Segurança e Ciências Forenses
Segurança e Ciências Forenses
Do excesso de polícias
I Em traços gerais, e sem me alongar em demasia, queria começar por referir que no âmbito da segurança interna pontificam duas forças de segurança, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública (Ministério da Administração Interna), ao que acresce o facto de no âmbito da investigação criminal termos uma Polícia Judiciária (Ministério … Continuar a ler
Desapreensão de veículos – Seguro de responsabilidade civil
Nos termos do art.º 150.º do Código da Estrada, “os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização”. Além da responsabilidade contraordenacional decorrente de tal facto, o veículo deverá ser apreendido, o … Continuar a ler
Drones nos incêndios
Com o intuito de despertar algum torpor que se faz sentir na área da segurança e das ciências forenses no que diz respeito ao aproveitamento das inovações tecnológicas, escrevemos há algum tempo um artigo intitulado “Robosourcing na segurança interna – drones”, onde referimos que as potencialidades das aeronaves não tripuladas podem abranger, entre outras, a prevenção … Continuar a ler
Recolha de autógrafos – crime de desobediência
Acerca desta questão, José Manuel Saporiti Machado da Cruz Bucho, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, em notas de estudo “Sobre a recolha de autógrafos do arguido: natureza, recusa, crime de desobediência v. direito à não auto-incriminação”, começa por referir que “não existe um processo penal válido sem prova que o sustente, nem … Continuar a ler
O Precariado
Foi lançado em setembro, pela Editorial Presença, uma obra intitulada “O Precariado”, da autoria de Guy Standing. Conforme aí se refere, o termo «precariado» surge na década de 1980 através da combinação do adjetivo «precário» e do substantivo «proletariado». Designa uma classe emergente constituída por um número cada vez maior de pessoas que enfrentam vidas … Continuar a ler
Novos navios patrulha – STANFLEX 300
Conforme afirmou António Manuel de Coelho Cândido, “a missão de garantir a segurança nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional é fulcral para o progresso nacional”. Pois, “a exploração do espaço marítimo é um desafio que se coloca com especial acuidade a Portugal, se atendermos ao facto de este ser um país com uma … Continuar a ler
Praias não vigiadas
A época balnear é fixada por portaria, levando-se em linha de conta os períodos em que se prevê uma grande afluência de banhistas, as condições climatéricas e as características geofísicas de cada zona ou local, e os interesses sociais ou ambientais próprios da localização. No entanto, fruto das alterações climáticas, ocorrem, frequentemente, períodos com temperaturas … Continuar a ler
“Facebookadas”
Uma questão bastante actual são os “postagens” efetuadas nas diversas redes sociais e os comentários conexos que denunciam ou colocam em causa os mais variados comportamentos de entidades empregadoras tanto públicas como privadas. Ainda recentemente foi noticiado que só na Guarda Nacional Republicana estarão em curso cinco processos disciplinares por comentários inadequados. Neste âmbito, existem … Continuar a ler
Ébola – recomendações CDC
O ébola bateu às portas da Europa, mais concretamente aqui ao lado na nossa vizinha Espanha e na Noruega. No primeiro caso, o contágio terá ocorrido dentro de instalações hospitalares na capital espanhola e o outro aconteceu na Serra Leoa, sendo a infetada transportada de avião para a Noruega com paragem nas Canárias (terá sido impedida … Continuar a ler
Forças de Segurança – sindicatos e “les uns et les autres”
Não podia deixar passar em branco a recente tomada de posição do presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia relativamente a duas questões. A primeira delas prende-se com o excessivo número de sindicatos e de sindicalistas naquela força de segurança. Normalmente, a proliferação das organizações sindicais está relacionada com a ausência da defesa dos … Continuar a ler
I Conferência do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
Decorrerá nos dias 30 e 31 de Outubro de 2014, no Auditório da Reitoria da Universidade de Coimbra, a I Conferência do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, I.P.). Francisco Brízida Martins, presidente deste Instituto, refere que através desta iniciativa se pretende “transformar a I Conferência do Instituto Nacional de Medicina Legal … Continuar a ler
Bases de dados genéticos forenses
Desde de meados da década de oitenta do século passado que o ácido desoxirribonucleico (ADN) é utilizado para fins forenses, tanto na denominada identificação criminal como civil. Isto porque na cena do crime ou num palco onde tenha ocorrido uma catástrofe, existe, em regra, um conjunto de vestígios que contem ADN, nomeadamente sangue, saliva, ossos, pêlos, sémen, … Continuar a ler
