Segurança e Ciências Forenses
Segurança
Espionagem
O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é composto por dois serviços de informações, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e o Serviço de Informações de Segurança (SIS). A estes serviços incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, … Continuar a ler
Regulamento de Disciplina da PSP – inconstitucionalidade de norma
Nos termos do art.º 38.º n.º 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP), “o despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base … Continuar a ler
“Desafios” da segurança interna
Os últimos dias têm sido férteis em notícias sobre as forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna (MAI). Uma delas refere-se à diminuição dos efetivos, a Guarda Nacional Republicana (GNR) com um défice de 605 militares, a Polícia de Segurança Pública (PSP) com menos 517 polícias e o Serviço de Estrangeiros … Continuar a ler
Alcoolímetro quantitativo – DRÄGER
O Código da Estrada determina que é proibido conduzir sob a influência de álcool e que se devem submeter às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool os condutores, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, bem com as pessoas que se propuserem iniciar a condução. No que concerne aos testes … Continuar a ler
De Chernobyl a Almaraz
A produção de energia nuclear apresenta como aspetos positivos, o processo de conversão mais eficiente, a diminuição da emissão de gases para a atmosfera, o aumento do número de empregos na zona de instalação das centrais; e como aspetos negativos principais, o elevado risco de acidentes com consequências muito nocivas para o planeta, elevados custos … Continuar a ler
Deteção de substâncias psicotrópicas na saliva – Alere DDS 2
O Código da Estrada proíbe a condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, enquadrando-se nesta situação o condutor que, após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial[1]. Para tal, são especialmente avaliadas as seguintes substâncias psicotrópicas: Canabinóides; Cocaína e seus metabolitos; Opiáceos; Anfetaminas … Continuar a ler
Sistema nacional de fiscalização automático da velocidade – SINCRO
I Através do Relatório de Sinistralidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária constata-se que em 2014[1] ocorreram 318 mortes nas estradas portuguesas, e que 23 delas estão relacionadas com a velocidade excessiva para as condições existentes, prescrevendo o Código da Estrada que “o condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença … Continuar a ler
A propaganda do horror
Os recentes casos divulgados na imprensa e nas redes sociais causaram alarme em vários países, gerando a imagem de uma nova dimensão de crime de massa contra as mulheres europeias numa estratégia de horror. Após análise das várias notícias verifica-se que os casos divulgados na Finlândia, na cidade de Helsínquia, na Alemanha na cidade … Continuar a ler
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
À semelhança do que tem vindo a acontecer noutras matérias, a Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana (GNR) com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de … Continuar a ler
Segurança Contemporânea
No I Congresso Nacional de Segurança e Defesa, realizado em 24 e 25 de Junho de 2010 e subordinado ao tema “para uma estratégia segurança nacional”, o Dr. Figueiredo Lopes afirmou que “a inquietação em que vivemos requer a maximização de esforços e sinergias nacionais e internacionais, de forma a dar corpo a uma nova … Continuar a ler
Condução sob influência do álcool – notificação verbal
I Nos termos do Código da Estrada, devem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas: Os condutores; Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito; As pessoas que se propuserem iniciar a condução. II Para tal, o exame de pesquisa de álcool no … Continuar a ler
Forensics Europe Expo e Counter Terror Expo
I À semelhança do que aconteceu em 2015, irá decorrer, em Londres, de 19 a 20 de abril de 2016, a Forensics Europe Expo. Trata-se de um certame de indiscutível interesse para os profissionais do sector forense, devido aos estudos de casos e demonstrações, às conferências, à apresentação de novos equipamentos ou avanços tecnológicos incorporados … Continuar a ler
Agenda Europeia para a Segurança – Prioridades
I Esta agenda, as respetivas prioridades e medidas surgiram na sequência das ameaças de cariz complexo, diversificado e transnacional que varrem a Europa, as quais vieram demonstrar a “necessidade de reforçar as sinergias e a cooperação a todos os níveis”, tendo em vista: Fortalecer o intercâmbio de informações, a confiança mútua e a cooperação operacional, a partir de toda … Continuar a ler
Prevenção do extremismo violento
