Segurança e Ciências Forenses
Segurança e Ciências Forenses
Violação e consentimento
O crime de violação consta do art.º 164.º do Código Penal. A prática deste ilícito criminal envolve o uso da força física, da violência, da ameaça, do abuso da autoridade ou da colocação da vítima num estado de incapacidade de resistir para concretizar a violência sexual, (atos sexuais forçados, nomeadamente: penetração anal, vaginal, oral, prática de sexo … Continuar a ler
O Futuro do Planeta
Em 2006, numa obra intitulada Um Planeta Ameaçado, Miguel de Almeida alertava para o facto do aquecimento global e das alterações climáticas, assim como a redução da biodiversidade e outras ameaças que pairam sobre os frágeis equilíbrios ecológicos que suportam a perenidade da vida no nosso planeta, serem fenómenos que não podem mais ser ignorados … Continuar a ler
Recursos Hídricos: a insustentabilidade da inércia
De acordo com a Comissão, a próxima agenda estratégica da União Europeia deve centrar-se em 5 dimensões, incidindo uma delas (Europa sustentável) sobre diversos pontos da temática ambiental, nomeadamente a sustentabilidade, a degradação do ambiente, alterações climáticas e eficiência energética. No plano interno, o último debate quinzenal da legislatura também se centrará nas políticas ambientais e de … Continuar a ler
Revistas e Buscas no Código de Processo Penal
Foi recentemente publicado e está disponível nos escaparates uma obra intitulada Revistas e Buscas no Código de Processo Penal, da autoria de Duarte Rodrigues Nunes. Na respetiva apresentação refere-se que «as revistas e as buscas são dois meios de obtenção de prova que podemos incluir entre os meios de obtenção de prova tradicionais e “abertos” … Continuar a ler
Concurso de admissão – Academia Militar 2019-2020
Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, do artigo 215.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, do artigo 119.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, e … Continuar a ler
Curso de Formação de Oficiais de Polícia
Encontra-se aberto[1], por um prazo de 15 dias úteis, o concurso de admissão para a frequência do 1.º ano do Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP), no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), cujo número de vagas está fixado em 30, para o ano letivo 2019/2020, nos termos do artigo 1.º da Portaria … Continuar a ler
Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço
Relativamente a esta temática foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, onde se: Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, que consta do anexo à presente resolução e da qual constitui parte integrante. Determina a elaboração de um Plano de Ação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, a … Continuar a ler
Devassa da vida privada
As redes sociais têm aspetos positivos como a facilidade na comunicação através de uma rede de contactos, mas também podem conduzir ao isolamento social, sedentarismo, diminuição do rendimento escolar, dificuldades em estabelecer relações e em casos mais graves, provocar uma dependência da internet. Além disso, esses redes veiculam desafios, mercê dos quais as pessoas tentam superar-se … Continuar a ler
Admissão de cadetes na Marinha
Através do Aviso n.º 9510/2019 e nos termos do Regulamento da Escola Naval, foi aberto, até 24 de julho de 2019, o concurso para admissão de cadetes para os cursos de ingresso nas seguintes classes de oficiais dos quadros permanentes da Marinha: Marinha; Administração Naval; Engenheiros Navais – Ramo de Mecânica; Engenheiros Navais – Ramo de Armas e … Continuar a ler
Estatuto Disciplinar da PSP
A condição policial caracteriza-se, nomeadamente pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio. A este propósito foi publicada a Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, a qual aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (PSP) e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro. A disciplina na PSP consiste na observância da lei, das regras especialmente aplicáveis … Continuar a ler
Medidas de segurança obrigatórias – estabelecimentos
O regime jurídico relativo às medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral, consta do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro. Em virtude de se ter … Continuar a ler
Bombeiros – Formação
Na sequência da aprovação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, tornou-se necessário definir a oferta de ensino e formação profissionais para os bombeiros, proteção civil e outro pessoal especializado. Neste contexto, foi publicado o regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso de bombeiro voluntário[1], onde se estabelece a formação destinada aos bombeiros dos quadros … Continuar a ler
Proteção de Crianças e Jovens – Relatório
