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Ambiente, Catástrofes, Forças Armadas, Investigação Criminal, Justiça, Proteção Civil, Segurança

Articulações

I

Imagem relacionadaDe molde a assegurar que os explosivos colocados no mercado cumprem os requisitos essenciais de segurança, para proteção da saúde e segurança das pessoas, o ambiente, a propriedade e outros interesses públicos, através de procedimentos de avaliação da conformidade realizados por terceiros, permitindo ao mesmo tempo o funcionamento do mercado interno, a identificação única dos explosivos e a manutenção de um sistema de rastreabilidade como forma de auxílio às autoridades responsáveis na deteção de explosivos perdidos ou roubados, foi publicado o Decreto- Lei n.º 9/2017, o qual transpõe para o ordenamento jurídico interna a Diretiva n.º 2014/28/UE. Este diploma abrange, ainda, no seu âmbito de aplicação as munições, mas apenas no que respeita às regras relativas ao controlo das transferências e às disposições que lhes estão associadas.

Devido ao atual panorama internacional, sobretudo mercê do fenómeno terrorista, trata-se de uma questão que se reveste de especial importância, principalmente no que tange à prevenção do tráfico de explosivos, munições e situações de detenção ou utilização ilícitas, através da regulação da respetiva disponibilização no mercado, controlo, identificação única e rastreabilidade.Wook.pt - O Terrorismo Ocidental

Em Portugal, a Polícia de Segurança Pública (PSP), apesar de ser uma força de segurança com natureza de serviço público (civil), o legislador (o atual primeiro-ministro quando era titular da pasta da Administração Interna) decidiu que deveriam integrar o respetivo leque de atribuições: licenciar, controlar e fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança, sem prejuízo das competências de fiscalização legalmente cometidas a outras entidades. Acresce que no caso dos explosivos, a maior parte dos locais onde são utilizados (v.g. pedreiras) fazem parte do território policiado pela Guarda Nacional Republicana (GNR), uma força de segurança de natureza militar.

Nesta matéria, em termos de investigação criminal, pode ainda interferir a Polícia Judiciária, daí que no art.º 55.º do Decreto- Lei n.º 9/2017 se refira que sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos de polícia criminal nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal, as autoridades de fiscalização procedem à apreensão (art.º 178.º CPP) de qualquer explosivo quando existirem indícios suficientes de que esse explosivo será objeto de aquisição, utilização ou tráfico ilícito.

II

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está mandatado para detetar, investigar e travar fraudes que envolvam fundos da UE. Embora tenha um estatuto independente no que se refere aos seus poderes de inquérito, o OLAF faz parte da Comissão Europeia, podendo investigar questões relacionadas com a fraude, a corrupção e outras infrações que afetam os interesses financeiros da UE em matéria de:

  • Despesas da UE: as principais categorias de despesas são os fundos estruturais, a política agrícola e os fundos de desenvolvimento rural, as despesas diretas e a ajuda externa;
  • Nalguns domínios de receitas da UE, principalmente direitos aduaneiros;
  • No caso de suspeitas de irregularidades graves cometidas por funcionários da UE ou membros das instituições da EU.

No caso da abertura de um inquérito, os processos são classificados em três categorias:

  • Inquéritos internos: Inquéritos administrativos dentro das instituições e dos organismos da União Europeia para detetar casos de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais que sejam lesivos dos interesses financeiros da União Europeia, incluindo factos graves ligados ao exercício de atividades profissionais.
  • Inquéritos externos: Inquéritos administrativos fora das instituições e dos organismos da União Europeia para detetar casos de fraude ou outros comportamentos irregulares por parte de pessoas singulares ou coletivas. São considerados inquéritos externos os processos em que o OLAF é responsável pela maior parte das averiguações.
  • Processos de coordenação: Processos em que o OLAF contribui para os inquéritos conduzidos pelas autoridades nacionais ou por outros serviços da UE, facilitando a recolha e a troca de informações e contactos.

Da estrutura do OLAF faz parte um comité de fiscalização, tendo sido selecionada para integrar o mesmo, a Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna que irá acumular os dois cargos.

III

Isto acontece numa altura em que se prepara a visita do Papa Francisco a Fátima em Maio de 2017. Através do Despacho n.º 13687/2016, dos Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça, foi determinado que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito das suas competências de controlo, e através dos respetivos dirigentes máximos, à articulação das forças e dos serviços de segurança durante a visita oficial a Portugal de Sua Santidade o Papa Francisco, a decorrer em 2017. O evento em causa será um teste à nossa capacidade para lidar com a ameaça terrorista, preenchendo todos os requisitos para se tornar um verdadeiro quebra-cabeças para as forças e serviços de segurança envolvidos.

Além disso, Helena Fazenda tem, ainda, em mãos outros temas quentes, nomeadamente a Unidade de Coordenação Antiterrorista, e o Ponto de Contacto Único Nacional (SPOC), que vai integrar os gabinetes da Europol, da Interpol, do Sirene, a coordenação dos oficiais de ligação que o Ministério da Administração Interna tem no estrangeiro, os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e o Ponto de Contacto Prum.

IV

A base de dados nacional de incêndios florestais registou, no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2016, um total de 12.489 ocorrências (2.461 incêndios florestais e 10.028 fogachos) que resultaram em 150.364 hectares de área ardida, entre povoamentos (82.595ha) e matos (67.769ha). Em termos de área ardida, em 2015 as chamas destruíram 67.769 ha de mato e povoamentos florestais. Perante estes dados, na altura, o comandante nacional operacional da Proteção Civil justificou os valores da área ardida com a severidade meteorológica.inc2

A reação a esta situação, por parte do executivo, foi a aprovação de um conjunto de medidas, procurando responder aos grandes desafios da floresta portuguesa, o qual assenta em três áreas de intervenção: titularidade da propriedade; gestão e ordenamento florestal; e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios. Neste contexto, há alguns anos atrás, sentiu-se a necessidade de criar estruturas dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados, que ao longo do ano desenvolvam, com carácter permanente e de forma sistemática e eficiente, ações de silvicultura preventiva, tendo surgido os denominados sapadores florestais, considerados, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, agentes de proteção civil.

Face à nova realidade e ao conjunto de medidas atrás referidas, entendeu-se que o regime que desde 1999 regulava o Programa de Sapadores Florestais carecia de alguns ajustamentos que o tornassem mais ágil, eficaz e transparente. Para o efeito, foi publicado o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, no qual se estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português, definindo-se os apoios públicos de que estas podem beneficiar. Este diploma incide especilamente, no reforço da função das equipas de sapadores florestais no contexto das medidas de política florestal; na criação da figura de agrupamento de equipas de sapadores florestais, tendo em vista flexibilizar e otimizar a capacidade de intervenção das equipas na área da silvicultura preventiva; e no reajustamento da definição das funções de sapador florestal na área do combate aos incêndios florestais, com a sua afetação designadamente à primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo.

Recorde-se que nalgumas destas matérias intervêm outros atores, nomeadamente as Forças Armadas, os bombeiros, o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR, bem como a Força Especial de Bombeiros, pelo que terão de ser desenvolvidas medidas de articulação que evitem entropias, concorrências e vedetismos desnecessários.

J.M.Ferreira

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