Segurança e Ciências Forenses
Segurança e Ciências Forenses
Criação do sistema de pensões _ Forças Armadas – forças e serviços de segurança
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de hoje, “foi aprovada a criação do sistema de pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima … Continuar a ler
Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna – visita Papa Francisco
O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, no âmbito das suas competências de controlo, tem poderes de articulação das forças e dos serviços de segurança no desempenho de missões ou tarefas específicas, limitadas pela sua natureza, tempo ou espaço, que impliquem uma actuação conjunta, de acordo com o plano de coordenação, controlo e comando operacional … Continuar a ler
Relatório anual segurança privada – 2015
O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna, o qual tem diversas competências, nomeadamente elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada. Neste âmbito, o CSP elaborou o relatório anual de 2015, onde se traça um panorama geral da atividade, … Continuar a ler
13 de maio de 2017 – um teste
Durante o dia de hoje decorreram as cerimónias evocativas do primeiro aniversário dos atentados terroristas em Paris, na sequência dos quais morreram 130 pessoas. O presidente francês descerrou uma placa no Estádio de França, onde morreu Manuel Dias, a primeira vítima dos ataques jihadistas. Apesar dos avanços que se têm verificado na Síria e no … Continuar a ler
Diário da segurança – 4
J.M.Ferreira No Diário desta semana centrámos a nossa atenção nos Postos da GNR em “Horário de Atendimento Reduzido”, na espionagem económica e nas questões que se levantam em termos de segurança económica, no projeto de lei do PCP através do qual este partido pretende alterar o quadro legal do associativismo na GNR, na entrega e … Continuar a ler
Plano Nacional da Água
Na Lei da Água refere-se que o Plano Nacional da Água (PNA) é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibilizado através do sítio eletrónico da Agência Portuguesa do Ambiente. Através do Decreto Lei n.º 76/2016 de 9 de novembro, foi aprovado o PNA, o qual pretende ser um plano abrangente mas pragmático, enquadrador das políticas de gestão de recursos … Continuar a ler
Incêndios e reforma da floresta – consulta pública
Ano após ano, os incêndios, com maior ou menor intensidade, vão reduzindo a cinzas quilómetros quadrados de floresta. Em mais uma tentativa para enfrentar este problema que já causou tantas vítimas e danos incalculáveis na floresta portuguesa, o atual executivo reuniu-se na Lousã, localidade emblemática nesta matéria, e aprovou um conjunto de medidas, procurando responder aos … Continuar a ler
Espionagem económica – segurança da informação
Segundo a imprensa diária o Serviço de Informações de Segurança (SIS) estará empenhado em ações de prevenção contra a espionagem económica em Portugal, devido à subtração de informações com valor económico nas empresas e nos centros de investigação científica e tecnológica, com recurso a métodos típicos de espionagem. Este tipo de atividade é desenvolvido por entidades … Continuar a ler
Diário da segurança – 3
J.M.Ferreira Fim-de-semana 29 /30OUT – Catástrofes, penas de prisão e mais uma alteração ao Código Penal I A vaga de sismos que tem varrido Itália trouxe-me à memória o terramoto que a 1 de novembro de 1755 devastou Lisboa. Esta catástrofe ocorreu devido à proximidade de Portugal Continental em relação às falhas que separam a … Continuar a ler
Idosos – maus tratos
Numa audição efetuada na Assembleia da República em janeiro deste ano, foi referido pelo pelo então presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e pelos membros do Conselho que a linha de apoio ao cidadão idoso da Procuradoria-Geral da República recebe cerca de 3.000 queixas por ano, onde os “maus tratos … Continuar a ler
Diário da segurança – 2
J.M.Ferreira Fim-de-semana – 22 e 23 Ainda recentemente o presidente do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA) referia que os sucessivos executivos continuam “convencidos que a Nossa Senhora de Fátima nos livrará de um acidente grave“, aparecendo de imediato o secretário de Estado das Infraestruturas a afirmar publicamente que “não há … Continuar a ler
Tráfico de droga – associação criminosa
O tráfico de droga continua a ser uma das atividades mais lucrativas do crime organizado, cujos tentáculos, não muito raramente, têm ligações ao tráfico de armas e ao terrorismo, socorrendo-se ainda da corrupção e do branqueamento de capitais. Assim, nalguns casos, levanta-se a questão de saber se estaremos perante um crime de associação criminosa, como … Continuar a ler
“Os russos vêm aí”
