Segurança e Ciências Forenses
Segurança
Distintivo profissional da GNR
Nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 27.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, constitui direito do militar da Guarda no cumprimento da sua missão, possuir bilhete de identidade de militar da Guarda e distintivo profissional, este último de uso exclusivo dos militares em efetividade de serviço, conformes aos modelos … Continuar a ler
Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana (RUGNR)
O anterior Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana datava de 1985 (Portaria n.º 722/85). Devido a um conjunto diversificado de fatores (características do serviço, atribuições, ingresso de militares do sexo feminino, missões humanitárias e de paz), tronou-se premente proceder as alterações nesta matéria. Em face do exposto, e tendo em conta que na alínea … Continuar a ler
Sinistralidade rodoviária
Segundo dados fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), desde 01 de janeiro deste ano a 15 abril, os acidentes rodoviários originaram a morte de 133 pessoas. Se compararmos estes números com o mesmo lapso temporal de 2011 e 2012, constata-se que exista uma diminuição do número de vítimas mortais. Relativamente a esta matéria, … Continuar a ler
Terrorismo – Acordo Portugal-EUA
O Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América (EUA) para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012, foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013, publicada no DR 1ª Série de 11 de abril, e ratificado pelo Decreto do … Continuar a ler
Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)
Foi hoje publicado no Jornal Oficial da União Europeia a lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen), em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e … Continuar a ler
Alcoolímetro qualitativo
O Código da Estrada determina que é proibido conduzir sob a influência de álcool e que se devem submeter às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool os condutores, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, bem com as pessoas que se propuserem iniciar a condução. Para o … Continuar a ler
Relatório de Segurança Interna
Foi recentemente disponibilizado o Relatório de Segurança Interna de 2012 (RASI), o qual em termos de criminalidade apresenta, entre outros, os seguintes traços: Diminuição da criminalidade violenta e grave em 7,8%, embora tenha ocorrido um subida significativa nalgumas zonas do interior; Aumento do número de homicídios conjugais; Diminuição das denúncias de violência doméstica; Desdobramento de … Continuar a ler
Crime organizado na África Ocidental – Relatório do UNDOC
Foi recentemente publicado pelo UNDOC – United Nations Office on Drugs and Crime, um relatório denominado “Criminalidade Organizada Transnacional na África Ocidental – Avaliação da Ameaça”, o qual nos merece especial atenção sobretudo devido às rotas do crime organizado que desta parte do continente africano, desde há alguns anos a esta parte, se direcionam para … Continuar a ler
Ventos castelhanos – Criação da “Policía Judicial” em Espanha
1. Notas introdutórias Através de uma coluna assinada por Carlos Anjos, no Correio da Manhã, fiquei a saber diversas coisas, nomeadamente que: a) Cá pelo burgo não existe especialista que não tenha um projeto de unificação de polícias, de onde resultam junções e unificações para todos os gostos; b) O modelo policial português funciona muito … Continuar a ler
Estrangeiros – alteração da legislação regulamentar
A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, o qual tem como pedras angulares o enquadramento da imigração legal e a prevenção e combate da imigração ilegal. Com esta alteração … Continuar a ler
Segurança Interna – “Mapa Cor-de-Rosa”
Notas introdutórias Para aos mais avessos em relação ao conhecimento do passado histórico deste retângulo à beira-mar plantado, o mapa cor-de-rosa designa o projeto português para unir Angola a Moçambique, apresentado no Congresso de Berlim de 1884 e que provocou forte reação da Inglaterra devido às suas pretensões em relação à união dos seus territórios … Continuar a ler
As Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e as Forças de Segurança
Do texto das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (GOCEDN) enviado pelo Governo à Assembleia da República, relativamente à Segurança Interna, ressaltam algumas questões que têm gerado grande controvérsia, daí ter sentido a necessidade de as elencar e de lhes aditar alguns elementos que reputo de relevantes. I O documento agora publicado começa … Continuar a ler
O Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional e as Forças de Segurança
Ainda recentemente, Victor Ângelo, consultor da NATO, ex-secretário geral adjunto da ONU, numa conferência sobre Segurança e Democracia que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, criticou, entre outros, dois aspetos relativos à segurança interna em Portugal: o sistema dual (GNR – militar/PSP- civil) e o secretismo que caracteriza o tratamento das … Continuar a ler
Acidentes rodoviários
Os acidentes rodoviários[1] estão relacionados com uma multiplicidade de fatores, tais como: o comportamento do condutor[2], o veículo (e o equipamento de que este dispõe), o meio envolvente e a infraestrutura, devem ser tidos, ainda, em linha de conta os fatores sócio – culturais e ambientais. São usualmente definidos como ocorrências na via pública ou … Continuar a ler
Mar de oportunidades
De acordo com o Primeiro-Ministro, a extensão da Plataforma Continental Portuguesa “constitui um mar de oportunidades”. Mas, também acarreta acrescidas responsabilidades, pois traduz-se no alargamento da área de soberania marítima portuguesa de 1,7 milhões de quilómetros quadrados para 3,8 milhões de quilómetros quadrados[1]. Neste espaço a Marinha, além da defesa militar, desempenha um papel preponderante … Continuar a ler
Bombeiros – alteração do regime jurídico
Desde 2007 que existe um regime jurídico aplicável aos corpos de bombeiros[1], relativo à sua constituição, organização, funcionamento e extinção no território continental. Esse regime foi agora alterado através do Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, apresentando as seguintes modificações: Passa a permitir que, existindo diferentes corpos de bombeiros no mesmo município, a respetiva … Continuar a ler
Bioterrorismo
Introdução No quadro legal vigente em Portugal, considera-se arma biológica[1] “o engenho suscetível de libertar ou de provocar contaminação por agentes microbiológicos ou outros agentes biológicos, bem como toxinas, seja qual for a sua origem ou modo de produção, de tipos e em quantidades que não sejam destinados a fins profiláticos de proteção ou outro … Continuar a ler
Lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Nos termos da respetiva lei orgânica[1], o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), é um serviço de segurança[2] organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Administração Interna[3], com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança interna, tem por objetivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de … Continuar a ler
Controlo do consumo excessivo de álcool e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na PSP
O consumo de excessivo de álcool e de estupefacientes, além de estar associado a um vasto quadro patológico, está relacionado com a ocorrência de acidentes domésticos, de trabalho e de condução, violência, abusos e negligência infantil, conflitos familiares. De acordo com alguns estudos, o seu consumo em ambiente policial poderá estar ligado, a fatores individuais, … Continuar a ler
O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) – Cabo da Roca
O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) trata-se de um sistema de vigilância operado pela Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da Guarda Nacional Republicana (GNR). Destina-se a garantir a segurança da costa portuguesa no território continental e assegura a cobertura da área compreendida entre a linha de costa e uma distância de 24 … Continuar a ler
Segurança, Justiça e Defesa – Grandes Opções do Plano 2013
Encontra-se na Assembleia da República a Proposta de Lei 100/XII, de 04 de outubro de 2012, relativa às Grandes Opções do Plano para 2013. Dessa proposta extraímos as partes relativas às áreas da Administração Interna, Justiça e Defesa que consideramos mais importantes. Administração Interna a. Prioridades do Governo Melhoria da eficiência da atividade operacional; Redução … Continuar a ler
Policiamento de espetáculos desportivos
Esta matéria era até agora regulada pelo Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de outubro, alterado pelas Leis n.ºs 38/98, de 4 de agosto, e 39/2009, de 30 de julho. Devido ao lapso de tempo que decorreu desde a publicação do primeiro destes diplomas, às sucessivas alterações que este entretanto foi sofrendo, e, como não poderia … Continuar a ler
Reestruturação-reorganização na Segurança Interna
O Diário de Notícias publicou, hoje, um trabalho de investigação, muito interessante, sobre os possíveis caminhos a percorrer pela segurança interna em Portugal. De acordo com o mesmo, o Partido Social Democrata (PSD), defenderá um sistema dual puro, assente: Na fusão da Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Polícia de Segurança … Continuar a ler
