1. O atribulado processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) parece não ter fim. No
âmbito desta dinâmica, ao cair da noite de ontem, foi nomeado mais um diretor nacional, o inspetor coordenador superior Paulo Jorge Leitão Batista. Desta vez, apresentam-se as seguintes razões:
- O deferimento do pedido de cessação da comissão de serviço do então Diretor Nacional do SEF, inspetor coordenador superior licenciado Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva;
- A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., ocorrer a 29 de outubro de 2023.
Aguardemos então pelo final de outubro de 2023 para ver se a este “novelo” [1] se desembrulha por completo nessa altura ou se existirão mais alguns episódios adicionais.
2. Ficamos indignados com as notícias aterrorizadoras que nos vão chegando da América Latina relacionadas com os crimes praticados pelas organizações criminosas ligadas ao tráfico de estupefacientes. Contudo, muita gente ignora o que se está a passar nos Países Baixos e na Bélgica. A situação é de tal forma grave que há quem afirme que os Países Baixos têm as características de um narcoestado. Na génese desta situação estará a tradicional política de tolerância neste domínio.
A este propósito, por cá o Presidente da República submeteu ao Tribunal Constitucional o Decreto n.º 77/XV da Assembleia da República, publicado do Diário da Assembleia da República, II Série – A, Número 267, de 1 de agosto de 2023, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares.
Relativamente a este diploma basta atentar na redação do seu artigo 2.º e 3.º (embora essa não seja a razão do pedido de fiscalização) para constatar a confusão e o laxismo que se pode instalar nesta matéria, o que na nossa opinião constitui terreno fértil para o crime organizado prosperar. É que cair num pântano idêntico ao dos países atrás referidos é fácil, sair de lá é que se torna mais complicado.
3. De acordo com os dados da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, no primeiro semestre de 2023 ocorreram 12 homicídios em contexto de violência doméstica, tendo sido registadas cerca de 15.000 denúncias relativas a este tipo de ilícito. Por seu turno, os crimes sexuais em regra, caraterizam-se pelo recurso à força física, ameaças, e mesmo a armas (brancas, fogo), visando mulheres, pessoas deficientes ou incapazes e crianças, de onde resulta sempre uma onda de impacto maior do que a gerada por outro tipo de criminalidade. Da prática destes atos derivam consequências físicas (ofensas à integridade física e nalguns casos a morte) e do foro psíquico, podendo as consequências físicas e psíquicas últimas acompanhar o ofendido e de forma indireta os familiares, para o resto da sua vida, condicionando-os na sua vivência diária.
Tendo como pano de fundo estas duas realidades, foi publicada a Lei n.º 45/2023, a qual reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, procedendo à:
a) Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
b) Quinta alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, alterada pelas Leis n.os 47/2007, de 28 de agosto, e 40/2018, de 8 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, e pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março;
c) Primeira alteração ao Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro.
4. Por fim, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) alertou hoje para o aumento da propagação e da transmissão da covid-19 na Europa. Isto, no dia em que foi publicada a Portaria n.º 264/2023, onde se estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2023-2024 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias comunitárias
Sousa dos Santos
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[1]
Segurança e Ciências Forenses 
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