De acordo com diversos analistas, estamos num crescendo de tensão entre a Rússia e o Ocidente. A maior ostensividade ou mesmo indícios de agressividade de Putin, tem levado ao redimensionamento da presença militar da NATO na Polónia, nos países bálticos e noutros países que possam vir a ser alvo de possíveis ameaças russas. A este … Continuar a ler
Diário da segurança – 1
J.M.Ferreira Fim-de-semana – 15 e 16 Um tema recorrente são os maus tratos a idosos e o aproveitamento das suas fragilidades por parte de familiares ou de terceiros, constituindo presa fácil para a prática de vários crimes, nomeadamente as burlas (falsa saída de circulação de notas, os furtos, os roubos (nalguns casos perpetrados com … Continuar a ler
Excessiva mediatização
Hoje à noite, enquanto jantava, aproveitei para ir vendo o Jornal da Noite da SIC. Fiquei um pouco baralhado porque até pensei que estava a ver a CMTV tal era o tempo televisivo que estava a ser concedido ao suspeito dos tristes acontecimentos de Aguiar da Beira, repisando e amassando os actos e os factos. … Continuar a ler
Recolha de amostras de ADN
Desde 2008, depois de um processo moroso, que existe em Portugal uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, a qual é regulada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro e pela legislação complementar, efetuando-se a recolha de amostras referência, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 8.º e 10.º deste diploma. Em torno … Continuar a ler
O agasalho da impunidade
E ao 5.º dia o “Rambo de Aguiar da Beira” emergiu das névoas da Serra de Arouca. Quando foi surpreendido, numa casa de emigrantes onde estava aboletado, sequestrou mais duas pessoas, apoderou-se de um veículo, meteu-se à estrada em direção a Trás-os-Montes, sendo quase intercetado pela Guarda Nacional Republicana (GNR) ao cair da noite em Constantim (Vila Real) … Continuar a ler
Investigação criminal
Estão novamente disponíveis nos escaparates duas obras que reputo de referência em termos de investigação criminal, ambas da autoria de José Braz, um consagrado histórico da Polícia Judiciária. A primeira delas intitula-se “Investigação Criminal – Os desafios da nova criminalidade. A organização, o método e a prova”, onde incide sobre a organização, o método e a … Continuar a ler
Infeliz coincidência
A vida tem coincidências destas. No dia em que tombou em serviço mais um militar da Guarda Nacional Republicana e dois outros ficaram feridos, fazendo jus ao compromisso que assumiram quando juraram bandeira e efetuaram o compromisso de honra, foi publicado o Despacho n.º 12094/2016, do Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da … Continuar a ler
Controlo de velocidade – Equipamento
Conforme já referimos anteriormente, uma fatia significativa dos acidentes têm a sua génese no consumo de álcool e de substâncias psicotrópicas, no uso de telemóvel e de outros equipamentos eletrónicos, na fadiga e na ultrapassagem pelos veículos automóveis dos limites de velocidade estabelecidos. Para que seja possível efetuar a medição da velocidade dos veículos é … Continuar a ler
GNR – Reserva na efetividade de serviço
Acerca desta questão foi publicado em maio deste ano o Despacho n.º 6175/2016, da Ministra da Administração Interna que fixava, para o ano de 2016, o número máximo de militares a colocar na situação de reserva na efetividade de serviço. Entretanto, a tutela entendeu que era necessário proceder ao ajustamento desse quantitativo. Por isso, e por … Continuar a ler
Direito ao recurso em processo penal
Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), “é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei”[1], não sendo admissível recurso nos seguintes casos[2]: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal; c) De acórdãos proferidos, em … Continuar a ler
Ingresso em estabelecimento prisional – ferimentos e agressões
Aquando do ingresso num estabelecimento prisional, a constatação de qualquer ferimento visível ou a queixa de agressões anteriores são reduzidas a auto e, se o recluso consentir, as lesões são fotografadas, sendo sempre efetuado exame médico e elaborado o consequente relatório, assegurando-se cuidados médicos imediatos, quando exigíveis. O diretor do estabelecimento remete de imediato ao … Continuar a ler
Deteção de radiações
Introdução No caso de um acidente grave em instalações com reatores nucleares[1], bem como noutras situações (queda dum satélite com reator nuclear ou por um incêndio no transporte de material radioativo), existe o risco de libertação duma nuvem radioativa que se espalha no ambiente. Nesse caso, pode acontecer uma exposição: A uma irradiação externa pela … Continuar a ler
Estratégias de comunicação no contexto do terrorismo