A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens tem por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. Para o efeito, faz parte do seu leque … Continuar a ler
Controlo de velocidade
Constitui atribuição da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, uniformizar e coordenar a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito. Neste âmbito, foi aprovado o seguinte equipamento[1]: – Cinemómetro-radar marca Multanova, modelo 6FD: MUVR-6FD e MR-6FD, para uso no controlo e fiscalização do trânsito. … Continuar a ler
Desenvolvimento da carreira dos bombeiros
De acordo com a legislação em vigor: A carreira de oficial bombeiro, A carreira de bombeiro voluntário, A carreira de bombeiro especialista, dos corpos de bombeiros mistos ou voluntários desenvolve-se nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Conselho Nacional de Bombeiros, homologado pelo Ministro da … Continuar a ler
Arguidos menores – garantias processuais
A Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, tem por objetivo estabelecer garantias processuais para que os menores, isto é, pessoas com menos de 18 anos, suspeitos ou arguidos em processo penal sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo, exercendo assim o seu direito a um … Continuar a ler
Descongelamento – corpos especiais
O modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais (Magistrados, Oficiais de justiça, Militares das Forças Armadas, Militares da GNR) em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço … Continuar a ler
Violência doméstica – triste cenário
Portugal tem cerca de 10 milhões de habitantes. Neste país, cinco pessoas são detidas todos os dias por suspeitas de violência doméstica, desde o início do ano foram registados 4200 crimes desta natureza (com um peso “preocupante” entre os crimes de homicídio) e efetuadas mais de 600 detenções. Um triste cenário. O fenómeno, crescente na sociedade, tem vindo a suscitar inúmeras … Continuar a ler
Mafia Life
O crime organizado, pode ser caraterizado como um tipo de criminalidade sofisticada, baseada em organizações, estruturadas segundo diversos moldes, estáveis e duradouras, cujo âmbito de atuação varia entre o regional, o nacional e o transnacional, com capacidade de adaptação e regeneração, dedicando-se a um amplo leque de atividades ilícitas ou lícitas por meios ilícitos, tendo em vista … Continuar a ler
Defesa, Segurança – novas tecnologias
Tal como outras áreas, a defesa e a segurança procuram de forma incessante novas tecnologias que permitam melhorar o desempenho e estar na vanguarda. Neste âmbito, foi recentemente apresentado um protótipo russo, um tanque-drone (plataforma experimental Marker) que pode ser preparado para todo o tipo de missões, conseguindo trabalhar de forma isolada ou apoiando a infantaria … Continuar a ler
A Presunção da Inocência
Tal como consta do art. 32º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, “todo o arguido se presume inocente até ao transito em julgado da decisão de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”. Ou seja, o suspeito da prática de um crime deve ser visto como inocente … Continuar a ler
Buscas – veículos
Conforme decorre do Código de Processo Penal (art.º 174.º e ss), quando houver indícios de que os objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca. Com relativa regularidade, … Continuar a ler
Marinha – Concursos (Fuzileiros, Mergulhadores e Músicos)
Através dos avisos abaixo referidos, encontram-se abertos os seguintes concursos para a Marinha: – Aviso n.º 8090/2019 Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato (RC) na categoria de Oficiais na classe de Fuzileiros; – Aviso n.º 8092/2019 Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato na categoria de Praças na classe de … Continuar a ler
Cibersegurança e segurança das redes
Em Portugal, tal como noutros domínios, não existe uma cultura de cibersegurança, uma vulnerabilidade que torna os alvos ainda mais apetecíveis, a qual pode potenciar a subtração de informações com valor económico nas empresas e nos centros de investigação científica e tecnológica provocando, nalguns casos, danos irreparáveis. Assim, é fundamental informar, sensibilizar e consciencializar não só as … Continuar a ler
Polícia Judiciária – abertura de concurso externo
Através do Aviso n.º 7605/2019, foi aberto, pelo prazo de quinze dias úteis, concurso externo de ingresso com vista à admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários, para o preenchimento de igual número de postos de trabalho de inspetor estagiário, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária. Os candidatos devem: – … Continuar a ler
Curso de Sargentos do Exército – Quadro Permanente
