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Ambiente, Catástrofes, Defesa, Investigação Criminal, Justiça, Proteção Civil, Saúde, Segurança

Diário da segurança – 7

J.M.Ferreirascf

O diário desta semana debruçou-se sobre a poluição do Rio Tejo e a central de Almaraz, os incêndios florestais, os acidentes de trabalho, os assaltos aos multibancos, os mediadores culturais do SEF, o sistema Costa Segura, os negócios do lixo e o registo individual do condutor.

Fim de semana 26/27NOV - O Tejo e Almaraz

Resultado de imagem para poluição do tejoNos termos da Lei da Água, entende-se por poluição, a introdução direta ou indireta, em resultado da atividade humana, de substâncias ou de calor no ar, na água ou no solo que possa ser prejudicial para a saúde humana ou para a qualidade dos ecossistemas aquáticos ou dos ecossistemas terrestres daqueles diretamente dependentes, que dê origem a prejuízos para bens materiais ou que prejudique ou interfira com o valor paisagístico ou recreativo ou com outras utilizações legítimas do ambiente.

No início deste ano, os responsáveis do movimento ambientalista ProTejo afirmaram que o rio Tejo e os seus afluentes “têm vindo a sofrer uma contínua e crescente vaga de poluição que mata os peixes e envenena o ambiente e as pessoas”. A este propósito, num relatório recente da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo, foram identificados alguns problemas relacionados com o tratamento insuficiente das águas residuais, poluição da agricultura e pecuária, falta de aplicação de regimes de caudais ecológicos, monitorização e fiscalização insuficientes, e zonas contaminadas por extração mineira.

Uma outra questão associada a este rio é a central nuclear de Almaraz. A produção de energia nuclear apresentaResultado de imagem para almaraz como aspetos positivos, o processo de conversão mais eficiente, a diminuição da emissão de gases para a atmosfera, o aumento do número de empregos na zona de instalação das centrais; e como aspetos negativos principais, o elevado risco de acidentes com consequências muito nocivas para o planeta, elevados custos financeiros no que respeita à sua construção e manutenção, a longevidade do lixo atómico (240 mil anos), as preocupações em torno do seu armazenamento e a libertação de radiações em caso de acidente.

Esta central tem estado envolta em várias polémicas, sendo classificada pela Quercus como uma bomba relógio. Desta feita, as preocupações giram em torno da construção de um armazém de resíduos nucleares, tendo o ministro do Ambiente declarado que neste momento não existe uma licença para construir, mas apenas uma declaração de impacto ambiental que, com restrições, permite que ele venha a ser construído. Ou seja, tudo aponta para que o referido armazém venha a ser construído o que vem agravar, ainda mais, o quadro que já existe. Para proteger o que resta da central nuclear de Chernobyl, destruída a 26 de abril de 1986, foi construída uma cúpula “tão alta que podia esconder a Estátua da Liberdade, tão comprida como dois aviões Boeing 747 e a sua estrutura de metal é mais pesada que três torres Eiffel”, a qual garante proteção durante, apenas, um século. Sabe-se agora que o custo para desmantelar e limpar central de Fukushima foi estimado em 170 mil milhões de euros.

É urgente que se deixe de olhar para estas duas questões, a poluição e os problemas associados a Almaraz, com superficialidade, devido à importância que este curso de água assume e à sua proximidade da central, tomando medidas que permitam o equilíbrio entre as atividades humanas e a defesa dos recursos hídricos.

Segunda-feira 28NOV - Incêndios florestais

A base de dados nacional de incêndios florestais registou no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2016, um total de 12.489 ocorrências (2.461 incêndios florestais e 10.028 fogachos) que resultaram em 150.364 hectares de área ardida, entre povoamentos (82.595ha) e matos (67.769ha). Em termos de área ardida, em 2015 as chamas destruíram 67.769 ha de mato e povoamentos florestais. O comandante nacional operacional da Proteção Civil justificou os valores da área ardida deste ano com a severidade meteorológica.

