Segurança e Ciências Forenses
Segurança e Ciências Forenses
Inspeção de Jogos – abertura de concurso
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos detém natureza inspetiva[1], é dotado de autonomia técnica e funcional e de poderes de autoridade pública, cabendo-lhe, sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, nomeadamente: a) Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo; b) Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, … Continuar a ler
Ambiente – breves notas
1. Biodiversidade Segundo um artigo publicado no jornal Público, “66% dos portugueses concordam que a perda de biodiversidade deve ser travada, uma vez que é da nossa responsabilidade cuidar da natureza”, referindo-se ainda que “a biodiversidade é toda a vasta teia de vida do nosso planeta. Constitui a base da nossa economia e do nosso … Continuar a ler
A “fantástica” vida dos polícias
Na última edição do semanário O Expresso, no seu habitual artigo de opinião intitulado “Ao fim e ao cabo”, Miguel Sousa Tavares (MST), a dado passo, afirma que “no meio desse limbo governativo, alguns sectores do Estado das Corporações, que é o nosso, vão, pela calada, obtendo novos privilégios”. Entre os vários exemplos refere o … Continuar a ler
Estatuto Profissional – Polícia de Segurança Pública
Depois de um longo processo, foi hoje publicado o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), através do Decreto-lei n.º 243/2015 de 19 de outubro. Conforme se refere no preâmbulo deste diploma, na génese deste estatuto estão as alterações legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, resultando daí: … Continuar a ler
Espiões portugueses
Recentemente, o Sistema de Informações da República Portuguesa foi notícia por dois motivos. O primeiro deles prende-se com o denominado “caso das secretas”, tendo a presidente do coletivo ponderado levantar o segredo de Estado para saber se existe uma base de dados de ex-espiões que transitaram para empresas privadas e que passaram a ser fontes dos serviços secretos. Depois, … Continuar a ler
Condução sem habilitação legal – motor desligado
Nos termos da legislação em vigor, só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito, sendo punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, no caso de se tratar de motociclo ou automóvel a pena é de prisão até 2 anos … Continuar a ler
Sinistralidade marítima
I Como relativa frequência somos confrontados com notícias relativas a naufrágios envolvendo navios portugueses. O último deles foi protagonizado pelo arrastão Olívia Ribau na Figueira da Foz, do qual resultaram cinco vítimas mortais, salvando-se apenas dois dos tripulantes. O processo de socorro aos náufragos foi alvo de acesas críticas, imediatamente contestadas pela Autoridade Marítima Nacional. … Continuar a ler
Infrações rodoviárias – sistemas de vigilância eletrónica
O recurso à videovigilância no domínio da segurança tem-se vindo a acentuar, sendo utilizada no âmbito rodoviário (controlo de trânsito e infrações), vigilância de determinadas áreas, proteção do ambiente, pessoas, bens e no domínio da segurança do trabalho. Nos termos do art.º 13.º da Lei n.º 1/2005 de 10 de janeiro, “com vista à salvaguarda … Continuar a ler
Segurança Privada – Grupo de Trabalho
É inquestionável a importância da segurança privada em Portugal, isto não obstante a sua função subsidiária e complementar em relação às forças e serviços de segurança pública do Estado. Contudo, não muito raramente surgem notícias relativas a este tipo de atividades devido à prática de ilícitos criminais e contraordenacionais. Tendo em conta esta realidade, o … Continuar a ler
Guardar Portugal – Qual o Papel da GNR
Guardar Portugal – Qual o Papel da GNR é o titulo de um livro da autoria do tenente-coronel Mário Jorge Nunes Cruz, quarto livro da coleção “Portugal + Seguro”, elaborado com a colaboração do Grupo de Estudos e Reflexão da GNR (GERG), nasce numa tese de mestrado e o texto conduz-nos pelos caminhos da Segurança … Continuar a ler
Administração Interna – questões pendentes
O “canto de cisne” da equipa que tem estado à frente do Ministério da Administração Interna (MAI) foi dado através da publicação do Decreto-Lei n.º 214-F/2015 de 02/10/2015 que clarifica o regime transitório constante do Decreto- Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º … Continuar a ler
Violência contra idosos
Devido a uma série de fatores, na generalidade dos países mais desenvolvidos assiste-se atualmente a uma maior longevidade dos cidadãos, o que se traduz, a nível mundial, num aumento 201,84% entre 1950 e 2010 da população idosa. Portugal acompanhou esta tendência passando de 708.569 idosos em 1960 para 2.010.064 idosos em 2011 (19% da população … Continuar a ler