Admissão à Polícia de Segurança Pública
Foi hoje publicado o Aviso n.º 100/81, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), onde se refere que por despacho do Diretor Nacional da PSP de 22 de agosto de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento … Continuar a ler
Segurança em espaços de dança
Com alguma frequência, são feitas referências na imprensa a incidentes em estabelecimentos de restauração e de bebidas com salas ou espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance: Homicídio em discoteca de Lisboa (TVI). Miguel envolvido em cena de tiros junto a discoteca (JN); Morto à facada em discoteca (CM); Suspeito de tentativa de homicídio … Continuar a ler
Regulamento de Disciplina da GNR (2)
Tal como já referimos anteriormente, na sequência do processo iniciado pelo Conselho de Ministros com a Proposta de Lei n.º 218/XII, em 10 de julho de 2014 foi aprovado na Assembleia da República o Decreto n.º 261/XII, o qual procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º … Continuar a ler
Admissão GNR – Autorização de abertura de vagas
Através do Aviso n.º 8793/2014, publicado no DR, 2.ª Série de 31 de julho de 2014, foi aberto o procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana (Armas). Contudo, este concurso estava condicionado pela emissão de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da … Continuar a ler
Sistema de Informações da República Portuguesa
A partir de finais de julho de 2011 sucessivas rajadas de notícias, relacionadas com alegadas fugas de informações nos serviços de informações portugueses, fustigaram a sociedade portuguesa[1]. A estes serviços incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência … Continuar a ler
Aquisição de viaturas – forças de segurança (GNR-PSP)
Apesar de existir uma panóplia de meios que podem ser utilizados pelas forças de segurança para levarem a cabo as atribuições que constam das respetivas leis orgânicas, os meios auto são indispensáveis devido às suas potencialidades. O Ministro da Administração Interna, através do Despacho n.º 10308/2014, levando em linha de conta a necessidade de reforço do combate … Continuar a ler
Radicalização islâmica
Durante o último fim de semana a imprensa fez referência ao denominado mapa do “Califado Islâmico”. Este terá sido colocado on line pelos jihadistas do Estado Islâmico e representará o seu projeto expansionista para os próximos cinco anos. Não se trata de algo longínquo, desengane-se quem pensar o contrário. Por isso, em Espanha fala-se de um Plano … Continuar a ler
Auditor da Segurança Rodoviária
Considera-se Auditor de Segurança Rodoviária, a pessoa singular detentora de título profissional válido, a quem compete avaliar os estudos e projetos na ótica da segurança rodoviária. Por sua vez, as Auditorias de Segurança Rodoviária (ASR) consubstanciam-se no conjunto de procedimentos pormenorizados, sistemáticos e independentes, realizados nos termos da lei, destinados a incorporar de modo explícito … Continuar a ler
Segredo de Estado
I O Regime do Segredo de Estado foi aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de agosto[1], a qual procede também à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril[2] que do antecedente regulava esta matéria. … Continuar a ler
Admissão de Guardas – Guarda Nacional Republicana
Militar da Guarda é aquele que, satisfazendo as características da condição militar, ingressou nesta força de segurança e a ela se encontra vinculado com carácter de permanência ou nela presta serviço voluntariamente. O ingresso na Guarda faz -se após a conclusão com aproveitamento dos cursos de formação de oficiais ou de guardas, no posto fixado … Continuar a ler
Incêndios – Equipamento de proteção individual
I Uma das questões levantadas pelo Relatório sobre Incêndios 2013 é a do equipamento de proteção individual, recomendando-se a este propósito que se deve cuidar o equipamento dos Bombeiros, não se poupando no seu preço, na sua qualidade ou na exigência das suas especificações. Há algum tempo atrás ficámos a saber que tinha sido lançado … Continuar a ler
Regulamento de Disciplina da GNR (1)
O Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana foi objeto de um processo de alteração na Assembleia da República. A este propósito, o Ministro da Administração Interna afirmou que se pretende tornar este regulamento num instrumento «mais harmonioso», sem descurar «a condição militar» da GNR, reunindo «exigência, rigor e disciplina», pois “melhora a tramitação processual”, … Continuar a ler
Envelhecimento e violência
Em 24/07/2014, o DN online publicou uma notícia onde se referia que nos primeiros seis meses deste ano, o Distrito Judicial de Lisboa registou 87 casos de maus tratos a idosos, o que constitui um aumento de 85% face ao período homólogo anterior. O projeto Envelhecimento e Violência (2011-2014), financiado pela Fundação para a Ciência … Continuar a ler
