Segurança e Ciências Forenses
Justiça
Polícia Judiciária – área geográfica de intervenção
A nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária (PJ) foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 137/2019, referindo-se no art.º 18.º que a organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, podendo integrar unidades orgânicas flexíveis, e que a sede das unidades da PJ, assim como a respetiva área geográfica de intervenção são definidas por portaria … Continuar a ler
Ações de investigação criminal em destaque
Mais um dia particularmente ativo no domínio da investigação criminal: Guarda Nacional Republicana (GNR) Amarante – Recuperação de material furtado em residência; Oliveira de Azeméis – Prisão preventiva por violência doméstica; Paços de Ferreira – Identificado por danos e furto em veículo; Sabugal – Recuperação de objetos furtados; Santo Tirso – Detido por violência doméstica; … Continuar a ler
Incêndios urbanos
Os aglomerados urbanos propiciam o enfraquecimento dos sistemas informais de controlo social e favorecem a anonimização das relações interindividuais, aumentado as oportunidades para a execução de crimes no espaço público[1]. Vem isto a propósito dos incêndios no denominado mobiliário urbano, nomeadamente ecopontos, caixotes do lixo, paragens de autocarro, bancos de jardim e parques infantis, vejamos … Continuar a ler
Inspeções técnicas a veículos rodoviários – Tarifas
Por ter sido publicada com inexatidões, a Deliberação n.º 1322 -A/2019, de 16 de dezembro foi revogada pela Deliberação n.º 1322-C/2019, através da qual o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, na redação … Continuar a ler
GNR e PJ – ações de investigações criminal
Tanto a Guarda Nacional Republicana (GNR), como a Polícia Judiciária (PJ), realizaram diversas ações no domínio da investigação criminal, sendo de salientar as seguintes: GNR Alcochete – Apreensão de 77 quilos de amêijoa por falta de registo; Almeirim – Desmantelamento farmácia online por venda fármacos ilegais; Almeirim – Prisão preventiva por tráfico de droga e … Continuar a ler
Crimes sexuais
Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual da vítima continuam a ser um dos temas com maior impacto social e pessoal. Soube-se há pouco tempo que os crimes sexuais contra crianças no espaço digital subiram 40%. Depois de ter detido um homem de 31 anos por abusos sexuais de crianças e adolescentes, a … Continuar a ler
Polícia Judiciária – Detenções
A Polícia Judiciária esteve particularmente ativa durante o dia de hoje, tendo procedido a várias detenções em diversos pontos do território nacional: Operação “À la carte” Através da Diretoria do Norte, no âmbito de investigação a práticas de corrupção, em inquérito titulado pelo Ministério Público do DIAP do Porto e inicialmente despoletado pela GNR, procedeu … Continuar a ler
Tacógrafo – declaração de atividade
O regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.ºs 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, … Continuar a ler
Direito Penal – Parte Geral
Da autoria de Jorge Figueiredo Dias foi recentemente publicada a 3.ª edição da obra “Direito Penal – Parte Geral – Tomo I – Questões Fundamentais. A doutrina geral do crime (3ª Edição)”. Um clássico indispensável no estudo do direito penal. J.M.Ferreira
Global Terrorism Index 2019
Em meados deste ano foi publicado o relatório anual do Índice Global de Paz (GPI), pelo Institute for Economics & Peace (IEP). De acordo com este documento a Europa continua a ser a região mais pacífica do mundo. Portugal ocupa o 3.º lugar, atrás da Islândia e Nova Zelândia. Além disso, este instituto lançou recentemente o … Continuar a ler
CEJ – Violência Doméstica e mutilação genital feminina – 2019
I Formação contínua – CEJ – Violência doméstica e de género e mutilação genital feminina II O problema na imprensa Em Portugal há líderes islâmicos a recomendar a mutilação genital feminina. In RTP 137 mulheres morreram este ano em França vítimas de violência doméstica. In Expresso 73% dos crimes no distrito de Lisboa em 2018 … Continuar a ler
Abuso de poder
Nos termos do art.º 28.º n.º 1 do Código Penal (CP), “se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou relações especiais do agente, basta, para tornar aplicável a todos os comparticipantes a pena respectiva, que essas qualidades ou relações se verifiquem em qualquer deles, excepto se outra for a … Continuar a ler
Cadeia de Custódia da Prova
