Segurança e Ciências Forenses
Segurança
Crime violento
O termo violência está relacionado com força, vigor, sendo associado a um ser humano irascível e brutal, ao mesmo tempo que define uma relação de força que visa submeter ou constranger outro. Segundo a ONU abrange “todo o ato de natureza violenta que acarreta, ou tem o risco de acarretar, um prejuízo físico, sexual, ou … Continuar a ler
Mandado de detenção – Órgãos de Polícia Criminal
Boaventura Sousa Santos, já em 1999, no “RELATÓRIO BREVE DO OBSERVATÓRIO PERMANENTE DA JUSTIÇA PORTUGUESA SOBRE BLOQUEIOS AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO”, apontava a falta de arguidos e testemunhas a atos processuais como um dos fatores que estão na génese da morosidade da justiça Portuguesa. Mais recentemente, a atual Ministra da Justiça … Continuar a ler
Segurança Privada – Relatório
Nos termos da lei que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada, uma das competências do Conselho Superior de Segurança Privada consiste na elaboração de um relatório anual sobre a atividade de segurança privada. No último relatório publicado, vindo recentemente a público e relativo ao ano de 2012, começa-se por descrever a evolução … Continuar a ler
Amianto
De acordo com dados da Direção Geral de Saúde, as doenças relacionadas com o amianto terão vitimado pelo menos 231 pessoas em Portugal entre 2007 e 2012. O que se traduz numa média anual de 39 mortes, destas 36 terão sido provocadas por mesotelioma, um cancro raro que está associado à inalação de fibras de … Continuar a ler
Forças Armadas e Proteção Civil
I Introdução A Constituição da República Portuguesa (CRP) refere que às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República, e podem, nos termos da lei, colaborar em missões de proteção civil[1]. Esta linha é prosseguida na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA)[2], na Lei de Defesa Nacional (LDN)[3], na Lei orgânica … Continuar a ler
Tacógrafos – responsabilidade contraordenacional
O tacógrafo é um equipamento instalado a bordo dos veículos rodoviários para indicação, registo e armazenamento dos dados sobre a marcha desses veículos (distância percorrida, velocidade…), assim como sobre certos períodos de trabalho dos condutores (condução, pausas/repouso, outros trabalhos e disponibilidade). Conforme se refere no Acórdão n.º 45/2014, de 11 de fevereiro de 2014, do … Continuar a ler
Infrações rodoviárias – intercâmbio transfronteiriço
Devido à falta de procedimentos adequados, verifica-se frequentemente que as sanções de natureza pecuniária relativas a determinadas infrações rodoviárias não são executadas quando essas infrações são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro que não aquele em que a infração foi cometida. Os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a … Continuar a ler
Segurança e Investigação Criminal
Na cerimónia de abertura do ano judicial, a Procuradora Geral da República, pediu uma «separação clara entre as competências de investigação criminal e as de segurança». Daqui se depreende que defende um conceito, para nós claramente ultrapassado, em que impera o divórcio entre a investigação criminal e a segurança, não estando a primeira incluída na … Continuar a ler
Fiscalização da condução sob efeito do álcool – erro máximo admissível
De acordo com os especialistas nesta matéria “os Erros Máximos Admissíveis (EMA) são limites definidos convencionalmente em função não só das características dos instrumentos, como da finalidade para que são usados, ou seja, tais valores limite, para mais e para menos, não representam valores reais de erro, numa qualquer medição concreta, mas um intervalo dentro … Continuar a ler
Ensino Superior Militar – Na rota do Instituto Universitário Militar
Através da Portaria n.º 60/2014, de 27/01/2014, estabelecem-se os princípios fundamentais tendentes à definição de uma plataforma de cooperação reforçada entre os Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar (EESPUM), para o efeito: Cria os mecanismos de cooperação reforçada nas matérias relativas aos recursos humanos e materiais, oferta formativa e investigação, desenvolvimento e inovação; Regula, … Continuar a ler
Orla costeira
Ainda muito recentemente o litoral português foi fustigado por uma intensa agitação marítima[1], tendo as ondas gigantes[2] provocado avultados estragos em diversos locais da costa, de Caminha, Esposende, Porto ou Matosinhos à Ericeira, Pedrógão (Leiria), Peniche ou São Pedro de Moel (Marinha Grande)[3]. Na sequência destes danos, o executivo prometeu avançar em 2014 com obras … Continuar a ler
Polícia Judiciária – suplemento de piquete e de prevenção
Desde há algum tempo a esta parte que os inspetores da Polícia Judiciária (PJ) e os especialistas de criminalística estavam de greve ao trabalho suplementar e também aos serviços de prevenção, devido aos montantes pagos pelos mesmos, facto que já deveria ter sido regularizado através de uma portaria conjunta do Ministério das Finanças e da … Continuar a ler