Regime transitório Reserva – Reforma GNR
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 214-F/2015 de 2 de outubro que clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas. Manuel Ferreira … Continuar a ler
Cães perigosos e potencialmente perigosos
Em junho deste ano existiam cerca de 19.000 cães de raças perigosas ou potencialmente perigosas registados em Portugal. Se corrermos a imprensa encontramos diversas notícias relacionadas com ataques perpetrados por este tipo de animais: Idosa em estado grave depois de atacada por dois cães. In RR Internada criança de 12 anos atacada por cães em … Continuar a ler
Identificação criminal
O regime jurídico da identificação criminal [1] consta da Lei n.º 37/2015 de 5 de maio, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados–Membros. Para regulamentar e … Continuar a ler
Noções Fundamentais de Direito Penal
Acaba de ser lançada a 4.ª edição das Noções Fundamentais de Direito Penal, da autoria de José de Faria Costa, uma referência incontornável do Direito Penal português. Além desta obra, o insigne mestre de Coimbra lançou ainda recentemente Beccaria e o Direito Penal “para destacar a permanente relevância de ler e reler Dos delitos e … Continuar a ler
Nadador salvador
De acordo com os dados fornecidos pela Autoridade Marítima Nacional, durante a época balnear de 2015 ocorreram nas praias portuguesas 21 acidentes mortais com banhistas – cinco em zonas vigiadas, 16 em áreas sem vigilância. Neste âmbito assumem especial importância os nadadores salvadores cuja atividade assenta no regime jurídico da assistência nos locais destinados a … Continuar a ler
Guarda noturno
Depois de três anos de “amadurecimento legislativo”, surgiu, recentemente, o novo regime jurídico da atividade de guarda noturno. Esta atividade adquiriu ao longo dos tempos especial visibilidade nos grandes aglomerados urbanos e nos subúrbios, apresentando os seguintes traços: Contornos privados; Fins lucrativos; Segurança patrimonial de particulares; Executada em domínio público numa área geográfica previamente definida; … Continuar a ler
Mergulho profissional II
I O regime jurídico do mergulho profissional[1] define os requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos, instalações e plataformas de mergulho. Deste regime faz parte o Regulamento do Mergulho Profissional, o qual se aplica a todas as atividades de mergulho profissional, com exceção do mergulho desenvolvido no exercício das atividades … Continuar a ler
Saúde mental
De acordo com a Direção Geral de Saúde ”os distúrbios psiquiátricos e os problemas de saúde mental relacionados com a saúde em geral tornaram-se a principal causa de incapacidade para a atividade produtiva e uma das principais causas de morbilidade e morte prematura em todo o mundo”. Ricardo Gusmão, coordenador português da Aliança Europeia Contra … Continuar a ler
II Conferência do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
Decorrerá, nos dias 29 e 30 de outubro de 2015, no auditório da Reitoria da Universidade de Coimbra, a II Conferência do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP (INMLCF, I.P.). Francisco Brízida Martins, presidente deste Instituto, refere que através desta iniciativa se pretende “fazer ponte com todos aqueles que de uma forma ou de … Continuar a ler
Concurso para oficiais em regime de contrato – Marinha
De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta … Continuar a ler
Regime jurídico da assistência na doença (familiares) SAD – GNR e PSP
Através de uma recente alteração legislativa foi consagrada a possibilidade, mediante o pagamento de uma contribuição, de inscrição voluntária, nos subsistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas (ADM) e da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD) da GNR e da PSP, dos cônjuges não separados de pessoas e bens, … Continuar a ler
Independência do poder judicial – relatório
Depois de termos ficado a saber, em março deste ano, através do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2015 que a justiça portuguesa é lenta e cara quando comparada com a da maior parte dos restantes Estados-Membros, Gabriela Knaul, relatora especial da ONU que esteve em Portugal entre 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2015 … Continuar a ler
Inquirição de testemunhas menores em procedimento disciplinar
