Segurança e Ciências Forenses
Justiça
PJ – Inauguração da nova sede_Concurso para especialistas superiores
A Polícia Judiciária (PJ) é hoje notícia por dois motivos, a inauguração da sua nova sede e a marcação da data e local da realização da prova escrita de conhecimentos para preenchimento de 10 postos de trabalho da carreira de especialista superior — Área de Laboratório de Polícia Científica, do seu mapa de pessoal. A … Continuar a ler
Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal é um instrumento indispensável para todos quantos trabalham na área da Segurança e das Ciências Forenses. Mas além do texto da lei torna-se necessário que estes profissionais tenham acesso à jurisprudência e doutrina com ele conexas. Nesta senda, a editora Almedina lançou recentemente o Código de Penal Comentado da autoria … Continuar a ler
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – nova direção
Em novembro de 2013, a ministra da Justiça demitiu o então presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), Duarte Nuno Vieira, o qual já estava no cargo há 13 anos e segundo declarações por ele prestadas, já teria pedido para abandonar o cargo por diversas vezes. Na altura foram apontadas duas … Continuar a ler
Acordos sobre a sentença em processo penal
No âmbito do processo Remédio Santo levantou-se a possibilidade de existir um acordo de sentença. Figueiredo Dias trata deste instituto no livro “Acordos sobre a sentença em processo penal – O Fim do Estado de Direito ou um Novo Princípio”, havendo diversos ordenamentos jurídicos que o utilizam amiudadamente, nomeadamente o norte-americano, o britânico, o italiano, … Continuar a ler
Processo Sumário – pena máxima abstratamente aplicável superior a cinco anos de prisão
Conforme consta do Acórdão n.º 174/2014, do Tribunal Constitucional, «o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13 A/98, de 26 de fevereiro (LTC), a … Continuar a ler
Mandado de detenção – Órgãos de Polícia Criminal
Boaventura Sousa Santos, já em 1999, no “RELATÓRIO BREVE DO OBSERVATÓRIO PERMANENTE DA JUSTIÇA PORTUGUESA SOBRE BLOQUEIOS AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO”, apontava a falta de arguidos e testemunhas a atos processuais como um dos fatores que estão na génese da morosidade da justiça Portuguesa. Mais recentemente, a atual Ministra da Justiça … Continuar a ler
Segurança e Investigação Criminal
Na cerimónia de abertura do ano judicial, a Procuradora Geral da República, pediu uma «separação clara entre as competências de investigação criminal e as de segurança». Daqui se depreende que defende um conceito, para nós claramente ultrapassado, em que impera o divórcio entre a investigação criminal e a segurança, não estando a primeira incluída na … Continuar a ler
Homicídio – processo sumário
Mercê da revisão do Código Processo Penal, passou a ser possível que o autor de um crime de homicídio (cuja pena máxima abstratamente aplicável seja superior a cinco anos) possa ser julgado em processo sumário. Tal facto tem gerado alguma controvérsia, com posições a favor e contra. De posições favoráveis pode ser apontado o exemplo … Continuar a ler
Suspensão provisória do processo – Diretiva da PGR
I Nos termos do art.º 281.º do Código do Processo Penal (CPP), se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, … Continuar a ler
Polícia Judiciária – suplemento de piquete e de prevenção
Desde há algum tempo a esta parte que os inspetores da Polícia Judiciária (PJ) e os especialistas de criminalística estavam de greve ao trabalho suplementar e também aos serviços de prevenção, devido aos montantes pagos pelos mesmos, facto que já deveria ter sido regularizado através de uma portaria conjunta do Ministério das Finanças e da … Continuar a ler
Estatutos – Corpo de Guarda Prisional
Do antecedente esta matéria era regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de maio, no qual entretanto foram introduzidas algumas alterações, sendo que uma delas equiparou este Corpo à Polícia de Segurança Pública (PSP) (Decreto -Lei n.º 33/2001, de 8 de fevereiro). Esta questão passa doravante a ser regulamentada pelo Decreto – Lei n.º 3/2014, … Continuar a ler
Justiça – Grandes Opções do Plano 2014 (GOP)
Relativamente à justiça, as GOP 2104 assentam nas seguintes traves mestras: Início da operacionalização de toda uma nova estrutura de organização dos tribunais judiciais de 1.ª instância; Alterações aos estatutos profissionais dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público; Revisão das carreiras de oficiais de justiça e o trabalho de enquadramento da atividade dos … Continuar a ler
