Segurança e Ciências Forenses
Segurança e Ciências Forenses
Regulamento de Disciplina da PSP – inconstitucionalidade de norma
Nos termos do art.º 38.º n.º 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP), “o despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base … Continuar a ler
“Desafios” da segurança interna
Os últimos dias têm sido férteis em notícias sobre as forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna (MAI). Uma delas refere-se à diminuição dos efetivos, a Guarda Nacional Republicana (GNR) com um défice de 605 militares, a Polícia de Segurança Pública (PSP) com menos 517 polícias e o Serviço de Estrangeiros … Continuar a ler
Prova indiciária
“A prova indireta, ou indiciária, refere-se a factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação quanto ao tema da prova (v. g., uma coisa é ver o homicídio e outra encontrar o suspeito com a arma do crime). Na prova indiciária, mais do que em … Continuar a ler
Alcoolímetro quantitativo – DRÄGER
O Código da Estrada determina que é proibido conduzir sob a influência de álcool e que se devem submeter às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool os condutores, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, bem com as pessoas que se propuserem iniciar a condução. No que concerne aos testes … Continuar a ler
Marinha – Concurso para admissão de Praças em regime de contrato
De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, … Continuar a ler
Código do Processo Penal – 25.ª alteração
O Código do Processo Penal sofreu a vigésima quinta alteração[1], através da qual se elimina possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, o que implica uma nova redação para os artigos: 13.º – Competência do tribunal do júri; 14.º – Competência do tribunal coletivo; 16.º … Continuar a ler
De Chernobyl a Almaraz
A produção de energia nuclear apresenta como aspetos positivos, o processo de conversão mais eficiente, a diminuição da emissão de gases para a atmosfera, o aumento do número de empregos na zona de instalação das centrais; e como aspetos negativos principais, o elevado risco de acidentes com consequências muito nocivas para o planeta, elevados custos … Continuar a ler
Deteção de substâncias psicotrópicas na saliva – Alere DDS 2
O Código da Estrada proíbe a condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, enquadrando-se nesta situação o condutor que, após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial[1]. Para tal, são especialmente avaliadas as seguintes substâncias psicotrópicas: Canabinóides; Cocaína e seus metabolitos; Opiáceos; Anfetaminas … Continuar a ler
Sistema nacional de fiscalização automático da velocidade – SINCRO
I Através do Relatório de Sinistralidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária constata-se que em 2014[1] ocorreram 318 mortes nas estradas portuguesas, e que 23 delas estão relacionadas com a velocidade excessiva para as condições existentes, prescrevendo o Código da Estrada que “o condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença … Continuar a ler
Busca domiciliária – consentimento de menor de 21 anos
A inviolabilidade do domicílio está protegida pelo art.º 34.º Constituição da República Portuguesa (CRP), ao dispor que “a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei”. E, que “ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa … Continuar a ler
Concurso para Oficiais e Praças em regime de contrato – Força Aérea
De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, … Continuar a ler
Magistratura – abertura do concurso de ingresso CEJ
O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça, fazendo parte da sua missão assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais. A Ministro da Justiça, conforme referimos anteriormente, autorizou a abertura de concurso. Agora, … Continuar a ler
O Que São as Ciências Forenses?
