Segurança e Ciências Forenses
Segurança e Ciências Forenses
Saúde Militar – Pólo do Porto do Hospital Militar
A criação do Hospital das Forças Armadas assenta no seguinte lastro legislativo: Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho; Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 234/2009, de 15 de setembro; Despacho n.º 10825/2010, de 16 de junho, … Continuar a ler
As Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e as Forças de Segurança
Do texto das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (GOCEDN) enviado pelo Governo à Assembleia da República, relativamente à Segurança Interna, ressaltam algumas questões que têm gerado grande controvérsia, daí ter sentido a necessidade de as elencar e de lhes aditar alguns elementos que reputo de relevantes. I O documento agora publicado começa … Continuar a ler
Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional
O processo de revisão do CEDN iniciou-se em novembro de 2011, tendo nessa altura o Instituto de Defesa Nacional elaborado um documento sobre este tema, o qual acabaria por ser entregue em fevereiro de 2012. Posteriormente, foi criada uma comissão de revisão a qual deveria apresentar uma proposta ao Governo sobre as Grandes Opções do … Continuar a ler
Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil
1. Introdução Alguns acontecimentos recentes (os ventos ciclónicos que varreram o território nacional, o acidente ferroviário de Alfarelos e o acidente rodoviário do Carvalhal-Sertã) recolocaram na ordem do dia a questão das catástrofes e toda a dinâmica que lhe está associada. Como já se referiu noutro artigo, para fazer face à problemática das catástrofes … Continuar a ler
Condução sob efeito do álcool – ilegalidade do exame de sangue
Na sequência de um acidente de viação, os condutores tal como os peões que aí tenham sido intervenientes, sempre que o respetivo estado de saúde o permitir, devem ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, o qual será efetuado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado … Continuar a ler
Coação
Nos termos do art.º 154.º do Código Penal, “quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”. Desta forma, para haver uma coação é necessário que … Continuar a ler
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – Estatutos
A missão e as atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P), na sequência da publicação da lei orgânica do Ministério da Justiça, foram definidas pelo Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho. O art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho determina que a organização … Continuar a ler
Catástrofes
1. Introdução Embora as catástrofes sejam um fenómeno corrente e recorrente na história da humanidade, de há algumas décadas a esta parte começaram a surgir a um ritmo mais acelerado, com características cada vez mais perigosas e devastadoras, o que se deve a vários fatores tais como as mudanças climáticas, a expansão urbana, a conflitualidade … Continuar a ler
Entomologia Forense
1. Introdução A Entomologia Forense é a ciência que dedica ao estudo dos insetos como ferramenta auxiliar da investigação criminal. Os insetos podem auxiliar na investigação de um crime proporcionando a estimativa do tempo decorrido após a morte, também conhecido como intervalo postmortem (IPM), apoiando-se no tempo em que o inseto leva para se desenvolver … Continuar a ler
Estabelecimentos prisionais – classificação
O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEPMPL)[1] refere-se à execução das penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis[2]. Relativamente aos estabelecimentos prisionais, a sua classificação é efetuada em função do nível de segurança e do … Continuar a ler
Entrega de título de condução – desobediência
Determina o art.º 69.º, n.º 3 do Código Penal que é condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido por conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a … Continuar a ler
Comentário anónimo em blogue – regime jurídico
O Código de Processo Penal (CPP) determina que relativamente a um determinado catálogo de crimes (art.º 187.º a 190.º), a interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova … Continuar a ler
Antropologia forense : sucessos e limites de uma ciência forense
1. O que é (ou não é) a antropologia forense Atualmente, quando nos encontramos inundados por um conjunto de séries televisivas que mostram as façanhas de equipas de profissionais altamente competentes que, com o apoio de tecnologias de ponta e de forma mais ou menos espetacular, conseguem resolver os casos (aparentemente) mais complexos, falar de … Continuar a ler
Falsificação de documentos – carta de condução
A este propósito o art.º 256.º do Código Penal, refere: “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; Falsificar ou … Continuar a ler
Reserva Ecológica Nacional – usos e ações (condições, requisitos e compatibilidade)
O Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro veio alterar o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), tendo em vista articular os diversos regimes jurídicos relativos ao ordenamento do território e a simplificação procedimental. Nos termos do art.º 20.º deste diploma, são interditos diversos usos e ações de iniciativa pública ou privada (operações de … Continuar a ler
O Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional e as Forças de Segurança
Ainda recentemente, Victor Ângelo, consultor da NATO, ex-secretário geral adjunto da ONU, numa conferência sobre Segurança e Democracia que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, criticou, entre outros, dois aspetos relativos à segurança interna em Portugal: o sistema dual (GNR – militar/PSP- civil) e o secretismo que caracteriza o tratamento das … Continuar a ler
Stalking
O stalking consiste num “padrão de comportamentos de assédio persistente, que se traduz em diversas formas de comunicação, contato, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo”[1]. Engloba um vasto espectro de ações que vai desde as rotineiras (v.g. oferta de presentes, telefonemas, envio de sms e mails), até às intimidatórias (v.g. perseguição, mensagens ameaçadoras). A persistência … Continuar a ler
Acidentes rodoviários
Os acidentes rodoviários[1] estão relacionados com uma multiplicidade de fatores, tais como: o comportamento do condutor[2], o veículo (e o equipamento de que este dispõe), o meio envolvente e a infraestrutura, devem ser tidos, ainda, em linha de conta os fatores sócio – culturais e ambientais. São usualmente definidos como ocorrências na via pública ou … Continuar a ler
Mar de oportunidades
