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Ambiente, Catástrofes, Ciências Forenses, Defesa, Forças Armadas, Investigação Criminal, Justiça, Saúde, Segurança

Diário da segurança – 9

J.M.Ferreira                                                                                                                        scf

Segunda-feira 12 de dezembro

Para esclarecer aquilo que se faz na área da Justiça, o respetivo  ministério quer concentrar num portal (“dashboard” ou “quadro dinâmico“) toda a informação relativa a este setor, numa clara tentativa de o aproximar do cidadão. A este propósito, assinalou-se o 40.º aniversário da Polícia Judiciária de Faro, segundo o Presidente da ASFIC, por ficar próxima da fronteira de Espanha e do Norte de África, a Diretoria do Sul da PJ é hoje uma das primeiras linhas de defesa do nosso país, gerindo diariamente uma multiplicidade de situações entre população residente e população estrangeira (residente e não residente).

Por sua vez, a eurodeputada Ana Gomes quer reabrir o caso dos submarinos, arquivado há dois anos, argumentando que há novos dados, revelados nos “Panama Papers”, para que seja possível apurar quem foram os beneficiários de cerca de 10 milhões de euros, de “luvas pagas pelos fornecedores alemães”, no negócio dos submergíveis adquiridos pelo Estado português para reequipar a Marinha. Neste ramo das Forças Armadas, com a tomada de posse do novo Chefe de Estado-Maior, ter-se-á diluído alguma crispação para com o executivo, dado que o recém empossado afirmou que de nada servem as lamentações por falta de verbas.

Em maio de 2017, o Papa Francisco visitará Portugal[1], pelo que os responsáveis máximos das forças e serviços de segurança reuniram-se sede do Sistema de Segurança Interna (SSI) para discutir este tema e analisar as suas implicações. Além disso, da agenda também fazia parte o balanço da criminalidade dos primeiros nove meses do ano (uma descida de 8%), bem como um parecer do SSI sobre a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as polícias. Relativamente à Polícia de Segurança Pública (PSP) o seu diretor nacional, superintendente-chefe Luís Farinha, irá continuar à frente desta força de segurança por mais três anos, devido à sua idoneidade e a experiência profissional.

Como já afirmámos, o próximo 13 de maio em Fátima será um teste à nossa capacidade para lidar com a ameaça terrorista, preenchendo todos os requisitos para se tornar um verdadeiro quebra-cabeças para as forças e serviços de segurança envolvidos. Quanto à citada Lei de Programação de Infraestruturas e e Equipamentos, aguardemos para ver o desfecho, no que concerne às estatísticas valem o que valem.

Terça-feira 13 de dezembro 

Há algum tempo atrás, debruçámo-nos sobre os avanços tecnológicos e a suas implicações na área da segurança, tendo-se referido que o robosourcing, em traços gerais, resulta dos avanços ocorridos na área das novas tecnologias, os quais têm vindo a ser incorporados em determinado tipo de equipamentos de molde a permitir a dispensa da intervenção humana, total ou parcialmente. Neste âmbito, embora numa perspetiva generalista, não poderia deixar de chamar a atenção para uma entrevista, publicada no jornal Observador, a Manuela Veloso, professora na Carnegie Mellon University, nos EUA, cofundadora do RoboCup, a mulher portuguesa que está a revolucionar a robótica. Um dos exemplos que pode ser apontado na área do robosourcing é o recurso aos drones (aviões não tripulados) nos mais variados tipos de atividades, civis e militares.  Devido ao vazio legal existente, foi publicado o Regulamento n.º 1093/2016, onde se definem as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (“Drones”), mas que não torna obrigatório o registo de propriedade das aeronaves não tripuladas e o licenciamento para quem os opera (pilotos remotos), o que dificulta a responsabilização pelas infrações praticadas.