O ingresso na categoria de sargentos faz-se no posto de segundo-sargento ou no posto fixado no Estatuto dos militares das Forças Armadas, de entre os militares e militares alunos que obtenham aproveitamento no curso de formação inicial, adequado à respetiva classe, arma, serviço ou especialidade, ordenados por cursos e, dentro de cada curso, pelas classificações … Continuar a ler
Frases soltas
– A barbárie adormece-nos pela sua repetição em diferentes lugares e circunstâncias.[1] – É óbvio que só há tráfico onde há necessidade e o que é preciso fazer é acabar com a necessidade de traficar.[2] – Moçarria. A vila com 1.000 habitantes que recebeu 200 multas em 2 dias.[3] – O Processo Marquês ao fim … Continuar a ler
International Conferences on Forensic Science Education and Training – Aveiro
A Universidade de Aveiro, em colaboração com o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses e a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, promove no dia 7 de junho de 2019 a realização de uma conferência internacional, International Conferences on Forensic Science Education and Training, com o objetivo de apresentar e discutir o … Continuar a ler
Frases soltas
– A nossa vida é vulnerável. [1] – Aquecimento global aumenta desigualdades e favorece países mais frios. [2] – Ataques como os do Sri Lanka “serão cada vez mais comuns”. [3] – Mas terá efetivamente evoluído assim tanto a humanidade quando, por questões religiosas, persistem massacres sangrentos como na idade das trevas mais profundas?[4] – … Continuar a ler
Operação Páscoa – rescaldo
No rescaldo da Operação Páscoa, as Forças de Segurança (GNR e PSP) apresentaram os respetivos resultados. Na área de responsabilidade da GNR (onde se incluem as infraestruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, em toda a sua extensão, fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto), entre 18 e … Continuar a ler
Frases soltas
O islamismo ou o cristianismo não matam. Só o fanatismo cego. Inês Cardoso. Quanto vale uma vida? In JN Tancos é o barómetro mais duro, mais cruel de que as coisas não estão bem. Carlos Chaves. In Ionline J.M.Ferreira
Contra-Ordenações Rodoviárias
Ao consultarmos a imprensa, com relativa facilidade encontramos notícias relativas a acidentes de viação, condução sob efeito do álcool, utilização do telemóvel na condução, ultrapassagens perigosas e muitas outras condutas tipificadas como infrações no Código da Estrada e legislação complementar. Neste âmbito, foi recentemente publicada uma obra da autoria de Indalécio Sousa e Cíntia Andrade, … Continuar a ler
Fragilidades
Em menos de 24 horas a fragilidade do país em termos energéticos, neste caso o abastecimento de combustíveis (gasolina e gasóleo), veio à tona. Os portugueses tomaram consciência do problema quando se viram no emaranhado das filas das bombas de combustível, resultando daqui um certo sentimento de insegurança. Para tanto, bastou que os motoristas responsáveis … Continuar a ler
Matadores – Como Matam os Portugueses no Século XXI
De acordo com o último Relatório de Segurança Interna, em 2018 foram registados nas estatísticas criminais 110 homicídios voluntários consumados, o que representa um aumento de 34,1% em relação a 2017. Em torno desta temática, Hernâni de Carvalho publicou um livro intitulado Matadores – Como Matam os Portugueses no Século XXI, onde apresenta algumas respostas, … Continuar a ler
Direito Militar
De acordo com Ana Marcela Silva Félix, o direito militar pode definir-se como o “conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações penais, com suas consequentes medidas coercivas em face da violação, e ainda, pela garantia dos bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares, proteger a ordem … Continuar a ler
Profissionalização da Carreira Militar
Conforme consta de um comunicado, o Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, apresentou, em Lisboa, o Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar que, juntamente com o Plano Setorial para a Igualdade, identifica caminhos para ultrapassar as dificuldades de atratividade, retenção e qualificação enfrentadas por cada um dos Ramos das Forças Armadas. … Continuar a ler
Prova Digital em Processo Penal
A sociedade da informação, com toda a tecnologia que lhe está associada, fez emergir um conjunto de desafios nas áreas da cibersegurança, do cibercrime, da ciberdefesa, e, como não poderia deixar de ser, no domínio da investigação criminal, nomeadamente no tocante aos meios de prova, com o aparecimento da prova digital. A este propósito, o Centro … Continuar a ler
Crime de burla
Ao percorrermos o panorama informativo nacional facilmente tropeçamos em notícias relacionadas com a prática do crime de burla. Um tipo de ilícito que abrange todos os estratos sociais, as mais diversas áreas geográficas, e onde as fronteiras da imaginação são o infinito. Eis alguns casos: Homem e mulher detidos por burla em negócio no ramo … Continuar a ler