Serviços remunerados: GNR – PSP
A prestação de serviços remunerados pelos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e pelo pessoal policial da PSP da Polícia de Segurança Pública (PSP) têm como base legal, respetivamente o: N.º 4 do art.º 16.º, art.º 17.º, e n.ºs 1 e 3 do art.º 18.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro (LO/GNR); N.º … Continuar a ler
Acidentes – Mercadorias Perigosas
Os acidentes consubstanciam-se em acontecimentos não desejados ou não programados, repentinos, fortuitos, com efeitos indesejáveis e, por isso, suscetíveis de provocar danos de diversa ordem, podendo ocorrer num amplo espectro de atividades, designadamente nos transportes, na indústria e na área laboral. Mercê da globalização, assiste-se a uma acentuada procura dos diferentes meios de transporte (aéreo, … Continuar a ler
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Através do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, foi publicada a lei orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a qual integra a administração direta do Estado, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego[1]. A ASAE é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa que … Continuar a ler
Acidentes com aeronaves
Introdução Na era da globalização em que vivemos, a procura do transporte aéreo (sobretudo nas médias e longas distâncias) é cada vez mais acentuada, tanto no que diz respeito ao transporte de pessoas como de mercadorias, essencialmente graças à sua rapidez (diminuição da distância-tempo e dos custos associados) e comodidade, havendo dados que apontam para a … Continuar a ler
Arrendamento e reabilitação urbana – intervenção das forças de segurança
Foram hoje publicados no Diário da República os seguintes diplomas: Lei n.º 30/2012, de 14/08/2012, a qual procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; Lei n.º 31/2012, de 14/08/2012 que revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código … Continuar a ler
Lei da imigração
Através da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, entrou em vigor um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, onde ficaram definidas as condições e os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa … Continuar a ler
Estratégia de Segurança Nacional
Notas introdutórias Quando tudo parecia estar calmo e sereno, o “vulcão da segurança interna” entrou em erupção. Nesta área, a última manifestação vulcânica ocorreu num espaço temporal, relativamente longo que mediou entre 2005 e 2007. Ainda mal refeitos desta erupção, este vulcão que vem dando alguns indícios de actividade desde há sensivelmente um ano a … Continuar a ler
Frontex – Eurosur – SIVICC
Introdução Assume cada vez maior importância a vigilância e controlo das fronteiras, mormente das fronteiras marítimas, devido, entre outros aspectos, à imigração ilegal, ao crime organizado transfronteiriço associado às mais variadas actividades (v.g. tráfico de seres humanos, tráfico de droga e de armas, contrabando de mercadorias), ao terrorismo, aos atentados contra o meio ambiente e … Continuar a ler
Grandes Opções Estratégicas da Polícia de Segurança Pública
Tal como foi difundido pela imprensa de hoje, a Polícia de Segurança Pública (PSP) procedeu à publicação das Grandes Opções Estratégicas 2013-2016, o que resulta da necessidade desta força de segurança adoptar uma mudança efectiva de paradigma de gestão. Para o efeito, a PSP pretende actuar em cinco eixos fundamentais: 1. Mitigação gradual do actual paradigma … Continuar a ler
ACIDENTES E INCIDENTES FERROVIÁRIOS
Introdução Mercê da globalização assiste-se a uma acentuada procura dos diferentes meios de transporte (aéreo, ferroviário, marítimo, terrestre), quer para a deslocação de pessoas, quer para a movimentação de mercadorias. Não obstante a evolução tecnológica verificada nos últimos anos, é de todo impossível afastar do horizonte a probabilidade de ocorrência de acidentes relacionados com a … Continuar a ler
PROTECÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS CRÍTICAS
Introdução Actualmente a protecção de infra-estruturas críticas (PIC) assume uma importância primordial. Pois, estasconstituem um esteio essencial do desenvolvimento e é através delas que se torna possível prestar um conjunto de serviços indispensáveis à sobrevivência na sociedade global em que estamos inseridos. O funcionamento das infra-estruturas críticas pode ser posto em causa de variadas formas, … Continuar a ler
WOOK
Deverá estar ligado para publicar um comentário.