Segurança e Ciências Forenses
Manuel Ferreira dos Santos
Política Criminal
A política criminal [1] tem por objetivos prevenir e reprimir a criminalidade e reparar os danos individuais e sociais dela resultantes, tomando em consideração as necessidades concretas de defesa dos bens jurídicos. As orientações de política criminal podem compreender a indicação de tipos de crimes ou de fenómenos criminais em relação aos quais se justifique … Continuar a ler
Uso de telemóvel na condução – estado de necessidade desculpante
I De acordo com uma notícia do jorna I, baseada em dados fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), em 2012 terão sido elaborados 55 183 autos de notícia de contraordenação por uso indevido de telemóvel e em 2011 o número ascendeu a 57 905. Segundo esta autoridade,o uso do telemóvel durante o exercício da … Continuar a ler
Dados pessoais
O conceito de dados pessoais abrange qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), sendo considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou … Continuar a ler
Incêndios – período crítico
I O Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios prevê o conjunto de medidas e acções de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e protecção das florestas contra incêndios, nas vertentes da compatibilização de instrumentos de ordenamento, de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silvicultura, infra-estruturação, vigilância, detecção, combate, … Continuar a ler
Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço
Devido a um ataque ao site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa no dia 26 de abril de 2014, situação que só foi resolvida no dia 6 de maio, a questão da cibersegurança foi colocada na ordem do dia nacional. No plano externo, assumiu particular relevância o ataque informático reivindicado pelo Estado Islâmico à rede francesa … Continuar a ler
Relatório Europeu Sobre Drogas – 2015
Está disponível on line o Relatório Europeu Sobre Drogas 2015, o qual nos oferece uma panorâmica atualizada sobre esta questão. Este documento desdobra-se numa breve síntese sobre a dinâmica do mercado de drogas na Europa, seguida de três capítulos (oferta, consumo e respostas) e culmina num anexo com vários quadros contendo dados relativos aos diversos … Continuar a ler
Estatuto dos Militares das Forças Armadas – EMFAR
Depois de um processo conturbado foi aprovado e publicado o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o qual assenta nos seguintes eixos estruturantes: Criação do posto de comodoro ou brigadeiro-general que, atento à necessidade de racionalização de efetivos, se traduz na extinção orgânica de cargos inerentes ao posto de major -general, tal como decorre das … Continuar a ler
Concurso para oficiais e sargentos contratados – Exército
De acordo com a lei do serviço militar, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, estão abertos, a partir de … Continuar a ler
Autoridade para as Condições do Trabalho – abertura de concurso
A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de … Continuar a ler
Suspensão provisória do processo – Diretiva PGR
Há cerca de um ano atrás, tal como referimos num artigo publicado nessa altura, foi publicada a Diretiva n.º 1/2014, da Procuradoria-Geral da República, a qual aborda o instituto da suspensão provisória do processo de forma exaustiva, determinando-se que: Os magistrados do Ministério Público devem optar, no tratamento da pequena e média criminalidade, pelas soluções de … Continuar a ler
Estado Islâmico
Raro é o dia que não somos confrontados com notícias relativas ao denominado Estado Islâmico (Daech). Ainda hoje a edição do DN nos relata as técnicas utilizadas para recrutar adeptas ocidentais para as suas fileiras devido à escassez de elementos do sexo feminino. Foram recentemente publicados dois livros que nos permitem compreender um pouco melhor … Continuar a ler
Em torno da “nova segurança”
A nova segurança Foi recentemente publicado, por Ascenso Simões, no Jornal i, um artigo de opinião intitulado “A nova segurança”. O escrito chamou-me a atenção tanto pelo autor, como pelo conteúdo. No que concerne ao seu autor o mesmo foi Secretário de Estado da Proteção Civil no XVII Governo Constitucional, sendo conhecida a sua proximidade … Continuar a ler
“Cibernética policial”
I Do elenco de atribuições da Guarda Nacional Republicana, entre outras fazem parte as seguintes: Prevenção da criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança; Participação no controlo da entrada e saída de pessoas e bens no território nacional; Manutenção da vigilância e da proteção de pontos sensíveis, nomeadamente infraestruturas … Continuar a ler
Registo individual do condutor