Resultado de imagem para incêndios florestaisPor outro lado, a Polícia Judiciária abriu este ano 1.620 inquéritos pelo crime de incêndio florestal e deteve 80 presumíveis incendiários, muitos deles reincidentes, sendo que 33 (41%) ficaram a aguardar julgamento em prisão preventiva. Na maior parte dos casos são pessoas de baixo nível educacional e de qualificação profissional, de zonas rurais, consumidoras de álcool, com um atraso cognitivo e patologias do foro mental. Em relação a 2015, foram abertos mais 406 inquéritos e feitas mais 24 detenções. A génese deste ilícito prende-se com sentimentos de vingança, conflitos familiares, vinganças pessoais, situações de divórcios, separações, relações mal resolvidas, motivos fúteis, e a negligência em 35 a 40% dos casos.

Na sequência dos incêndios de 2013, ano em que arderam 149.030 ha, e em que num incêndio florestal na Serra do Caramulo faleceram oito bombeiros e um civil, uma equipa liderada por Domingos Xavier Viegas, elaborou um relatório no Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais (CEIF), constando da parte 1 do mesmo as seguintes conclusões e recomendações:

  • Incrementar as ações de prevenção estrutural;
  • Melhorar a sensibilidade dos cidadãos para evitar ações de risco;
  • Integração e articulação de todas as entidades envolvidas no sistema nacional de defesa da floresta contra os incêndios;
  • Melhorar a formação dos Bombeiros em matérias relacionadas com o comportamento do fogo;
  • Cuidar do equipamento dos Bombeiros, não se poupando no seu preço, na sua qualidade ou na exigência das suas especificações;
  • Insistir para que os Bombeiros e outros agentes levem o fireshelter sempre consigo no teatro de operações;
  • Melhorar as condições de prestação de socorro aos Bombeiros em situações críticas;
  • Rever a metodologia de uso do fogo como técnica de supressão;
  • Fomentar-se o melhor uso da previsão meteorológica à escala local;
  • Melhorar o planeamento da estratégia geral de combate incorporando elementos sobre a previsão do comportamento do fogo;
  • Cuidar da vigilância e do rescaldo, empregando se necessário outros recursos para além dos que foram envolvidos no combate;
  • Melhorar a coesão nas equipas de combate e o estabelecimento de uma linguagem de comunicação verbal ou gestual inequívoca, que não ofereça dúvidas;
  • Promover um programa Nacional, envolvendo diversas entidades operacionais, autarquias, empresas e a comunidade científica, para implementar soluções do problema dos incêndios florestais, de uma forma integrada e sustentada, por meio de ações de validação, demonstração e aplicação de medidas eficazes ou inovadoras de prevenção e segurança.

A parte 2 nunca chegou a ser do conhecimento público, mas apontará para equipamentos de má qualidade, falhas na comunicação, desobediência, falta de articulação e excessos de confiança, por parte dos operacionais envolvidos.

Nesta matéria, foram aprovadas em conselho de ministros um conjunto de medidas, procurando responder aos grandes desafios da floresta portuguesa, o qual assenta em três áreas de intervenção: titularidade da propriedade; gestão e ordenamento florestal; e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios. Esse acervo encontra-se em discussão pública até 31 de janeiro de 2017, tendo o governo disponibilizado um endereço eletrónico para que todos os cidadãos apresentem as sugestões tidas por convenientes.

Esperamos que se esteja a dar mais um passo em frente na eliminação deste flagelo que todos os anos, de forma mais ou menos intensa varre o país.

Terça-feira 29NOV - Morte no trabalho

O colapso de estruturas em construção, recuperação, ou já concluídas, pode advir de catástrofes naturais ou antrópicas, ou estar relacionado com defeitos de construção, geralmente resultantes da violação de regras legais, regulamentares ou técnicas que devem ser observadas. Além dos danos que podem provocar na população em geral, quando se trata de estruturas em construção, estão na maior parte dos casos ligados aos acidentes de trabalho, considerando-se como tal todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

A derrocada de parte de um prédio na Rua Alexandre Herculano, em Lisboa, esteve na origem de mais um acidente de trabalho na construção civil, do qual resultaram duas mortes. Neste âmbito, o Código Penal português determina que “quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”.

