Segurança e Ciências Forenses
Justiça
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – Estatutos
A missão e as atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P), na sequência da publicação da lei orgânica do Ministério da Justiça, foram definidas pelo Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho. O art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho determina que a organização … Continuar a ler
Estabelecimentos prisionais – classificação
O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEPMPL)[1] refere-se à execução das penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis[2]. Relativamente aos estabelecimentos prisionais, a sua classificação é efetuada em função do nível de segurança e do … Continuar a ler
Entrega de título de condução – desobediência
Determina o art.º 69.º, n.º 3 do Código Penal que é condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido por conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a … Continuar a ler
Comentário anónimo em blogue – regime jurídico
O Código de Processo Penal (CPP) determina que relativamente a um determinado catálogo de crimes (art.º 187.º a 190.º), a interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova … Continuar a ler
Falsificação de documentos – carta de condução
A este propósito o art.º 256.º do Código Penal, refere: “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; Falsificar ou … Continuar a ler
Stalking
O stalking consiste num “padrão de comportamentos de assédio persistente, que se traduz em diversas formas de comunicação, contato, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo”[1]. Engloba um vasto espectro de ações que vai desde as rotineiras (v.g. oferta de presentes, telefonemas, envio de sms e mails), até às intimidatórias (v.g. perseguição, mensagens ameaçadoras). A persistência … Continuar a ler
Crimes violentos e de violência doméstica – Indemnização
O anexo à “Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder”, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985, refere que: Consideram-se vítimas “as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade … Continuar a ler
Reforma da Justiça
São constantes as alusões aos problemas da justiça portuguesa, ainda recentemente o Diário Económico noticiava que «a crise e a lentidão do sistema judicial português são os dois principais obstáculos à atividade económica identificados pelas empresas. Segundo o Instituto Nacional de estatística (INE), 14% das empresas têm pendentes ações judiciais contra si e 8% têm pendentes ações … Continuar a ler
Acidente em autoestrada – Tribunal competente
No dia 16 de Novembro de 2008, cerca das 22h15, ocorreu um acidente de viação numa autoestrada concessionada, o qual resultou do facto de um animal de raça canina ter surgido de forma inopinada na via, tendo um veículo que aí circulava embatido no animal, de onde resultaram danos materiais no veículo, a sua desvalorização … Continuar a ler
Registo de Infrações do Condutor – Acesso das Forças de Segurança
Decorre do disposto no Código da Estrada[1] (CE) que existe um “registo de infrações”, o qual se efetua e organiza nos termos e para os efeitos estabelecidos nos diplomas legais onde se preveem as respetivas contraordenações. Em matéria de registos de infrações este código determina também que cada condutor tenha um registo individual[2], do qual … Continuar a ler
Violência doméstica
De acordo com os dados disponíveis, em 2011 foram registadas pelas forças de segurança 28.980 participações de violência doméstica, 17.495 das quais pela Polícia de Segurança Pública (60,4%), 11.485 pela Guarda Nacional Republicana (39,6%), tratando-se de um fenómeno transversal a todas as classes sociais. Daqui resultaram, em cerca de 48% dos casos ferimentos, tendo sido … Continuar a ler
Dados de tráfego – cibercrime
Nos termos da Lei do Cibercrime[1], são considerados «dados de tráfego», os dados informáticos relacionados com uma comunicação efetuada por meio de um sistema informático, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o … Continuar a ler
Sistema de Informação dos Certificados de Óbito – Regulamentação
Através da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, foi criado e regulado o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). A sua implementação em pleno, conforme decorre do texto do diploma, depende, nalguns aspetos, de regulamentação através de portaria, neste contexto foram publicadas as seguintes portarias: Portaria n.º 329/2012, de 22 de outubro … Continuar a ler
Proposta de Lei do Orçamento do Estado – 2013
Devido aos inevitáveis reflexos que o Orçamento do Estado tem nas áreas da Segurança, da Defesa e da Justiça, segue-se um conjunto de hiperligações que permitem a consulta da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2013 e documentação anexa (disponível na página da DGO) que ontem foi entregue pelo Governo na Assembleia da República. Proposta … Continuar a ler
Segurança, Justiça e Defesa – Grandes Opções do Plano 2013