Da autoria de Ricardo Dinis e Teresa Magalhães foi recentemente publicado o livro intitulado: O Que São as Ciências Forenses? – conceitos, abrangência e perspetivas futuras, incidindo sobre os seguintes temas: – Introdução às Ciências Forenses; – As Ciências Forenses ao longo da História; – Antropologia Forense; – Balística Forense; – Biomecânica Forense; – Botânica Forense; … Continuar a ler
Proibição de conduzir veículos com motor
No domínio das penas acessórias, o Código Penal Português prevê a aplicação da proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido: Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de … Continuar a ler
A propaganda do horror
Os recentes casos divulgados na imprensa e nas redes sociais causaram alarme em vários países, gerando a imagem de uma nova dimensão de crime de massa contra as mulheres europeias numa estratégia de horror. Após análise das várias notícias verifica-se que os casos divulgados na Finlândia, na cidade de Helsínquia, na Alemanha na cidade … Continuar a ler
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
À semelhança do que tem vindo a acontecer noutras matérias, a Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana (GNR) com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de … Continuar a ler
Centro de Estudos Judiciários – concurso de ingresso
O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça, fazendo parte da sua missão assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais. Neste âmbito, quando a necessidade de magistrados justificar a realização … Continuar a ler
Segurança Contemporânea
No I Congresso Nacional de Segurança e Defesa, realizado em 24 e 25 de Junho de 2010 e subordinado ao tema “para uma estratégia segurança nacional”, o Dr. Figueiredo Lopes afirmou que “a inquietação em que vivemos requer a maximização de esforços e sinergias nacionais e internacionais, de forma a dar corpo a uma nova … Continuar a ler
Condução sob influência do álcool – notificação verbal
I Nos termos do Código da Estrada, devem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas: Os condutores; Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito; As pessoas que se propuserem iniciar a condução. II Para tal, o exame de pesquisa de álcool no … Continuar a ler
Forensics Europe Expo e Counter Terror Expo
I À semelhança do que aconteceu em 2015, irá decorrer, em Londres, de 19 a 20 de abril de 2016, a Forensics Europe Expo. Trata-se de um certame de indiscutível interesse para os profissionais do sector forense, devido aos estudos de casos e demonstrações, às conferências, à apresentação de novos equipamentos ou avanços tecnológicos incorporados … Continuar a ler
Agenda Europeia para a Segurança – Prioridades
I Esta agenda, as respetivas prioridades e medidas surgiram na sequência das ameaças de cariz complexo, diversificado e transnacional que varrem a Europa, as quais vieram demonstrar a “necessidade de reforçar as sinergias e a cooperação a todos os níveis”, tendo em vista: Fortalecer o intercâmbio de informações, a confiança mútua e a cooperação operacional, a partir de toda … Continuar a ler
Fraude na saúde
I Na Europa, anualmente, a fraude na saúde envolverá montantes na ordem dos 56 mil milhões de euros[1], inserindo-se no âmbito da denominada criminalidade económico-financeira (the white collar crime), ou seja “toda a forma de crime não-violento, que possui como consequência uma perda financeira. Engloba uma vasta gama de atividades ilegais, destacando-se a fraude e … Continuar a ler
Prevenção do extremismo violento
Desta vez o alvo de mais um atentado terrorista foi Jacarta, capital da Indonésia, um Estado arquipelágico predominantemente muçulmano. Este ato terá sido levado a cabo pelo grupo extremista sunita Daesh (Estado islâmico) através de “soldados do Califado na Indonésia”, visando “estrangeiros e forças de segurança que tinham a responsabilidade de os proteger na capital … Continuar a ler
Curso de Defesa Nacional
O Curso de Defesa Nacional (CDN) tem por finalidade promover a reflexão e o debate junto de quadros superiores das estruturas do Estado e da sociedade civil, através da investigação, estudo, sensibilização e divulgação dos grandes problemas nacionais e internacionais com incidência no domínio da segurança e da defesa. Este curso tem a natureza de … Continuar a ler
Condução sob efeito do álcool – desobediência
I Não obstante as diversas campanhas em torno da condução sob o efeito do álcool, devido a encimar a lista dos comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as referências a situações desta natureza. O risco de um condutor nestas condições se envolver em sinistros rodoviários aumenta à … Continuar a ler
A Guerra no Meio de Nós
