Segurança e Ciências Forenses
Segurança e Ciências Forenses
GNR – recrutamento
Através do Despacho n.º 3287-B/2021 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 93.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, foi autorizado o recrutamento para … Continuar a ler
International Security Journal
Últimos números: Pedro Murta Castro
Animais de companhia
De acordo com o comunicado do último Conselho de Ministros, foi aprovado um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia. Pretende-se, desta forma instituir um novo quadro de atuação, prosseguindo uma visão que alicerce a melhoria da política pública em matéria de bem-estar animal, saúde … Continuar a ler
Segurança rodoviária – ações de formação
Nos termos do n.º 3 do art.º 141.º do Código da Estrada, a suspensão da execução da sanção acessória pode ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente: Ao cumprimento do dever de … Continuar a ler
Proteção Civil – reserva estratégica e formação
A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando … Continuar a ler
Crimes sexuais
Sobre esta temática, está disponível nos escaparates a 3.ª edição de Crimes Sexuais, um livro da autoria de José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro, que “comporta uma abordagem jurídica das questões relacionadas com a criminalidade sexual numa perspetiva integrada que abrange uma dimensão criminológica, uma dimensão substantiva, nomeadamente um comentário aos crimes contra a liberdade e autodeterminação … Continuar a ler
Curso de Formação de Agentes da PSP
Através do Aviso n.º 4567/2021 , e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril, que define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes CFA de Polícia (PSP), por despacho do Diretor Nacional PSP, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, procedimento concursal para … Continuar a ler
Direito Processual Penal
Da autoria de Maria João Antunes, foi recentemente disponibilizada a 3.ª edição de Direito Processual Penal. Conforme se refere na sua apresentação, esta obra “versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios … Continuar a ler
Segredo de Estado e questões conexas
Nos termos da legislação em vigor, são abrangidos pelo regime do segredo de Estado as matérias, os documentos e as informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado. Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à: Independência nacional, Unidade e à integridade do Estado ou à … Continuar a ler
Reforço da proteção civil
No que concerne a esta temática, no último Conselho de Ministros, foram aprovados diversos diplomas: Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, que será submetida a consulta pública. O diploma define cinco objetivos estratégicos (fortalecer a governança na gestão de riscos; melhorar o conhecimento sobre os riscos; implementar estratégias para a redução de riscos; … Continuar a ler
Gestão integrada de fogos rurais – ordenamento
Relativamente a estas matérias, no último Conselho de Ministros, foram aprovados os seguintes diplomas: Proposta de lei que solicita à Assembleia da República autorização legislativa para o estabelecimento de meios de tutela para o cumprimento dos deveres de prevenção da ocorrência de incêndios rurais, mecanismos de responsabilização pelo incumprimento desses deveres, e medidas de segurança … Continuar a ler
Crime de dano – legitimidade para apresentar queixa
Relativamente a esta temática, foi recentemente publicado um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (10/02/2021), onde se refere que: I – No crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o … Continuar a ler
Concursos admissão em Regime de Contrato – Força Aérea
De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efetivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Depois de terem aberto … Continuar a ler
Legalização – regularização de armas
A Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro: Estabelece no n.º 1 do artigo 2.º que os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas dispõem de um prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei (até 23 de junho de 2021) para fazer a sua entrega voluntária a favor do … Continuar a ler
Concursos Força Aérea – Oficiais
A Força Aérea é um ramo das Forças Armadas. Tendo por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças. Para ingresso na categoria de oficiais … Continuar a ler
Armas – entrega voluntária
Relativamente a esta matéria foi publicada a Lei n.º 5/2021, onde se consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. O Governo, mediante despacho do Ministro da Administração Interna a emitir no prazo de 30 dias após a publicação deste diploma, regulamenta o processo de manifesto voluntário de … Continuar a ler
Condução de veículos agrícolas
Na sequência das alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, foi publicado o Despacho n.º 1666/2021 que define regras relativas à formação profissional e condução de veículos agrícolas, produzindo efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro. Através da sua publicação revoga-se o Despacho n.º 1819/2019, publicado … Continuar a ler
Psicologia do testemunho
Da autoria de Laura Alho e Mauro Paulino (nomes que dispensam apresentações) foi recentemente publicada uma obra intitulada Psicologia do Testemunho, a qual “reúne não só profissionais com larga experiência profissional e científica, mas também jovens investigadores que têm incentivado a mudança e a consciencialização de paradigmas importantes no desenvolvimento desta área”. A psicologia do … Continuar a ler
Internet Segura
