Segurança e Ciências Forenses
Segurança e Ciências Forenses
Código do Procedimento Administrativo
O Código do Procedimento Administrativo vigente foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro. Entretanto o atual Governo decidiu, tal como tem vindo a fazer com outros códigos, proceder à alteração do Código do Procedimento Administrativo, tendo para o efeito iniciado este processo através da Proposta de Lei n.º 224/XII (proposta de lei … Continuar a ler
Leis consolidantes
A questão da publicação, identificação e formulário dos diplomas legais é regulada pela Lei n.º 74/98, de 11 de novembro. A Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, vem alterar o citado diploma pela quarta vez e introduzir as denominadas leis consolidantes, as quais reúnem num único ato legislativo normas relativas a determinada área do … Continuar a ler
DNA e a investigação criminal
Como dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Criminais apresentada no Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientadores José Fontes e Stela Barbas, David Baptista Freitas apresentou um trabalho intitulado DNA, importância na investigação criminal e sua regulamentação jurídica: a lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro e a sua ineficácia na investigação … Continuar a ler
Curso de Gestão do Risco de Catástrofes
Conforme já referimos anteriormente, embora as catástrofes sejam um fenómeno corrente e recorrente na história da humanidade, de há algumas décadas a esta parte começaram a surgir a um ritmo mais acelerado, com características cada vez mais perigosas e devastadoras, o que se deve a vários factores tais como as mudanças climáticas, a expansão urbana, a … Continuar a ler
MapsCrime
Sumário Segundo as estatísticas, os tipos de crimes que mais se destacam são o furto e seguidamente o pequeno roubo, apresentando cerca de 406 mil vítimas por ano. Os assaltos são realmente um problema social, mas podem ser evitados! Assim, surge o MapsCrime, um serviço multiplataforma (web/app android) para potenciais vítimas que querem aceder às … Continuar a ler
Lofoscopia
I A questão da identidade sempre ocupou um papel central na sociedade, pelo que a procura de mecanismos de identificação que permitam demonstrar a identidade de uma dada pessoa, a distingam das outras e a particularizem, constituiu uma preocupação permanente do Homem em várias vertentes e de uma forma muito particular na criminal. Depois de … Continuar a ler
Incêndios – Regulamento do Fogo Técnico
Nos termos da legislação em vigor, as ações de fogo técnico, nas modalidades de fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais a definir em regulamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das … Continuar a ler
Arma de fogo inutilizada – Procedimentos
Considera-se como «arma de fogo inutilizada» a arma de fogo a que foi retirada ou inutilizada peça ou parte essencial para obter o disparo do projétil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP)[1]. Estas armas integram a denominada classe F[2] e a … Continuar a ler
Progressão na carreira de oficiais da GNR – posto de oficial general
Esta madrugada, descobri uma página denominada “Pensar a Segurança Interna”, onde, entre outros temas , se trata em profundidade da temática da ascensão dos oficiais da GNR ao posto de oficial GNR. Trata-se de uma questão crítica e como foi referido num outro artigo já fez correr muita tinta e levou à exoneração do então comandante … Continuar a ler
Tráfico de Seres Humanos
A imprensa internacional dá hoje especial relevo aos 400 imigrantes ilegais que conseguiram entrar na cidade espanhola de Melilla, depois de saltarem a fronteira com Marrocos, numa das mais fortes tentativas de assalto em grupo, segundo as autoridades locais. Este evento resulta do desespero por uma vida melhor, longe das agruras sociais e ambientais dos … Continuar a ler
Droga – Relatório Europeu 2014
O “Relatório Europeu sobre Drogas 2014” debruça-se sobre as tendências e evoluções a longo prazo sobre a droga Europa, sem descurar os mais recentes problemas relacionados com esta matéria. Numa síntese constante deste relatório, é dada especial enfase aos seguintes aspetos: Declínio da heroína, mas as substâncias de substituição causam preocupação, o que parece estar … Continuar a ler
Criação do Hospital das Forças Armadas
Tal como referimos anteriormente, a Saúde Militar tem vindo a ser restruturada: A reforma da Saúde Militar; Regulamento Interno – Hospital das Forças Armadas – Polo de Lisboa; Saúde Militar – Polo do Porto do Hospital Militar; Processo de fusão – Hospital das Forças Armadas. Na sequência deste processo, foi hoje criado o Hospital das Forças Armadas (HFAR), um … Continuar a ler
Incêndios – Fogo técnico e contraordenações
Maio está a acabar e junho começa a abrir as portas e com ele chegam não só os dias quentes para festejar os santos populares, mas também propícios à ocorrência dos incêndios florestais, tendo-se nesta matéria já entrado na denominada Fase Bravo (15 de maio a 30 de junho)[1]. No “rescaldo” da última época de incêndios florestais, … Continuar a ler