Em Portugal, a Autoridade para as Condições de Trabalho é o organismo que tem por missão a promoção daResultado de imagem para acidentes de trabalho na construção civil melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública.

Segundo os dados disponibilizados pela ACT, em 2016 houve 114 vítimas mortais na sequência de acidentes de trabalho. Os sinistros laborais mais frequentes em Portugal são as quedas e os soterramentos, sendo que as principais causas destes acidentes são a violação das regras de segurança e a não utilização dos dispositivos de segurança ou a sua utilização de forma desadequada.

Para diminuir este número, tem que se envolver as entidades empregadoras e os funcionários no cumprimento das regras de segurança prescritas para cada setor de atividade. Ao mesmo tempo a ACT deve ter um papel mais interventivo em termos de prevenção, sensibilização e repressão das infrações, não aparecendo, apenas, quando há acidentes de trabalho.

Quarta-feira 30NOV - Multibancos, mediadores culturais e Costa Segura

I

A Unidade Nacional Contra-Terrorismo da Polícia Judiciária, no cumprimento das suas atribuições, deteve 17 pessoas, de diversas nacionalidades, com idades compreendidas entre os 22 e os 61 anos, de várias nacionalidades (não havia elementos do Leste) pertencentes a uma organização criminosa que se dedicava à prática de furtos a caixas multibanco através de explosão, sendo suspeitos de mais de uma dezena de assaltos em três anos. Parte dos proventos eram branqueados através da aquisição por terceiros de carros e motas de alta cilindrada. Vários membros desta organização tinham cadastro pela prática de crimes violentos, sendo um deles procurado para cumprimento de pena. Daqui resulta que o cumprimento da pena anterior não serviu para prevenir a prática de futuros crimes, nem promoveu a reintegração social do recluso preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.

II

Ao falar-se de estrangeiros, é de salientar que devido ao acesso à base de dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pelos denominados “mediadores culturais, trabalhadores precários do Estado que suprimem a falta de funcionários, o Sindicato dos Funcionários do Serviço Estrangeiros e Fronteiras apresentou uma queixa Resultado de imagem para emigrantesà  Comissão Nacional de Proteção de Dados. Estes “mediadores culturais resultam da celebração de protocolos de cooperação do SEF com a Associação da Comunidade de São Tomé e Príncipe (ACOSP), o Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS); a Associação Moinho da Juventude; a Solidariedade Imigrante – Associação para a Defesa dos Direitos dos Imigrantes; e a Associação Unidos de Cabo Verde; os quais consistem na prestação, através do recurso a mediadores socioculturais, de funções de acolhimento, triagem, apoio, agendamento, informação e reencaminhamento de cidadãos estrangeiros, nos Serviços Centrais e nos Serviços Regionais de Atendimento ao público do SEF. Nesta matéria, Portugal, segundo os dados do European Social Survey (ESS), é o país que revela maior abertura ao acolhimento de refugiados, mas é um dos que mais se opõe à imigração, revela um estudo europeu que envolveu 18 países. A preocupação do SEF em relação a este procedimento não é de todo descabida se tivermos em linha de conta o caso recente do marroquino,  rapaz sorridente, muito conversador, com as mãos a ajudar com gestos o português que saía torto, residente em Aveiro, subsidiado pelo Estado português, detido em França por ser suspeito de integrar um grupo de sete radicais, fiéis ao autoproclamado Estado Islâmico. Em Portugal seria ele o líder da célula de radicalização que operou entre 2014 e 2016, com centro em Lisboa, sede em Aveiro e ligações à Alemanha, Bélgica, Inglaterra, França e ao Daesh. Ou ainda, a detenção do funcionário do serviço de informações interior alemão, simpatizante desta organização, por reunir informações com vista a realizar um atentado com explosivos contra a sede. Ao que acresce o facto das redes terroristas, segundo a Europol, estarem a alterar as suas táticas para atacar alvos na Europa, podendo vir a usar carros-bomba.

