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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Ajustamentos

Resultado de imagem para lofoscopiaA recente detenção de dois cidadãos de nacionalidade argentina suspeitos, em território nacional, da prática de roubos em estabelecimentos bancários e na América do Sul de se dedicarem a raptos, sequestros e homicídios, os quais se vêm juntar a outros de nacionalidade chilena peritos nos furtos em residências, bem como a tentativa de roubo numa ourivesaria em Ponte de Lima, colocam na ordem do dia o tipo de criminalidade que vem brotando em território nacional.

Não nos referimos à denominada “criminalidade de massa”, mas sim à criminalidade violenta com algum grau de organização e de sofisticação, tendo em conta a sua estrutura, os métodos e os meios a que recorre. Para tal temos de estar preparados a vários níveis. Desde logo, na partilha de informação criminal, tanto no plano interno como com os nossos parceiros cumprindo aquilo a que nos temos vindo a comprometer. Depois tem que se investir na preparação das forças e serviços de segurança, sobretudo no domínio da prevenção, tendo que haver uma permanente recolha de informação sobre este tipo de movimentações, e ao mesmo tempo concentrar esforços numa resposta pronta, eficaz e eficiente quando as situações ocorrem. É sempre chocante ver numa localidade (não é num local ermo), um estabelecimento comercial ser atingido a tiro às 18H00.

Mas, a Justiça também tem que dar sinais convincentes que demovam os autores destes ou de outros ilícitos de optarem pela reincidência, seguindo a máxima de que o crime compensa. Segundo Celso Manata, diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a solução, em Portugal, “não é construir mais cadeias, mas passa por retirar delas os reclusos com penas muito curtas, encurtar as penas mais longas e antecipar saídas. Isto porque Portugal tem uma taxa de 134 reclusos por 1.000 habitantes, a França e a Bélgica, “com problemas sérios de segurança“, têm taxas de 118, e a Wook.pt - A Justiça RestaurativaGrécia, “com problemas económicos graves“, tem 110. Gostaríamos de saber qual será então a solução, além, como é óbvio, da saída dos delinquentes das prisões para evitar custos ao Estado? Onde estão os mecanismos de reinserção? Será a justiça restaurativa de inspiração anglo-saxónica tão em voga? Ou outra qualquer solução que ainda não é do conhecimento público?

Há presos porque há crime. E estamos convictos que o encerramento em estabelecimento prisional só ocorre mesmo como “ultima ratio”, o que é perfeitamente atestado pelo caso recente do comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Almeirim que andou preso a um carro às voltas na sequência de um roubo, tendo o tribunal escalabitano decidido “suspender a pena de quatro anos e três meses de prisão ao assaltante, por acreditar que este ainda pode reinserir-se na sociedade e ganhar hábitos de trabalho, que nunca teve”. E mesmo nos casos de injúrias, difamação ou resistência e coação, o prato da balança, muitas vezes pende a favor dos arguidos, como aconteceu recentemente num Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, onde se decidiu que:

  • O esbracejar de um detido que está prestes a ser algemado e a exaltação da sua companheira, acompanhada de empurrões e puxões, na tentativa de obstar a tal detenção, não são idóneos a atingir a liberdade de acção dos militares da GNR, nem constituem acções suficientemente constrangedoras susceptíveis de levar aqueles agentes de autoridade a deixarem de cumprirem o seu dever de agir.
  • O comportamento dos arguidos não constitui elemento objectivo integrador do ilícito do artº 347, nº 1, do CP, ou seja, não integra o conceito de violência a que se reporta o preceito incriminador por não ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de actuação daqueles militares na situação em causa.
  • Por conseguinte, uma vez que a violência exercida pelos arguidos não tem aptidão para integar a violência exigida para o preenchimento do citado ilícito e coacção sobre funcionário de que vinham acusados, impõe-se manter o juízo absolutório formulado na decisão recorrida”.

Manual de Criminalística y Ciencias Forenses Técnicas forenses aplicadas a la investigación criminalAo que consta estará em discussão um anteprojecto de lei sobre identificação judiciária destinado a evitar sanções da Comissão Europeia por falhas na partilha de informações entre os Estados-membros no âmbito do combate ao terrorismo. Esta iniciativa legislativa incide sobre a recolha de impressões digitais a arguidos, tendo-se levantado várias objeções, nomeadamente:

  • A inclusão das impressões digitais e palmares dos jovens entre os 12 e os 16 anos;
  • A recolha de impressões digitais, palmares e fotografias seja ou não o tipo de ilícito em questão susceptível de ser provado através delas, e independentemente da gravidade do crime;
  • O prazo de conservação: 20 anos, independentemente do tipo de crime e de se tratar de um condenado ou de um mero arguido;
  • A base de dados da Polícia Judiciária (PJ) ser alimentada pela GNR e pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

Relativamente ao primeiro ponto, da recolha de informação a que nos referimos mais atrás e que permite uma resposta pronta e eficaz e eficiente, também fazem parte as impressões digitais e palmares. Pois, só quem anda desligado da realidade criminal e continua a acreditar e determinados dogmas que conduzem inevitavelmente ao abismo e que podem ser aproveitados pelo populismo é que não vê ou não quer ver que em muitos casos das fileiras do crime organizado, das organizações terroristas fazem parte jovens com esta idade. Além disso, muitos jovens, mercê do abandono a que são votados (a geração “nem-nem”) são presas fáceis para a criminalidade de massa, enveredando alguns deles, numa fase posterior, pelo crime mais sofisticado. Daí a necessidade de os identificar o mais precocemente possível na prática de ilícitos criminais, para os detetar e tentar reinseri-los, evitando que voltem ao mundo do crime.

O mesmo se passa em relação à recolha destes dados seja ou não o tipo de ilícito em questão suscetível de ser provado através delas, e independentemente da gravidade do crime, pois através desta recolha é possível identificar o envolvimento do arguido noutros crimes que praticou no passado ou que venha a praticar em momento posterior.

Relativamente ao prazo de conservação (a vingar a tese do prazo de 20 anos), se um arguidoCiência, Tecnologia e Investigação Criminal praticar um crime aos 18 anos e for inserido no sistema, quando se tornar um quarentão, se voltar a praticar um crime, para ser detetado o processo de inserção tem de se reiniciar e enquanto isso não acontece continua a delinquir de forma impune, quando poderia ser identificado mais precocemente se não existisse esta limitação temporal. Nesta matéria, para se ter uma visão mais abrangente do assunto, reputa-se bastante vantajoso que fossem auscultados alguns investigadores criminais e peritos em lofoscopia

Finalmente, fruto da publicação da Lei de Organização da Investigação Criminal nesta matéria também se passou a incluir a colaboração das forças de segurança (GNR e PSP) que atuam, sobretudo, no âmbito da “criminalidade de massa” e do tráfico de estupefacientes. Uma área extremamente importante devido aos vasos comunicantes que existem entre esta criminalidade e a restante, pela que a legislação que venha a ser publicada também tem de incluir as forças de segurança, tal como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) porque igualmente recolhe estes dados e efetua comparações, e ainda os tribunais porque nos termos do regime jurídico da identificação criminal recolhem, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas.

Em suma, necessita-se de informação, da articulação da sua partilha tanto no plano interno como externo, de meios humanos e materiais ajustados à nova realidade criminal e que a justiça também se adapte a ela para que seja possível prevenir e reprimir o crime.

Pedro Murta Castro

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