A conflitualidade armada tem marcado a história da humanidade. Assenta numa multiplicidade de motivações, onde se incluem, nomeadamente: a posse de territórios e dos respetivos recursos naturais, razões comerciais, étnicas religiosas e ideológicas. Está-se perante um conflito armado (de natureza interna ou externa) quando existe um choque de interesses, de duração e magnitude variáveis, assente … Continuar a ler
Burla – compras online
I Os portugueses estão cada vez mais a aderir ao comércio eletrónico, tendo as compras de Internet subido nos últimos cinco anos 1,5 mil milhões de euros, a uma média de 375 milhões de euros por ano. Segundo a SIBS, “em 2014 foram realizadas 12,9 milhões de compras ‘online’, num valor superior a 922 milhões … Continuar a ler
Concurso para técnico superior naval e técnico naval
A Marinha é um ramo das Forças Armadas, dotado de autonomia administrativa, que se integra na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, tendo por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e … Continuar a ler
Crimes sexuais
I Este tipo de criminalidade, em regra, carateriza-se pelo recurso à força física, ameaças, e mesmo a armas (brancas, fogo), visando mulheres, pessoas deficientes ou incapazes e crianças, de onde resulta sempre uma onda de impacto maior do que a gerada por outro tipo de criminalidade. Da prática destes atos derivam consequências físicas (ofensas à integridade … Continuar a ler
Segurança privada
I A atividade de segurança privada, em Portugal, só pode ser exercida nos termos legalmente previstos, tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado, abrangendo: A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção … Continuar a ler
Branqueamento de capitais e terrorismo
Em Portugal, o branqueamento de capitais constitui crime (art.º 368.º-A do Código Penal)[1], sendo definido pelo Banco de Portugal como o “processo pelo qual os autores de algumas atividades criminosas encobrem a origem dos bens e rendimentos (vantagens) obtidos ilicitamente, transformando a liquidez proveniente dessas atividades em capitais reutilizáveis legalmente, por dissimulação da origem ou do … Continuar a ler
Unidade de Coordenação Antiterrorismo
I Nos termos do ordenamento jurídico nacional[1], “considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, atuando concertadamente, visem prejudicar a integridade e a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um ato, a abster-se … Continuar a ler
Advocacia – Estágio
Em 21 de dezembro de 2015 foi aprovado o Regulamento Nacional de Estágio em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados. Conforme se refere neste regulamento, “o estágio destina-se a certificar publicamente que o Advogado estagiário obteve formação técnico-profissional e deontológica rigorosa e que cumpriu todos os requisitos impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e … Continuar a ler
Comentário do Código Penal
Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque, académico detentor de um invejável currículo na área do Direito Penal, lançou recentemente a 3.ª edição do Comentário do Código Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. “A obra consiste na anotação do Código Penal e pretende conciliar as necessidades da prática judiciária … Continuar a ler
Associação criminosa
I Germano Marques da Silva afirmou há alguns anos atrás que pode haver dificuldade por parte da acusação para “conseguir provar, em tribunal, que determinados crimes resultam de associação criminosa e não apenas de comparticipação criminosa. No primeiro caso, os criminosos criam uma associação, com chefias e subordinados, em que o objetivo é viverem dos crimes praticados. … Continuar a ler
Ameaça terrorista
I Na sequência dos últimos atentados ocorridos em Paris, o então ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que foram tomadas as medidas necessárias devido ao problema de risco geral, pois ninguém está imune a este tipo de ataques. Nessa altura, Rui Pereira, há muito com especiais ligações a esta área, referiu que o «nosso país “não … Continuar a ler
Sociedade de Risco
Comumente afirma-se que “as modernas sociedades industriais geraram riscos que comprometem a continuidade da própria sociedade”, dado que “o progresso económico e tecnológico origina riscos que chegam inclusivamente a ameaçar as possibilidades de vida das pessoas na terra”[1] Existe uma cada vez maior perceção de novos riscos associados, sobretudo, ao processo iniciado com a Revolução … Continuar a ler
Polícia Marítima – abertura de concurso
A Polícia Marítima é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema da Autoridade Marítima e à Autoridade Marítima Nacional, composta por militares da Armada e agentes militarizados. Através do Aviso n.º 14433/2015, do Comando-Geral da Polícia Marítima, está aberto concurso para ingresso no curso … Continuar a ler
