Segurança e Ciências Forenses
Segurança e Ciências Forenses
Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa – inconstitucionalidade de norma
Conforme referimos há algum tempo atrás, a legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Desde logo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou que o diploma viola a Constituição da República, … Continuar a ler
Notas dispersas – projeto de estatuto dos militares da GNR
Introdução A propósito das vicissitudes que tem gerado a discussão e a demora na respetiva aprovação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), ocorreu-me partilhar uma breve reflexão sobre o assunto. Para início desta reflexão, não posso deixar relembrar que a Guarda Nacional Republicana (GNR), continua a ser nos termos da sua lei … Continuar a ler
Tolerância versus obsessão perigosa
Dois artigos publicados hoje, um deles no Diário de Notícias e outro no Correio da Manhã, vêm chamar-nos a atenção, novamente, para o autodenominado Estado Islâmico. O primeiro, da autoria de Leonídio Paulo Ferreira no DN, tem como ponto de partida uma notícia do diário espanhol ABC, segundo a qual existirão apelos por parte “do … Continuar a ler
“Facebookadas II”
Um dos fenómenos que tem vindo a crescer neste início de século é o das redes sociais online, enquanto forma de comunicação e de relacionamento entre pessoas ou organizações que partilham interesses, conhecimentos e valores comuns, por meio da internet, basta referir que à escala planetária o número de utilizadores do Facebook já ultrapassou os mil milhões, estando contabilizados em … Continuar a ler
Sistema de Informações da República Portuguesa – fiscalização preventiva da constitucionalidade
Num artigo publicado ontem demos conta que a legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Hoje, através de um comunicado, a Presidência da República veio informar que o Presidente … Continuar a ler
Sistema de Informações da República Portuguesa – revisão legislativa
A legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Desde logo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou que o diploma viola a Constituição da República, a Convenção … Continuar a ler
Relatório anual (2014) – United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC)
Este relatório, recentemente publicado, pretende transmitir uma visão global do trabalho desenvolvido por este organismo para ajudar os Estados-Membros a enfrentar a ameaça representada pelas drogas, crime e terrorismo. Este documento inclui, além da estratégia definida e prioridades futuras, capítulos temáticos sobre drogas e questões conexas, crime organizado transnacional, justiça, corrupção, terrorismo, apoio às políticas, bem … Continuar a ler
Concurso para oficiais, sargentos e praças em regime de contrato – Força Aérea
De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar … Continuar a ler
Proteção Civil
A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando … Continuar a ler
Defesa – frenesim legislativo
No âmbito de um verdadeiro frenesim legislativo de final de ciclo, tem vindo a ser publicado um vasto acervo de diplomas legais na área da defesa nacional, devido à sua importância não poderíamos deixar de os mencionar. Decreto-Lei n.º 142/2015 de 31 de julho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, … Continuar a ler
Tráfico de Seres Humanos – Relatórios
Conforme se refere na introdução ao III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos “o tráfico de seres humanos constitui uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. É uma realidade complexa, na maioria dos casos transnacional, desenvolvida por redes de criminalidade organizadas, que se alimentam das vulnerabilidades e … Continuar a ler
Verificação de alcoolímetro e contraprova
O consumo de álcool está relacionado com um conjunto diversificado de questões, onde se incluem violência, negligência, abuso infantil, absentismo laboral, acidentes laborais e rodoviários, sendo neste último caso uma das principais causas deste tipo de sinistralidade, devido ao aumento do tempo de reação, lentificação da resposta reflexa e diminuição da resistência à fadiga. Daí … Continuar a ler
Código Penal espanhol – revisão
O Código Penal espanhol, aprovado pela Ley Orgánica 10/1995, de 23 de novembro, foi recentemente alvo de uma profunda revisão através da Ley Orgánica 1/2015, de 30 de março. Esta revisão incide no regime das penas e respetiva aplicação, na consagração de novos ilícitos criminais, na adequação de alguns dos existentes e na supressão de … Continuar a ler
Política Criminal
