Segurança e Ciências Forenses
Segurança
Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano
I Embora não esteja diretamente relacionado com o tema deste artigo, começo por referir que tal como tínhamos avançado, foram abertos os concursos para a magistratura: Aviso n.º 15619/2017 – Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais; Aviso n.º 15620/2017 – Abertura de concurso … Continuar a ler
Bombeiros – o caso do esparguete com salsichas
I A legislação em vigor define o bombeiro[1] como sendo um indivíduo que, integrado de forma profissional ou voluntária num corpo de bombeiros, tem por atividade cumprir as missões do corpo de bombeiros, nomeadamente a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos, doentes ou … Continuar a ler
Concurso externo de ingresso SEF – Bibliografia
Conforme referimos oportunamente, foi recentemente aberto concurso externo de ingresso para admissão a estágio de 100 estagiários para o provimento de 100 postos de trabalho na categoria de inspetor de nível 3 da CIF, do mapa de pessoal do SEF para 2018. Entre outras, do acervo de provas fazem parte as provas escritas de: Conhecimentos gerais – de cultura geral e … Continuar a ler
SEF – abertura de concurso
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Administração Interna, com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança interna, tem por objetivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, bem como … Continuar a ler
Resíduos – gestão de fluxos
Mercê da crescente urbanização e da sua conexão com a sociedade de consumo, onde se produz e se tem acesso a uma grande diversidade de produtos, geram-se, diariamente, milhões de toneladas de resíduos, facto que se encara com grande preocupação, pois a quantidade de resíduos sólidos, líquidos e gasosos supera a capacidade absorção do ambiente. … Continuar a ler
Caixas ATM e a necessidade de cooperação
Os assaltos a caixas ATM com recurso a explosões têm vindo a assumir um caráter pandémico em Portugal, chegando a registar-se várias ocorrências dessa natureza na mesma noite. Até ao início deste mês terão sido atacadas, com recurso a este método, 175 caixas de levantamento automático e furtados cerca de dois milhões de euros. Nem … Continuar a ler
Habilitação legal para conduzir – alterações
A Diretiva n.º 2016/1106/UE da Comissão, de 7 de julho de 2016, veio introduzir alterações às Normas Mínimas Relativas à Aptidão Física e Mental para a Condução de um Veículo a Motor, previstas na Diretiva n.º 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006. A referida Diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico interno … Continuar a ler
Água – recurso limitado
I A existência de água constitui uma marca distintiva da Terra em relação aos outros planetas do sistema solar, sendo o líquido vital por excelência, sem o qual não há vida. Da desigualdade na sua distribuição, podem resultar conflitos internacionais para que os intervenientes consigam obter o domínio das reservas de água potável. A sua escassez … Continuar a ler
Centro de dados dos Serviços de Informações – ameaças assimétricas
I O diploma que estabelece o regime jurídico aplicável ao Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), ao Serviço de Informações de Segurança (SIS), determina que cada um dos serviços de informações dispõe de um centro de dados para efeitos de prossecução das respetivas atribuições, ao qual compete … Continuar a ler
Elementos das forças de segurança enquanto vítimas
Em setembro deste ano, a propósito da questão das agressões e injúrias a elementos das forças de segurança, afirmámos que estava “mais do que na altura de se começar a estudar de forma séria e profunda este problema para evitarmos que ele vá subindo de patamar em patamar até que se torne incontrolável tal como sucede nalguns … Continuar a ler
Efeito estufa
I Conforme afirmou recentemente o comissário europeu para o Ambiente, “a poluição do ar é um assassino invisível”, porque provoca doenças e estará na génese de centenas de milhares de mortes prematuras todos os anos. Recentemente foi implementada uma carta interativa, atualizada constantemente, a qual transmite aos cidadãos europeus a noção da qualidade do ar que respiram … Continuar a ler
Inspeção técnica – veículos comerciais em circulação
I Conforme decorre da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e da Diretiva 2014/47/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na … Continuar a ler
Atividades policiais saturantes