A propósito do regime jurídico da inquirição de testemunhas menores em procedimento disciplinar na presença de pais ou encarregados de educação, a Procuradoria-Geral da República emitiu o Parecer n.º 17/2015, onde se formulam as seguintes conclusões: “1.ª — O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo de natureza sancionatória, tem a natureza de … Continuar a ler
Vítima – conceito e estatuto
I Nos termos da “Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder”, «entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou colectivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus … Continuar a ler
Bala Perdida
Em 2008, mais precisamente a 11 de agosto, na sequência de uma perseguição policial a um assaltante que se fazia acompanhar de um filho de 13 anos, Hugo Hernano, militar da Guarda nacional Republicana terá morto o jovem devido a disparos efetuados para a carrinha onde ele e o pai se faziam transportar. A partir … Continuar a ler
Jihadismo Global – Das Palavras aos Actos
São constantes as notícias relativas às tristes façanhas do Estado Islâmico (EI). As mais recentes estão relacionadas com a cidade histórica de Palmira, tomada em maio passado, onde o EI iniciou um processo bárbaro de destruição do legado histórico ali existente, património histórico da humanidade, ao que parece a voracidade demolidora incidiu sobre o templo … Continuar a ler
Bombeiros – formação e carreira
Foi aprovado o regulamento que estabelece a formação destinada aos bombeiros dos quadros de comando e ativo dos corpos de bombeiros pertencentes a associações humanitárias de bombeiros e ainda aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos corpos de bombeiros detidos por municípios. Nos termos deste regulamento, considera-se como formação o conjunto dos cursos … Continuar a ler
Contraordenações ambientais – alteração da lei quadro
Constitui contraordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima. A matéria das contraordenais ambientais é regulada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a qual … Continuar a ler
Código da Estrada – Regime de Carta por Pontos
Na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária faz-se referência ao denominado Regime de Carta por Pontos, para concretizar esta intenção foi efetuada uma alteração ao Código da Estrada[1], com a qual se pretende: Aumentar o grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um sistema sancionatório mais transparente e de fácil … Continuar a ler
Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa – inconstitucionalidade de norma
Conforme referimos há algum tempo atrás, a legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Desde logo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou que o diploma viola a Constituição da República, … Continuar a ler
Notas dispersas – projeto de estatuto dos militares da GNR
Introdução A propósito das vicissitudes que tem gerado a discussão e a demora na respetiva aprovação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), ocorreu-me partilhar uma breve reflexão sobre o assunto. Para início desta reflexão, não posso deixar relembrar que a Guarda Nacional Republicana (GNR), continua a ser nos termos da sua lei … Continuar a ler
Tolerância versus obsessão perigosa
Dois artigos publicados hoje, um deles no Diário de Notícias e outro no Correio da Manhã, vêm chamar-nos a atenção, novamente, para o autodenominado Estado Islâmico. O primeiro, da autoria de Leonídio Paulo Ferreira no DN, tem como ponto de partida uma notícia do diário espanhol ABC, segundo a qual existirão apelos por parte “do … Continuar a ler
“Facebookadas II”
Um dos fenómenos que tem vindo a crescer neste início de século é o das redes sociais online, enquanto forma de comunicação e de relacionamento entre pessoas ou organizações que partilham interesses, conhecimentos e valores comuns, por meio da internet, basta referir que à escala planetária o número de utilizadores do Facebook já ultrapassou os mil milhões, estando contabilizados em … Continuar a ler
Sistema de Informações da República Portuguesa – fiscalização preventiva da constitucionalidade
Num artigo publicado ontem demos conta que a legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Hoje, através de um comunicado, a Presidência da República veio informar que o Presidente … Continuar a ler
Sistema de Informações da República Portuguesa – revisão legislativa
A legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Desde logo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou que o diploma viola a Constituição da República, a Convenção … Continuar a ler