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) dispõe de uma base de dados contendo o registo de infrações do condutor (RIC), a qual consta de ficheiro central informatizado. Através da Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, altera-se o Decreto-Lei n.º 317/94[1], de 24 de dezembro que organiza o registo individual do condutor, nos seguintes … Continuar a ler
Base de dados da PGR sobre suspensão provisória de processos-crime
A Procuradoria-Geral da República dispõe de uma base de dados sobre suspensão provisória de processos-crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, a qual tem por finalidade centralizar a recolha, a atualização e o tratamento da informação relativa à aplicação deste instituto. Através da Lei n.º 27/2015, de 14 de … Continuar a ler
Código de Processo Penal – Alterações
Através da Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, procede-se à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Esta alteração incide sobre os seguintes artigos: Art.º 105.º – Prazo e seu excesso; Art.º 283.º – Acusação pelo Ministério Público; Art.º 284.º – Acusação pelo … Continuar a ler
Em busca de segurança
Foi recentemente lançada uma obra intitulada “Em Busca de Segurança“, da autoria de de Joseph E. Stiglitz e Mary Kaldor. Da apresentação da mesma consta que “os ensaios nesta coletânea, apresentados na conferência «Um manifesto para um novo pacto global: proteção sem protecionismo», organizado pela Universidade de Columbia e pelo Centro de Estudos de Governança Global da London … Continuar a ler
Relatório de Segurança Interna 2014
Do relatório de segurança interna relativo ao ano 2014, ressaltam os seguintes aspetos: Decréscimo da criminalidade geral, sendo que neste domínio o crime de burla, crime informático e tráfico de estupefacientes contrariam esta tendência, ao mesmo tempo que a violência doméstica apresenta um elevado número de participações; Por seu turno a criminalidade violenta e grave … Continuar a ler
Estudos jurídicos e jurisprudência criminal
Na página locus delicti, de Ana Paula Pinto Lourenço, foram recentemente publicados três artigos relacionados com “estudos jurídicos e jurisprudência criminal”. Devido ao interesse de que se revestem, depois de autorizados, decidimos, também, pô-los à disposição dos nossos habituais leitores. Estudos jurídicos de Direito e Processo Penal O Cúmulo Jurídico Na Doutrina e na Jurisprudência do … Continuar a ler
Gendarmerie Nationale – de Paris aos Alpes
Infelizmente ocorreu mais um acidente aeronáutico. Dos 11 mil aviões que cruzam o espeço aéreo europeu a cada minuto, houve um que se despenhou nos Alpes franceses com 150 pessoas a bordo, sem que haja registo de qualquer sobrevivente. Os nossos sentidos pêsames a todos os familiares e amigos das vítimas. Perante uma catástrofe desta natureza, urge implementar … Continuar a ler
Da segurança da barca lusitana
I A segurança humana abarca a proteção do cidadão contra um leque diversificado de ameaças, tais como a pobreza, a fome, a doença, a criminalidade, as catástrofes naturais, as violações dos direitos humanos, a arbitrariedade, a violência sexual, a imigração, as deslocações internas, o tráfico de pessoas ou o desemprego, dado que todos têm o direito … Continuar a ler
Ciclo de Conferências da GNR – Segurança e Cidadania
A Guarda Nacional Republicana organiza, entre 25 de Fevereiro e 25 de Março de 2015, na Escola da Guarda, Queluz, um Ciclo de Conferências subordinado à temática “Segurança e Cidadania”, visando encetar uma reflexão profunda, que permita aos atores da segurança nacional obter uma perceção clara do momento atual e uma visão prospetiva sobre os desafios … Continuar a ler
Tráfico de estupefacientes – Buscas domiciliárias
I Através das buscas pretende-se obter prova relativa a um determinado crime, materializando-se as mesmas numa operação desenvolvida pela autoridade judiciária ou por órgão de polícia criminal no intuito de obter indícios probatórios (provas materiais – objetos da prática do crime, móbil do crime, elementos materiais que indiciam a consciência da ilicitude dos atos que … Continuar a ler
Alcoolímetros – aprovação, verificação e erro máximo admissível
I Na ordem jurídica portuguesa entende-se por alcoolímetros[1] os instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado. O respetivo controlo metrológico é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. – IPQ e compreende as seguintes operações: Aprovação de modelo, válida por 10 … Continuar a ler
Intrusões Corporais em Processo Penal
Nos termos do Código do Processo Penal[1] “são nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coação ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas, considerando-se ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante: Perturbação da liberdade de vontade ou de … Continuar a ler
Pornografia de menores