De acordo com o Primeiro-Ministro, a extensão da Plataforma Continental Portuguesa “constitui um mar de oportunidades”. Mas, também acarreta acrescidas responsabilidades, pois traduz-se no alargamento da área de soberania marítima portuguesa de 1,7 milhões de quilómetros quadrados para 3,8 milhões de quilómetros quadrados[1]. Neste espaço a Marinha, além da defesa militar, desempenha um papel preponderante … Continuar a ler
Crimes violentos e de violência doméstica – Indemnização
O anexo à “Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder”, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985, refere que: Consideram-se vítimas “as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade … Continuar a ler
Reforma da Justiça
São constantes as alusões aos problemas da justiça portuguesa, ainda recentemente o Diário Económico noticiava que «a crise e a lentidão do sistema judicial português são os dois principais obstáculos à atividade económica identificados pelas empresas. Segundo o Instituto Nacional de estatística (INE), 14% das empresas têm pendentes ações judiciais contra si e 8% têm pendentes ações … Continuar a ler
Bombeiros – alteração do regime jurídico
Desde 2007 que existe um regime jurídico aplicável aos corpos de bombeiros[1], relativo à sua constituição, organização, funcionamento e extinção no território continental. Esse regime foi agora alterado através do Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, apresentando as seguintes modificações: Passa a permitir que, existindo diferentes corpos de bombeiros no mesmo município, a respetiva … Continuar a ler
Dados de tráfego – cibercrime
Nos termos da Lei do Cibercrime[1], são considerados «dados de tráfego», os dados informáticos relacionados com uma comunicação efetuada por meio de um sistema informático, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o … Continuar a ler
Lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Nos termos da respetiva lei orgânica[1], o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), é um serviço de segurança[2] organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Administração Interna[3], com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança interna, tem por objetivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de … Continuar a ler
Congresso Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
Nos termos da respetiva lei orgânica, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), tem por missão assegurar a prestação de serviços periciais médico -legais e forenses, a coordenação científica da atividade no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses, bem como a promoção da formação e … Continuar a ler
A reforma da Saúde Militar
O deflagrar do conflito colonial ditou a expansão das Forças Armadas para fazer face às necessidades operacionais, e, como não poderia deixar de ser, o seu fim, nos moldes em que ocorreu, implicou a sua retração e consequente reestruturação, o que por arrastamento teve reflexos nos respetivos Serviços de Saúde. A Saúde Militar é uma … Continuar a ler
Arma branca – arma proibida
Constitui prática corrente o recurso a arma branca para levar a cabo diversos tipos de ilícitos criminais (v.g. contra a vida, integridade física, património)[1]. Considera-se «arma branca»[2] todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, … Continuar a ler
Reestruturação-reorganização na Segurança Interna
O Diário de Notícias publicou, hoje, um trabalho de investigação, muito interessante, sobre os possíveis caminhos a percorrer pela segurança interna em Portugal. De acordo com o mesmo, o Partido Social Democrata (PSD), defenderá um sistema dual puro, assente: Na fusão da Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Polícia de Segurança … Continuar a ler
Helicópteros do Exército
1. Introdução Nos termos definidos pela Constituição da República Portuguesa (CRP), “a defesa nacional tem por objetivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas”. A defesa militar da … Continuar a ler
Serviços remunerados: GNR – PSP
A prestação de serviços remunerados pelos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e pelo pessoal policial da PSP da Polícia de Segurança Pública (PSP) têm como base legal, respetivamente o: N.º 4 do art.º 16.º, art.º 17.º, e n.ºs 1 e 3 do art.º 18.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro (LO/GNR); N.º … Continuar a ler
ACADEMIA IBEROAMERICANA DE CRIMINALÍSTICA E ESTUDOS FORENSES (AICEF)
A Academia Iberoamericana de Criminalística e Estudos Forenses (AICEF), foi criada a 08 de novembro de 2004, em Madrid (Espanha). Dela fazem parte 27 Instituições Forenses ou com Estruturas Forenses, que representam 18 países Iberoamericanos. Uma das instituições que a integra e que foi um dos seus membros fundadores é a Guarda Nacional Republicana (Portugal). … Continuar a ler
Estratégia de Segurança Nacional
Notas introdutórias Quando tudo parecia estar calmo e sereno, o “vulcão da segurança interna” entrou em erupção. Nesta área, a última manifestação vulcânica ocorreu num espaço temporal, relativamente longo que mediou entre 2005 e 2007. Ainda mal refeitos desta erupção, este vulcão que vem dando alguns indícios de actividade desde há sensivelmente um ano a … Continuar a ler
Forças Armadas em Portugal
Introdução As Forças Armadas têm sido, nos últimos tempos, constantemente catapultadas para as primeiras páginas da imprensa escrita e para tema de abertura dos telejornais, levantando-se diversas questões em torno dos recursos financeiros para fazer face aos custos relacionados com os meios humanos e com os equipamentos necessários ao cumprimento da sua missão. A situação … Continuar a ler
A GEOLOGIA FORENSE COMO FERRAMENTA AUXILIAR DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
INTRODUÇÃO A Geologia Forense está relacionada com a utilização de princípios, práticas e procedimentos geológicos no âmbito da investigação criminal. Para o efeito, um geólogo forense identifica, analisa e compara materiais geológicos, tais como o solo, rochas, minerais e fósseis encontrados num receptor (e.g. um suspeito, um veículo ou outro meio de transferência, tal como … Continuar a ler
PROTECÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS CRÍTICAS
Introdução Actualmente a protecção de infra-estruturas críticas (PIC) assume uma importância primordial. Pois, estasconstituem um esteio essencial do desenvolvimento e é através delas que se torna possível prestar um conjunto de serviços indispensáveis à sobrevivência na sociedade global em que estamos inseridos. O funcionamento das infra-estruturas críticas pode ser posto em causa de variadas formas, … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.