Termo de Identidade e Residência
Do acervo de medidas de coação e de garantia patrimonial faz parte o termo de identidade e residência[1], sendo sujeito ao mesmo, pela autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal, aquele que for constituído arguido. De acordo com a atual redação do 196.º do Código de Processo Penal, em caso de condenação, o termo … Continuar a ler
Justiça Restaurativa
De há alguns anos a esta parte têm vindo a ser desenvolvidos projetos para a resolução de conflitos penais através da denominada justiça restaurativa, mediante a qual “vítima e agressor tentam alcançar um acordo acerca da reparação dos danos causados pelo delito, através do processo designado por mediação, visando, pela relação estabelecida entre a vítima … Continuar a ler
Sistemas judiciários da União Europeia
Foi recentemente publicado um estudo sobre o funcionamento dos sistemas judiciários nos países membros da União Europeia (2014). Este estudo incide sobre as seguintes vertentes: Orçamento; Recursos humanos; Organização do sistema; Apoio judiciário; Custas judiciais; Advogados; Resolução alternativa de litígios; Execução das decisões judiciais; Desempenho dos tribunais; Avaliação do funcionamento dos tribunais; Tecnologias de informação … Continuar a ler
Descontos SAD (GNR-PSP) – ADM – ADSE (2)
Na sequência de um processo atribulado a que nos referimos anteriormente, hoje, dia 19 de maio de 2014, foi publicada no Diário da República a Lei n.º 30/2014 que procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos -Leis n.ºs 158/2005, de 20 de setembro, … Continuar a ler
Segurança privada – dever de vigilância e de prevenção
A atividade de segurança privada consiste na: Prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; Organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção … Continuar a ler
Espetáculos e divertimentos em recintos autorizados – Sistema de segurança
Para que seja possível levar a cabo espetáculos e divertimentos em recintos autorizados é obrigatório que exista um sistema de segurança[1]. Fora da esfera desta obrigação ficam: Os espetáculos de representação artística de canto, dança e música realizada em recinto dotado de lugares permanentes e reservados aos espectadores, nem a espetáculos de representação artística de … Continuar a ler
Droga. Uma guerra perdida? Ou uma mudança de paradigma?
I Correntemente somos confrontados com expressões deste género: “guerra contra a droga”, “combate à droga”, “legislação de combate à droga”[1]. Comecemos pela guerra. Segundo Hugo Grócio, “a guerra é o estado de indivíduos, considerados como tais, que resolvem as suas controvérsias pela força”. Clausewitz define-a como sendo um “ato de violência para obrigar o adversário … Continuar a ler
Gestão do Risco em Violência Doméstica
Luisa Ferreira Mascoli & Alexandra Ferreira Palavras-chave: Gestão do Risco; Avaliação de Risco; Crime de Violência Doméstica; GNR Introdução O presente artigo tem por finalidade dar a conhecer os procedimentos ao alcance dos investigadores criminais da Guarda Nacional Republicana (GNR), em matéria da gestão do risco, em vítimas especialmente vulneráveis (crianças, idosos, adultos incapazes, … Continuar a ler
Tecnologias que Incriminam
Foi recentemente lançado pela Almedina, um livro da autoria de Helena Machado e Barbara Prainsack, intitulado Tecnologias que Incriminam – Olhares de reclusos na era do CSI. Conforme se pode ler no Capítulo 1[1], “este livro procura contribuir para a área temática das articulações entre os média e a prisão ao explorar as representações dos … Continuar a ler
Centro Nacional de Cibersegurança
Devido a um ataque ao site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa no dia 26 de abril, situação que só foi resolvida no dia 6 de maio, a questão da cibersegurança tem estado particularmente presente nos órgãos de comunicação social nacionais. Embora não esteja diretamente com esta situação em particular, mas com a questão da segurança … Continuar a ler
Homicídio – Global Study on Homicide 2013
Em Portugal, de acordo com o último Relatório de Segurança Interna, em 2013 registaram-se 116 homicídios, embora haja discrepância relativamente aos números apresentados pela Polícia Judiciária, dado que segundo esta polícia o número real ascenderá a 150, o que se deve ao facto de nalguns casos só no final da investigação se concluir que se … Continuar a ler
Bruno Chaínho – Promoção
De acordo com as normas estatutárias, o militar da Guarda que não tenha prestado juramento de bandeira no momento da sua admissão, presta-o em cerimónia pública, perante a Bandeira Nacional, mediante a seguinte fórmula de declaração solene: «Juro, como português e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir … Continuar a ler
Doenças transmissíveis de notificação obrigatória