A cadeia de custódia tem por fim garantir a autenticidade dos vestígios utilizados como prova durante um dado processo, resguardando-os, evitando adulterações, contaminações e extravios, ao mesmo tempo que se identifica o seu percurso. Assim, nunca se podem descurar determinados aspetos cruciais, nomeadamente o acondicionamento dos vestígios em embalagens adequadas, a sua selagem, identificação, o registo … Continuar a ler
Conferência – Direitos Fundamentais no Processo Penal
A Constituição da República Portuguesa assume um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais, sendo nesse domínio que de uma forma muito especial, estabelece uma relação muito íntima com o direito penal e com o processo penal. Neste âmbito, o Supremo Tribunal de Justiça promove uma conferência sobre Direitos Fundamentais … Continuar a ler
Contraordenações rodoviárias – responsabilidade
O art.º 135.º do Código da Estrada determina que são responsáveis pelas contraordenações rodoviárias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo das exceções e presunções expressamente previstas naqueles diplomas, sendo as pessoas coletivas ou equiparadas responsáveis nos termos da lei geral. A responsabilidade pelas infrações previstas … Continuar a ler
Violência doméstica
Como já mencionámos anteriormente, a violência doméstica é um problema transversal às várias franjas sociais. Além disso, neste tipo de ilícito cerca de 80% dos inquéritos são arquivados, e de um total de 9.479 sentenças transitadas em julgado entre 2012 e 2018, 58,2% resultou em condenação e 41,8% em absolvição. Da imprensa diária consta que o Supremo Tribunal de … Continuar a ler
A União da Segurança
I A Comissão Europeia fez recentemente “o balanço dos progressos realizados nos últimos três anos, no sentido de realizar uma União da Segurança genuína e eficaz”, sendo de realçar os seguintes aspetos: Conteúdos terroristas em linha — Tendo em conta a ameaça constante que representam os conteúdos terroristas em linha, a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho … Continuar a ler
Programa do Governo – Defesa, Segurança Interna e Justiça
Medidas relativas às áreas da Defesa, Segurança Interna e Justiça que constam do programa do XXII Governo Constitucional 2019 – 2023: Defesa Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização apropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de … Continuar a ler
Base de dados de perfis de ADN – novo regulamento
Nos termos do art.º 39.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (com as sucessivas alterações), a aprovação do regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN é da competência do conselho médico-legal do INMLCF, I. P.. Neste contexto, foi hoje publicado o novo regulamento de funcionamento desta base de dados, … Continuar a ler
Inteligência artificial – problema essencial do nosso tempo
Na semana passada, num artigo publicado no DN[1], referia-se que aos poucos a inteligência artificial (IA), ou seja, a capacidade de um sistema computacional executar tarefas que normalmente requereriam inteligência humana (raciocinar, perceber, tomar decisões e resolver problemas), começa a entrar no “mundo da justiça”. Nessa notícia mencionavam-se algumas situações: «No estado de Wisconsin (EUA), os … Continuar a ler
Regulamento de Sinalização de Trânsito – alterações
O Regulamento de Sinalização de Trânsito (RST), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.ºs 41/2002, de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de março, foi revisto e atualizado através da publicação do Decreto Regulamentar … Continuar a ler
Vestígios lofoscópicos – tríplice perspetiva
Na sequência da prática de determinados crimes, (e.g. roubos, furtos), entre outros vestígios podem ser recolhidos os denominados vestígios lofoscópicos, os quais posteriormente são comparados com as impressões digitais dos suspeitos, nos termos definidos na lei de identificação judiciária (lofoscópica e fotográfica) e da legislação conexa, podendo-se dessa forma chegar à identidade do autor do crime. Numa dessas … Continuar a ler
Milipol Paris 2019
Decorrerá de 19 a 22 de novembro de 2019, no Parc des Expositions Paris-Nord Villepinte, a 21ª edição do Milipol Paris – um evento de nível global da área da segurança, onde serão apresentadas as inovações tecnológicas que permitem responder às diversas ameaças, incidindo sobre as seguintes vertentes: Proteção de Dados – Sistemas de Informação e … Continuar a ler
Gestão de Informações e Segurança
A cultura de Informações é a designação dada ao movimento de aproximação dos Serviços de Informações à sociedade com o objetivo de sensibilizar os cidadãos para a importância da salvaguarda dos interesses de cada Estado e para o importante papel que, nesta sede, é desempenhado pelos Serviços, mas também por cada cidadão. Nesta linha, decorre de 7 de outubro a … Continuar a ler