No domínio do ambiente, estará na calha uma alteração legislativa relativa ao glifosato, mercê da qual não se poderá aplicá-lo em parques infantis, jardins, parques de campismo, lares, hospitais e outros locais de prestação de cuidados de saúde, escolas e estabelecimentos de ensino, devendo ser substituído por produtos “de baixo risco ou que apresentem baixa perigosidade”, que “não exijam medidas particulares de redução do risco para o homem ou o ambiente”, e àqueles que são produzidos biologicamente. Por sua vez, relativamente aos resíduos vindos de Itália para o centro de tratamento de Setúbal, o secretário de Estado do Ambiente declarou que este centro já fez chegar à Inspecção-Geral do Ambiente os resultados das análises que efetuou ao lixo vindo de Itália, estando o processo a seguir a tramitação normal, enquanto isso a deposição em aterro fica suspensa até serem esclarecidas todas as dúvidas. No plano interno está prevista para breve prazo a implementação das guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos, as quais diminuirão as discrepâncias de valores e serão um instrumento de persuasão contra as descargas ilegais.

Quarta-feira 14 de dezembro

No âmbito da denominada “Operação O-Negativo”, foi detido o ex-presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e da Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo, Luís Cunha Ribeiro, por suspeitas de participação num esquema que permitiu Octapharma de Paulo Lalanda de Castro (posteriormente detido na Alemanha), arguido na Operação Marquês, ter o monopólio do fornecimento de plasma. Para tal, foram realizadas cerca de 30 buscas em estabelecimentos de saúde e escritórios de advogados na Grande Lisboa e no Grande Porto. Ao que consta, existirão algumas dúvidas, também, em torno de um negócio de aquisição de equipamentos informáticos, pois, Cunha Ribeiro quando assumiu a presidência do INEM reestruturou todo o material informático, considerado por si como obsoleto, tendo o fornecimento sido adjudicado a duas empresas de um amigo. Um outro ex-presidente deste organismo, Paulo Campos, viria também a ser constituído arguido na Operação Marcha-Lenta, estando a investigação relacionada com casos de contratação pública.

Este mesmo instituto estará a demorar três minutos no atendimento das chamadas de socorro, quando o padrão, nesta matéria, se cifra em sete segundos, o que resultará da falta de pessoal, estando-se à espera de autorização do Ministério das Finanças para poder lançar o concurso de admissão de 100 técnicos de emergência pré-hospitalar.

Com falta de recursos humanos também se debate a Polícia de Segurança Pública, questão que tenderá a agudizar-se se não forem tomadas as medidas adequadas. Segundo a ministra da Administração Interna isto não se resolverá com o ingresso de novos polícias, mas com a libertação daqueles que estão adstritos a tarefas administrativas. Quem sofre na pele as agruras da insegurança, não quer saber de onde vêm os efetivos das forças de segurança. Foi o caso do ourives da Póvoa do Varzim que farto da alegada demora na investigação de um furto na sua ourivesaria, resolveu mandar às malvas o “contrato social”, divulgou as imagens de videovigilância da ocorrência e conseguiu que o autor do ilícito lhe devolvesse o produto do furto, um fio no valor de 500 euros. Estes sintomas de descrença não se podem ignorar, nem as estatísticas os conseguem mascarar, pois ignoram as cifras negras e cinzentas, sendo suscetíveis dos mais variados aproveitamentos.

Quinta-feira 15 de dezembro

Demonstrando que não concordavam com a visão da ministra sobre o reforço do efetivo da PSP, os polícias decidiram manifestar-se para exigir  promoções e admissões na PSP, ficando-se a saber que embora com problemas de recursos humanos, passarão a dispor de veículos de marca BMW para patrulhar as ruas. Dá um ar mais cosmopolita que os SKODA, os FIAT ou outras marcas proletárias. Claro que acima de tudo o que conta é a imagem, o resto são “peanuts”

Lá diz o velho adágio, “diz-me o que comes; dir-te-ei quem és”. Se adaptarmos isso ao consumo de droga, ficaria “diz-me o que consomes; dir-te-ei quem és”. No âmbito de um estudo para aferir os padrões de consumo de drogas na Europa, foram analisados os esgotos de 50 cidades europeias. Em Portugal, esta análise incidiu sobre Lisboa, Porto e Almada, concluindo-se que a cocaína continua a ser a droga mais consumida, embora com tendência para diminuir, ao contrário do  consumo de ecstasy que está a aumentar. Um indicador para ajudar direcionar a prevenção e o combate ao tráfico de droga.