O Dia Internacional da Internet Segura celebra-se a 9 de fevereiro em 2021 com o tema “Juntos por uma Internet melhor”, comemorado em mais de 100 países e em todos os continentes. Para que este dia seja assinalado na comunidade escolar, as escolas foram convidadas a dinamizarem atividades sobre as temáticas relacionadas com a Segurança Digital, durante … Continuar a ler
Tendências
1.Nesta segunda feira chuvosa (com tendência para agravamento), o DN publicou uma entrevista a André Guimarães Coelho Lima, porta-voz do grupo parlamentar social-democrata para as matérias de Segurança, onde são abordadas diversas questões, nomeadamente: A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e todo o processo mais ou menos conturbado que envolve esta dinâmica; … Continuar a ler
Meio de Obtenção da Prova – resposta à encriptação
A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo. Neste domínio assumem particular relevância os meios de obtenção da prova (exames, das … Continuar a ler
Suspensão de prazos processuais e procedimentais
A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de 1 de fevereiro, procede à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de 28 de julho, 58-A/2020, de 30 de setembro, 75-A/2020, de 30 de dezembro, e 1-A/2021, de … Continuar a ler
Investigação de crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade
Como já referimos anteriormente na sequência da publicação da Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, onde se definiram os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC), a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu … Continuar a ler
Burla – “modo de vida”
Nos termos do art.º 217.º do Código Penal, “quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, é punido com pena de prisão até três … Continuar a ler
Modelo de auto de contraordenação – estado de emergência
O Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 37-A/2020, de 15 de julho, 87-A/2020, de 15 de outubro, 99/2020, de 22 de novembro, 6-A/2021, de 14 de janeiro, e 8-A/2021, de 22 de janeiro, estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do … Continuar a ler
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
De molde a estabelecer um procedimento comum a todas as contraordenações económicas, garantindo maior segurança jurídica e uniformizando e consolidando o regime contraordenacional aplicável em matéria económica, foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01/2021, onde consta o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, procedendo-se ainda à alteração de um vasto conjunto de diplomas conexos com … Continuar a ler
Renovação do estado de emergência
Mercê da situação em que o país mergulhou, foi publicado o Decreto n.º 3-D/2021, de 29/01/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, onde se regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, nomeadamente: A suspensão das atividades educativas e letivas de todos os estabelecimentos … Continuar a ler
Tripulante de embarcações salva-vidas – carreira
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º, no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho, a ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 12284/2019, de 20 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º … Continuar a ler
Droga – Notas – Doutrina – Jurisprudência – Legislação conexa
Da autoria de Fernando da Gama Lobo, foi recentemente lançada uma obra intitulada Droga – Notas – Doutrina – Jurisprudência – Legislação conexa, “uma compilação das principais leis e da legislação conexa, que regulam o consumo e o tráfico de drogas, levada a cabo pelo autor, decorrente da sua experiência de mais de trinta anos … Continuar a ler
Polícia Judiciária – concurso Laboratório de Polícia Científica
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, e, por determinação da Direção Nacional da Polícia … Continuar a ler
GNR – alteração da estrutura interna
Na sequência da frequência com aproveitamento dos primeiros-oficiais da Guarda Nacional Republicana no Curso de Promoção a Oficial General, foi publicado o Decreto-Lei n.º 7/2021, de 18/01/2021 que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, que definiu o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia … Continuar a ler
Procurador Europeu – clarificação
O ex-Diretor Geral da Política de Justiça que se demitiu na sequência do caso do Procurador Europeu revela num excelente texto que pode ser lido no Público, os contornos deste atribulado processo, refletindo, ainda sobre os custos do esvaziamento dos serviços do Estado na administração da Justiça. Um artigo que, na nossa opinião, contribui para … Continuar a ler
Lei da Política Criminal – Diretivas e instruções genéricas PGR
A Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC). Para efetivação das prioridades e orientações definidas, compete ao Procurador-Geral da República emitir diretivas, ordens e instruções … Continuar a ler
Concursos – Exército
Estão abertos os seguintes concursos neste ramo das Forças Armadas: Aviso n.º 917/2021- 14-01-2021 Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de Oficial. Para mais informação consultar o regulamento do concurso em http://www.exercito.pt/pt/recrutamento/categorias/oficiais (Campo Recrutamento – categoria Oficiais); ou através do telefone 228340826 – telem. … Continuar a ler
Gabinete de Inspeção do SEF – novo coordenador
Conforme referimos, ainda recentemente foi designado como novo Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros (SEF) e Fronteiras, o tenente-general Luís Francisco Botelho Miguel, tendo em vista dirigir o processo de reestruturação deste Serviço e assegurar a separação orgânica entre as suas funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes. Da orgânica … Continuar a ler