Promoções de militares da GNR
Através do Despacho n.º 650-A/2014, publicado no D.R. n.º 9, Suplemento, Série II de 2014-01-14, dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, são autorizadas as promoções de militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), nos quantitativos aí definidos. De acordo com a fundamentação apresentada pelo Comando Geral da GNR, “considera -se imprescindível garantir o bom … Continuar a ler
Manual de Direitos Humanos – Polícia
No âmbito do Ano Europeu dos Cidadãos 2013, a Europen Union Agency for Fundamental Rights (FRA) lançou um manual sobre Direitos Humanos para formação das forças policiais, tendo como escopo a promoção da relação de confiança com a sociedade, bem como o aumento da sua eficácia e profissionalismo. Esta obra centra-se em questões cruciais relacionadas … Continuar a ler
Mergulho Recreativo
De acordo dados contidos num estudo levado a cabo por Teresa Maria Gamito, existirão em toda Europa cerca de 1 milhão de praticantes de mergulho. Ainda segundo esta autora, “o mergulho amador está também em franca expansão em Portugal face à implantação de um novo e mais fácil sistema de aprendizagem e certificação internacional, tendo-se … Continuar a ler
Estatutos – Corpo de Guarda Prisional
Do antecedente esta matéria era regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de maio, no qual entretanto foram introduzidas algumas alterações, sendo que uma delas equiparou este Corpo à Polícia de Segurança Pública (PSP) (Decreto -Lei n.º 33/2001, de 8 de fevereiro). Esta questão passa doravante a ser regulamentada pelo Decreto – Lei n.º 3/2014, … Continuar a ler
Administração Interna – Grandes Opções do Plano 2014 (GOP)
Na parte relativa à administração interna das GOP, começa-se por afirmar que “a segurança de pessoas e bens é uma função essencial do Estado”, e que a mesma “é indispensável, ainda que não seja suficiente, para o bom funcionamento da sociedade e, consequentemente, da economia”. Refere-se em seguida que Portugal, no que concerne ao indicador mais … Continuar a ler
Relatório “Incêndios Florestais 2013”
Este documento que versa sobre os grandes incêndios florestais (IF) e os acidentes mortais ocorridos em 2013 (parte 1), foi elaborado no Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais (CEIF), por uma equipa liderada por Domingos Xavier Viegas. Tal como se pode ler a dado passo, o “propósito desta investigação é o de contribuir para melhorar a … Continuar a ler
Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil
A aprovação em Conselho de Ministros do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (PNEPC) consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2013, de 11 de dezembro. Trata-se de um instrumento de suporte às operações de proteção civil em caso de iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe em Portugal Continental, com … Continuar a ler
Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
Foi publicada em 20/12/2013, a Decisão n.º 313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. O Mecanismo de Proteção Civil da União (“o Mecanismo da União“) deverá cobrir, em primeiro lugar, as pessoas, mas também o ambiente e os bens, … Continuar a ler
Circulação de veículos em serviço de urgência
Não raras vezes, somos confrontados com notícias sobre veículos intervenientes que assinalavam a marcha de urgência: Acidente com carro da PSP provoca morte. In CM Acidente fere militar da GNR. In CM Choque brutal mata bombeiro após parto em ambulância. In CM Dois agentes da PSP feridos em acidente de carro no centro da cidade. In JN GNR e … Continuar a ler
Furto qualificado – espaço fechado
Devido ao circunstancialismo económico e financeiro que Portugal atravessa, são frequentes as notícias relacionadas com a insolvência de empresas dos diversos sectores de atividade. Basta percorrer alguns sites para constatar esta realidade. Neste caso, as instalações das empresas não estão devolutas, mas sim descativadas (há um processo de insolvência e as instalações fazem parte da … Continuar a ler
Robosourcing na segurança interna – drones
1. Introdução Há uns tempos atrás, num seminário sobre incêndios promovido pela Ordem dos Engenheiros do Centro, um dos ilustres conferencistas, no que diz respeito à ocupação populacional do território, comparou Portugal a uma barca pronta a adornar. Isto, porque a população existente, nos últimos anos, fixou-se quase exclusivamente ao longo da faixa litoral, resultando … Continuar a ler
GNR – de reestruturação em reestruturação (2007-2013)
1. Introdução Com a entrada em funções do XVII Governo Constitucional, procedeu-se à definição de um novo modelo do sistema de segurança interna[1], e encetou-se um processo de reestruturação das forças de segurança[2], bem como a reorganização do dispositivo territorial das mesmas. Estamos em dezembro de 2013 e desde há algum tempo que têm vindo … Continuar a ler
Identificação de vítimas de catástrofes