Em Portugal existe um sistema de vigilância em saúde pública[1], o qual assenta num conjunto de entidades dos sectores público, privado e social que desenvolvem atividades de saúde pública, conforme as respetivas leis orgânicas e atribuições estatutárias, aplicando medidas de prevenção, alerta, controlo e resposta, relativamente a doenças transmissíveis, em especial as infecto-contagiosas, a outros … Continuar a ler
Educação-correção à cinturada
Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. Resulta daqui um poder-dever de educação-correção dos pais em relação aos filhos. A este propósito levanta-se a questão da aplicação de castigos corporais pelos progenitores … Continuar a ler
Base de dados – segurança privada
A lei que regula o exercício da segurança privada em Portugal[1] prevê a existência de uma base de dados mantida pela Direção Nacional da PSP (DN/PSP), com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização da mesma[2]. Esta base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de … Continuar a ler
Descontos SAD (GNR-PSP) – ADM – ADSE (1)
Conforme foi amplamente noticiado, o Presidente da República (PR) devolveu, no passado dia 11 de março, ao Governo, sem promulgação, o diploma que modifica o valor dos descontos a efetuar para a ADSE, SAD e ADM pelos beneficiários dos referidos subsistemas de saúde, fixando-o em 3,5%. Isto porque surgiram ao PR sérias dúvidas que seja … Continuar a ler
Criminalidade em crise
I A realidade criminal contemporânea comporta três realidades que não são estanques, pois comunicam entre si através de canais específicos. Em primeiro lugar o terrorismo, através do qual se visa o triunfo de uma ideologia, ou, em última instância a conquista do poder, dando-se a conhecer através da prática de atos de violência extrema, reivindicando … Continuar a ler
Vestígios no locus delicti
Conforme refere Karl Zbinden, o conceito de vestígio[1] engloba “toda a modificação física e psíquica provocada por conduta humana de ação ou omissão que permite tirar conclusões quanto ao acontecimento que a causou – o ato criminoso”[2]. Neste conceção descortinam-se duas vertentes. De um lado, os vestígios psíquicos ou imateriais consubstanciados em determinados tipos de … Continuar a ler
Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana – algumas notas
I A cessação de funções do ainda comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), a demissão do 2.º comandante geral e a nomeação do futuro comandante-geral esteve envolta num imenso e intenso aparato mediático, ao qual não será alheio o momento que o país vive e os inevitáveis reflexos na Guarda. Em função de tal facto … Continuar a ler
A prevenção da criminalidade
I A criminalidade acarreta custos elevados tanto para as vítimas dos crimes (v.g. morais, patrimoniais, físicos, psicológicos), como para a sociedade (v.g. implicações decorrentes de mudanças comportamentais associadas à insegurança, os gastos com polícias, tribunais, prisões, programas de tratamento e integração de delinquentes, sistemas de saúde e segurança social). Para fazer face ao crime existem … Continuar a ler
Lei de bases da política de ambiente
I Tal como referimos num artigo publicado em 2012, no Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2012 foi aprovado uma proposta de lei destinada a substituir a Lei de Bases do Ambiente (LBA). Na proposta de lei apresentada à Assembleia da República, entre outros, incide-se sobre os seguintes aspetos: Uma clara continuidade com … Continuar a ler
Ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional
Conforme consta da Estratégia Nacional para o MAR 2013-2020[1], “o Mar tem sido um elemento marcante na História de Portugal. A ligação de Portugal ao mar ganhou maior relevância durante a época dos Descobrimentos e marcou decisivamente o início do processo de globalização. As trocas comerciais, culturais, científicas e tecnológicas daí resultantes promoveram o grande desenvolvimento … Continuar a ler
Veículos em fim de vida
Mercê da crescente urbanização e da sua conexão com a sociedade de consumo, onde se produz e se tem acesso a uma grande diversidade de produtos, geram-se, diariamente, milhões de toneladas de resíduos, facto que se encara com grande preocupação, pois a quantidade de resíduos sólidos, líquidos e gasosos supera a capacidade absorção do ambiente. … Continuar a ler
Corrupção
A corrupção funciona como um “lubrificante”[1] utilizado por diversos setores da sociedade (v.g. particulares, crime organizado), tendo como alvos preferenciais funcionários do Estado e outros elementos influentes da vida pública. “Na sua essência, a corrupção, ao nível político administrativo de um Estado, consiste num ato secreto praticado por um funcionário ou por um partido político, … Continuar a ler
Emergências radiológicas