A política criminal [1] tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. As orientações de política criminal podem compreender a indicação de tipos de crimes ou de fenómenos criminais em relação aos quais se justifique … Continuar a ler
Droga – Relatório Mundial
I Foi recentemente publicado o World Drug Report 2015, o qual procura dar uma visão abrangente sobre esta questão, para tal incide sobre os últimos desenvolvimentos dos mercados mundiais de drogas ilícitas no que se refere à produção, tráfico, consumo, prevenção, tratamento do toxicodependência, bem como nas consequências para a saúde dos consumidores, abordando ainda a temática … Continuar a ler
Furacão judiciário
A reforma da organização judiciária assenta nas denominadas Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária, à qual se seguiu, depois de percorrido o respetivo processo legislativo a Lei de Organização do Sistema Judiciário posteriormente regulamentada. Esta reforma desembocou na divisão do país em 23 comarcas, criando 390 secções de justiça especializada, promoveu o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 … Continuar a ler
Criminalística
Em torno deste tema foi recentemente publicada uma obra, intitulada Criminalística Forense, da autoria de Sergio Bosquet Pastor. Nela, o autor leva-nos através de uma viagem que começa nos primórdios da criminalística, bem como nos princípios que lhe estão associados, passando de seguida ao trabalho no local do crime, depois aos diversos métodos e técnicas … Continuar a ler
Uso de telemóvel na condução – estado de necessidade desculpante
I De acordo com uma notícia do jorna I, baseada em dados fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), em 2012 terão sido elaborados 55 183 autos de notícia de contraordenação por uso indevido de telemóvel e em 2011 o número ascendeu a 57 905. Segundo esta autoridade,o uso do telemóvel durante o exercício da … Continuar a ler
Dados pessoais
O conceito de dados pessoais abrange qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), sendo considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou … Continuar a ler
Concurso de admissão ao Curso de Formação de Guardas da GNR – prorrogação do prazo
Conforme já referimos, através do Aviso n.º 6448/2015, publicado no DR 2.ª Série de 11/06/2015, foi aberto o procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana — Armas 2015/2016. Agora, através do Aviso n.º 7157-B/2015, de 26 de junho de 2015, torna-se público que o prazo de apresentação de candidaturas se encontra aberto … Continuar a ler
Incêndios – período crítico
I O Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios prevê o conjunto de medidas e acções de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e protecção das florestas contra incêndios, nas vertentes da compatibilização de instrumentos de ordenamento, de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silvicultura, infra-estruturação, vigilância, detecção, combate, … Continuar a ler
GNR – algumas notas estatutárias
A Guarda Nacional Republicana (GNR) é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas. Assim, nos termos das disposições conjugadas da Lei de Defesa Nacional, do Estatuto dos Militares da Guarda e do Código de Justiça Militar (CJM), as normas constantes deste último aplicam-se aos militares da … Continuar a ler
Forças Armadas – ingresso e algumas “contingências”
Ensino Superior Público Militar O ensino superior público militar está inserido no sistema de ensino superior público, ainda que adaptado à satisfação das necessidades das Forças Armadas e dos respectivos ramos, assim como da GNR. A Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea são estabelecimentos de ensino superior público universitário militar, … Continuar a ler
Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço
Devido a um ataque ao site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa no dia 26 de abril de 2014, situação que só foi resolvida no dia 6 de maio, a questão da cibersegurança foi colocada na ordem do dia nacional. No plano externo, assumiu particular relevância o ataque informático reivindicado pelo Estado Islâmico à rede francesa … Continuar a ler
GNR – Abertura de admissão Guardas
Os efetivos do pessoal militar a ingressar anualmente nos quadros da Guarda são autorizados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. Através do Aviso n.º 6448/2015, publicado no DR 2.ª Série de 11/06/2015, foi aberto o procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas … Continuar a ler
300.000 visualizações