Segurança e Democracia – Congresso
A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, instituição que através dos seus programas de mestrado e doutoramento, tem estado na linha da frente no estudo das questões da segurança e da sua interseção com o Direito promove nos dias 13 e 14 de maio de 2019 o VII CONSEDE – CONGRESSO INTERNACIONAL SEGURANÇA E … Continuar a ler
Questões diversas
1. No decurso das leituras de fim-de-semana, a minha atenção focou-se em várias questões. A primeira delas, o tráfico de droga. Um artigo do Expresso coloca Portugal, cada vez mais, no centro das “rotas internacionais de cocaína e de haxixe das multinacionais do crime”. A este propósito, José Carlos Bastos Leitão, diretor do Departamento de Investigação … Continuar a ler
Relatório de Segurança Interna – 2018
Tal como tem sido amplamente divulgado pela imprensa, mais uma vez assistimos à publicação do famigerado Relatório de Segurança Interna (2018), um mero repositório de estatísticas criminais (um modelo que já foi alvo de críticas anteriormente), devidamente condimentado com um emaranhado retórico recheado de intenções. Da nossa parte, resta-nos voltar a frisar que este relatório … Continuar a ler
Stalking – investigação
O stalking, harcèlement ou perseguição[1], consiste num “padrão de comportamentos de assédio persistente, que se traduz em diversas formas de comunicação, contato, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo”[2]. Engloba um vasto espectro de ações que vai desde as rotineiras (v.g. oferta de presentes, telefonemas, envio de sms e mails), até às intimidatórias (v.g. perseguição, mensagens ameaçadoras). A persistência … Continuar a ler
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – orgânica
Depois de um conturbado processo legislativo, foi publicado Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01/04/2019, onde consta a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), organismo que sucede em todos os direitos, obrigações e atribuições da Autoridade Nacional de Proteção Civil, sendo de realçar os seguintes aspetos: A articulação de diversas instituições que atuam operacionalmente … Continuar a ler
Curso de Oficiais do Regime de Contrato – Força Aérea
Nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/15 de 29 de maio e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei n.º 174/99 de 21 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 289/2000 de 14 de novembro, através do Aviso n.º 5779/2019, … Continuar a ler
Condução – estupefacientes e álcool
Não obstante as diversas campanhas em torno da condução sob a influência de estupefacientes e do álcool, pois constituem comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as alusões a situações desta natureza. No que se refere à condução e ao consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, num Acórdão … Continuar a ler
Concurso para Sargentos e Praças em regime de contrato – Força Aérea
De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar … Continuar a ler
Lei-quadro de contraordenações ambientais – alteração
Depois de grande alarido na imprensa foi hoje publicada uma alteração (a quarta) à lei-quadro das contraordenações ambientais[1], de modo a estabelecer o princípio da não comunicação e notificação às entidades visadas em atividades de inspeção e fiscalização. Este diploma teve por base um projeto de lei do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), que, no … Continuar a ler
A auditoria ao CARI/GNR – breves notas
Nos termos da lei orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), o Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) assegura o comando e direção de toda a atividade da Guarda nos domínios da administração dos recursos humanos, materiais e financeiros. Para o efeito, compreende áreas de recursos humanos, recursos financeiros, recursos logísticos, saúde e assistência na … Continuar a ler
Catástrofes – tempo de mudança
E num ápice a cidade da Beira, em Moçambique, quase foi varrida do mapa pelo ciclone Idai. Este tipo de ciclones, segundo Pedro Garret “são o resultado da emissão desproporcional de emissões de gases com efeito de estufa para a atmosfera”, estando relacionado com tendência global das alterações climáticas. As consequências nesta cidade moçambicana foram catastróficas e ir-se-ão prolongar no … Continuar a ler
Utilização de telemóveis a bordo de aeronaves
A segurança (security) da aviação civil tem por objetivo a salvaguarda e a proteção das pessoas e bens, de forma permanente, atuando tanto ao nível da prevenção de atos de interferência ilícita, como lidando com eventuais situações de risco ou ameaça à segurança. Trata-se de uma atividade de enorme complexidade, exigindo por parte de todos os envolvidos … Continuar a ler
WOOK
Deverá estar ligado para publicar um comentário.