Mandado de detenção europeu – assistência por defensor
O mandado de detenção europeu consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. A sua execução tem por base o princípio do … Continuar a ler
Pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal
A este assunto se refere uma Recomendação da Comissão da União Europeia, datada de 27 de novembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a qual tem como objetivo incentivar os Estados-Membros a reforçarem os direitos processuais dos suspeitos ou arguidos incapazes de compreender e de participar efetivamente num processo penal devido à … Continuar a ler
Furto qualificado – espaço fechado
Devido ao circunstancialismo económico e financeiro que Portugal atravessa, são frequentes as notícias relacionadas com a insolvência de empresas dos diversos sectores de atividade. Basta percorrer alguns sites para constatar esta realidade. Neste caso, as instalações das empresas não estão devolutas, mas sim descativadas (há um processo de insolvência e as instalações fazem parte da … Continuar a ler
Violência Doméstica
Segundo os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas, terão sido mortas até este momento 33 mulheres em contexto de violência doméstica, ao que acrescem mais 32 tentativas de homicídio, o corresponde a uma média de 3 mulheres mortas em cada mês deste ano. Os motivos são de vária ordem, nomeadamente os ciúmes, o sentimento de … Continuar a ler
Criminalidade sexual contra menores
São relativamente frequentes as notícias veiculadas pela comunicação social relativamente à criminalidade sexual contra menores através da internet. Ainda recentemente um informático foi julgado por mais de 7.200 crimes de abuso sexual de seis crianças, e de mais de 156 mil de pornografia de menores: três rapazes e três raparigas, que aliciava com guloseimas, jogos de … Continuar a ler
Guião para a Reforma do Estado
Forças Armadas Adaptar e racionalizar as Forças Armadas de regime profissional a conceitos, missões, dispositivo e estruturas próprios de um Estado-Nação pacífico; Reduzir a estrutura superior e a limitação do contingente a par com a especificidade da condição militar. Reduzir de forma gradual o efetivo das Forças Armadas para 30 a 32 mil militares, e … Continuar a ler
Buscas domiciliárias – casas amovíveis autónomas
Conforme decorre do Código de Processo Penal (art.º 174.º e ss), quando houver indícios de que os objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca. Inserem-se neste contexto … Continuar a ler
Conversas informais
As conversas informais consistem em declarações obtidas pelos órgãos de polícia criminal junto dos arguidos à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe, pelo que estas conversas se são informais é evidente que não foram reduzidas a auto de declarações e, se não foram reduzidas a auto, são inexistentes. Nos termos … Continuar a ler
Estabelecimentos prisionais – regime de funcionamento
Decorre do Código de Execução de Penas que “a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais são definidos no Regulamento Geral”[1]. Por seu turno, o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais determina que “a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços … Continuar a ler
Homicídio versus processo sumário
Na sequência da última revisão do Código de Processo Penal, passou a ser possível que o autor de um crime de homicídio (cuja pena máxima abstratamente aplicável seja superior a cinco anos) possa ser julgado em processo sumário. Ainda recentemente, Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, numa crónica escrita no Correio … Continuar a ler
Assaltos a multibancos – explosões
Os assaltos a multibancos têm sido notícia constante nos vários órgãos de comunicação social, atingindo os mais variados locais, desde dependências bancárias, a coletividades, passando por autarquias e estabelecimentos comerciais. Neste momento existirão cerca de 14 mil caixas ATM em Portugal, das quais 222 foram alvo de assalto em 2012 (um acréscimo significativo em relação … Continuar a ler
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. – Serviços
Através do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho e da Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, foram aprovados a orgânica e os estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.. Decorre da citada Portaria que ao nível dos serviços centrais, este Instituto é constituído pelas seguintes unidades orgânicas: O … Continuar a ler
Utilização de imagens – videovigilância no local de trabalho