Desta vez o alvo de mais um atentado terrorista foi Jacarta, capital da Indonésia, um Estado arquipelágico predominantemente muçulmano. Este ato terá sido levado a cabo pelo grupo extremista sunita Daesh (Estado islâmico) através de “soldados do Califado na Indonésia”, visando “estrangeiros e forças de segurança que tinham a responsabilidade de os proteger na capital … Continuar a ler
Curso de Defesa Nacional
O Curso de Defesa Nacional (CDN) tem por finalidade promover a reflexão e o debate junto de quadros superiores das estruturas do Estado e da sociedade civil, através da investigação, estudo, sensibilização e divulgação dos grandes problemas nacionais e internacionais com incidência no domínio da segurança e da defesa. Este curso tem a natureza de … Continuar a ler
Condução sob efeito do álcool – desobediência
I Não obstante as diversas campanhas em torno da condução sob o efeito do álcool, devido a encimar a lista dos comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as referências a situações desta natureza. O risco de um condutor nestas condições se envolver em sinistros rodoviários aumenta à … Continuar a ler
Crimes sexuais
I Este tipo de criminalidade, em regra, carateriza-se pelo recurso à força física, ameaças, e mesmo a armas (brancas, fogo), visando mulheres, pessoas deficientes ou incapazes e crianças, de onde resulta sempre uma onda de impacto maior do que a gerada por outro tipo de criminalidade. Da prática destes atos derivam consequências físicas (ofensas à integridade … Continuar a ler
Segurança privada
I A atividade de segurança privada, em Portugal, só pode ser exercida nos termos legalmente previstos, tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado, abrangendo: A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção … Continuar a ler
Branqueamento de capitais e terrorismo
Em Portugal, o branqueamento de capitais constitui crime (art.º 368.º-A do Código Penal)[1], sendo definido pelo Banco de Portugal como o “processo pelo qual os autores de algumas atividades criminosas encobrem a origem dos bens e rendimentos (vantagens) obtidos ilicitamente, transformando a liquidez proveniente dessas atividades em capitais reutilizáveis legalmente, por dissimulação da origem ou do … Continuar a ler
Unidade de Coordenação Antiterrorismo
I Nos termos do ordenamento jurídico nacional[1], “considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, atuando concertadamente, visem prejudicar a integridade e a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um ato, a abster-se … Continuar a ler
Associação criminosa
I Germano Marques da Silva afirmou há alguns anos atrás que pode haver dificuldade por parte da acusação para “conseguir provar, em tribunal, que determinados crimes resultam de associação criminosa e não apenas de comparticipação criminosa. No primeiro caso, os criminosos criam uma associação, com chefias e subordinados, em que o objetivo é viverem dos crimes praticados. … Continuar a ler
Ameaça terrorista
I Na sequência dos últimos atentados ocorridos em Paris, o então ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que foram tomadas as medidas necessárias devido ao problema de risco geral, pois ninguém está imune a este tipo de ataques. Nessa altura, Rui Pereira, há muito com especiais ligações a esta área, referiu que o «nosso país “não … Continuar a ler
Sociedade de Risco
Comumente afirma-se que “as modernas sociedades industriais geraram riscos que comprometem a continuidade da própria sociedade”, dado que “o progresso económico e tecnológico origina riscos que chegam inclusivamente a ameaçar as possibilidades de vida das pessoas na terra”[1] Existe uma cada vez maior perceção de novos riscos associados, sobretudo, ao processo iniciado com a Revolução … Continuar a ler
Polícia Marítima – abertura de concurso
A Polícia Marítima é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema da Autoridade Marítima e à Autoridade Marítima Nacional, composta por militares da Armada e agentes militarizados. Através do Aviso n.º 14433/2015, do Comando-Geral da Polícia Marítima, está aberto concurso para ingresso no curso … Continuar a ler
Acidentes de viação – infraestruturas
I Foi recentemente publicado um relatório da Organização Mundial de Saúde, segundo o qual cerca de 1,25 milhões de pessoas morrem todos os anos devido a acidentes de viação, além disso: 105 países têm legislação adequada sobre o uso de cinto de segurança que se aplica a todos os ocupantes dos veículos ; 47 países … Continuar a ler
Crimes de investigação prioritária e notas conexas
I Nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 72/2015, de 20 de junho, “são considerados crimes de investigação prioritária: O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de … Continuar a ler
