Segurança e Ciências Forenses
Segurança
Sociedade de Risco
Comumente afirma-se que “as modernas sociedades industriais geraram riscos que comprometem a continuidade da própria sociedade”, dado que “o progresso económico e tecnológico origina riscos que chegam inclusivamente a ameaçar as possibilidades de vida das pessoas na terra”[1] Existe uma cada vez maior perceção de novos riscos associados, sobretudo, ao processo iniciado com a Revolução … Continuar a ler
Polícia Marítima – abertura de concurso
A Polícia Marítima é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema da Autoridade Marítima e à Autoridade Marítima Nacional, composta por militares da Armada e agentes militarizados. Através do Aviso n.º 14433/2015, do Comando-Geral da Polícia Marítima, está aberto concurso para ingresso no curso … Continuar a ler
Acidentes de viação – infraestruturas
I Foi recentemente publicado um relatório da Organização Mundial de Saúde, segundo o qual cerca de 1,25 milhões de pessoas morrem todos os anos devido a acidentes de viação, além disso: 105 países têm legislação adequada sobre o uso de cinto de segurança que se aplica a todos os ocupantes dos veículos ; 47 países … Continuar a ler
Crimes de investigação prioritária e notas conexas
I Nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 72/2015, de 20 de junho, “são considerados crimes de investigação prioritária: O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de … Continuar a ler
Oficiais da Guarda Nacional Republicana – Uma Análise Sociológica
A Guarda Nacional Republicana (GNR) está organizada hierarquicamente e os militares dos seus quadros permanentes estão sujeitos à condição militar, nos termos da lei de bases gerais do Estatuto da Condição Militar, agrupando-se hierarquicamente nas seguintes categorias profissionais: oficiais, sargentos e guardas. Na GNR, o oficial desempenha essencialmente funções de comando, direção ou chefia e … Continuar a ler
Segurança interna e política criminal
No programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, constam as seguintes linhas relativas à segurança interna e política criminal: Estabelecer as orientações estratégicas de segurança interna em resposta aos principais riscos e ameaças internas e externas A definição de um quadro de cooperação internacional, atendendo aos interesses permanentes da segurança nacional, especialmente no âmbito do Espaço … Continuar a ler
Obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma
De acordo com o ordenamento jurídico português, só é permitido caçar aos indivíduos com mais de 16 anos, detentores de carta de caçador e que estiverem munidos da necessária licença de caça e demais documentos legalmente exigidos. A obtenção da carta de caçador fica dependente de exame, sujeito ao pagamento de taxa, a realizar pelo candidato … Continuar a ler
Administração Interna – nova ministra
I Constança Urbano de Sousa é a nova ministra da Administração Interna. As suas ligações a esta área e a António Costa datam de 2005 quando colaborou com António Costa como assessora jurídica nas áreas relacionadas com a imigração e o direito de asilo. É investigadora, especialista em Segurança e Justiça da União Europeia, imigração e … Continuar a ler
A lofoscopia em tempos conturbados – o EURODAC
I Pelo momento difícil que atravessa, as minhas primeiras palavras são de solidariedade para França, país a que de forma direta e indireta muito devo. Não me vou deter na temática do terrorismo porque já por aqui se escreveu sobre o assunto: Bioterrorismo; Estado Islâmico; Estado islâmico; Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo; Estratégia Nacional de Segurança … Continuar a ler
Atropelamento de polícias “aprendizes”
Na sequência da “sua vida fantástica”, não raras vezes, tanto os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) como os polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP) são vítimas de atropelamento revestido da forma dolosa ou negligente, nalguns casos com consequências trágicas. Os relatos deste tipo de situações abundam, eis algumas delas: Militar da GNR morre … Continuar a ler
400.000 visualizações
Mais uma meta superada: 400.000 visualizações, para sermos mais exatos 423.000. A todos os que nos acompanham, o nosso MUITO OBRIGADO. Esperamos continuar a corresponder às vossas expetativas. Segurança e Ciências Forenses
Forças de segurança – “desfechos trágicos”
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, suicidam-se anualmente mais de 800.000 pessoas[1]. Em Portugal, na sociedade em geral, de acordo com os últimos dados disponíveis, em 2013 a taxa de incidência do suicídio foi de 10,2 por 100.000 habitantes[2]. Em 2003, Nuno Poiares comparou esta incidência na sociedade em geral e nas forças de segurança, … Continuar a ler
Proteção das crianças contra abusos