Consideram-se emergências radiológicas[1] as que envolvem fontes de radiação (qualquer objeto, material ou dispositivo que possa causar exposição a radiações), que podem ocorrer em qualquer lugar e que incluem: Fontes radioativas fora de controlo (abandonadas, perdidas, roubadas ou encontradas); Uso indevido de fontes na indústria e na medicina (por ex., as utilizada em radiografia e/ou … Continuar a ler
Organização do sistema judiciário
A organização do sistema judiciário constitui a base estrutural em torno da qual gravitam todas as questões relativas ao acesso à justiça (os mecanismos de resolução de litígios, o sentido da hierarquia dos tribunais, a lógica de implementação e funcionamento dos mesmos e as competências que lhes assistem). Na sequência das denominadas Linhas Estratégicas para … Continuar a ler
Comparticipação na aquisição de fardamento – Forças de Segurança
Nos termos do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), constitui dever do militar da GNR usar uniforme de acordo com o estipulado em diploma próprio, exceto nos casos em que a lei o prive ou quando seja expressamente determinado ou autorizado. Por sua vez, de acordo com o Estatuto do Pessoal Policial da … Continuar a ler
Segurança Privada – Registo Criminal
I Em Portugal considera-se atividade de segurança privada[1]: A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem … Continuar a ler
Incêndios – Formação dos Bombeiros
No verão passado, aquando das trágicas mortes dos bombeiros ocorridas na sequência dos incêndios florestais que varreram Portugal, levantou-se a questão da sua formação. O presidente da Liga dos Bombeiros a propósito destes funestos acontecimentos afirmou que «a função de alto risco cumprida pelos bombeiros exige que estejam preparados a vários níveis, “e os bombeiros … Continuar a ler
Conflitos ambientais
Segundo o Atlas Global da Justiça Ambiental, existem atualmente mais de 2.000 conflitos ambientais (32 deles na vizinha Espanha), esperando-se que este número cresça à medida que a procura de matérias-primas aumenta. Considera-se que se está perante um conflito quando existe um choque de interesses, de duração e magnitude variáveis, assente em diferentes posicionamentos que … Continuar a ler
Escolas de condução – novo regime legal
O ensino da condução automóvel constitui uma área de charneira na diminuição da sinistralidade rodoviária, daí que um dos objetivos operacionais da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária[1] consista na “reconversão da Escola de Condução enquanto Centro de Aprendizagem da Condução e Segurança Rodoviária”, alterando o modelo de funcionamento das escolas de condução, no sentido de … Continuar a ler
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (alterações)
O Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) foi publicado através do Decreto – Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, entretanto saiu alguma legislação comunitária sobre esta matéria que carecia de transposição para a ordem jurídica interna, bem como se verificou que havia necessidade de introduzir algumas correções. Para o efeito foi publicado o Decreto-Lei … Continuar a ler
PJ – Inauguração da nova sede_Concurso para especialistas superiores
A Polícia Judiciária (PJ) é hoje notícia por dois motivos, a inauguração da sua nova sede e a marcação da data e local da realização da prova escrita de conhecimentos para preenchimento de 10 postos de trabalho da carreira de especialista superior — Área de Laboratório de Polícia Científica, do seu mapa de pessoal. A … Continuar a ler
Curso de Sargentos do Exército – Regulamento
Nos termos do Estatuto do Militar das Forças Armadas, o ingresso na categoria de sargentos faz-se no posto de segundo-sargento ou no posto fixado no presente Estatuto, de entre os militares e militares alunos que obtenham aproveitamento no curso de sargentos dos QP ou equivalente, adequado à respetiva classe, arma, serviço, especialidade ou grupos de … Continuar a ler
Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal é um instrumento indispensável para todos quantos trabalham na área da Segurança e das Ciências Forenses. Mas além do texto da lei torna-se necessário que estes profissionais tenham acesso à jurisprudência e doutrina com ele conexas. Nesta senda, a editora Almedina lançou recentemente o Código de Penal Comentado da autoria … Continuar a ler
Convergência de regimes de proteção social e supressão dos acréscimos
Foi hoje publicada a Lei n.º 11/2014, de 6 de março, a qual: Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social; Altera Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e … Continuar a ler
Gendarmeria no México
Napoleão Bonaparte terá afirmado que “a Gendarmerie é uma organização à parte. É a maneira mais eficaz de manter a tranquilidade de um país, é uma vigilância meio civil meio militar, estendida por todo o lado.” No México, durante a campanha eleitoral para a presidência, o atual presidente Enrique Peña Nieto prometeu a criação de … Continuar a ler
WOOK
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