1. Introdução A recente aprovação, no Conselho de Ministros de 28/11/2013, do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil e a queda do avião das Linhas Aéreas de Moçambique que fazia a ligação entre Maputo e Luanda, trouxe-me mais uma vez à memória a questão das catástrofes (naturais, antrópicas, acidentais, mistas) e a identificação das vítimas … Continuar a ler
O futuro de nós dirá
Como refere Dan Brown, numa citação aposta no início da obra o Inferno, “os lugares mais tenebrosos do Inferno estão reservados àqueles que mantêm a neutralidade em tempos de crise moral”. Daí que não poderia deixar passar em branco a manifestação promovida por algumas associações e sindicatos das forças e serviços de segurança que conseguiu … Continuar a ler
Violência Doméstica
Segundo os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas, terão sido mortas até este momento 33 mulheres em contexto de violência doméstica, ao que acrescem mais 32 tentativas de homicídio, o corresponde a uma média de 3 mulheres mortas em cada mês deste ano. Os motivos são de vária ordem, nomeadamente os ciúmes, o sentimento de … Continuar a ler
Guerra de polícias – leis orgânicas
Consta que rodeadas de uma auréola de secretismo, estarão quase prontas as novas leis orgânicas da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP). A este propósito o semanário Expresso (edição impressa) publicou um artigo, da autoria de Hugo Franco e Rui Gustavo – “Guerras de polícias põem em causa investigações”. Agradeço … Continuar a ler
A desmilitarização da polícia no Brasil
Alguns arautos têm estado, ultimamente, (de forma “bastante desinteressada” como é óbvio) muito atentos aos artigos de opinião e às propostas que vão chegando do Brasil no sentido de desmilitarizar a polícia. Da leitura de alguns dos artigos chega-se à conclusão que todos os males daquele país, no que diz respeito à segurança, resultam da … Continuar a ler
Criminalidade sexual contra menores
São relativamente frequentes as notícias veiculadas pela comunicação social relativamente à criminalidade sexual contra menores através da internet. Ainda recentemente um informático foi julgado por mais de 7.200 crimes de abuso sexual de seis crianças, e de mais de 156 mil de pornografia de menores: três rapazes e três raparigas, que aliciava com guloseimas, jogos de … Continuar a ler
Guião para a Reforma do Estado
Forças Armadas Adaptar e racionalizar as Forças Armadas de regime profissional a conceitos, missões, dispositivo e estruturas próprios de um Estado-Nação pacífico; Reduzir a estrutura superior e a limitação do contingente a par com a especificidade da condição militar. Reduzir de forma gradual o efetivo das Forças Armadas para 30 a 32 mil militares, e … Continuar a ler
Interpol – Assembleia Geral
A Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL, é uma organização mundial de cooperação policial[1], com sede em Lyon-França, e composta pelas polícias que operam nos diferentes países membros. Os seus objetivos encontram-se sintetizados no Art.º 2.º do respetivo estatuto: assegurar e desenvolver a assistência recíproca entre todas as autoridades de polícia criminal no quadro … Continuar a ler
Direito Internacional da Segurança
Noutros tempos, nas Faculdades de Direito deste país, afirmava-se que a cadeira de Direito Internacional Público era algo que estava ali para os lados das Necessidades, tentando desta forma minorar esta área do Direito. Para esta visão distorcida contribuía, acima de tudo, o facto de se passar quase todo o semestre em torno da Convenção … Continuar a ler
Reterritorialização da segurança interna francesa
Tal como referimos no artigo “Estratégia de Segurança Nacional”, publicado em 19/06/2012, a propósito da visita do Primeiro-Ministro à Escola da Guarda em Queluz, urge a clarificação do espaço territorial atribuído às duas forças de segurança pela última reorganização, um dos seus aspectos mais controversos, de onde resultou uma série de enclaves, sobretudo na área da PSP: … Continuar a ler
As forças de segurança e as 40 horas
No Diário de Notícias de hoje saíram hoje dois artigos, um da autoria de Bartolomeu da Costa Cabral [1] (membro do Grupo de Estudos e Reflexão da GNR), e outro de Hélder de Andrade [2] (presidente do Sindicato de Oficiais de Polícia, onde se esgrimem argumentos em torno da aplicabilidade do horário de 40 horas às forças de … Continuar a ler
Investigação criminal – ensaios de fuga
I A Polícia Judiciária (PJ), nos termos da respetiva lei orgânica, assume-se como um corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da lei, sendo um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa. Tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, … Continuar a ler
Crimes de ódio – Pop-Center
O Center for Problem – Oriented Policing (POP-Center), organização sem fins lucrativos vocacionada para o estudo da temática do policiamento orientado para o problema, contando para o efeito com a colaboração de polícias, investigadores e universidades, merece referência por dois motivos. Em primeiro lugar, porque o POP-Center lançou recentemente um guia, com a qualidade a … Continuar a ler