I De acordo com as estatísticas da justiça, em 2013 foram registados pelas polícias 859 crimes de abuso sexual de crianças, adolescentes, menores dependentes, tendo nesse mesmo ano (últimos dados disponíveis) sido condenados 274 arguidos. A violência sexual contra as crianças é uma atividade criminosa e a gravidade torna-a problema social a requerer uma atenção … Continuar a ler
O HOMICÍDIO INTRAFAMILIAR: CONTRIBUTOS PARA A AVALIAÇÃO DE RISCO
No âmbito do seu doutoramento em Ciências Sociais, na especialidade de Psicologia, a Doutora Luísa Mascoli levou a cabo uma investigação sobre o “Homicídio Intrafamiliar: Contributos para a Avaliação de Risco”, a qual permitiu descrever e analisar as características do homicida intrafamiliar português, pretendeu ainda, contribuir para o estudo da violência intrafamiliar de cariz criminal, proporcionar … Continuar a ler
Inspeção de Jogos – abertura de concurso
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos detém natureza inspetiva[1], é dotado de autonomia técnica e funcional e de poderes de autoridade pública, cabendo-lhe, sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, nomeadamente: a) Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo; b) Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, … Continuar a ler
A “fantástica” vida dos polícias
Na última edição do semanário O Expresso, no seu habitual artigo de opinião intitulado “Ao fim e ao cabo”, Miguel Sousa Tavares (MST), a dado passo, afirma que “no meio desse limbo governativo, alguns sectores do Estado das Corporações, que é o nosso, vão, pela calada, obtendo novos privilégios”. Entre os vários exemplos refere o … Continuar a ler
Estatuto Profissional – Polícia de Segurança Pública
Depois de um longo processo, foi hoje publicado o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), através do Decreto-lei n.º 243/2015 de 19 de outubro. Conforme se refere no preâmbulo deste diploma, na génese deste estatuto estão as alterações legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, resultando daí: … Continuar a ler
Espiões portugueses
Recentemente, o Sistema de Informações da República Portuguesa foi notícia por dois motivos. O primeiro deles prende-se com o denominado “caso das secretas”, tendo a presidente do coletivo ponderado levantar o segredo de Estado para saber se existe uma base de dados de ex-espiões que transitaram para empresas privadas e que passaram a ser fontes dos serviços secretos. Depois, … Continuar a ler
Condução sem habilitação legal – motor desligado
Nos termos da legislação em vigor, só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito, sendo punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, no caso de se tratar de motociclo ou automóvel a pena é de prisão até 2 anos … Continuar a ler
Sinistralidade marítima
I Como relativa frequência somos confrontados com notícias relativas a naufrágios envolvendo navios portugueses. O último deles foi protagonizado pelo arrastão Olívia Ribau na Figueira da Foz, do qual resultaram cinco vítimas mortais, salvando-se apenas dois dos tripulantes. O processo de socorro aos náufragos foi alvo de acesas críticas, imediatamente contestadas pela Autoridade Marítima Nacional. … Continuar a ler
Infrações rodoviárias – sistemas de vigilância eletrónica
O recurso à videovigilância no domínio da segurança tem-se vindo a acentuar, sendo utilizada no âmbito rodoviário (controlo de trânsito e infrações), vigilância de determinadas áreas, proteção do ambiente, pessoas, bens e no domínio da segurança do trabalho. Nos termos do art.º 13.º da Lei n.º 1/2005 de 10 de janeiro, “com vista à salvaguarda … Continuar a ler
Segurança Privada – Grupo de Trabalho
É inquestionável a importância da segurança privada em Portugal, isto não obstante a sua função subsidiária e complementar em relação às forças e serviços de segurança pública do Estado. Contudo, não muito raramente surgem notícias relativas a este tipo de atividades devido à prática de ilícitos criminais e contraordenacionais. Tendo em conta esta realidade, o … Continuar a ler
Guardar Portugal – Qual o Papel da GNR
Guardar Portugal – Qual o Papel da GNR é o titulo de um livro da autoria do tenente-coronel Mário Jorge Nunes Cruz, quarto livro da coleção “Portugal + Seguro”, elaborado com a colaboração do Grupo de Estudos e Reflexão da GNR (GERG), nasce numa tese de mestrado e o texto conduz-nos pelos caminhos da Segurança … Continuar a ler
Administração Interna – questões pendentes
O “canto de cisne” da equipa que tem estado à frente do Ministério da Administração Interna (MAI) foi dado através da publicação do Decreto-Lei n.º 214-F/2015 de 02/10/2015 que clarifica o regime transitório constante do Decreto- Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º … Continuar a ler
Violência contra idosos