Oficiais da Guarda Nacional Republicana – Uma Análise Sociológica
A Guarda Nacional Republicana (GNR) está organizada hierarquicamente e os militares dos seus quadros permanentes estão sujeitos à condição militar, nos termos da lei de bases gerais do Estatuto da Condição Militar, agrupando-se hierarquicamente nas seguintes categorias profissionais: oficiais, sargentos e guardas. Na GNR, o oficial desempenha essencialmente funções de comando, direção ou chefia e … Continuar a ler
Segurança interna e política criminal
No programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, constam as seguintes linhas relativas à segurança interna e política criminal: Estabelecer as orientações estratégicas de segurança interna em resposta aos principais riscos e ameaças internas e externas A definição de um quadro de cooperação internacional, atendendo aos interesses permanentes da segurança nacional, especialmente no âmbito do Espaço … Continuar a ler
Obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma
De acordo com o ordenamento jurídico português, só é permitido caçar aos indivíduos com mais de 16 anos, detentores de carta de caçador e que estiverem munidos da necessária licença de caça e demais documentos legalmente exigidos. A obtenção da carta de caçador fica dependente de exame, sujeito ao pagamento de taxa, a realizar pelo candidato … Continuar a ler
Administração Interna – nova ministra
I Constança Urbano de Sousa é a nova ministra da Administração Interna. As suas ligações a esta área e a António Costa datam de 2005 quando colaborou com António Costa como assessora jurídica nas áreas relacionadas com a imigração e o direito de asilo. É investigadora, especialista em Segurança e Justiça da União Europeia, imigração e … Continuar a ler
A lofoscopia em tempos conturbados – o EURODAC
I Pelo momento difícil que atravessa, as minhas primeiras palavras são de solidariedade para França, país a que de forma direta e indireta muito devo. Não me vou deter na temática do terrorismo porque já por aqui se escreveu sobre o assunto: Bioterrorismo; Estado Islâmico; Estado islâmico; Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo; Estratégia Nacional de Segurança … Continuar a ler
Atropelamento de polícias “aprendizes”
Na sequência da “sua vida fantástica”, não raras vezes, tanto os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) como os polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP) são vítimas de atropelamento revestido da forma dolosa ou negligente, nalguns casos com consequências trágicas. Os relatos deste tipo de situações abundam, eis algumas delas: Militar da GNR morre … Continuar a ler
400.000 visualizações
Mais uma meta superada: 400.000 visualizações, para sermos mais exatos 423.000. A todos os que nos acompanham, o nosso MUITO OBRIGADO. Esperamos continuar a corresponder às vossas expetativas. Segurança e Ciências Forenses
Forças de segurança – “desfechos trágicos”
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, suicidam-se anualmente mais de 800.000 pessoas[1]. Em Portugal, na sociedade em geral, de acordo com os últimos dados disponíveis, em 2013 a taxa de incidência do suicídio foi de 10,2 por 100.000 habitantes[2]. Em 2003, Nuno Poiares comparou esta incidência na sociedade em geral e nas forças de segurança, … Continuar a ler
Proteção das crianças contra abusos
I De acordo com as estatísticas da justiça, em 2013 foram registados pelas polícias 859 crimes de abuso sexual de crianças, adolescentes, menores dependentes, tendo nesse mesmo ano (últimos dados disponíveis) sido condenados 274 arguidos. A violência sexual contra as crianças é uma atividade criminosa e a gravidade torna-a problema social a requerer uma atenção … Continuar a ler
O HOMICÍDIO INTRAFAMILIAR: CONTRIBUTOS PARA A AVALIAÇÃO DE RISCO
No âmbito do seu doutoramento em Ciências Sociais, na especialidade de Psicologia, a Doutora Luísa Mascoli levou a cabo uma investigação sobre o “Homicídio Intrafamiliar: Contributos para a Avaliação de Risco”, a qual permitiu descrever e analisar as características do homicida intrafamiliar português, pretendeu ainda, contribuir para o estudo da violência intrafamiliar de cariz criminal, proporcionar … Continuar a ler
Inspeção de Jogos – abertura de concurso
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos detém natureza inspetiva[1], é dotado de autonomia técnica e funcional e de poderes de autoridade pública, cabendo-lhe, sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, nomeadamente: a) Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo; b) Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, … Continuar a ler
A “fantástica” vida dos polícias