Incêndios urbanos
I Ao longo da história existem diversos relatos de incêndios em meio urbano, nomeadamente o grande incêndio que consumiu Roma em 64 d.C, mais tarde, no séc. XVII, o incêndio de Londres e nos finais do séc. XIX o de Chicago. Também em Portugal existem alguns exemplos, como seja o caso do incêndio no Teatro … Continuar a ler
Incêndios (1)
I Oportunamente (prometo) escreverei, de uma forma mais abrangente, sobre os incêndios florestais que varreram com particular incisão algumas zonas de Portugal durante este Verão. Para já limitar-me-ei à recente polémica em torno, ao que parece, de uma ordem verbal, passada depois a escrito e difundida pelo Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) e … Continuar a ler
Segurança e Defesa – Grandes Opções do Plano 2014
De acordo com a imprensa de hoje, do anteprojeto das Grandes Opções do Plano-2014, relativamente à Segurança e à Defesa constará o seguinte: Segurança[1] Redução gradual dos elementos nas forças de segurança através da não substituição integral dos que saem, embora se mantenha a admissão de novos profissionais. Reorganização dos serviços visando a redução dos … Continuar a ler
Código da Estrada – alterações
O Código da Estrada (CE), atualmente em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, tem sido alvo de sucessivas alterações que o pretendem aproximar o mais possível às exigências que se fazem sentir numa área tão sensível como é a circulação rodoviária. Para aferir dessa sensibilidade basta olhar para o número de mortos, feridos … Continuar a ler
Saúde – alteração de regimes (SAD-GNR/PSP, ADM, ADSE)
I O Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, procede à alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, aumentando os descontos efetuados pelos benificiários da ADSE, Assistência na Doença aos Militares (ADM) e SAD (GNR e … Continuar a ler
Inspeções periódicas obrigatórias
Através do Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho, foi aprovado o novo regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques,transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus … Continuar a ler
Violência no desporto
I O regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, consta da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, a qual foi objeto de alteração pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, de onde resultaram duas versões … Continuar a ler
Armas e munições
I O regime jurídico das armas e munições consta da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, a qual tem vindo a ser objeto de várias alterações operadas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 59/2007, de 04/09; Lei n.º 17/2009, de 06/05; Lei n.º 26/2010, de 30/08; Lei n.º 12/2011, de 27/04. Daqui resultaram cinco versões: … Continuar a ler
Abandono de posto
I Nos termos do art.º 66.º do Código de Justiça Militar, o militar que, em local de serviço, no exercício de funções de segurança ou necessárias à prontidão operacional de força ou instalação militares, sem motivo legítimo, abandonar, temporária ou definitivamente, o posto, local ou área determinados para o correto e cabal exercício das suas … Continuar a ler
Transplantação de órgãos
Os avanços da ciência, ocorridos nas últimas décadas, conseguiram trazer a transplantação de órgãos do campo do impossível para a realidade do nosso dia-a-dia, sendo uma atividade levada a cabo em serviços especializados hospitalares um pouco por todo o mundo. A transplantação de órgãos é o tratamento com uma melhor relação custo-eficácia nos casos de … Continuar a ler
Islamismo Radical
Conforme refere Sandra Liliana Costa in “O(s) Islamismo(s) na Europa: diversidade, ideias e figuras centrais”, “os islamistas radicais são altamente seletivos relativamente aos textos religiosos, rejeitam as autoridades religiosas, apresentam um discurso oposto a todas as formas de colaboração com os regimes muçulmanos ou sociedades ocidentais, e mostram uma predileção especial pelo recurso à violência … Continuar a ler
“Novas e velhas substâncias psicoativas”
Entrou recentemente em vigor o Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, no qual se define o regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas. Da sua leitura constata-se que passaram a existir duas grandes categorias de substâncias psicoativas: as “novas” e as “velhas”, embora se admita explicitamente … Continuar a ler
A “eucaliptização da segurança”
Os últimos dias ficaram marcados pelas intervenções de dois pesos pesados da Guarda Nacional Republicana (atualmente fora da efetividade de serviço), o Sr. Coronel Carlos Maia Loureiro e o Sr. Coronel Bartolomeu Costa Cabral. Os quais através de dois artigos de opinião vieram a terreiro defender a manutenção do modelo dual, já de si consagrada … Continuar a ler
WOOK
Deverá estar ligado para publicar um comentário.