Marinha – Concursos
I A Marinha é um ramo das Forças Armadas, dotado de autonomia administrativa, que se integra na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, tendo por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e … Continuar a ler
O Procurador Europeu
Em Portugal, a polémica do momento centra-se nos contornos da nomeação para o cargo de Procurador Europeu. Compete à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) … Continuar a ler
Lei do Cibercrime
As tecnologias da informação e comunicação estão na base de sistemas complexos essenciais para o nosso quotidiano. A digitalização e conectividade crescentes acarretam riscos para a cibersegurança, tornando, assim, a sociedade em geral mais vulnerável a ciberameaças, agravando os perigos que as pessoas enfrentam, passando o uso das tecnologias para a prática de ilícitos criminais … Continuar a ler
Acesso magistratura – abertura de concurso de ingresso
O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça, fazendo parte da sua missão assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais. Através dos Avisos abaixo referidos foram abertos os seguintes concursos: Aviso n.º 21116/2020 … Continuar a ler
Prestação de serviço militar (RC-RV) – tempo de formação inicial
Relativamente a esta questão foi publicado o Parecer n.º 22/2020 da Procuradoria-Geral da República onde se refere que: “Na aplicação do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, deve entender -se ser tempo de … Continuar a ler
Retratos preocupantes
Nos últimos dias houve dois artigos na imprensa que me despertaram particularmente a atenção. O primeiro deles é relativo a uma alegada festa de casamento (ou numa outra versão uma festa natalícia)[1] que se prolongou durante alguns dias em Alter do Chão (concelho onde risco de contágio por Covid-19 é extremo),incomodando os restantes moradores. A … Continuar a ler
Um episódio perfeitamente dispensável
Ao que parece cabe à Guarda Nacional Republicana (GNR) a segurança das viaturas empenhadas na distribuição das vacinas contra a Covid-19 no território nacional. Em Évora, a Polícia de Segurança Pública (PSP) terá tido outro entendimento e também quis tomar parte nesta operação por considerar que estava a decorrer na sua área de jurisdição, bloqueando … Continuar a ler
A Inteligência Artificial no Direito Penal
Num artigo publicado no Diário de Notícias, em outubro de 2019, relatava-se que aos poucos a inteligência artificial, ou seja, a capacidade de um sistema computacional executar tarefas que normalmente requereriam inteligência humana (raciocinar, perceber, tomar decisões e resolver problemas), começa a entrar no “mundo da justiça”. Neste contexto, foi recentemente publicado uma obra coordenada por Anabela … Continuar a ler
Violência policial
Um grupo de cidadãos escreveu um artigo intitulado “Ir à raiz: mais políticas sociais, menos violência policial” no jornal Público, onde, aproveitando-se de alguns casos mediáticos para se insurgir contra a violência policial. Para o efeito, em traços gerais, defendem o seguinte: Menos investimento na polícia, mais nas políticas sociais. Extinção de todos os mecanismos … Continuar a ler
Segurança privada – alterações
A atividade de segurança privada, em Portugal, só pode ser exercida nos termos legalmente previstos, tendo uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado. Neste domínio foram publicadas diversas alterações legislativas: Portaria n.º 292/2020 – segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, … Continuar a ler
SEF – novo diretor nomeado
De acordo com um comunicado do executivo, o tenente-general Luís Francisco Botelho Miguel foi designado pelo Primeiro-Ministro, António Costa, e pelo Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, como Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para dirigir o processo de reestruturação deste Serviço e assegurar a separação orgânica entre as suas funções policiais e as … Continuar a ler
O “novelo” do SEF – estilhaços
Todos os dias, nos telejornais, nas rádios, na informação online, nos jornais podemos assistir a novos capítulos deste “novelo”. Surgem atores que estavam no limbo, outros passam de secundários a principais, brotam novos factos mais ou menos relacionados com a temática, adensando-se a trama. Um dos atores principais, o Ministro da Administração Interna que se … Continuar a ler
Corrupção – estratégia e labirinto
No passado mês de setembro foi apresentada ela Ministra da Justiça a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 que tem como prioridades: melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade; prevenir e detetar os riscos de corrupção no setor público comprometer o setor privado na prevenção, deteção … Continuar a ler
O “novelo” da redefinição do SEF
1. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020 aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado, por factos ocorridos no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a 12 de março de 2020, que resultaram na morte do cidadão de nacionalidade ucraniana Ihor Homeniuk, verificando-se o envolvimento de três inspetores do Serviço … Continuar a ler
Condução sob efeito do álcool – desobediência
Não obstante as diversas campanhas em torno da condução sob o efeito do álcool, devido a encimar a lista dos comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as referências a infrações à legislação que regula esta matéria. A este propósito, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 04/11/2020, decidiu … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.