Mais uma meta superada: 300.000 visualizações. A todos os que nos acompanham, o nosso MUITO OBRIGADO. Esperamos continuar a corresponder às vossas expetativas. Segurança e Ciências Forenses
Mudança de paradigma
I Ontem demos nota da publicação do Relatório Europeu Sobre Drogas – 2015. Um documento extremamente importante porque nos dá uma visão global sobre este problema (consumo, mercado e respostas). Uma das questões que mais nos chamou atenção prende-se com o mercado digital de drogas. Ou seja, o tráfico aproveita-se das novas tecnologias, web tradicional … Continuar a ler
Relatório Europeu Sobre Drogas – 2015
Está disponível on line o Relatório Europeu Sobre Drogas 2015, o qual nos oferece uma panorâmica atualizada sobre esta questão. Este documento desdobra-se numa breve síntese sobre a dinâmica do mercado de drogas na Europa, seguida de três capítulos (oferta, consumo e respostas) e culmina num anexo com vários quadros contendo dados relativos aos diversos … Continuar a ler
Detenção em Estabelecimento Policial – Novo Regulamento
I De acordo com uma notícia publicada no jornal Observador, o Presidente da República, quando terminar o seu mandato ir-se-á mudar de “um palácio cor-de-rosa para um convento cor-de-rosa. Quando tiver de deixar o Palácio de Belém, em Março de 2016, o Presidente da República já tem a escolha de gabinete feita: uma parte de … Continuar a ler
Estatuto dos Militares das Forças Armadas – EMFAR
Depois de um processo conturbado foi aprovado e publicado o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o qual assenta nos seguintes eixos estruturantes: Criação do posto de comodoro ou brigadeiro-general que, atento à necessidade de racionalização de efetivos, se traduz na extinção orgânica de cargos inerentes ao posto de major -general, tal como decorre das … Continuar a ler
Base de dados de perfis de ADN – Instrução da PGR
Em 2008 foi aprovada a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal. As finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN, relativos a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes com os das pessoas que, directa ou indirectamente, … Continuar a ler
Concurso para oficiais e sargentos contratados – Exército
De acordo com a lei do serviço militar, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, estão abertos, a partir de … Continuar a ler
Autoridade para as Condições do Trabalho – abertura de concurso
A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de … Continuar a ler
O estado a que o Estado chegou
I Ficámos hoje a saber que a ministra da educação francesa, Najat Vallaud-Belkacem, de origem marroquina, tenciona abolir o ensino do latim e do grego nas escolas gaulesas, mas ao mesmo tempo tornou obrigatório um módulo de História da Civilização Islâmica. Por outro lado, a cidade de Tadmur na Síria, onde ficam localizada as ruínas … Continuar a ler
Flakka – nova droga sintética
Esta droga sintética (alpha-PVP), uma catinona sintética, aparece descrita como tendo a forma de um cristal branco ou rosa, cheiro nauseabundo, pode ser ingerida, inalada, injetada e vaporizada com recurso a cigarro ou a um dispositivo apropriado, havendo relatos de combinação com outras drogas (v.g. marijuana). Será através da inalação que tem um efeito mais rápido, devido … Continuar a ler
Suspensão provisória do processo – Diretiva PGR
Há cerca de um ano atrás, tal como referimos num artigo publicado nessa altura, foi publicada a Diretiva n.º 1/2014, da Procuradoria-Geral da República, a qual aborda o instituto da suspensão provisória do processo de forma exaustiva, determinando-se que: Os magistrados do Ministério Público devem optar, no tratamento da pequena e média criminalidade, pelas soluções de … Continuar a ler
Regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, da GNR e PSP
O regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, da GNR e PSP, foi alterado através do Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio, de molde a consagrar a possibilidade, mediante o pagamento de uma contribuição, de inscrição voluntária, nos subsistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas (ADM) e da … Continuar a ler
Curso de Formação de Oficiais de Polícia
O ingresso nas carreiras de pessoal policial faz-se na categoria de subcomissário da carreira de oficial de polícia para o pessoal habilitado com o curso adequado ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Nos termos do Aviso n.º 5270/2015, encontra-se aberto, a partir desta data e por um período de 20 dias … Continuar a ler
Mergulho profissional
