Segurança e Ciências Forenses
Segurança e Ciências Forenses
Droga. Uma guerra perdida? Ou uma mudança de paradigma?
I Correntemente somos confrontados com expressões deste género: “guerra contra a droga”, “combate à droga”, “legislação de combate à droga”[1]. Comecemos pela guerra. Segundo Hugo Grócio, “a guerra é o estado de indivíduos, considerados como tais, que resolvem as suas controvérsias pela força”. Clausewitz define-a como sendo um “ato de violência para obrigar o adversário … Continuar a ler
Gestão do Risco em Violência Doméstica
Luisa Ferreira Mascoli & Alexandra Ferreira Palavras-chave: Gestão do Risco; Avaliação de Risco; Crime de Violência Doméstica; GNR Introdução O presente artigo tem por finalidade dar a conhecer os procedimentos ao alcance dos investigadores criminais da Guarda Nacional Republicana (GNR), em matéria da gestão do risco, em vítimas especialmente vulneráveis (crianças, idosos, adultos incapazes, … Continuar a ler
Tecnologias que Incriminam
Foi recentemente lançado pela Almedina, um livro da autoria de Helena Machado e Barbara Prainsack, intitulado Tecnologias que Incriminam – Olhares de reclusos na era do CSI. Conforme se pode ler no Capítulo 1[1], “este livro procura contribuir para a área temática das articulações entre os média e a prisão ao explorar as representações dos … Continuar a ler
Centro Nacional de Cibersegurança
Devido a um ataque ao site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa no dia 26 de abril, situação que só foi resolvida no dia 6 de maio, a questão da cibersegurança tem estado particularmente presente nos órgãos de comunicação social nacionais. Embora não esteja diretamente com esta situação em particular, mas com a questão da segurança … Continuar a ler
Homicídio – Global Study on Homicide 2013
Em Portugal, de acordo com o último Relatório de Segurança Interna, em 2013 registaram-se 116 homicídios, embora haja discrepância relativamente aos números apresentados pela Polícia Judiciária, dado que segundo esta polícia o número real ascenderá a 150, o que se deve ao facto de nalguns casos só no final da investigação se concluir que se … Continuar a ler
Bruno Chaínho – Promoção
De acordo com as normas estatutárias, o militar da Guarda que não tenha prestado juramento de bandeira no momento da sua admissão, presta-o em cerimónia pública, perante a Bandeira Nacional, mediante a seguinte fórmula de declaração solene: «Juro, como português e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir … Continuar a ler
Doenças transmissíveis de notificação obrigatória
Em Portugal existe um sistema de vigilância em saúde pública[1], o qual assenta num conjunto de entidades dos sectores público, privado e social que desenvolvem atividades de saúde pública, conforme as respetivas leis orgânicas e atribuições estatutárias, aplicando medidas de prevenção, alerta, controlo e resposta, relativamente a doenças transmissíveis, em especial as infecto-contagiosas, a outros … Continuar a ler
Educação-correção à cinturada
Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. Resulta daqui um poder-dever de educação-correção dos pais em relação aos filhos. A este propósito levanta-se a questão da aplicação de castigos corporais pelos progenitores … Continuar a ler
Base de dados – segurança privada
A lei que regula o exercício da segurança privada em Portugal[1] prevê a existência de uma base de dados mantida pela Direção Nacional da PSP (DN/PSP), com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização da mesma[2]. Esta base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de … Continuar a ler
Descontos SAD (GNR-PSP) – ADM – ADSE (1)
Conforme foi amplamente noticiado, o Presidente da República (PR) devolveu, no passado dia 11 de março, ao Governo, sem promulgação, o diploma que modifica o valor dos descontos a efetuar para a ADSE, SAD e ADM pelos beneficiários dos referidos subsistemas de saúde, fixando-o em 3,5%. Isto porque surgiram ao PR sérias dúvidas que seja … Continuar a ler
Criminalidade em crise
I A realidade criminal contemporânea comporta três realidades que não são estanques, pois comunicam entre si através de canais específicos. Em primeiro lugar o terrorismo, através do qual se visa o triunfo de uma ideologia, ou, em última instância a conquista do poder, dando-se a conhecer através da prática de atos de violência extrema, reivindicando … Continuar a ler
Vestígios no locus delicti
Conforme refere Karl Zbinden, o conceito de vestígio[1] engloba “toda a modificação física e psíquica provocada por conduta humana de ação ou omissão que permite tirar conclusões quanto ao acontecimento que a causou – o ato criminoso”[2]. Neste conceção descortinam-se duas vertentes. De um lado, os vestígios psíquicos ou imateriais consubstanciados em determinados tipos de … Continuar a ler
Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana – algumas notas