III

Voltando ao sistema Costa Segura da Autoridade Marítima Nacional, de acordo com afirmações do Ministro da Defesa, este sistema estará em testes, até ser validado e autorizado pela ANACOM e pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), diz o gabinete do ministro da Defesa. Isto, não obstante estar a ser utilizado desde abril, sendo divulgadas operações de vigilância e fiscalização com base nos seus radares e câmaras. Conforme já afirmámos, à primeira vista parece-nos que se estarão, no território continental, a sobrepor meios diversos para as mesmas finalidades, quando a inquietação em que vivemos requer a maximização de esforços e sinergias nacionais e internacionais, de forma a dar corpo a uma nova visão que permita enfrentar, com pragmatismo, a incerteza do futuro. As dimensões da segurança interna e externa precisam de ser preenchidas com uma nova abordagem que resulte da articulação entre as Forças Armadas, Forças de Serviços de Segurança e a Sociedade Civil”.

Quinta-feira 01DEC - Negócios do lixo

Fruto desta crescente urbanização e da sua conexão com a sociedade de consumo, onde se produz e se tem acesso a uma grande diversidade de produtos, geram-se, diariamente, milhões de toneladas de resíduos, facto que se encara com grande preocupação, pois a quantidade de resíduos sólidos, líquidos e gasosos supera a capacidade absorção do ambiente.

Daí que a eliminação de resíduos se tenha convertido num negócio ilícito altamente lucrativo, o qual deu origem ao neologismo “eco mafia”. Segundo um relatório de Conselho da Europa de 1999, as organizações criminosas italianas terão depositado no fundo do Mediterrâneo mais de 20 embarcações com resíduos perigosos, onde se incluíam Resultado de imagem para máfia do lixomateriais nucleares, tendo outros grupos criminosos levado a cabo práticas idênticas no rio Danúbio. Roberto Savaiano, na sua obra Gomorra, é suficientemente esclarecedor nas descrições que faz sobre este problema, havendo nas zonas italianas mais afetadas um número de casos de cancro de fígado, estômago e bexiga acima da média, registando-se uma subida no número de novos casos de tumores cerebrais e leucemia nas crianças.

Em Portugal, o Centro Integrado de Tratamentos de Resíduos Industriais (Citri), responsável pelo aterro de resíduos não perigosos de Setúbal, recebeu, no âmbito de um negócio de mais de um milhão de euros, 2.700 toneladas de lixo vindo de Itália (de um total de 20.000 toneladas), o qual, depois de efetuadas análises, apresenta “eventuais irregularidades” (níveis inaceitáveis de “carbono orgânico dissolvido”) e por isso a sua deposição ficou suspensa até todas as dúvidas serem “cabalmente esclarecidas”. Perante este quadro, a presidente da Câmara de Setúbal defendeu a devolução imediata dos lixos importados de Itália para o CITRI, caso se confirmem irregularidades detetadas nas análises já realizadas. Esta empresa pertence a ex-secretário de Estado do Ambiente do PSD, Pedro Afonso Paulo, o qual nomeou o atual presidente da Agência Portuguesa do Ambiente para o cargo, sendo esta agência que exerce as funções de Autoridade Nacional de Resíduos.

Em Itália o tráfico de lixo tornou-se o quarto maior negócio ilegal. O procurador público de Nápoles, Giovanni Colangelo declarou que «hoje o tráfico de lixo é feito de forma complexa e sofisticada: são falsificados documentos e criadas empresas fantasma que servem de intermediárias. É tudo falso, incluindo os documentos que devem acompanhar o lixo e os documentos fiscais das empresas. É desta forma que o transporte ilegal do lixo é feito de forma “legal”».