I O leque de atribuições das forças de segurança é vasto. Abrange, entre outras, áreas como o desenvolvimento de ações de investigação criminal e contraordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas; a execução dos atos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da … Continuar a ler
Relatório Anual de Segurança Privada – 2016
O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna, o qual tem diversas competências, nomeadamente elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada. Neste âmbito, o CSP elaborou o relatório anual de 2016, onde se traça um panorama geral da atividade, identificando as … Continuar a ler
Incêndios – seminário
I A equipa de Domingos Xavier Viegas irá promover um Seminário, aberto ao público em geral, para analisar os acontecimentos relacionados com o complexo de incêndios de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, iniciado a 17 de junho de 2017. O evento terá lugar no dia 07 de dezembro de 2017, na Faculdade de Ciências e … Continuar a ler
Criminologia Forense
Está disponível nos escaparates o livro Criminologia Forense, da autoria de Tânia Konvalina-Simas. Da sua apresentação consta que “este livro pretende ajudar a colmatar esta lacuna, apresentando uma reflexão sobre os limites da prática criminológica no contexto forense sobretudo na sua interseção com o Direito Penal, aludindo a modelos de intervenção existentes noutros países com … Continuar a ler
Horário de referência na GNR – 1.º aniversário
I Valentina Marcelino, jornalista bastante familiarizada com a temática da segurança interna, e com uma especial propensão para escrever sobre a Guarda Nacional Republicana (GNR), redigiu um artigo no DN sobre os resultados da aplicação de um horário de trabalho com 40 horas semanais nesta força de segurança de natureza militar. Este horário de trabalho … Continuar a ler
Tempo de raiva
I O Gabinete Nacional de Segurança (GNS) tem por missão[1]: Garantir a segurança da informação classificada no âmbito nacional e das organizações internacionais de que Portugal é parte; Exercer a função de autoridade de credenciação de pessoas singulares ou coletivas para o acesso e manuseamento de informação classificada; Exercer a função de autoridade credenciadora e … Continuar a ler
Falhas – Legionella
I A Doença dos Legionários é uma pneumonia causada por bactérias do género Legionella. Entre as cerca de 47 espécies conhecidas, a Legionella pneumophila é a mais patogénica. As bactérias causadoras desta infeção são microrganismos ubíquos da água doce ambiente, podendo existir em reservatórios naturais, como lagos e rios, ou reservatórios artificiais como sistemas de água doméstica, quente e fria, … Continuar a ler
Espionagem II
I Nos termos da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado, na vertente interna, … Continuar a ler
Drogas sintéticas
A UNODC lançou recentemente uma publicação intitulada Global Synthetic Drugs Assessment Amphetamine-type stimulants and new psychoactive substances – 2017, onde se descreve o panorama global relativo às drogas sintéticas, as quais se caraterizam por constituir uma ameaça transnacional com repercussões ao nível da saúde, pela fácil disponibilidade, diversidade e rapidez com que surgem. Embora existam outros grupos … Continuar a ler
Gestão de Informações e Segurança
A cultura de Informações é a designação dada ao movimento de aproximação dos Serviços de Informações à sociedade com o objetivo de sensibilizar os cidadãos para a importância da salvaguarda dos interesses de cada Estado e para o importante papel que, nesta sede, é desempenhado pelos Serviços, mas também por cada cidadão. Nesta linha, está aberta a fase de candidaturas … Continuar a ler
Prevenção e combate aos incêndios – Estratégias II
I Nos termos do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, o período crítico consiste no período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais, tendo em conta um conjunto de fatores pontificado pelas condições meteorológicas excecionais, o mesmo foi prorrogado até 15 de novembro, o que implica … Continuar a ler
Prevenção e combate aos incêndios – Estratégias
No Conselho de Ministros extraordinário de 21 de outubro de 2017, foram aprovadas várias medidas. Algumas delas inserem-se no capítulo da reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais, pretendendo-se, desta forma, “implementar mudanças de natureza transversal que garantam a integração do conhecimento, a eficácia do sistema no seu conjunto e uma melhor articulação dos pilares … Continuar a ler
Segurança da informação