Relatório anual (2014) – United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC)
Este relatório, recentemente publicado, pretende transmitir uma visão global do trabalho desenvolvido por este organismo para ajudar os Estados-Membros a enfrentar a ameaça representada pelas drogas, crime e terrorismo. Este documento inclui, além da estratégia definida e prioridades futuras, capítulos temáticos sobre drogas e questões conexas, crime organizado transnacional, justiça, corrupção, terrorismo, apoio às políticas, bem … Continuar a ler
Concurso para oficiais, sargentos e praças em regime de contrato – Força Aérea
De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar … Continuar a ler
Proteção Civil
A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando … Continuar a ler
Defesa – frenesim legislativo
No âmbito de um verdadeiro frenesim legislativo de final de ciclo, tem vindo a ser publicado um vasto acervo de diplomas legais na área da defesa nacional, devido à sua importância não poderíamos deixar de os mencionar. Decreto-Lei n.º 142/2015 de 31 de julho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, … Continuar a ler
Tráfico de Seres Humanos – Relatórios
Conforme se refere na introdução ao III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos “o tráfico de seres humanos constitui uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. É uma realidade complexa, na maioria dos casos transnacional, desenvolvida por redes de criminalidade organizadas, que se alimentam das vulnerabilidades e … Continuar a ler
Verificação de alcoolímetro e contraprova
O consumo de álcool está relacionado com um conjunto diversificado de questões, onde se incluem violência, negligência, abuso infantil, absentismo laboral, acidentes laborais e rodoviários, sendo neste último caso uma das principais causas deste tipo de sinistralidade, devido ao aumento do tempo de reação, lentificação da resposta reflexa e diminuição da resistência à fadiga. Daí … Continuar a ler
Código Penal espanhol – revisão
O Código Penal espanhol, aprovado pela Ley Orgánica 10/1995, de 23 de novembro, foi recentemente alvo de uma profunda revisão através da Ley Orgánica 1/2015, de 30 de março. Esta revisão incide no regime das penas e respetiva aplicação, na consagração de novos ilícitos criminais, na adequação de alguns dos existentes e na supressão de … Continuar a ler
Política Criminal
A política criminal [1] tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. As orientações de política criminal podem compreender a indicação de tipos de crimes ou de fenómenos criminais em relação aos quais se justifique … Continuar a ler
Droga – Relatório Mundial
I Foi recentemente publicado o World Drug Report 2015, o qual procura dar uma visão abrangente sobre esta questão, para tal incide sobre os últimos desenvolvimentos dos mercados mundiais de drogas ilícitas no que se refere à produção, tráfico, consumo, prevenção, tratamento do toxicodependência, bem como nas consequências para a saúde dos consumidores, abordando ainda a temática … Continuar a ler
Furacão judiciário
A reforma da organização judiciária assenta nas denominadas Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária, à qual se seguiu, depois de percorrido o respetivo processo legislativo a Lei de Organização do Sistema Judiciário posteriormente regulamentada. Esta reforma desembocou na divisão do país em 23 comarcas, criando 390 secções de justiça especializada, promoveu o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 … Continuar a ler
Criminalística
Em torno deste tema foi recentemente publicada uma obra, intitulada Criminalística Forense, da autoria de Sergio Bosquet Pastor. Nela, o autor leva-nos através de uma viagem que começa nos primórdios da criminalística, bem como nos princípios que lhe estão associados, passando de seguida ao trabalho no local do crime, depois aos diversos métodos e técnicas … Continuar a ler
Uso de telemóvel na condução – estado de necessidade desculpante
I De acordo com uma notícia do jorna I, baseada em dados fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), em 2012 terão sido elaborados 55 183 autos de notícia de contraordenação por uso indevido de telemóvel e em 2011 o número ascendeu a 57 905. Segundo esta autoridade,o uso do telemóvel durante o exercício da … Continuar a ler
Dados pessoais
O conceito de dados pessoais abrange qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), sendo considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou … Continuar a ler
WOOK
Deverá estar ligado para publicar um comentário.