Basta percorrermos a imprensa diária nacional e internacional para encontrarmos notícias relacionadas com esta temática: Autoridades espanholas detêm 12 pessoas por alegada distribuição de pornografia infantil na Internet. In DN Estudante de 24 anos detido pelo crime de pornografia infantil. In JN Homem acusado de 682.447 crimes de pornografia infantil. In JN De acordo com … Continuar a ler
Tráfico de seres humanos – Relatório UNODC
São uma constante as notícias sobre o tráfico de seres humanos. Um dos métodos mais recentes consiste em comprar navios cargueiros em fim de vida, atulhá-los de seres humanos que previamente pagam uma quantia astronómica, tendo em conta os padrões de vida das zonas de onde são originários, e depois abandoná-los à sua sorte no … Continuar a ler
Violência doméstica – indignidade sucessória do condenado
De acordo com um estudo levado a acabo pela União Europeia os custos relacionados com a violência de género ascenderão a 109 mil milhões de euros, cerca de 0,8% do PIB da União, sendo que em Portugal mais de 90 mil vítimas de violência doméstica recorreram à APAV nos últimos 14 anos. Segundo dados publicados … Continuar a ler
Justiça – Grandes Opções do Plano 2015
Relativamente à Justiça, as Grandes Opções do Plano 2015 incidem sobre vários aspetos, nomeadamente: Disponibilização de ferramentas informáticas de apuramento e consulta de indicadores de gestão sobre a atividade dos tribunais; Implementação da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, incutindo maior responsabilidade e escrutínio no sistema; Alteração aos estatutos profissionais dos magistrados judiciais e … Continuar a ler
Administração Interna – Grandes opções do plano 2015
Foram recentemente aprovadas na Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2015. No que diz respeito à área da Administração Interna são referidos os seguintes aspetos: Existência de um único serviço de interface entre a tutela e os serviços operacionais, clarificando os domínios de intervenção e eliminando as duplicações de recursos, tal como … Continuar a ler
Regulamento de transporte de doentes
A questão do transporte de doentes tem estado presente no centro de algumas polémicas. Na sequência das mesmas foi hoje publicado um Regulamento de Transporte de Doentes, o qual se aplica ao transporte de doentes urgentes e emergentes, e ao transporte de doentes não urgentes, efetuado por via terrestre, entendendo-se por: Doente: pessoa que, no … Continuar a ler
Técnicas de interrogatório da CIA – Relatório
De acordo com o art.º 5.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, “ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”. Contudo, na sequência do 11 de setembro levantou-se a questão da utilização da tortura como meio de obtenção de informação necessária para prevenir actos terroristas. Segunda esta linha … Continuar a ler
Estado islâmico
Numa visita ao institut français de relations internationaux (ifri), motivada pela necessidade de atualização, descobri uma publicação sobre o Estado Islâmico, denominada “Le Moyen-Orient face à Daech – Défi et ripostes”. Na sua apresentação, refere-se que: Em comparação com os outros movimentos jihadistas este representa uma mutação, devido ao grau de violência utilizado e aos seus fins; … Continuar a ler
Ambiente – legalização de estabelecimentos e explorações
Atualmente, um número significativo de estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras, bem como de explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, autonomamente ou integradas em estabelecimentos industriais: Não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da atividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de … Continuar a ler
Do excesso de polícias
I Em traços gerais, e sem me alongar em demasia, queria começar por referir que no âmbito da segurança interna pontificam duas forças de segurança, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública (Ministério da Administração Interna), ao que acresce o facto de no âmbito da investigação criminal termos uma Polícia Judiciária (Ministério … Continuar a ler
Drones nos incêndios
Com o intuito de despertar algum torpor que se faz sentir na área da segurança e das ciências forenses no que diz respeito ao aproveitamento das inovações tecnológicas, escrevemos há algum tempo um artigo intitulado “Robosourcing na segurança interna – drones”, onde referimos que as potencialidades das aeronaves não tripuladas podem abranger, entre outras, a prevenção … Continuar a ler
Recolha de autógrafos – crime de desobediência
Acerca desta questão, José Manuel Saporiti Machado da Cruz Bucho, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, em notas de estudo “Sobre a recolha de autógrafos do arguido: natureza, recusa, crime de desobediência v. direito à não auto-incriminação”, começa por referir que “não existe um processo penal válido sem prova que o sustente, nem … Continuar a ler
O Precariado