I A cessação de funções do ainda comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), a demissão do 2.º comandante geral e a nomeação do futuro comandante-geral esteve envolta num imenso e intenso aparato mediático, ao qual não será alheio o momento que o país vive e os inevitáveis reflexos na Guarda. Em função de tal facto … Continuar a ler
A prevenção da criminalidade
I A criminalidade acarreta custos elevados tanto para as vítimas dos crimes (v.g. morais, patrimoniais, físicos, psicológicos), como para a sociedade (v.g. implicações decorrentes de mudanças comportamentais associadas à insegurança, os gastos com polícias, tribunais, prisões, programas de tratamento e integração de delinquentes, sistemas de saúde e segurança social). Para fazer face ao crime existem … Continuar a ler
Lei de bases da política de ambiente
I Tal como referimos num artigo publicado em 2012, no Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2012 foi aprovado uma proposta de lei destinada a substituir a Lei de Bases do Ambiente (LBA). Na proposta de lei apresentada à Assembleia da República, entre outros, incide-se sobre os seguintes aspetos: Uma clara continuidade com … Continuar a ler
Ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional
Conforme consta da Estratégia Nacional para o MAR 2013-2020[1], “o Mar tem sido um elemento marcante na História de Portugal. A ligação de Portugal ao mar ganhou maior relevância durante a época dos Descobrimentos e marcou decisivamente o início do processo de globalização. As trocas comerciais, culturais, científicas e tecnológicas daí resultantes promoveram o grande desenvolvimento … Continuar a ler
Veículos em fim de vida
Mercê da crescente urbanização e da sua conexão com a sociedade de consumo, onde se produz e se tem acesso a uma grande diversidade de produtos, geram-se, diariamente, milhões de toneladas de resíduos, facto que se encara com grande preocupação, pois a quantidade de resíduos sólidos, líquidos e gasosos supera a capacidade absorção do ambiente. … Continuar a ler
Corrupção
A corrupção funciona como um “lubrificante”[1] utilizado por diversos setores da sociedade (v.g. particulares, crime organizado), tendo como alvos preferenciais funcionários do Estado e outros elementos influentes da vida pública. “Na sua essência, a corrupção, ao nível político administrativo de um Estado, consiste num ato secreto praticado por um funcionário ou por um partido político, … Continuar a ler
Emergências radiológicas
Consideram-se emergências radiológicas[1] as que envolvem fontes de radiação (qualquer objeto, material ou dispositivo que possa causar exposição a radiações), que podem ocorrer em qualquer lugar e que incluem: Fontes radioativas fora de controlo (abandonadas, perdidas, roubadas ou encontradas); Uso indevido de fontes na indústria e na medicina (por ex., as utilizada em radiografia e/ou … Continuar a ler
Organização do sistema judiciário
A organização do sistema judiciário constitui a base estrutural em torno da qual gravitam todas as questões relativas ao acesso à justiça (os mecanismos de resolução de litígios, o sentido da hierarquia dos tribunais, a lógica de implementação e funcionamento dos mesmos e as competências que lhes assistem). Na sequência das denominadas Linhas Estratégicas para … Continuar a ler
Comparticipação na aquisição de fardamento – Forças de Segurança
Nos termos do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), constitui dever do militar da GNR usar uniforme de acordo com o estipulado em diploma próprio, exceto nos casos em que a lei o prive ou quando seja expressamente determinado ou autorizado. Por sua vez, de acordo com o Estatuto do Pessoal Policial da … Continuar a ler
Segurança Privada – Registo Criminal
I Em Portugal considera-se atividade de segurança privada[1]: A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem … Continuar a ler
Incêndios – Formação dos Bombeiros
No verão passado, aquando das trágicas mortes dos bombeiros ocorridas na sequência dos incêndios florestais que varreram Portugal, levantou-se a questão da sua formação. O presidente da Liga dos Bombeiros a propósito destes funestos acontecimentos afirmou que «a função de alto risco cumprida pelos bombeiros exige que estejam preparados a vários níveis, “e os bombeiros … Continuar a ler
Conflitos ambientais
Segundo o Atlas Global da Justiça Ambiental, existem atualmente mais de 2.000 conflitos ambientais (32 deles na vizinha Espanha), esperando-se que este número cresça à medida que a procura de matérias-primas aumenta. Considera-se que se está perante um conflito quando existe um choque de interesses, de duração e magnitude variáveis, assente em diferentes posicionamentos que … Continuar a ler
Escolas de condução – novo regime legal
O ensino da condução automóvel constitui uma área de charneira na diminuição da sinistralidade rodoviária, daí que um dos objetivos operacionais da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária[1] consista na “reconversão da Escola de Condução enquanto Centro de Aprendizagem da Condução e Segurança Rodoviária”, alterando o modelo de funcionamento das escolas de condução, no sentido de … Continuar a ler