Violência Doméstica – Avaliação e Controlo de Riscos
Os casos de violência doméstica são uma referência constante nos órgãos de comunicação social, tendo sido recentemente implementada uma nova ficha para melhorar a avaliação de risco nesta matéria. Acerca desta temática publicámos, ainda não há muito tempo, um artigo, da autoria de Lusa Ferreira Mascoli e Alexandra Ferreira, intitulado “A Gestão do Risco em … Continuar a ler
Segurança Privada – esclarecimentos
No site da Associação Portuguesa de Segurança (APSEI), está disponível uma Circular (9/2014), onde se fazem alguns esclarecimentos relacionados com esta atividade. Este documento surge na sequência da publicação da Lei nº 34/2013, de 16 de Maio e legislação complementar, onde se estabelece o Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, bem como das … Continuar a ler
Ambiente – suspensão de processos de contraordenação
Estratégia de Fomento Industrial Em Novembro do ano passado foi apresentado com pompa e circunstância a denominada Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, a qual consiste num programa elaborado para Portugal com o contributo de entidades de referência dos diversos setores da economia e que será articulada com outras iniciativas … Continuar a ler
Formação profissional do pessoal de segurança privada
Nos termos da lei que estabelece o regime do exercício da atividade da segurança privada[1], constitui requisito específico de admissão e permanência na profissão de diretor de segurança, bem como para o exercício das funções de responsável pelos serviços de autoproteção, a frequência, com aproveitamento, de cursos de conteúdo programático e duração fixados em portaria … Continuar a ler
World Drug Report 2014
Foi recentemente publicada a versão final do World Drug Report 2014, o qual nos fornece uma visão anual, de cariz global, sobre a questão da droga, nomeadamente no que se refere aos mercados, tipos de substâncias, consumo, modalidades de tráfico e rotas associadas. Na primeira parte o Relatório dá-nos conta dos últimos desenvolvimentos em relação aos … Continuar a ler
Identificação de utilizador de um endereço IP
A temática conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, é regulada pela Lei n.º … Continuar a ler
Código do Procedimento Administrativo
O Código do Procedimento Administrativo vigente foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro. Entretanto o atual Governo decidiu, tal como tem vindo a fazer com outros códigos, proceder à alteração do Código do Procedimento Administrativo, tendo para o efeito iniciado este processo através da Proposta de Lei n.º 224/XII (proposta de lei … Continuar a ler
Leis consolidantes
A questão da publicação, identificação e formulário dos diplomas legais é regulada pela Lei n.º 74/98, de 11 de novembro. A Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, vem alterar o citado diploma pela quarta vez e introduzir as denominadas leis consolidantes, as quais reúnem num único ato legislativo normas relativas a determinada área do … Continuar a ler
DNA e a investigação criminal
Como dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Criminais apresentada no Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientadores José Fontes e Stela Barbas, David Baptista Freitas apresentou um trabalho intitulado DNA, importância na investigação criminal e sua regulamentação jurídica: a lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro e a sua ineficácia na investigação … Continuar a ler
Curso de Gestão do Risco de Catástrofes
Conforme já referimos anteriormente, embora as catástrofes sejam um fenómeno corrente e recorrente na história da humanidade, de há algumas décadas a esta parte começaram a surgir a um ritmo mais acelerado, com características cada vez mais perigosas e devastadoras, o que se deve a vários factores tais como as mudanças climáticas, a expansão urbana, a … Continuar a ler
MapsCrime
Sumário Segundo as estatísticas, os tipos de crimes que mais se destacam são o furto e seguidamente o pequeno roubo, apresentando cerca de 406 mil vítimas por ano. Os assaltos são realmente um problema social, mas podem ser evitados! Assim, surge o MapsCrime, um serviço multiplataforma (web/app android) para potenciais vítimas que querem aceder às … Continuar a ler
Lofoscopia
I A questão da identidade sempre ocupou um papel central na sociedade, pelo que a procura de mecanismos de identificação que permitam demonstrar a identidade de uma dada pessoa, a distingam das outras e a particularizem, constituiu uma preocupação permanente do Homem em várias vertentes e de uma forma muito particular na criminal. Depois de … Continuar a ler
Incêndios – Regulamento do Fogo Técnico