I O regime jurídico do mergulho profissional[1] define os requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos, instalações e plataformas de mergulho. Deste regime faz parte o Regulamento do Mergulho Profissional, o qual se aplica a todas as atividades de mergulho profissional, com exceção do mergulho desenvolvido no exercício … Continuar a ler
Homicídio e armas
Diversos episódios do panorama criminal português tem-nos vindo a chamar a atenção para a utilização de armas de fogo na prática do crime de homicídio. Estes três casos, atuais e de elevado impacto, são ilustrativos disso: Suspeito do quádruplo homicídio na Póvoa de Varzim detido em Valença. In SIC Homem suspeito de matar vizinho no … Continuar a ler
Estado Islâmico
Raro é o dia que não somos confrontados com notícias relativas ao denominado Estado Islâmico (Daech). Ainda hoje a edição do DN nos relata as técnicas utilizadas para recrutar adeptas ocidentais para as suas fileiras devido à escassez de elementos do sexo feminino. Foram recentemente publicados dois livros que nos permitem compreender um pouco melhor … Continuar a ler
O Regime de Licenciamento Único de Ambiente
O Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regula o procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA), permitindo: A articulação dos procedimentos e que os mesmos se desenvolvam em simultâneo, com base num único pedido, sobre uma única plataforma informática; A gestão da informação, … Continuar a ler
Em torno da “nova segurança”
A nova segurança Foi recentemente publicado, por Ascenso Simões, no Jornal i, um artigo de opinião intitulado “A nova segurança”. O escrito chamou-me a atenção tanto pelo autor, como pelo conteúdo. No que concerne ao seu autor o mesmo foi Secretário de Estado da Proteção Civil no XVII Governo Constitucional, sendo conhecida a sua proximidade … Continuar a ler
“Cibernética policial”
I Do elenco de atribuições da Guarda Nacional Republicana, entre outras fazem parte as seguintes: Prevenção da criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança; Participação no controlo da entrada e saída de pessoas e bens no território nacional; Manutenção da vigilância e da proteção de pontos sensíveis, nomeadamente infraestruturas … Continuar a ler
Siroco
I Há algum tempo atrás começou-se a levantar a hipótese de aquisição do navio polivalente logístico francês “Siroco”, o que numa fase inicial terá contado com a oposição do Exército e da Força Aérea aquando da discussão da Lei de Programa Militar pelas chefias militares. Este navio estará à venda por 80 milhões de euros (novo custa 400 milhões … Continuar a ler
Novo Estatuto das Estradas Nacionais
O novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional visa por um lado, proteger a infraestrutura rodoviária e a sua utilização dos interesses e comportamentos de terceiros, regulando a interação que se estabelece entre a estrada, a sua gestão, e as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que de alguma forma, beneficiam e têm … Continuar a ler
Enciclopédia de Direito e Segurança
No dia 27 de abril, pelas 18H00, será apresentado, pela Procuradora-Geral da República, Conselheira Joana Marques Vidal, na Almedina Atrium Saldanha, Lisboa, o livro “Enciclopédia de Direito e Segurança”, coordenado por Jorge Bacelar Gouveia e Sofia Santos. A organização desta enciclopédia surge no âmbito de uma nova coleção editorial dedicada a estas matérias, representando “além … Continuar a ler
Cadeia de custódia – erros de investigação
De acordo com uma notícia do DN, o FBI admite “erros” na investigação de casos que resultaram em pena de morte. Em primeiro lugar, na minha modesta opinião, isto vem pôr em causa os defensores da “justiça à americana”, devido à sua celeridade. Esta tem-se revelado particularmente fértil em escândalos, com pessoas no corredor da … Continuar a ler
Polícias – direito à greve
Nos termos da lei que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP), o pessoal com funções policiais não pode exercer o direito à greve. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, na sequência do caso Junta Rectora Del Ertzainen Nazional … Continuar a ler
Violência doméstica – armas e stalking
I Os órgãos de comunicação social transmitem com bastante frequência, infelizmente, notícias sobre a perpetração de crimes de violência doméstica e da sua associação a armas da mais diversa etiologia. Trata-se de um crime que não distingue sexo, idade ou estrato social. Embora incida na maior parte dos casos sobre o cônjuge feminino, namoradas, crianças … Continuar a ler
WOOK
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