Depois de, na sequência da publicação de um relatório da Auditoria às Precauções Básicas de Controlo de Infeção e Monitorização da Higiene das mãos, ter vindo a público que só um quarto dos hospitais aderiu a campanha para prevenir infeções, que nem todas as unidades de saúde garantem descontaminação de materiais e equipamentos, e que alguns materiais como seringas continuam a ser reutilizados em 6,3% do total; eis que a bastonária da Ordem dos Enfermeiros revela que num hospital português vários doentes ficaram dois dias sem comida e sem medicação; ao mesmo tempo a Direção Geral de Saúde, depois de terem ocorrido quatro mortes por gripe, lançou um apelo à vacinação dirigida sobretudo aos grupos de risco.

Somos um país que até consegue comprar BMW para uma das forças de segurança e nos átrios hospitalares somos brindados com placards relativos às políticas de qualidade, mas depois somos confrontados com situações compatíveis com um terceiro mundismo que há muito se julgavam irradicadas e que põem em causa a confiança dos utentes.

Sexta-feira 16 de dezembro

Nas leis orgânicas das forças de segurança (GNR e PSP) determina-se que estas podem prestar serviços especiais, mediante solicitação, que, após serem autorizados pela entidade competente, são remunerados pelos respetivos requisitantes nos termos que forem regulamentados. E, que sem prejuízo do cumprimento da sua missão, podem prestar colaboração a outras entidades públicas ou privadas que a solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens ou para a prestação de outros serviços, mediante pedidos concretos que lhe sejam formulados, os quais serão sujeitos a decisão caso a caso.

Nos termos dos respetivos estatutos remuneratórios, os militares da GNR e o pessoal policial da PSP têm direito a auferir uma remuneração pela participação efetiva nesses serviços. Para regulamentar esta matéria foi publicada a Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro. Neste contexto, existia uma dívida, pela segurança, em regime de serviço remunerado, nos aeródromos de Bragança, Viseu, Vila Real e Portimão. Em janeiro, a GNR remeteu as faturas para cobrança às câmaras proprietárias dos aeródromos, que se recusaram a pagar a conta, na seguimento da troca de argumentos que se instalou, concluiu-se que seria o executivo a assumir a responsabilidade pela dívida. Por isso, o secretário de Estado da Administração Interna informou que a GNR irá receber, brevemente, cerca de meio milhão de euros para liquidar a dívida pela segurança nos aeródromos da carreira aérea Bragança/Portimão. Uma pendência que corria o risco de se eternizar e que acarretava sérios prejuízos para quem prestou o serviço, tendo em conta a modalidade em que este é efetuado.

O processo do 127.º Curso de Comandos continua a seguir a sua marcha. Desta feita, foram inquiridos mais três instruendos pela Procuradora Cândida Vilar que já tinham sido ouvidos pela Polícia Judiciária Militar. No seguimento dos processos disciplinares internos instaurados a este respeito pelo Exército foi deduzida acusação, por violação de deveres militares previstos no Regulamento de Disciplina Militar, estando a decorrer o prazo para os arguidos apresentarem a sua defesa. Ao mesmo tempo a inspeção técnica conclui que é necessário rever procedimentos no curso de Comandos. Espera-se que a poeira assente, a dúvidas se dissipem e seja possível seguir em frente, porque, como já afirmámos, Portugal precisa dos Comandos.

Fim de semana - 17/18 de dezembro

O exercício da liberdade sindical, dos direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, estão vertidos na Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro. Ao que consta, existirão,  atualmente, na PSP, quinze sindicatos, 2740 dirigentes e delegados, 32 mil dias de dispensas gozadas num ano, “todos os meses, nove mil escalas de serviço (turnos) são obrigadas a alterações por causa da concessão dos créditos sindicais – cada dirigente tem direito a gozar quatro dias por mês e os delegados 12 horas”.

Para alterar este quadro, o Governo quer reduzir os créditos sindicais (folgas) dos sindicatos e diminuir o número de sindicalistas com direito a dispensa, e ao mesmo tempo proibi-los de fazerem declarações sobre os meios e equipamentos em falta e de tecerem críticas que ponham em causa os princípios da hierarquia de comando e da disciplina. À primeira vista, como alguém disse, algo análogo ao corporativismo do Estado Novo, ou a uns sindicatos meramente formais, porque se presume que a entidade empregadora já defende os direitos dos trabalhadores pelo que se torna desnecessário que mais alguém o faça.

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[1] 13 de maio de 2017 – um teste

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