Um quadro verdadeiramente assustador, se tivermos em linha de conta o tipo de resíduos, a falta de escrúpulos, os meios utilizados e as consequências devastadoras para o ambiente e para os seres humanos. Daí que tenha de haver uma especial atenção por parte das empresas envolvidas na importação destes resíduos, sobretudo dos que são provenientes de Itália, bem como das entidades envolvidas nos processos de licenciamento e fiscalização.

Apesar de Portugal ser um país da UE em que o ordenamento ambiental tem assumido enorme relevância, justificando já debates sobre a necessidade e vantagem de codificação da vasta e dispersa legislação e existindo um ministério autónomo (à exceção da primeira parte do Governo de Passos Coelho, mas logo corrigido) não está livre destas tentações, inobservando-se os princípios gerais aplicáveis decorrentes das políticas ambientais, nomeadamente, o da prevenção e o da precaução. É que neste caso, os resíduos já entraram no território nacional e os impactos nefastos vão agora ser avaliados.

É a política do facto consumado!

Sexta-feira 02NOV - Registo Individual do Condutor

O Registo Individual do Condutor (RIC) contém o registo de infrações e a pontuação associados ao título de condução do condutor, a qual consta de ficheiro central informatizado. O diploma que regula esta matéria, o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, já foi alterado seis vezes. A última alteração consta do Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de novembro, através do qual se visa agilizar e simplificar o registo, a gestão e a consulta dos pontos detidos por cada condutor, promover aperfeiçoamentos e corrigir algumas inexatidões entretanto detetadas.

Carlos Barbosa, presidente do Automóvel Clube de Portugal, afirmou que a introdução do sistema de carta por pontos foi uma oportunidade perdida, na medida em dos cerca de 90 mil autos abertos nestes seis meses, apenas 3.000 foram concluídos e só oito condutores perderam a carta. Isto deve-se à desarticulação existente por falta de recursos humanos, por causa da extinção da Direção Geral de Viação e consequente criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

Resultado de imagem para registo individual do condutorAssim, a ANSR tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário, incidindo as suas atribuições sobre os condutores. o IMT apoia o Governo na implementação e avaliação de políticas para os setores da mobilidade, dos transportes terrestres, fluviais e dos portos comerciais e transportes marítimos, na sua vertente económica, e das infraestruturas rodoviárias, assegurando a sua coordenação interna com os subsistemas de circulação e segurança e delineando estratégias de articulação intermodal, nomeadamente definindo as condições da emissão, revalidação, troca e apreensão de títulos de condução e certificados profissionais; acompanhando a aplicação da regulamentação social no domínio dos transportes rodoviários, enquanto autoridade nacional responsável pela implementação dos respetivos instrumentos de controlo (tacógrafos); e aprovando, homologando e certificando veículos e equipamentos afetos aos sistemas de transporte terrestre, garantindo os padrões técnicos e de segurança exigidos, licenciando as entidades intervenientes nos processos de certificação e inspeção.

Até dia 21 de novembro deste ano os 112.914 acidentes registados deram origem a 398 vítimas mortais, 1.826 feridos graves e 34.133 feridos leves, a nível mundial morrem todos os anos, em média, 1,25 milhões de pessoas. Embora o número de vítimas mortais em acidentes de viação tenha vindo a diminuir, (em 2006 a sinistralidade rodoviária ceifou a vida a 850 pessoas), nos últimos 10 anos esse número ascendeu a 6.700, o que equivale à população de Castro Marim. Os acidentes rodoviários estão relacionados com uma multiplicidade de fatores, tais como: o comportamento do condutor, o veículo (e o equipamento de que este dispõe), o meio envolvente e a infraestrutura, devem ser tidos, ainda, em linha de conta os fatores sócio – culturais e ambientais.

Para que seja possível melhorar, ainda mais, o panorama descrito, atuando sobre dois dos fatores citados (os condutores e os veículos), há necessidade de limar algumas arestas para tornar o sistema funcional, reorganizando os serviços, reafectando recursos humanos, agilizando os vasos comunicantes, e, tal como referimos no caso dos acidentes laborais, trabalhar arduamente no âmbito da prevenção.

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