Segurança e Ciências Forenses
Tribunal da Relação de Évora
Entrega do título de condução – desobediência
Nos termos do art.º 69.º, n.º 1, a) do Código Penal (CP), “é condenado na proibição de conduzir veículos com motor ou na proibição de pilotar aeronaves com ou sem motor, consoante os casos, por um período fixado entre 3 meses e 3 anos quem for punido por crimes de homicídio ou de ofensa à … Continuar a ler
Recrutamento nas Forças de Segurança – necessidade de reflexão
Abriram recentemente dois procedimentos concursais para a Guarda Nacional Republicana (GNR). Um deles para a admissão ao Curso de Formação de Guardas (CFG) da GNR – serviços de músico, e de corneteiro e clarim. O outro para a constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao CFG da GNR – Armas. Mercê de um … Continuar a ler
Crime de acesso ilegítimo
Nos termos do art.º 6.º da Lei do Cibercrime, quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até … Continuar a ler
Condução sob efeito do álcool – caminho particular
Nos termos do art.º 2.º do Código da Estrada, o disposto no mesmo é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, sendo também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado … Continuar a ler
Auto de notícia – invalidade
Nos termos do art.º 243.º do Código de Processo Penal, “sempre que uma autoridade judiciária, um órgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime de denúncia obrigatória, levantam ou mandam levantar auto de notícia (assinado pela entidade que o levantou e pela que o mandou levantar), onde se mencionem: Os factos que … Continuar a ler
Obrigação de permanência na habitação
Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, a proibição e imposição de condutas, a suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos, a obrigação de apresentação periódica, a caução e o termo de identidade e residência (art.º 196.º e ss do CPP), o juiz pode impor ao arguido a obrigação de … Continuar a ler
Condução sem habilitação legal – estado de necessidade
A criminalidade rodoviária abarca um conjunto de ilícitos praticados durante a condução de um veículo nos diversos tipos de vias terrestres (v.g. condução sob o efeito do álcool, condução sem habilitação legal). Relativamente ao crime de condução sem habilitação legal, onde o bem jurídico protegido é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela … Continuar a ler
Violência doméstica – testemunhas e indemnização
Nos termos do Código de Processo Penal, a testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto da prova. Por outro lado, qualquer pessoa tem capacidade para ser testemunha desde que tenha aptidão mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova e só pode recusar-se nos casos … Continuar a ler
Condução perigosa de veículo rodoviário
Nos termos do artigo 291.º do Código Penal, quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada: a) Não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, ou por deficiência física ou … Continuar a ler
Na fronteira entra expectância e a preocupação
I O Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, procedeu à criação da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE). Esta unidade, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2023, funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação do respetivo Secretário-Geral, em execução das suas competências de coordenação e direção … Continuar a ler
Instagram – divulgação de imagens
Durante uma operação policial da Guarda Nacional Republicana (GNR), um cidadão efetuou uma gravação vídeo com um telemóvel (uma prática corrente nos tempos que correm) e publicou as imagens na rede social Instagram, acrescentado alguns comentários: “É a polícia que temos na Quinta … cambada de sem vida em vez de fazerem o trabalho deles … Continuar a ler
Condução sob o efeito do álcool – pena de substituição e imposição de regras de conduta
De volta ao tema da condução sob efeito do álcool, desta feita mercê de uma notícia do Público, com um título sugestivo: “Juíza proíbe condutores bêbedos de terem álcool em casa e de irem a restaurantes”. Constatámos que a mesma tem como pano de fundo um Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/07/2023, … Continuar a ler
Condução sob o efeito do álcool
De acordo com alguns dados disponíveis, estima-se que no conjunto da União Europeia, 25% dos automobilistas mortos, apresentem taxas de alcoolemia superiores ao limite legal aceite em cada país. Relativamente à reincidência na condução sob o efeito do álcool, o Tribunal da Relação de Évora, num Acordão de 28/06/2023, decidiu o seguinte: I – A … Continuar a ler
Condução sob o efeito do álcool – a influência da temperatura nos analisadores quantitativos
Relativamente a esta questão, o Tribunal da Relação de Évora, num Acórdão de 28/02/2023, decidiu o seguinte: I.Nos termos da Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março, a aprovação do uso de equipamentos de controlo e de fiscalização de trânsito, compete à Unidade de Prevenção Rodoviária, uma das unidades orgânicas criada por tal diploma (cf. … Continuar a ler
Vestígios de ADN – “uma mera ferramenta”
Foi recentemente detido um suspeito da morte de duas mulheres no Algarve, o qual acabou por ser libertado e detido de seguida por um suposto envolvimento no tráfico de estupefacientes, encontrando-se neste momento em prisão preventiva. Acresce que o mesmo foi detido e condenado pelo homicídio de uma outra mulher em 2019, também no Algarve, … Continuar a ler
Ameaças – resistência e coação sobre funcionário
1. Com relativa frequência os elementos das Forças e Serviços de Segurança vêm-se envolvidos em situações relacionadas com estes tipos legais de crimes. Relativamente ao primeiro, o Tribunal da Relação de Évora, num Acórdão de 15/12/2022, decidiu o seguinte: I – A tipicidade do crime de ameaça que se mostra inserta no artigo 153º do … Continuar a ler
Cassação e caducidade do título de condução
Em torno desta temática, o Tribunal da Relação de Évora, num Acórdão de 13/09/2022, decidiu o seguinte: I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da … Continuar a ler