Conforme se refere na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, o fenómeno carateriza-se por ser “uma ameaça difusa que, nos últimos anos, tem registado um aumento preocupante ao nível mundial e que encontra, na Europa, um terreno fértil para eventuais manifestações extremistas, radicais e de agressões violentas”. A este propósito, terá lugar no dia 10 … Continuar a ler
Alcoolímetro qualitativo – desobediência
Os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes de álcool no ar expirado efetuados em analisador qualitativo, para deteção da presença de álcool no sangue, a realizar pelas entidades fiscalizadoras na via pública no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool, têm de ser aprovados por despacho do presidente da Autoridade Nacional de … Continuar a ler
Ciências forenses – rentrée
I Decorrerá, nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2016, no auditório da Reitoria da Universidade de Coimbra, a III Conferência do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP (INMLCF, I.P.). Francisco Brízida Martins, presidente deste Instituto, refere que através desta iniciativa se promove uma “renovação no compromisso de constituir um ponto de … Continuar a ler
O “coro da indignação” da meritocracia
I Depois de lidas algumas notícias que têm vindo a ser difundidas pela imprensa nacional, qualquer leitor menos familiarizado com a temática das promoções na Guarda Nacional Republicana (GNR) deduz que: Até este momento este processo era automático e que todos os militares desta força de segurança de natureza militar ascenderiam ao posto seguinte da … Continuar a ler
Conferência – Fundamentos das ordens normativas contemporâneas: terrorismo e estado de exceção
O Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) irá levar a cabo um ciclo de conferências sobre as Grandes Questões do Direito Penal e da Teoria da Justiça no Século XXI. A primeira parte decorre no dia 29 de setembro, sobre os Fundamentos das ordens normativas contemporâneas: terrorismo e estado de exceção. O conjunto de conferencistas … Continuar a ler
Condução sob o efeito do álcool – contraprova e pena acessória de proibição de condução
De acordo com as últimas notícias, só na primeira semana de setembro, a Guarda Nacional Republicana terá deito 214 condutores por condução sob o efeito do álcool e 54 por falta de habilitação legal para conduzir. Por seu turno, a Polícia de Segurança Pública, de 15 de junho até meados de agosto, no âmbito da … Continuar a ler
Quem Governa o Mundo?
Por diversas vezes se tem levantado a seguinte questão: quem comanda os destinos do mundo? Em fevereiro deste ano, esta temática foi abordada num debate entre Durão Barroso e António Guterres. Na altura, o atualmente bem posicionado candidato a secretário-geral das Nações Unidas referiu que vivemos “num mundo que já nem é bipolar nem unipolar”, … Continuar a ler
Transição para a reforma ( militares e polícias) – aprovação de diplomas para consulta
Na transição da reserva para a reforma os militares da Guarda Nacional Republicana viram-se confrontados com cortes significativos nas suas pensões ao invés do que acontece com os militares das Forças Armadas. Com o intuito de esclarecer as dúvidas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), foi publicado o Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 2 de outubro, … Continuar a ler
Curso de Direção e Estratégia Policial
Nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, a promoção a superintendente é feita mediante procedimento concursal, de entre intendentes, pelo método de avaliação curricular da categoria[1], sendo condições cumulativas de acesso ao citado procedimento: Ter, pelo menos, o tempo mínimo de cinco anos de serviço efetivo na … Continuar a ler
Fantasmas, fins obscuros e sentimento de impunidade
I O exercício da liberdade sindical, dos direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, estão vertidos na Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro. Este diploma determina que “os membros dos corpos gerentes das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício … Continuar a ler
Unidade de Coordenação Antiterrorismo – Regulamentação
I A Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) é o órgão de coordenação e partilha de informações, no âmbito da ameaça e do combate ao terrorismo, entre as entidades que a integram, competindo a esta unidade a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da … Continuar a ler
Sistema eletrónico de georreferenciação de armas e explosivos
No domínio das armas e explosivos, através do Decreto-Lei n.º 48/2016 de 22 de agosto, foi criado o Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME). Este sistema abrange todo o processo e meios, humanos e técnicos, usados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) na monitorização, controlo e acompanhamento em permanência do … Continuar a ler
Concurso para Oficiais, Sargentos e Praças em regime de contrato – Força Aérea