Desde há algum tempo a esta parte que se tem assistido a um incremento do recurso à videovigilância em diversas áreas (trânsito, acessos a instalações, proteção de pessoas e bens, garantia das condições de segurança em meio laboral). Estamos perante um universo em que entram em conflito a segurança e a privacidade mediante a utilização … Continuar a ler
Buscas – consentimento de co-domiciliado
De acordo com o art.º 174.º, n.º 2, alínea b) do Código Processo Penal (CPP) é ordenada busca quando: Houver indícios de que alguém oculta quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova; O arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível … Continuar a ler
Escravatura
1. Introdução A escravatura é o estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou quaisquer atributos do direito de propriedade. Trata-se de um fenómeno ancestral que tem acompanhado a evolução da Humanidade. Os seus contornos variaram em função da zona geográfica do globo, da época e do povo, podendo a … Continuar a ler
Prisões
1. Introdução A 27 de Novembro de 2012, o jornal Público, baseando-se na edição online do New York Times, noticiava que «as cadeias portuguesas estão cada vez mais sobrelotadas e a vida dentro das prisões está a tornar-se “intolerável” com os cortes orçamentais e a falta de profissionais». Ao que acresce uma denúncia efetuada pelo … Continuar a ler
Buscas
Introdução A inviolabilidade do domicílio está protegida pelo art.º 34.º Constituição da República Portuguesa (CRP), ao dispor que “a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei”. E, que “ninguém pode entrar durante a noite no domicílio … Continuar a ler
Identificação de condutor
A identidade[1] consiste no conjunto de caracteres que “individualizam uma pessoa, ou seja “aquilo que caracteriza cada pessoa enquanto unidade individualizada que se diferencia de todas as outras pessoas”[2], garantindo-se a infungibilidade, a indivisibilidade e a irrepetibilidade de cada uma das pessoas integrando uma multiplicidade de vectores, tais como a imagem física, a história pessoal, … Continuar a ler
Código de Processo Penal – alterações
Tal como se referiu nesta página e à semelhança daquilo que aconteceu com o Código Penal, o Governo elaborou uma Proposta de Lei para a alteração do Código de Processo Penal, através da qual pretendia dar uma resposta adequada a algum tipo de criminalidade, aumentar a celeridade e a eficácia no combate ao crime, sem … Continuar a ler
Código Penal – alterações
Em 21 de junho de 2012 foi enviada, pelo Governo à Assembleia da República (AR), a Proposta de Lei n.º 75/XII, tendo em vista a alteração de um conjunto de regras do Código Penal nomeadamente as regras relativas à pena acessória de proibição de conduzir, à prescrição do procedimento criminal, ao furto em estabelecimentos e … Continuar a ler
Condução sob efeito do álcool – ilegalidade do exame de sangue
Na sequência de um acidente de viação, os condutores tal como os peões que aí tenham sido intervenientes, sempre que o respetivo estado de saúde o permitir, devem ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, o qual será efetuado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado … Continuar a ler
Coação
Nos termos do art.º 154.º do Código Penal, “quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”. Desta forma, para haver uma coação é necessário que … Continuar a ler
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – Estatutos
A missão e as atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P), na sequência da publicação da lei orgânica do Ministério da Justiça, foram definidas pelo Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho. O art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho determina que a organização … Continuar a ler
Estabelecimentos prisionais – classificação
O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEPMPL)[1] refere-se à execução das penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis[2]. Relativamente aos estabelecimentos prisionais, a sua classificação é efetuada em função do nível de segurança e do … Continuar a ler
Entrega de título de condução – desobediência
Determina o art.º 69.º, n.º 3 do Código Penal que é condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido por conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a … Continuar a ler
Comentário anónimo em blogue – regime jurídico
O Código de Processo Penal (CPP) determina que relativamente a um determinado catálogo de crimes (art.º 187.º a 190.º), a interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova … Continuar a ler