Interpretação e tradução em processo penal
De acordo com o art.º 92.º do Código de Processo Penal, nos atos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade. Mas, quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade … Continuar a ler
Vestígios lofoscópicos
Tal como já referimos, após a prática de determinados ilícitos criminais (e.g. roubos, furtos), quando se examina a cena do crime entre outros vestígios podem ser recolhidos os denominados vestígios lofoscópicos, os quais posteriormente são comparados com as impressões digitais dos suspeitos, nos termos definidos na lei de identificação judiciária (lofoscópica e fotográfica) e da … Continuar a ler
Lofoscopia – duas certezas
Aquando do exame ao local do crime podem ser recolhidos vários tipos de vestígios, nomeadamente os lofoscópicos, os quais, numa fase posterior, são alvo de perícia laboratorial para tentar identificar o(s) autor(es) do ilícito. O relevo dessa recolha radica na reconhecida circunstância das impressões digitais serem universais (porque comuns a todas as pessoas), permanentes (porque … Continuar a ler
Crime de perseguição – stalking
Nos termos do Art.º 154-A do Código Penal, “quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais … Continuar a ler
Crime de ameaça agravada e perda de armas
Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou … Continuar a ler
Recolha de prova eletrónica – localização celular conservada
Nos termos da al.ª g), do n.º 1, art.º 2.º, da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, considera-se crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a … Continuar a ler
Busca em veículo
Conforme decorre do Código de Processo Penal (art.º 174.º e ss), quando houver indícios de que os objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca. Com relativa regularidade, levantam-se questões … Continuar a ler
Carta de qualificação de motorista (CQM)
O Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, alterada pela Diretiva n.º 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, e pela Diretiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à qualificação inicial e à formação contínua … Continuar a ler
Tacógrafo – notação técnica II
Conforme referimos num artigo publicado em 15/02/2017, o tacógrafo é um aparelho de controlo destinado a ser instalado a bordo de veículos automóveis para indicação e registo automático ou semiautomático de dados: velocidade, tempos de condução e repouso, distâncias percorridas, assim como certos tempos de trabalho e de descanso dos seus condutores. Nos termos do … Continuar a ler
Resistência e coação sobre funcionário
Nos temos do n.º 1 do art.º 347.º do Código Penal, “quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique ato … Continuar a ler
Tacógrafo – notação técnica
O tacógrafo é um aparelho de controlo destinado a ser instalado a bordo de veículos automóveis para indicação e registo automático ou semiautomático de dados: velocidade, tempos de condução e repouso, distâncias percorridas, assim como certos tempos de trabalho e de descanso dos seus condutores. Nos termos do Código Penal, o conceito de notação técnica … Continuar a ler
Violência doméstica – sinais
I De acordo com o relatório anual de monitorização da violência doméstica — 2015, de um total de 33.814 resultados de inquérito de violência doméstica analisados entre 2012 e 2015, cerca de 78% resultou em arquivamento (na maior parte dos casos devido à falta de prova), 17,5% em acusação e cinco por cento em suspensão … Continuar a ler
Tráfico de droga – associação criminosa
O tráfico de droga continua a ser uma das atividades mais lucrativas do crime organizado, cujos tentáculos, não muito raramente, têm ligações ao tráfico de armas e ao terrorismo, socorrendo-se ainda da corrupção e do branqueamento de capitais. Assim, nalguns casos, levanta-se a questão de saber se estaremos perante um crime de associação criminosa, como … Continuar a ler
Infrações rodoviárias – sistemas de vigilância eletrónica
O recurso à videovigilância no domínio da segurança tem-se vindo a acentuar, sendo utilizada no âmbito rodoviário (controlo de trânsito e infrações), vigilância de determinadas áreas, proteção do ambiente, pessoas, bens e no domínio da segurança do trabalho. Nos termos do art.º 13.º da Lei n.º 1/2005 de 10 de janeiro, “com vista à salvaguarda … Continuar a ler
Homicídio e armas
Diversos episódios do panorama criminal português tem-nos vindo a chamar a atenção para a utilização de armas de fogo na prática do crime de homicídio. Estes três casos, atuais e de elevado impacto, são ilustrativos disso: Suspeito do quádruplo homicídio na Póvoa de Varzim detido em Valença. In SIC Homem suspeito de matar vizinho no … Continuar a ler
Tráfico de estupefacientes – Buscas domiciliárias
I Através das buscas pretende-se obter prova relativa a um determinado crime, materializando-se as mesmas numa operação desenvolvida pela autoridade judiciária ou por órgão de polícia criminal no intuito de obter indícios probatórios (provas materiais – objetos da prática do crime, móbil do crime, elementos materiais que indiciam a consciência da ilicitude dos atos que … Continuar a ler
Alcoolímetros – aprovação, verificação e erro máximo admissível
I Na ordem jurídica portuguesa entende-se por alcoolímetros[1] os instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado. O respetivo controlo metrológico é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. – IPQ e compreende as seguintes operações: Aprovação de modelo, válida por 10 … Continuar a ler
Recolha de sangue para determinar grau de alcoolemia – Testemunha de Jeová
Um condutor ao volante de um veículo ligeiro de mercadorias, em Maio de 2013, foi intercetado por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana, na zona de Rio Maior, tendo sido submetido ao teste de despistagem de álcool no sangue, através de aparelho qualitativo de ar expirado e acusado uma TAS de 2,87 g/l. Ao ser sujeito ao teste … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
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