De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, … Continuar a ler
Condução de veículo em estado de embriaguez – poder discricionário da entidade fiscalizadora
A condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, está prevista no art.º 292.º do Código Penal, onde se refere que “quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior … Continuar a ler
Acidentes com tratores agrícolas – de resolução em resolução
Os trabalhadores do sector agrícola estão expostos a vários riscos, havendo registo de inúmeros acidentes dos quais resultam, não raramente, vítimas mortais, feridos graves (alguns incapacitados para o resto da vida) e feridos ligeiros. Um número significativo desses acidentes está associado à utilização de máquinas agrícolas, nomeadamente motocultivadores, tratores, ceifeiras, motosserras e pulverizadores, sendo as … Continuar a ler
Base de dados de ADN – recolha de amostras
Desde 2008, depois de um processo moroso, que existe em Portugal uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, sendo as finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN, relativos a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes com os das pessoas que, … Continuar a ler
Forças de segurança – “ars enveniendi”
As forças de segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei, dependendo organicamente do Ministério da Administração Interna a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), estando os seus elementos no … Continuar a ler
Código da Estrada e Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (alterações)
O Código da Estrada (CE), atualmente em vigor,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, tem sido alvo de sucessivas alterações que o pretendem aproximar o mais possível às exigências que se fazem sentir numa área tão sensível como é a circulação rodoviária, tal como tem acontecido com o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. A última … Continuar a ler
Concurso para oficiais e sargentos contratados – Exército
De acordo com a lei do serviço militar, o serviço efetivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, foram abertos os seguintes concursos: Concurso de … Continuar a ler
Franchising terrorista
Os últimos dias ficaram marcados por diversas manifestações de “loucura terrorista”, que mais uma vez vieram demonstrar a dificuldade em prever e prevenir este tipo de atos. No caso de Nice, Lahouaiej-Bouhlel, o autor do atentado, socorreu-se de um meio não convencional, um veículo pesado de mercadorias, com o qual irrompeu pela multidão em plena celebração do … Continuar a ler
Horário de referência – militares da GNR com funções policiais
Nos termos do art.º 26.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, o exercício de funções policiais por militares da Guarda atende ao horário de referência semanal, a regular por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. Na sequência daquilo que tem vindo a ser prometido … Continuar a ler
Manual de Direito Policial
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”. A segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e … Continuar a ler
Empresas privadas concessionárias de estacionamento
As condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer, através dos seus trabalhadores com funções de fiscalização, a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas, devidamente delimitadas e sinalizadas, constam do Decreto-Lei n.º 146/2014 de 9 de outubro. … Continuar a ler
Meios tecnológicos e investigação criminal: entre duas terras
Não deixa de ser interessante a evolução da utilização de novas tecnologias no combate ao crime. Os desenvolvimentos tecnológicos não poderiam deixar de ser acompanhados da discussão da sua aplicabilidade/utilidade numa sociedade, e o combate/prevenção da criminalidade não foram excepção. Desde a intercepção de comunicações telefónicas à intercepção de comunicações electrónicas, desde as bases de … Continuar a ler
Audição da ministra da Administração Interna
A Ministra da Administração Interna esteve ontem presente, no âmbito de uma audição, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Começou por fazer alusão a uma portaria que virá regulamentar o horário de referência de 40 horas na Guarda Nacional Republicana (GNR), a qual estará pronta ou quase pronta a ser publicada e … Continuar a ler
Normas de admissão – Cursos Formação de Chefe e Agente Coordenador da PSP
I Nos termos do art.º 87.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), a promoção a chefe coordenador é feita mediante procedimento concursal, de entre chefes principais, pelo método de avaliação curricular da carreira. Após a avaliação curricular, ocorre a notificação para a frequência de uma ação de … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.