Falsificação de documentos – carta de condução
A este propósito o art.º 256.º do Código Penal, refere: “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; Falsificar ou … Continuar a ler
Stalking
O stalking consiste num “padrão de comportamentos de assédio persistente, que se traduz em diversas formas de comunicação, contato, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo”[1]. Engloba um vasto espectro de ações que vai desde as rotineiras (v.g. oferta de presentes, telefonemas, envio de sms e mails), até às intimidatórias (v.g. perseguição, mensagens ameaçadoras). A persistência … Continuar a ler
Crimes violentos e de violência doméstica – Indemnização
O anexo à “Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder”, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985, refere que: Consideram-se vítimas “as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade … Continuar a ler
Reforma da Justiça
São constantes as alusões aos problemas da justiça portuguesa, ainda recentemente o Diário Económico noticiava que «a crise e a lentidão do sistema judicial português são os dois principais obstáculos à atividade económica identificados pelas empresas. Segundo o Instituto Nacional de estatística (INE), 14% das empresas têm pendentes ações judiciais contra si e 8% têm pendentes ações … Continuar a ler
Acidente em autoestrada – Tribunal competente
No dia 16 de Novembro de 2008, cerca das 22h15, ocorreu um acidente de viação numa autoestrada concessionada, o qual resultou do facto de um animal de raça canina ter surgido de forma inopinada na via, tendo um veículo que aí circulava embatido no animal, de onde resultaram danos materiais no veículo, a sua desvalorização … Continuar a ler
Registo de Infrações do Condutor – Acesso das Forças de Segurança
Decorre do disposto no Código da Estrada[1] (CE) que existe um “registo de infrações”, o qual se efetua e organiza nos termos e para os efeitos estabelecidos nos diplomas legais onde se preveem as respetivas contraordenações. Em matéria de registos de infrações este código determina também que cada condutor tenha um registo individual[2], do qual … Continuar a ler
Violência doméstica
De acordo com os dados disponíveis, em 2011 foram registadas pelas forças de segurança 28.980 participações de violência doméstica, 17.495 das quais pela Polícia de Segurança Pública (60,4%), 11.485 pela Guarda Nacional Republicana (39,6%), tratando-se de um fenómeno transversal a todas as classes sociais. Daqui resultaram, em cerca de 48% dos casos ferimentos, tendo sido … Continuar a ler
Dados de tráfego – cibercrime
Nos termos da Lei do Cibercrime[1], são considerados «dados de tráfego», os dados informáticos relacionados com uma comunicação efetuada por meio de um sistema informático, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o … Continuar a ler
Sistema de Informação dos Certificados de Óbito – Regulamentação
Através da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, foi criado e regulado o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). A sua implementação em pleno, conforme decorre do texto do diploma, depende, nalguns aspetos, de regulamentação através de portaria, neste contexto foram publicadas as seguintes portarias: Portaria n.º 329/2012, de 22 de outubro … Continuar a ler
Proposta de Lei do Orçamento do Estado – 2013
Devido aos inevitáveis reflexos que o Orçamento do Estado tem nas áreas da Segurança, da Defesa e da Justiça, segue-se um conjunto de hiperligações que permitem a consulta da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2013 e documentação anexa (disponível na página da DGO) que ontem foi entregue pelo Governo na Assembleia da República. Proposta … Continuar a ler
Segurança, Justiça e Defesa – Grandes Opções do Plano 2013
Encontra-se na Assembleia da República a Proposta de Lei 100/XII, de 04 de outubro de 2012, relativa às Grandes Opções do Plano para 2013. Dessa proposta extraímos as partes relativas às áreas da Administração Interna, Justiça e Defesa que consideramos mais importantes. Administração Interna a. Prioridades do Governo Melhoria da eficiência da atividade operacional; Redução … Continuar a ler
Arma branca – arma proibida
Constitui prática corrente o recurso a arma branca para levar a cabo diversos tipos de ilícitos criminais (v.g. contra a vida, integridade física, património)[1]. Considera-se «arma branca»[2] todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, … Continuar a ler
WOOK
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