Devido a uma série de fatores, na generalidade dos países mais desenvolvidos assiste-se atualmente a uma maior longevidade dos cidadãos, o que se traduz, a nível mundial, num aumento 201,84% entre 1950 e 2010 da população idosa. Portugal acompanhou esta tendência passando de 708.569 idosos em 1960 para 2.010.064 idosos em 2011 (19% da população … Continuar a ler
Regime transitório Reserva – Reforma GNR
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 214-F/2015 de 2 de outubro que clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas. Manuel Ferreira … Continuar a ler
Cães perigosos e potencialmente perigosos
Em junho deste ano existiam cerca de 19.000 cães de raças perigosas ou potencialmente perigosas registados em Portugal. Se corrermos a imprensa encontramos diversas notícias relacionadas com ataques perpetrados por este tipo de animais: Idosa em estado grave depois de atacada por dois cães. In RR Internada criança de 12 anos atacada por cães em … Continuar a ler
Nadador salvador
De acordo com os dados fornecidos pela Autoridade Marítima Nacional, durante a época balnear de 2015 ocorreram nas praias portuguesas 21 acidentes mortais com banhistas – cinco em zonas vigiadas, 16 em áreas sem vigilância. Neste âmbito assumem especial importância os nadadores salvadores cuja atividade assenta no regime jurídico da assistência nos locais destinados a … Continuar a ler
Guarda noturno
Depois de três anos de “amadurecimento legislativo”, surgiu, recentemente, o novo regime jurídico da atividade de guarda noturno. Esta atividade adquiriu ao longo dos tempos especial visibilidade nos grandes aglomerados urbanos e nos subúrbios, apresentando os seguintes traços: Contornos privados; Fins lucrativos; Segurança patrimonial de particulares; Executada em domínio público numa área geográfica previamente definida; … Continuar a ler
Mergulho profissional II
I O regime jurídico do mergulho profissional[1] define os requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos, instalações e plataformas de mergulho. Deste regime faz parte o Regulamento do Mergulho Profissional, o qual se aplica a todas as atividades de mergulho profissional, com exceção do mergulho desenvolvido no exercício das atividades … Continuar a ler
Regime jurídico da assistência na doença (familiares) SAD – GNR e PSP
Através de uma recente alteração legislativa foi consagrada a possibilidade, mediante o pagamento de uma contribuição, de inscrição voluntária, nos subsistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas (ADM) e da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD) da GNR e da PSP, dos cônjuges não separados de pessoas e bens, … Continuar a ler
Bala Perdida
Em 2008, mais precisamente a 11 de agosto, na sequência de uma perseguição policial a um assaltante que se fazia acompanhar de um filho de 13 anos, Hugo Hernano, militar da Guarda nacional Republicana terá morto o jovem devido a disparos efetuados para a carrinha onde ele e o pai se faziam transportar. A partir … Continuar a ler
Jihadismo Global – Das Palavras aos Actos
São constantes as notícias relativas às tristes façanhas do Estado Islâmico (EI). As mais recentes estão relacionadas com a cidade histórica de Palmira, tomada em maio passado, onde o EI iniciou um processo bárbaro de destruição do legado histórico ali existente, património histórico da humanidade, ao que parece a voracidade demolidora incidiu sobre o templo … Continuar a ler
Código da Estrada – Regime de Carta por Pontos
Na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária faz-se referência ao denominado Regime de Carta por Pontos, para concretizar esta intenção foi efetuada uma alteração ao Código da Estrada[1], com a qual se pretende: Aumentar o grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um sistema sancionatório mais transparente e de fácil … Continuar a ler
Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa – inconstitucionalidade de norma
Conforme referimos há algum tempo atrás, a legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Desde logo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou que o diploma viola a Constituição da República, … Continuar a ler
Notas dispersas – projeto de estatuto dos militares da GNR
Introdução A propósito das vicissitudes que tem gerado a discussão e a demora na respetiva aprovação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), ocorreu-me partilhar uma breve reflexão sobre o assunto. Para início desta reflexão, não posso deixar relembrar que a Guarda Nacional Republicana (GNR), continua a ser nos termos da sua lei … Continuar a ler
Tolerância versus obsessão perigosa
Dois artigos publicados hoje, um deles no Diário de Notícias e outro no Correio da Manhã, vêm chamar-nos a atenção, novamente, para o autodenominado Estado Islâmico. O primeiro, da autoria de Leonídio Paulo Ferreira no DN, tem como ponto de partida uma notícia do diário espanhol ABC, segundo a qual existirão apelos por parte “do … Continuar a ler