Encontra-se na Assembleia da República a Proposta de Lei 100/XII, de 04 de outubro de 2012, relativa às Grandes Opções do Plano para 2013. Dessa proposta extraímos as partes relativas às áreas da Administração Interna, Justiça e Defesa que consideramos mais importantes. Administração Interna a. Prioridades do Governo Melhoria da eficiência da atividade operacional; Redução … Continuar a ler
Arma branca – arma proibida
Constitui prática corrente o recurso a arma branca para levar a cabo diversos tipos de ilícitos criminais (v.g. contra a vida, integridade física, património)[1]. Considera-se «arma branca»[2] todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, … Continuar a ler
Agente encoberto – agente provocador
Nos termos da legislação em vigor (Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto),consideram-se ações encobertas aquelas que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro atuando sob o controlo da Polícia Judiciária para prevenção ou repressão dos crimes indicados nesta lei (Art.º 2.º), com ocultação da sua qualidade e identidade. Estas ações devem … Continuar a ler
Jogos de fortuna ou azar
Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo esta matéria regulada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro. Nos termos da lei orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), uma das suas atribuições consiste em desenvolver ações de natureza preventiva … Continuar a ler
Arrendamento e reabilitação urbana – intervenção das forças de segurança
Foram hoje publicados no Diário da República os seguintes diplomas: Lei n.º 30/2012, de 14/08/2012, a qual procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; Lei n.º 31/2012, de 14/08/2012 que revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código … Continuar a ler
Furto qualificado vs furto
De acordo com os dados fornecidos pela Direção Geral da Política da Justiça, em 2011, terão ocorrido 15.437 furtos em edifício comercial ou industrial com arrombamento, escalamento ou chaves falsas. Segundo o art.º 203.º do Código Penal (Furto), quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido … Continuar a ler
Resistência e coação sobre funcionário
Nos termos do Art.º 347.º do Código Penal (crime de resistência e coação sobre funcionário) “quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger … Continuar a ler
Testamento vital
A Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, da Assembleia da República, estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital (TV), regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Nos termos … Continuar a ler
Inspeções de veículos
Através do Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho, foi aprovado o novo regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e … Continuar a ler
Código da Estrada (Alterações)
Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012, no qual são efetuadas diversas alterações ao Código da Estrada e aprovado o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Desde logo, procede-se à harmonização dos prazos de validade, requisitos de aptidão física e mental e requisitos para obtenção … Continuar a ler
Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal
Foi aprovado, no dia 21/06/2012, em Conselho de Ministros, um conjunto de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. De acordo com as notícias vindas público, o Governo, através da alteração deste quadro legal, pretende dar uma resposta adequada a algum tipo de criminalidade, e aumentar a celeridade e a eficácia no … Continuar a ler
Delinquência juvenil e imputabilidade
A questão da idade da imputabilidade para efeitos penais tem sido bastante controversa, tanto no plano interno como externo. Em Portugal, de acordo com o disposto no Art.º 19.º do Código Penal, “os menores de 16 anos são inimputáveis”, sendo aplicáveis aos maiores de 16 anos e menores de 21 normas fixadas em legislação especial. … Continuar a ler
Cibercrime – reprodução ilegítima de programa protegido
Através da Lei n.º 109/2009 [1], de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), foram estabelecidas as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte eletrónico. Por seu turno, nos termos do Art.º 7º, nº 3, alíneas l) … Continuar a ler
Buscas
A temática das buscas é tratada no Art.º 174.º e seguintes do Código do Processo Penal (CPP), referindo especificamente o nº 2 deste artigo que “quando houver indícios de que os objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em … Continuar a ler
Direito de queixa
De acordo com o Artº 115.º, n.º 1 do Código Penal, “o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz”. … Continuar a ler
Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
A Lei nº 15/2012, de 03 de Abril, institui o SICO, o qual consiste num sistema de informação cuja finalidade é permitir uma articulação das entidades envolvidas no processo de certificação dos óbitos, com vista a promover uma adequada utilização dos recursos, a melhoria da qualidade e do rigor da informação e a rapidez de … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
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