O limite da exploração do ciberespaço para fins ilícitos é o infinito. Nesta matéria, compete ao Centro Nacional de Cibersegurança (CNCSeg) contribuir para que Portugal use o ciberespaço de uma forma segura, atuando em articulação e estreita cooperação com as estruturas nacionais responsáveis pela ciberespionagem, ciberdefesa e cibercrime e ciberterrorismo, devendo comunicar à Polícia Judiciária, os factos de … Continuar a ler
Meios inovadores de policiamento – UVYCO
Afirmámos há algum tempo que “as ameaças vão continuar a evoluir e temos que encontrar meios para lhe fazer face, tentando nunca perder o equilíbrio entre o direito à privacidade e à segurança”. No caso das forças de segurança, uma das suas áreas mais importantes de atuação é a prevenção dos ilícitos criminais e contraordenacionais, através … Continuar a ler
Proteção Civil – caminhos
I Foi publicado no Observador um artigo de opinião, da autoria de Ana Miguel dos Santos, bastante interessante sobre a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). O interesse aumenta se tivermos em linha de conta que amanhã se realizará um Conselho de Ministros extraordinário onde, ao que consta, será aprovado um conjunto de reformas “para … Continuar a ler
Serviço cívico de proteção civil
I A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo … Continuar a ler
Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos
I A Decisão 2008/615/JAI do Conselho de 23 de Junho de 2008 relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, contém regras nos seguintes domínios: Disposições relativas às condições e ao procedimento para a transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos … Continuar a ler
O Grande Incêndio Florestal de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes (2017) – Relatório
Na sequência do incêndio de Pedrogão foi criado pelo Governo um grupo de trabalho coordenado pelo diretor do Centro de Estudos de Incêndios Florestais da Universidade de Coimbra, Domingos Xavier Viegas, o qual elaborou um relatório que foi publicado hoje. Este documento começa por referir que o complexo de incêndios que teve início no dia … Continuar a ler
Incêndios – mudança de paradigma
Mais uma vez a tragédia abateu-se sobre uma parte significativa de Portugal, aumentado a já longa lista de mortos, feridos e danos provocados pelos incêndios florestais. Uma verdadeira calamidade. Não me irei pronunciar sobre a responsabilidade política destas catástrofes. Independentemente da cor político-partidária que estivesse ao comando do destino do país, presumo que o desfecho … Continuar a ler
Mandado de detenção europeu – revisão do manual
O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, podendo ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro … Continuar a ler
Relatório dos Incêndios – Comissão Técnica Independente
Na sequência dos grandes incêndios de junho de 2017 que devastaram uma parte significativa do Pinhal Interior e ceifaram dezenas de vidas, foi constituída uma Comissão Técnica Independente para analisar de forma célere e apurar os factos que rodearam esta catástrofe. Esta Comissão apresentou hoje o relatório entretanto produzido, o qual além de referir algumas falhas, nomeadamente por … Continuar a ler
Segurança em meio escolar II – Programa Escola Segura
O Programa Escola Segura tem como finalidade prioritária assegurar amplas condições de segurança a toda a comunidade escolar, nomeadamente através da melhoria da eficácia dos meios humanos e materiais existentes para esse fim, da adoção de metodologias de prevenção primária e secundária das situações de risco presentes no quotidiano de todos os que integram essa comunidade. Através … Continuar a ler
Métodos Ocultos de Investigação Criminal
A globalização, um fenómeno económico, tecnológico, político e cultural, abarca um conjunto de processos que “intensificam cada vez mais a interdependência e as relações sociais a nível mundial[1]”, ou seja, uma “rede complexa de processos[2]”, para o que contribuíram de sobremaneira as novas tecnologias e a cada vez maior utilização do ciberespaço. Esta dinâmica trouxe … Continuar a ler
Sistema Prisional – Relatório
São constantes as referências aos problemas de que enferma o sistema prisional português, tanto na imprensa como em diversa documentação elaborados por algumas entidades. Disso são exemplo os documentos elaborados pelo Provedor de Justiça aquando das suas visitas aos vários estabelecimentos prisionais. A este tema também se refere o relatório anual sobre direitos humanos do … Continuar a ler
Drones e análise de motivações
I Os sistemas de aeronaves pilotadas remotamente (“drones”) têm-se vindo a implantar de forma cada vez mais acentuada nas mais variadas áreas. Embora inicialmente estivessem praticamente circunscritos à utilização militar, tal como já referimos, com o decorrer do tempo e mercê das suas potencialidades começaram, também, a ser utilizados na segurança interna (v.g. fluxos de trânsito, catástrofes, ocorrências … Continuar a ler