“Facebookadas II”
Um dos fenómenos que tem vindo a crescer neste início de século é o das redes sociais online, enquanto forma de comunicação e de relacionamento entre pessoas ou organizações que partilham interesses, conhecimentos e valores comuns, por meio da internet, basta referir que à escala planetária o número de utilizadores do Facebook já ultrapassou os mil milhões, estando contabilizados em … Continuar a ler
Sistema de Informações da República Portuguesa – fiscalização preventiva da constitucionalidade
Num artigo publicado ontem demos conta que a legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Hoje, através de um comunicado, a Presidência da República veio informar que o Presidente … Continuar a ler
Sistema de Informações da República Portuguesa – revisão legislativa
A legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Desde logo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou que o diploma viola a Constituição da República, a Convenção … Continuar a ler
Relatório anual (2014) – United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC)
Este relatório, recentemente publicado, pretende transmitir uma visão global do trabalho desenvolvido por este organismo para ajudar os Estados-Membros a enfrentar a ameaça representada pelas drogas, crime e terrorismo. Este documento inclui, além da estratégia definida e prioridades futuras, capítulos temáticos sobre drogas e questões conexas, crime organizado transnacional, justiça, corrupção, terrorismo, apoio às políticas, bem … Continuar a ler
Proteção Civil
A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando … Continuar a ler
Tráfico de Seres Humanos – Relatórios
Conforme se refere na introdução ao III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos “o tráfico de seres humanos constitui uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. É uma realidade complexa, na maioria dos casos transnacional, desenvolvida por redes de criminalidade organizadas, que se alimentam das vulnerabilidades e … Continuar a ler
Verificação de alcoolímetro e contraprova
O consumo de álcool está relacionado com um conjunto diversificado de questões, onde se incluem violência, negligência, abuso infantil, absentismo laboral, acidentes laborais e rodoviários, sendo neste último caso uma das principais causas deste tipo de sinistralidade, devido ao aumento do tempo de reação, lentificação da resposta reflexa e diminuição da resistência à fadiga. Daí … Continuar a ler
Droga – Relatório Mundial
I Foi recentemente publicado o World Drug Report 2015, o qual procura dar uma visão abrangente sobre esta questão, para tal incide sobre os últimos desenvolvimentos dos mercados mundiais de drogas ilícitas no que se refere à produção, tráfico, consumo, prevenção, tratamento do toxicodependência, bem como nas consequências para a saúde dos consumidores, abordando ainda a temática … Continuar a ler
Uso de telemóvel na condução – estado de necessidade desculpante
I De acordo com uma notícia do jorna I, baseada em dados fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), em 2012 terão sido elaborados 55 183 autos de notícia de contraordenação por uso indevido de telemóvel e em 2011 o número ascendeu a 57 905. Segundo esta autoridade,o uso do telemóvel durante o exercício da … Continuar a ler
Dados pessoais
O conceito de dados pessoais abrange qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), sendo considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou … Continuar a ler
Concurso de admissão ao Curso de Formação de Guardas da GNR – prorrogação do prazo
Conforme já referimos, através do Aviso n.º 6448/2015, publicado no DR 2.ª Série de 11/06/2015, foi aberto o procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana — Armas 2015/2016. Agora, através do Aviso n.º 7157-B/2015, de 26 de junho de 2015, torna-se público que o prazo de apresentação de candidaturas se encontra aberto … Continuar a ler
Incêndios – período crítico
I O Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios prevê o conjunto de medidas e acções de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e protecção das florestas contra incêndios, nas vertentes da compatibilização de instrumentos de ordenamento, de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silvicultura, infra-estruturação, vigilância, detecção, combate, … Continuar a ler
GNR – algumas notas estatutárias
A Guarda Nacional Republicana (GNR) é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas. Assim, nos termos das disposições conjugadas da Lei de Defesa Nacional, do Estatuto dos Militares da Guarda e do Código de Justiça Militar (CJM), as normas constantes deste último aplicam-se aos militares da … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.