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (alterações)
O Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) foi publicado através do Decreto – Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, entretanto saiu alguma legislação comunitária sobre esta matéria que carecia de transposição para a ordem jurídica interna, bem como se verificou que havia necessidade de introduzir algumas correções. Para o efeito foi publicado o Decreto-Lei … Continuar a ler
PJ – Inauguração da nova sede_Concurso para especialistas superiores
A Polícia Judiciária (PJ) é hoje notícia por dois motivos, a inauguração da sua nova sede e a marcação da data e local da realização da prova escrita de conhecimentos para preenchimento de 10 postos de trabalho da carreira de especialista superior — Área de Laboratório de Polícia Científica, do seu mapa de pessoal. A … Continuar a ler
Curso de Sargentos do Exército – Regulamento
Nos termos do Estatuto do Militar das Forças Armadas, o ingresso na categoria de sargentos faz-se no posto de segundo-sargento ou no posto fixado no presente Estatuto, de entre os militares e militares alunos que obtenham aproveitamento no curso de sargentos dos QP ou equivalente, adequado à respetiva classe, arma, serviço, especialidade ou grupos de … Continuar a ler
Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal é um instrumento indispensável para todos quantos trabalham na área da Segurança e das Ciências Forenses. Mas além do texto da lei torna-se necessário que estes profissionais tenham acesso à jurisprudência e doutrina com ele conexas. Nesta senda, a editora Almedina lançou recentemente o Código de Penal Comentado da autoria … Continuar a ler
Convergência de regimes de proteção social e supressão dos acréscimos
Foi hoje publicada a Lei n.º 11/2014, de 6 de março, a qual: Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social; Altera Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e … Continuar a ler
Gendarmeria no México
Napoleão Bonaparte terá afirmado que “a Gendarmerie é uma organização à parte. É a maneira mais eficaz de manter a tranquilidade de um país, é uma vigilância meio civil meio militar, estendida por todo o lado.” No México, durante a campanha eleitoral para a presidência, o atual presidente Enrique Peña Nieto prometeu a criação de … Continuar a ler
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – nova direção
Em novembro de 2013, a ministra da Justiça demitiu o então presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), Duarte Nuno Vieira, o qual já estava no cargo há 13 anos e segundo declarações por ele prestadas, já teria pedido para abandonar o cargo por diversas vezes. Na altura foram apontadas duas … Continuar a ler
Acordos sobre a sentença em processo penal
No âmbito do processo Remédio Santo levantou-se a possibilidade de existir um acordo de sentença. Figueiredo Dias trata deste instituto no livro “Acordos sobre a sentença em processo penal – O Fim do Estado de Direito ou um Novo Princípio”, havendo diversos ordenamentos jurídicos que o utilizam amiudadamente, nomeadamente o norte-americano, o britânico, o italiano, … Continuar a ler
Processo Sumário – pena máxima abstratamente aplicável superior a cinco anos de prisão
Conforme consta do Acórdão n.º 174/2014, do Tribunal Constitucional, «o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13 A/98, de 26 de fevereiro (LTC), a … Continuar a ler
Crime violento
O termo violência está relacionado com força, vigor, sendo associado a um ser humano irascível e brutal, ao mesmo tempo que define uma relação de força que visa submeter ou constranger outro. Segundo a ONU abrange “todo o ato de natureza violenta que acarreta, ou tem o risco de acarretar, um prejuízo físico, sexual, ou … Continuar a ler
Mandado de detenção – Órgãos de Polícia Criminal
Boaventura Sousa Santos, já em 1999, no “RELATÓRIO BREVE DO OBSERVATÓRIO PERMANENTE DA JUSTIÇA PORTUGUESA SOBRE BLOQUEIOS AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO”, apontava a falta de arguidos e testemunhas a atos processuais como um dos fatores que estão na génese da morosidade da justiça Portuguesa. Mais recentemente, a atual Ministra da Justiça … Continuar a ler
Forensics Europe Expo
Irá decorrer de 29 a 30 de abril de 2014, em Londres, o Forensics Europe Expo, abrangendo uma multiplicidade de vertentes da área forense, sobretudo ao nível da inovação em termos de equipamentos e consumíveis. Os principais fornecedores e especialistas irão partilhar as atualizações mais recentes da indústria forense, estudos de caso exclusivos e demonstrações … Continuar a ler
Segurança Privada – Relatório
Nos termos da lei que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada, uma das competências do Conselho Superior de Segurança Privada consiste na elaboração de um relatório anual sobre a atividade de segurança privada. No último relatório publicado, vindo recentemente a público e relativo ao ano de 2012, começa-se por descrever a evolução … Continuar a ler