Corrupção – programa de ação do Ministério Público
I Na data em que se celebrou o “Dia Internacional contra a Corrupção” a Procuradoria-Geral da República aproveitou para divulgar o Programa de Ação do Ministério Público contra a Corrupção, referindo-se aí que a “corrupção, nas suas diferentes vestes, produz efeitos nefastos na sociedade, atenta contra princípios fundamentais do Estado de direito, compromete o desenvolvimento social e … Continuar a ler
Acidentes de viação – infraestruturas
I Foi recentemente publicado um relatório da Organização Mundial de Saúde, segundo o qual cerca de 1,25 milhões de pessoas morrem todos os anos devido a acidentes de viação, além disso: 105 países têm legislação adequada sobre o uso de cinto de segurança que se aplica a todos os ocupantes dos veículos ; 47 países … Continuar a ler
Crimes de investigação prioritária e notas conexas
I Nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 72/2015, de 20 de junho, “são considerados crimes de investigação prioritária: O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de … Continuar a ler
Oficiais da Guarda Nacional Republicana – Uma Análise Sociológica
A Guarda Nacional Republicana (GNR) está organizada hierarquicamente e os militares dos seus quadros permanentes estão sujeitos à condição militar, nos termos da lei de bases gerais do Estatuto da Condição Militar, agrupando-se hierarquicamente nas seguintes categorias profissionais: oficiais, sargentos e guardas. Na GNR, o oficial desempenha essencialmente funções de comando, direção ou chefia e … Continuar a ler
Justiça
No programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, constam as seguintes linhas relativas à Justiça: Melhorar a gestão do sistema judicial O estabelecimento de um conselho de concertação para o sistema judicial, que concretize a fixação de metas quantificadas para o sistema, no seu todo e para cada tribunal, gerando orientações e fixando objetivos públicos, transparentes … Continuar a ler
Defesa Nacional
No programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, constam as seguintes linhas relativas à Defesa Nacional: Melhorar a eficiência das Forças Armadas Centrando a ação das Forças Armadas nas respostas definidas por um exigente planeamento de defesa, nomeadamente em domínios de evidente valor acrescentado para o País e, ainda, na satisfação de compromissos internacionais, em particular … Continuar a ler
Segurança interna e política criminal
No programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, constam as seguintes linhas relativas à segurança interna e política criminal: Estabelecer as orientações estratégicas de segurança interna em resposta aos principais riscos e ameaças internas e externas A definição de um quadro de cooperação internacional, atendendo aos interesses permanentes da segurança nacional, especialmente no âmbito do Espaço … Continuar a ler
Obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma
De acordo com o ordenamento jurídico português, só é permitido caçar aos indivíduos com mais de 16 anos, detentores de carta de caçador e que estiverem munidos da necessária licença de caça e demais documentos legalmente exigidos. A obtenção da carta de caçador fica dependente de exame, sujeito ao pagamento de taxa, a realizar pelo candidato … Continuar a ler
Administração Interna – nova ministra
I Constança Urbano de Sousa é a nova ministra da Administração Interna. As suas ligações a esta área e a António Costa datam de 2005 quando colaborou com António Costa como assessora jurídica nas áreas relacionadas com a imigração e o direito de asilo. É investigadora, especialista em Segurança e Justiça da União Europeia, imigração e … Continuar a ler
Toxicologia forense
A toxicologia tem como principal objetivo a identificação e a quantificação dos efeitos adversos associados com a exposição a determinados agentes. A toxicologia forense diz respeito ao conjunto de técnicas e conhecimentos toxicológicos aplicadas em situações relacionadas com questões judiciais tendo em vista reconhecer, identificar e quantificar o risco relativo da exposição humana a agentes … Continuar a ler
A lofoscopia em tempos conturbados – o EURODAC
I Pelo momento difícil que atravessa, as minhas primeiras palavras são de solidariedade para França, país a que de forma direta e indireta muito devo. Não me vou deter na temática do terrorismo porque já por aqui se escreveu sobre o assunto: Bioterrorismo; Estado Islâmico; Estado islâmico; Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo; Estratégia Nacional de Segurança … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.