Nos termos da legislação em vigor, as ações de fogo técnico, nas modalidades de fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais a definir em regulamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das … Continuar a ler
Arma de fogo inutilizada – Procedimentos
Considera-se como «arma de fogo inutilizada» a arma de fogo a que foi retirada ou inutilizada peça ou parte essencial para obter o disparo do projétil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP)[1]. Estas armas integram a denominada classe F[2] e a … Continuar a ler
Progressão na carreira de oficiais da GNR – posto de oficial general
Esta madrugada, descobri uma página denominada “Pensar a Segurança Interna”, onde, entre outros temas , se trata em profundidade da temática da ascensão dos oficiais da GNR ao posto de oficial GNR. Trata-se de uma questão crítica e como foi referido num outro artigo já fez correr muita tinta e levou à exoneração do então comandante … Continuar a ler
Tráfico de Seres Humanos
A imprensa internacional dá hoje especial relevo aos 400 imigrantes ilegais que conseguiram entrar na cidade espanhola de Melilla, depois de saltarem a fronteira com Marrocos, numa das mais fortes tentativas de assalto em grupo, segundo as autoridades locais. Este evento resulta do desespero por uma vida melhor, longe das agruras sociais e ambientais dos … Continuar a ler
Droga – Relatório Europeu 2014
O “Relatório Europeu sobre Drogas 2014” debruça-se sobre as tendências e evoluções a longo prazo sobre a droga Europa, sem descurar os mais recentes problemas relacionados com esta matéria. Numa síntese constante deste relatório, é dada especial enfase aos seguintes aspetos: Declínio da heroína, mas as substâncias de substituição causam preocupação, o que parece estar … Continuar a ler
Criação do Hospital das Forças Armadas
Tal como referimos anteriormente, a Saúde Militar tem vindo a ser restruturada: A reforma da Saúde Militar; Regulamento Interno – Hospital das Forças Armadas – Polo de Lisboa; Saúde Militar – Polo do Porto do Hospital Militar; Processo de fusão – Hospital das Forças Armadas. Na sequência deste processo, foi hoje criado o Hospital das Forças Armadas (HFAR), um … Continuar a ler
Incêndios – Fogo técnico e contraordenações
Maio está a acabar e junho começa a abrir as portas e com ele chegam não só os dias quentes para festejar os santos populares, mas também propícios à ocorrência dos incêndios florestais, tendo-se nesta matéria já entrado na denominada Fase Bravo (15 de maio a 30 de junho)[1]. No “rescaldo” da última época de incêndios florestais, … Continuar a ler
Termo de Identidade e Residência
Do acervo de medidas de coação e de garantia patrimonial faz parte o termo de identidade e residência[1], sendo sujeito ao mesmo, pela autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal, aquele que for constituído arguido. De acordo com a atual redação do 196.º do Código de Processo Penal, em caso de condenação, o termo … Continuar a ler
Justiça Restaurativa
De há alguns anos a esta parte têm vindo a ser desenvolvidos projetos para a resolução de conflitos penais através da denominada justiça restaurativa, mediante a qual “vítima e agressor tentam alcançar um acordo acerca da reparação dos danos causados pelo delito, através do processo designado por mediação, visando, pela relação estabelecida entre a vítima … Continuar a ler
Sistemas judiciários da União Europeia
Foi recentemente publicado um estudo sobre o funcionamento dos sistemas judiciários nos países membros da União Europeia (2014). Este estudo incide sobre as seguintes vertentes: Orçamento; Recursos humanos; Organização do sistema; Apoio judiciário; Custas judiciais; Advogados; Resolução alternativa de litígios; Execução das decisões judiciais; Desempenho dos tribunais; Avaliação do funcionamento dos tribunais; Tecnologias de informação … Continuar a ler
Descontos SAD (GNR-PSP) – ADM – ADSE (2)
Na sequência de um processo atribulado a que nos referimos anteriormente, hoje, dia 19 de maio de 2014, foi publicada no Diário da República a Lei n.º 30/2014 que procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos -Leis n.ºs 158/2005, de 20 de setembro, … Continuar a ler
Segurança privada – dever de vigilância e de prevenção
A atividade de segurança privada consiste na: Prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; Organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção … Continuar a ler
Espetáculos e divertimentos em recintos autorizados – Sistema de segurança
Para que seja possível levar a cabo espetáculos e divertimentos em recintos autorizados é obrigatório que exista um sistema de segurança[1]. Fora da esfera desta obrigação ficam: Os espetáculos de representação artística de canto, dança e música realizada em recinto dotado de lugares permanentes e reservados aos espectadores, nem a espetáculos de representação artística de … Continuar a ler
WOOK
Deverá estar ligado para publicar um comentário.