Cartão de cidadão – sinais dos tempos
I O cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social. O diploma que regula esta matéria … Continuar a ler
Furto de armas – da dispersão à cooperação
I Não obstante os mecanismos de controlo, com maior ou menor frequência ocorrem desvios de armas existentes em estabelecimentos militares ou das polícias. Para estes desaparecimentos contribui, sobretudo, a negligência derivada de falhas no controle e na segurança física. Portugal não escapa à regra, e como tal nos últimos anos têm ocorrido vários furtos de … Continuar a ler
Efeito cascata
I Nuno Poiares[1] preconiza um conjunto de linhas de intervenção e mudança na Polícia (forças de segurança). A primeira delas passa pelo aumento da proximidade junto da comunidade, depois pela motivação dos recursos humanos, pela eficiência na capacidade de resposta, pela fiscalização interna, e finalmente pela formação. II Devido a algumas decisões tomadas ao longo … Continuar a ler
Concurso GNR e PSP – autorização de abertura
I Através do Despacho n.º 8304/2017, nos termos do artigo 93.º n.º 5 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, foi autorizada a abertura de 350 vagas para admissão ao curso de ingresso na categoria de guardas. Pelo Aviso n.º 8013-B/2017 tinha sido aberto o procedimento concursal comum, para … Continuar a ler
Curso de avaliação e gestão do risco na violência interpessoal
I De acordo com o Conselho da UE, a violência contra as mulheres é uma forma brutal de discriminação e uma violação dos direitos humanos que ocorre em todas as sociedades e em todos os países da União Europeia (UE). Segundo, os dados disponíveis: Uma em cada três mulheres na UE foi vítima de violência … Continuar a ler
Agruras de causas profundas
I As forças de segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei, dependendo organicamente do Ministério da Administração Interna (MAI) a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), as quais se … Continuar a ler
Segurança Comportamental – ThePeople – Segurança 2017
A revista Segurança Comportamental é uma publicação técnico-científica, implementada desde 2010 no mercado luso-brasileiro, com carácter independente, sendo a única revista na Europa especializada em comportamentos de segurança e saúde. No dia 23 de novembro esta revista levará a cabo o XI ENCONTRO REVISTA SC – “ThePeople – Segurança 2017”, o qual tem como objetivo apresentar o primeiro … Continuar a ler
Desativação de armas de fogo
De acordo com a Lei das Armas[1], entende-se por «arma de fogo inutilizada» a arma de fogo a que foi retirada ou inutilizada peça ou parte essencial para obter o disparo do projétil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DN/PSP). Estas armas … Continuar a ler
Transportes coletivos de passageiros – regime sancionatório título de transporte
As condições de utilização do título de transporte válido nos transportes coletivos, as regras de fiscalização do seu cumprimento e as sanções aplicáveis aos utilizadores em caso de infração, constam da Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 14/2009, de 14 de janeiro, e 114/2011, de 30 de novembro, pela Lei … Continuar a ler
Segurança Privada – Conferência
A atividade de segurança privada, em Portugal, só pode ser exercida nos termos legalmente previstos, tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado, abrangendo: A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática … Continuar a ler
Injúrias – forças de segurança
I Amiúde num canto de um qualquer jornal, site de notícias ou no rodapé de um telejornal são relatados casos de elementos das forças de segurança ofendidos na sua integridade física e/ou injuriados. No caso das ofensas à integridade física, o Código Penal determina que o procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa … Continuar a ler
Orientações de política criminal e execução da pena de prisão na habitação
I A política criminal[1] tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. A este propósito, foi hoje publicado o diploma que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019[2]. … Continuar a ler
Base de dados de ADN – alterações
I Conforme já tínhamos referido anteriormente, foi aprovado na Assembleia da República o Decreto da Assembleia 151/XIII, o qual procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e à primeira alteração à … Continuar a ler
WOOK
Deverá estar ligado para publicar um comentário.