Relatórios – Violência Doméstica e Justiça
O sétimo relatório da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD) foi aprovado no dia 23 de setembro de 2019 e apresentado hoje. Neste documento, analisa-se o caso de um filho que matou a mãe, recomendando-se a “todas as entidades a que tenha sido solicitado ou que tenham o dever de prestar apoio para a deslocação … Continuar a ler
Apreensão de bens – competência do Ministério Público
Nos termos do art.º 178.º do Código de Processo Penal, são apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova, sendo as apreensões autorizadas, ordenadas ou validadas … Continuar a ler
Sentimento de segurança – fragilização
Relativamente à Justiça recomendamos a leitura de um artigo de opinião da autoria de Amílcar Correia, sobre o colapso do sistema informático dos tribunais (Citius), onde afirma que “cinco anos depois ninguém sabe porque é o sistema informático dos tribunais portugueses sofreu um apagão, que danos daí resultaram e qual é a sua fiabilidade actualmente, sendo … Continuar a ler
Corrupção
Em junho deste ano, podia ler-se no Expresso que “entre os 49 países que integram o Greco, um organismo criado pelo Conselho da Europa para monitorizar a corrupção, Portugal destaca-se entre os 16 que não cumprem boa parte das recomendações. Portugal é ainda o país com maior percentagem de medidas ainda por implementar”. Os casos … Continuar a ler
Exames e perícias – custos
A tabela de preços a cobrar, entre outras entidades pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas, consta da Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril. Nos termos deste diploma: O … Continuar a ler
18.º Congresso Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
Nos termos da respetiva lei orgânica, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), tem por missão assegurar a prestação de serviços periciais médico-legais e forenses, a coordenação científica da atividade no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses, bem como a promoção da formação e da investigação … Continuar a ler
Alcoolímetro – Drager ALCOTEST 7510
No último fim de semana, a Guarda Nacional Republicana (GNR) deteve 201 pessoas em flagrante delito, dessas 117 por conduziam sob o efeito do álcool. Por sua vez, durante a semana passada, mais de metade das detenções efetuadas pela Polícia de Segurança Pública (PSP) tiveram na sua génese a prática do mesmo ilícito. Para que seja possível levar a … Continuar a ler
Vitimologia
Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, considera-se vítima a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; bem como os familiares de uma pessoa cuja morte … Continuar a ler
Crianças e jovens em perigo
A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança … Continuar a ler
Teoria Geral do Direito Policial
Como já referimos, fruto de um conjunto diversificado de situações, as questões relacionadas com as forças e serviços de segurança estão cada vez mais na ordem do dia. No âmbito da sua atividade diária, quem opera na área da segurança está subordinado a um conjunto de regras jurídicas. Durante muito tempo esse “emaranhado legal” foi encarado com … Continuar a ler
CEPOL – Bulletin Spring/Summer 2019
A CEPOL é uma agência da União Europeia que promove a cooperação policial através da formação. Visa tornar-se um polo de craveira mundial e um motor da mudança no domínio da formação dos agentes das autoridades com funções policiais, bem como contribuir para dar resposta aos desafios no domínio da segurança a nível europeu e … Continuar a ler
Polícia Judiciária – Lei orgânica e estatuto
I Mercê de um conjunto de fatores explanados no respetivo preâmbulo, foi publicado o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária (PJ), um corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da justiça e fiscalizado nos termos da lei. A PJ tem … Continuar a ler
A eficácia do sistema de justiça e a segurança dos cidadãos
O caso da freira morta através de um golpe “mata-leão” e violada não para de nos surpreender. Ao que parece o homicida estava em liberdade condicional na sequência da aplicação de uma pena de 16 anos pela prática de dois crimes de violação. No início deste mês, terá tentado violar uma jovem que resistiu e conseguiu frustrar os … Continuar a ler
Crimes sexuais e tráfico de órgãos
1. A Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro, procede à quadragésima oitava alteração ao Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e à trigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal. É de salientar que segundo dados da Polícia Judiciária, nos primeiros seis … Continuar a ler