Foi lançado em setembro, pela Editorial Presença, uma obra intitulada “O Precariado”, da autoria de Guy Standing. Conforme aí se refere, o termo «precariado» surge na década de 1980 através da combinação do adjetivo «precário» e do substantivo «proletariado». Designa uma classe emergente constituída por um número cada vez maior de pessoas que enfrentam vidas … Continuar a ler
Praias não vigiadas
A época balnear é fixada por portaria, levando-se em linha de conta os períodos em que se prevê uma grande afluência de banhistas, as condições climatéricas e as características geofísicas de cada zona ou local, e os interesses sociais ou ambientais próprios da localização. No entanto, fruto das alterações climáticas, ocorrem, frequentemente, períodos com temperaturas … Continuar a ler
“Facebookadas”
Uma questão bastante actual são os “postagens” efetuadas nas diversas redes sociais e os comentários conexos que denunciam ou colocam em causa os mais variados comportamentos de entidades empregadoras tanto públicas como privadas. Ainda recentemente foi noticiado que só na Guarda Nacional Republicana estarão em curso cinco processos disciplinares por comentários inadequados. Neste âmbito, existem … Continuar a ler
Radicalização islâmica
Durante o último fim de semana a imprensa fez referência ao denominado mapa do “Califado Islâmico”. Este terá sido colocado on line pelos jihadistas do Estado Islâmico e representará o seu projeto expansionista para os próximos cinco anos. Não se trata de algo longínquo, desengane-se quem pensar o contrário. Por isso, em Espanha fala-se de um Plano … Continuar a ler
Incêndios – Equipamento de proteção individual
I Uma das questões levantadas pelo Relatório sobre Incêndios 2013 é a do equipamento de proteção individual, recomendando-se a este propósito que se deve cuidar o equipamento dos Bombeiros, não se poupando no seu preço, na sua qualidade ou na exigência das suas especificações. Há algum tempo atrás ficámos a saber que tinha sido lançado … Continuar a ler
Envelhecimento e violência
Em 24/07/2014, o DN online publicou uma notícia onde se referia que nos primeiros seis meses deste ano, o Distrito Judicial de Lisboa registou 87 casos de maus tratos a idosos, o que constitui um aumento de 85% face ao período homólogo anterior. O projeto Envelhecimento e Violência (2011-2014), financiado pela Fundação para a Ciência … Continuar a ler
Violência Doméstica – Avaliação e Controlo de Riscos
Os casos de violência doméstica são uma referência constante nos órgãos de comunicação social, tendo sido recentemente implementada uma nova ficha para melhorar a avaliação de risco nesta matéria. Acerca desta temática publicámos, ainda não há muito tempo, um artigo, da autoria de Lusa Ferreira Mascoli e Alexandra Ferreira, intitulado “A Gestão do Risco em … Continuar a ler
Segurança Privada – esclarecimentos
No site da Associação Portuguesa de Segurança (APSEI), está disponível uma Circular (9/2014), onde se fazem alguns esclarecimentos relacionados com esta atividade. Este documento surge na sequência da publicação da Lei nº 34/2013, de 16 de Maio e legislação complementar, onde se estabelece o Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, bem como das … Continuar a ler
Identificação de utilizador de um endereço IP
A temática conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, é regulada pela Lei n.º … Continuar a ler
DNA e a investigação criminal
Como dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Criminais apresentada no Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientadores José Fontes e Stela Barbas, David Baptista Freitas apresentou um trabalho intitulado DNA, importância na investigação criminal e sua regulamentação jurídica: a lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro e a sua ineficácia na investigação … Continuar a ler
Curso de Gestão do Risco de Catástrofes
Conforme já referimos anteriormente, embora as catástrofes sejam um fenómeno corrente e recorrente na história da humanidade, de há algumas décadas a esta parte começaram a surgir a um ritmo mais acelerado, com características cada vez mais perigosas e devastadoras, o que se deve a vários factores tais como as mudanças climáticas, a expansão urbana, a … Continuar a ler
Arma de fogo inutilizada – Procedimentos
Considera-se como «arma de fogo inutilizada» a arma de fogo a que foi retirada ou inutilizada peça ou parte essencial para obter o disparo do projétil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP)[1]. Estas armas integram a denominada classe F[2] e a … Continuar a ler
Tráfico de Seres Humanos
A imprensa internacional dá hoje especial relevo aos 400 imigrantes ilegais que conseguiram entrar na cidade espanhola de Melilla, depois de saltarem a fronteira com Marrocos, numa das mais fortes tentativas de assalto em grupo, segundo as autoridades locais. Este evento resulta do desespero por uma vida melhor, longe das agruras sociais e ambientais dos … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.