marítimo e aéreo sob jurisdição ou soberania portuguesa, a bordo de navios e aeronaves portuguesas ou a partir de instalações sob jurisdição ou soberania portuguesa, independentemente da nacionalidade do operador; ou
  • Fora do território nacional por operadores portugueses ou estabelecidos em território nacional.

Excluem-se do seu âmbito, as atividades espaciais prosseguidas no âmbito de atividades de defesa nacional, com vista à proteção dos interesses estratégicos, de segurança ou de defesa da República Portuguesa.

Sem prejuízo das competências de outras entidades, sempre que dos incidentes ou acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais relevantes, cumpre à Autoridade Espacial[1] promover o exame do estado das instalações e de outros elementos relevantes do operador e de outros operadores associados à atividade em causa, bem como proceder à análise das circunstâncias da ocorrência, elaborando um relatório técnico.

II

Depois do trágico evento de Borba, foi determinando o levantamento exaustivo do estado das maiores pedreiras existentes em Portugal continental, tendo sido elaborado o denominado “Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica”. Nesse documento, além de ser constatado que “há generalizados incumprimentos das normas em vigor”, recomendar-se-á o recurso a drones e satélites para que as entidades fiscalizadoras possam, na linha do que atrás mencionámos, de uma forma mais célere, ter acesso a dados como a “profundidade da escavação“, o “volume escavado” ou o respeito pelas “condições de requalificação ambiental“.

Mas, este levantamento e o recurso a estas tecnologias deveria ser estendido a outras áreas, nomeadamente à fiscalização do ambiente para deteção de infrações, sobretudo no que se refere aos focos de poluição, às infraestruturas industriais existentes, às estações de tratamento de águas residuais (incluindo as que pertencem às autarquias ou às empresas municipais). Se isso acontecesse, talvez se constatasse que a visão portuguesa em relação aos problemas ambientais anda algo distorcida.

III

No domínio das infrações ambientais, um dos problemas crónicos do país é a descarga de águas residuais, na Ribeira dos Milagres e os seus afluentes, provenientes de explorações agropecuárias. Foi transmitido, recentemente, pela imprensa que nessa zona a Guarda Nacional Republicana (GNR) detetou descargas de águas, com resíduos industriais, sem qualquer tratamento sanitário, efetuadas diretamente para um curso de água, sendo elaborados dois autos de notícia pelo crime de poluição dos recursos hídricos, crime este punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa até 600 dias, tendo os factos sido remetidos para o Tribunal Judicial de Leiria.

No programa em Nome da Lei, na Rádio Renascença, onde estiveram presentes Nuno Banza da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), o procurador Miguel Ângelo Carmo e a professora de Faculdade de Direito de Lisboa Carla Amado Gomes, afirmou-se que nos processos de infração contraordenacional ambiental em que há recurso para os tribunais, as condenações têm vindo a baixar, pois com frequência “o juiz é confrontado com o dilema de aplicar uma coima a uma empresa que ameaça despedir trabalhadores ou mesmo fechar portas”. E neste caso, muitas vezes, “os aspetos económicos acabam por pesar mais na decisão do que a componente ambiental na ponderação que o tribunal tem de fazer”. Carla Amado Gomes, alertou “para o sinal que os tribunais passam à sociedade: se no caso das infrações ambientais, as coimas são muito atenuadas e se, no crime[2], as poucas condenações que há, são penas suspensas, a mensagem que se está a passar é que o crime compensa.[3]” Por seu turno, o representante do MP mencionou dois aspetos importantes: a necessidade de formação específica nesta área, tanto para os magistrados judiciais como para os do ministério público, e além disso, “a legislação criminal está cheia de conceitos indeterminados, o que é sempre muito sensível quando se está no terreno criminal”.

Portanto, o abnegado trabalho levado a cabo pelos militares da GNR na Ribeira dos Milagres arrisca-se a não conseguir ultrapassar todas estas barreiras, passando de processo crime a processo contraordenacional com uma decisão absolutória no final, depois de 300 ou 400 páginas de papel e custos astronómicos associados que ninguém contabiliza.  Aliás seria interessante que a nível nacional alguém, no âmbito de uma dissertação de mestrado ou de uma tese de doutoramento, fizesse uma análise deste tipo de processos em termos de tramitação, resultados finais e custos.

IV

Para que isso não aconteça, além da dotação dos operacionais com meios eficazes (v.g. recurso a drones e imagens provenientes de satélites, meios de exame e perícia sofisticados, desmaterialização do auto de notícia e processamento eletrónico simplificado) é necessário que a jusante haja uma especialização no poder judicial. Para o efeito, propugnamos, na linha de Duarte Marques  a criação da figura do Provedor do Ambientefinanciado através de uma percentagem das coimas e taxas pagas à Agência Portuguesa do Ambiente e à Inspeção Geral do Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território”, bem como de “um tribunal especializado em Ambiente, para evitar algumas decisões sem sentido que todos conhecemos”, porque os tribunais comuns não estão familiarizados com a especificidade da legislação ambiental[4], cuja compreensão exige um conhecimento técnico exigente face à proteção que se visa dar à integridade das componentes ambientais cada vez mais escassas e degradadas.

V

Portanto, apesar de termos uma Estratégia Nacional do Espaço, bem como legislação que regula esta matéria e outras conexas, continuamos sem conseguir solucionar os problemas que se arrastam há décadas ao nível do solo e da atmosfera e que os vão degradando a uma velocidade cada vez mais assustadora com implicações nas alterações climáticas.

J.M.Ferreira

___________________________________________

[1] Esta entidade tem por missão: regular, supervisionar e fiscalizar as atividades espaciais. Sobre esta questão ver o art.º 21 e ss do DL 16/2019.

[2] Para se provar que houve crime é preciso conhecer as características dos recursos afetados antes do episódio para descortinar em que medida aquele comportamento afetou de modo significativo ou duradouro ou se há elevada probabilidade de impedimento da utilização do recurso.

[3] Temos que ter em conta a discrepância entre a vertente penal e a contraordenacional, ninguém aplica uma pena de prisão a um poluidor e opta-se por suspender o processo, recorrendo-se ao mecanismo das injunções (v.g. entregar €500 a uma IPSS) e depois constatasse que as coimas mínimas previstas para o mesmo facto por dolo são de €240 000, havendo um desincentivo à aplicação destas normas por desproporcionalidade.

[4] Vital Moreira defende que “as sanções contraordenacionais são sanções administrativas, instruídas e punidas pela Administração, pelo que, de acordo com uma regra constitucional expressa, os tribunais competentes para julgar os recursos contra elas deveriam ser os tribunais administrativos”.

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