Corpo da Guarda Prisional – alteração estatutária
O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março, foi alvo de uma terceira alteração, operada através da publicação do Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro, onde se refere que para efeitos da equiparação prevista no … Continuar a ler
Criminólogos – exercício profissional
Finalmente foi publicado o diploma que procede à definição dos princípios gerais relativos ao exercício profissional dos criminólogos[1], reconhecendo e regulamentando a profissão de «criminólogo», sendo abrangidos os criminólogos que exerçam a sua atividade no território nacional, em regime de trabalho subordinado ou de forma independente. Assim, considera-se «Criminologia» a profissão que, na área das ciências … Continuar a ler
Magistraturas – alterações estatutárias
I Estatuto dos Magistrados Judiciais Os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege por um só Estatuto. A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos tribunais de primeira … Continuar a ler
Segurança e Justiça – uma questão de tonalidade
Apesar dos tons idílicos com que se quer pincelar a área da segurança e da justiça, decididamente há alguns sinais que apontam para uma tonalidade mais ou menos acinzentada. Além, de algum burburinho relacionado como o Grupo de Operações Especiais (GOE), ainda recentemente, diversos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) da Divisão do Seixal e de … Continuar a ler
Prova Digital em Processo Penal
A sociedade da informação, com toda a tecnologia que lhe está associada, fez emergir um conjunto de desafios nas áreas da cibersegurança, do cibercrime, da ciberdefesa, e, como não poderia deixar de ser, no domínio da investigação criminal, nomeadamente no tocante aos meios de prova, com o aparecimento da prova digital. A este propósito, o Centro … Continuar a ler
Tristes episódios
Apesar das várias iniciativas, estudos, análises, grupos de trabalho, instrumentos para avaliação, comissões especializadas, núcleos e uma série de outras entidades, os casos relacionados com a violência doméstica continuam a fazer manchetes na imprensa. Ainda recentemente, a Polícia Judiciária deteve um homem de 48 anos, suspeito da prática dos crimes de incêndio urbano, homicídio tentado e violência doméstica em Fiães, … Continuar a ler
Violência doméstica – novas medidas
No domínio da violência doméstica, foi aprovado em Conselho de Ministros um conjunto de medidas que visam reforçar as respostas para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Entre as respostas a desenvolver destacam-se: – A harmonização e interoperabilidade das bases de dados oficiais sobre violência doméstica; – A elaboração de um … Continuar a ler
Conceito de condutor – deteção do estado de influenciado pelo álcool
Nos termos do Art.º 152.º do Código da Estrada, devem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas: Os condutores; Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito; As pessoas que se propuserem iniciar a condução. Relativamente ao conceito de condutor, o Tribunal da Relação de … Continuar a ler
IGAI – nova inspetora-geral
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica e administrativa, que tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro … Continuar a ler
Transportes públicos – afixação de elementos de publicidade
Nos termos do n.º 10 do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, sob a epígrafe “Disposições especiais aplicáveis a automóveis utilizados em transportes públicos de passageiros” que estabelece que a afixação de anúncios só pode ser feita em zonas do veículo e nas condições previamente fixadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Esta matéria era … Continuar a ler
Pedrogão – sequelas da tragédia
Dois anos decorridos sobre os trágicos incêndios que varreram o país e depois de termos ficado a conhecer os dez arguidos que vão ser julgados pelas 66 mortes ocorridas no “incêndio de Pedrogão Grande”, a Polícia Judiciária concluiu a investigação de “elevada complexidade” que incidiu sobre eventuais crimes de burla qualificada referentes à atribuição de subsídios para a reconstrução … Continuar a ler
Direito penal do inimigo
O terrorismo faz parte de um conjunto de riscos atuais, que não se conseguem dominar por serem devastadores, opacos, decorrendo daí um aumento do medo e da necessidade do seu domínio, o que conduz à agravação dos meios repressivos e à antecipação do controlo. Do ponto de vista penal, Günter Jakobs advoga que este tipo … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.