Amianto
De acordo com dados da Direção Geral de Saúde, as doenças relacionadas com o amianto terão vitimado pelo menos 231 pessoas em Portugal entre 2007 e 2012. O que se traduz numa média anual de 39 mortes, destas 36 terão sido provocadas por mesotelioma, um cancro raro que está associado à inalação de fibras de … Continuar a ler
Forças Armadas e Proteção Civil
I Introdução A Constituição da República Portuguesa (CRP) refere que às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República, e podem, nos termos da lei, colaborar em missões de proteção civil[1]. Esta linha é prosseguida na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA)[2], na Lei de Defesa Nacional (LDN)[3], na Lei orgânica … Continuar a ler
Tacógrafos – responsabilidade contraordenacional
O tacógrafo é um equipamento instalado a bordo dos veículos rodoviários para indicação, registo e armazenamento dos dados sobre a marcha desses veículos (distância percorrida, velocidade…), assim como sobre certos períodos de trabalho dos condutores (condução, pausas/repouso, outros trabalhos e disponibilidade). Conforme se refere no Acórdão n.º 45/2014, de 11 de fevereiro de 2014, do … Continuar a ler
Infrações rodoviárias – intercâmbio transfronteiriço
Devido à falta de procedimentos adequados, verifica-se frequentemente que as sanções de natureza pecuniária relativas a determinadas infrações rodoviárias não são executadas quando essas infrações são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro que não aquele em que a infração foi cometida. Os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a … Continuar a ler
Segurança e Investigação Criminal
Na cerimónia de abertura do ano judicial, a Procuradora Geral da República, pediu uma «separação clara entre as competências de investigação criminal e as de segurança». Daqui se depreende que defende um conceito, para nós claramente ultrapassado, em que impera o divórcio entre a investigação criminal e a segurança, não estando a primeira incluída na … Continuar a ler
Ensino militar
I Depois de terem sido estabelecidos os princípios fundamentais tendentes à definição de uma plataforma de cooperação reforçada entre os Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar (EESPUM), tendo em vista a futura implementação do Instituto Universitário Militar, foram agora publicados os regulamentos da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea: Regulamento … Continuar a ler
Homicídio – processo sumário
Mercê da revisão do Código Processo Penal, passou a ser possível que o autor de um crime de homicídio (cuja pena máxima abstratamente aplicável seja superior a cinco anos) possa ser julgado em processo sumário. Tal facto tem gerado alguma controvérsia, com posições a favor e contra. De posições favoráveis pode ser apontado o exemplo … Continuar a ler
Fiscalização da condução sob efeito do álcool – erro máximo admissível
De acordo com os especialistas nesta matéria “os Erros Máximos Admissíveis (EMA) são limites definidos convencionalmente em função não só das características dos instrumentos, como da finalidade para que são usados, ou seja, tais valores limite, para mais e para menos, não representam valores reais de erro, numa qualquer medição concreta, mas um intervalo dentro … Continuar a ler
Ensino Superior Militar – Na rota do Instituto Universitário Militar
Através da Portaria n.º 60/2014, de 27/01/2014, estabelecem-se os princípios fundamentais tendentes à definição de uma plataforma de cooperação reforçada entre os Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar (EESPUM), para o efeito: Cria os mecanismos de cooperação reforçada nas matérias relativas aos recursos humanos e materiais, oferta formativa e investigação, desenvolvimento e inovação; Regula, … Continuar a ler
Suspensão provisória do processo – Diretiva da PGR
I Nos termos do art.º 281.º do Código do Processo Penal (CPP), se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, … Continuar a ler
Cena do crime – fixação
Grande parte dos ilícitos criminais ocorre num dado local, o local da prática do facto, ou, de acordo com a terminologia anglo-saxónica, a cena do crime, daí que sejam denominados correntemente como crimes de cenário. Nos termos do Código Penal Português (CP)[1], “o facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e … Continuar a ler
Orla costeira
Ainda muito recentemente o litoral português foi fustigado por uma intensa agitação marítima[1], tendo as ondas gigantes[2] provocado avultados estragos em diversos locais da costa, de Caminha, Esposende, Porto ou Matosinhos à Ericeira, Pedrógão (Leiria), Peniche ou São Pedro de Moel (Marinha Grande)[3]. Na sequência destes danos, o executivo prometeu avançar em 2014 com obras … Continuar a ler
WOOK
Deverá estar ligado para publicar um comentário.