Na última edição do semanário O Expresso, no seu habitual artigo de opinião intitulado “Ao fim e ao cabo”, Miguel Sousa Tavares (MST), a dado passo, afirma que “no meio desse limbo governativo, alguns sectores do Estado das Corporações, que é o nosso, vão, pela calada, obtendo novos privilégios”. Entre os vários exemplos refere o … Continuar a ler
Estatuto Profissional – Polícia de Segurança Pública
Depois de um longo processo, foi hoje publicado o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), através do Decreto-lei n.º 243/2015 de 19 de outubro. Conforme se refere no preâmbulo deste diploma, na génese deste estatuto estão as alterações legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, resultando daí: … Continuar a ler
Espiões portugueses
Recentemente, o Sistema de Informações da República Portuguesa foi notícia por dois motivos. O primeiro deles prende-se com o denominado “caso das secretas”, tendo a presidente do coletivo ponderado levantar o segredo de Estado para saber se existe uma base de dados de ex-espiões que transitaram para empresas privadas e que passaram a ser fontes dos serviços secretos. Depois, … Continuar a ler
Condução sem habilitação legal – motor desligado
Nos termos da legislação em vigor, só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito, sendo punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, no caso de se tratar de motociclo ou automóvel a pena é de prisão até 2 anos … Continuar a ler
Sinistralidade marítima
I Como relativa frequência somos confrontados com notícias relativas a naufrágios envolvendo navios portugueses. O último deles foi protagonizado pelo arrastão Olívia Ribau na Figueira da Foz, do qual resultaram cinco vítimas mortais, salvando-se apenas dois dos tripulantes. O processo de socorro aos náufragos foi alvo de acesas críticas, imediatamente contestadas pela Autoridade Marítima Nacional. … Continuar a ler
Infrações rodoviárias – sistemas de vigilância eletrónica
O recurso à videovigilância no domínio da segurança tem-se vindo a acentuar, sendo utilizada no âmbito rodoviário (controlo de trânsito e infrações), vigilância de determinadas áreas, proteção do ambiente, pessoas, bens e no domínio da segurança do trabalho. Nos termos do art.º 13.º da Lei n.º 1/2005 de 10 de janeiro, “com vista à salvaguarda … Continuar a ler
Segurança Privada – Grupo de Trabalho
É inquestionável a importância da segurança privada em Portugal, isto não obstante a sua função subsidiária e complementar em relação às forças e serviços de segurança pública do Estado. Contudo, não muito raramente surgem notícias relativas a este tipo de atividades devido à prática de ilícitos criminais e contraordenacionais. Tendo em conta esta realidade, o … Continuar a ler
Guardar Portugal – Qual o Papel da GNR
Guardar Portugal – Qual o Papel da GNR é o titulo de um livro da autoria do tenente-coronel Mário Jorge Nunes Cruz, quarto livro da coleção “Portugal + Seguro”, elaborado com a colaboração do Grupo de Estudos e Reflexão da GNR (GERG), nasce numa tese de mestrado e o texto conduz-nos pelos caminhos da Segurança … Continuar a ler
Administração Interna – questões pendentes
O “canto de cisne” da equipa que tem estado à frente do Ministério da Administração Interna (MAI) foi dado através da publicação do Decreto-Lei n.º 214-F/2015 de 02/10/2015 que clarifica o regime transitório constante do Decreto- Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º … Continuar a ler
Violência contra idosos
Devido a uma série de fatores, na generalidade dos países mais desenvolvidos assiste-se atualmente a uma maior longevidade dos cidadãos, o que se traduz, a nível mundial, num aumento 201,84% entre 1950 e 2010 da população idosa. Portugal acompanhou esta tendência passando de 708.569 idosos em 1960 para 2.010.064 idosos em 2011 (19% da população … Continuar a ler
Regime transitório Reserva – Reforma GNR
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 214-F/2015 de 2 de outubro que clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas. Manuel Ferreira … Continuar a ler
Cães perigosos e potencialmente perigosos
Em junho deste ano existiam cerca de 19.000 cães de raças perigosas ou potencialmente perigosas registados em Portugal. Se corrermos a imprensa encontramos diversas notícias relacionadas com ataques perpetrados por este tipo de animais: Idosa em estado grave depois de atacada por dois cães. In RR Internada criança de 12 anos atacada por cães em … Continuar a ler
Nadador salvador
De acordo com os dados fornecidos pela Autoridade Marítima Nacional, durante a época balnear de 2015 ocorreram nas praias portuguesas 21 acidentes mortais com banhistas – cinco em zonas vigiadas, 16 em áreas sem vigilância. Neste âmbito assumem especial importância os nadadores salvadores cuja atividade assenta no regime jurídico da assistência nos locais destinados a … Continuar a ler
WOOK
Deverá estar ligado para publicar um comentário.