Segurança e Ciências Forenses
Gomes Lopes
Juristas militares – “les uns et les autres”
Em anexo ao Despacho n.º 6247/2013, de 14 de maio de 2013, foi publicado o Regulamento do Concurso de Admissão aos Estágios Técnico-Militares do Ensino Universitário para Ingresso nos Quadros Especiais de Oficiais dos Quadros Permanentes da Força Aérea. Nos termos do art.º 75.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), os estágios e … Continuar a ler
Distintivo profissional da GNR
Nos termos da alínea a), do n.º 1 do art.º 27.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, constitui direito do militar da Guarda no cumprimento da sua missão, possuir bilhete de identidade de militar da Guarda e distintivo profissional, este último de uso exclusivo dos militares em efetividade de serviço, conformes aos modelos … Continuar a ler
Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana (RUGNR)
O anterior Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana datava de 1985 (Portaria n.º 722/85). Devido a um conjunto diversificado de fatores (características do serviço, atribuições, ingresso de militares do sexo feminino, missões humanitárias e de paz), tronou-se premente proceder as alterações nesta matéria. Em face do exposto, e tendo em conta que na alínea … Continuar a ler
Regulamento Interno – Hospital das Forças Armadas – Polo de Lisboa
Nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de agosto, foi criado o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas (HFAR). Posteriormente foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 51/2012, de 10 de dezembro, através do qual se define a estrutura orgânica, a estrutura funcional e os princípios de gestão aplicáveis ao Polo de Lisboa … Continuar a ler
Assaltos a multibancos – explosões
Os assaltos a multibancos têm sido notícia constante nos vários órgãos de comunicação social, atingindo os mais variados locais, desde dependências bancárias, a coletividades, passando por autarquias e estabelecimentos comerciais. Neste momento existirão cerca de 14 mil caixas ATM em Portugal, das quais 222 foram alvo de assalto em 2012 (um acréscimo significativo em relação … Continuar a ler
Sinistralidade rodoviária
Segundo dados fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), desde 01 de janeiro deste ano a 15 abril, os acidentes rodoviários originaram a morte de 133 pessoas. Se compararmos estes números com o mesmo lapso temporal de 2011 e 2012, constata-se que exista uma diminuição do número de vítimas mortais. Relativamente a esta matéria, … Continuar a ler
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. – Serviços
Através do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho e da Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, foram aprovados a orgânica e os estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.. Decorre da citada Portaria que ao nível dos serviços centrais, este Instituto é constituído pelas seguintes unidades orgânicas: O … Continuar a ler
Conceito Estratégico de Defesa Nacional – Forças Armadas
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, foi publicado o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no que concerne às Forças Armadas, entre outros, são de salientar os seguintes aspetos: 1. As Forças Armadas portuguesas, para consolidar Portugal no seu estatuto de coprodutor de segurança internacional. Pelo que a estratégia nacional deve definir: Com … Continuar a ler
O Conceito Estratégico de Defesa Nacional – Forças e Serviços de Segurança
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, foi publicado o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Ao longo do documento são efetuadas diversas referências às forças e serviços de segurança, as quais se passam a expor: A contribuição das forças e serviços de segurança para consolidar Portugal no seu estatuto de coprodutor de segurança … Continuar a ler
Alcoolímetro qualitativo
O Código da Estrada determina que é proibido conduzir sob a influência de álcool e que se devem submeter às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool os condutores, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, bem com as pessoas que se propuserem iniciar a condução. Para o … Continuar a ler
Utilização de imagens – videovigilância no local de trabalho
Desde há algum tempo a esta parte que se tem assistido a um incremento do recurso à videovigilância em diversas áreas (trânsito, acessos a instalações, proteção de pessoas e bens, garantia das condições de segurança em meio laboral). Estamos perante um universo em que entram em conflito a segurança e a privacidade mediante a utilização … Continuar a ler
Crime organizado na África Ocidental – Relatório do UNDOC
Foi recentemente publicado pelo UNDOC – United Nations Office on Drugs and Crime, um relatório denominado “Criminalidade Organizada Transnacional na África Ocidental – Avaliação da Ameaça”, o qual nos merece especial atenção sobretudo devido às rotas do crime organizado que desta parte do continente africano, desde há alguns anos a esta parte, se direcionam para … Continuar a ler
Buscas – consentimento de co-domiciliado
De acordo com o art.º 174.º, n.º 2, alínea b) do Código Processo Penal (CPP) é ordenada busca quando: Houver indícios de que alguém oculta quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova; O arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível … Continuar a ler
Escravatura
1. Introdução A escravatura é o estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou quaisquer atributos do direito de propriedade. Trata-se de um fenómeno ancestral que tem acompanhado a evolução da Humanidade. Os seus contornos variaram em função da zona geográfica do globo, da época e do povo, podendo a … Continuar a ler
Estrangeiros – alteração da legislação regulamentar
A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, o qual tem como pedras angulares o enquadramento da imigração legal e a prevenção e combate da imigração ilegal. Com esta alteração … Continuar a ler
Buscas
Introdução A inviolabilidade do domicílio está protegida pelo art.º 34.º Constituição da República Portuguesa (CRP), ao dispor que “a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei”. E, que “ninguém pode entrar durante a noite no domicílio … Continuar a ler
Identificação de condutor
A identidade[1] consiste no conjunto de caracteres que “individualizam uma pessoa, ou seja “aquilo que caracteriza cada pessoa enquanto unidade individualizada que se diferencia de todas as outras pessoas”[2], garantindo-se a infungibilidade, a indivisibilidade e a irrepetibilidade de cada uma das pessoas integrando uma multiplicidade de vectores, tais como a imagem física, a história pessoal, … Continuar a ler
Código de Processo Penal – alterações
Tal como se referiu nesta página e à semelhança daquilo que aconteceu com o Código Penal, o Governo elaborou uma Proposta de Lei para a alteração do Código de Processo Penal, através da qual pretendia dar uma resposta adequada a algum tipo de criminalidade, aumentar a celeridade e a eficácia no combate ao crime, sem … Continuar a ler
Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil
1. Introdução Alguns acontecimentos recentes (os ventos ciclónicos que varreram o território nacional, o acidente ferroviário de Alfarelos e o acidente rodoviário do Carvalhal-Sertã) recolocaram na ordem do dia a questão das catástrofes e toda a dinâmica que lhe está associada. Como já se referiu noutro artigo, para fazer face à problemática das catástrofes … Continuar a ler
Condução sob efeito do álcool – ilegalidade do exame de sangue
Na sequência de um acidente de viação, os condutores tal como os peões que aí tenham sido intervenientes, sempre que o respetivo estado de saúde o permitir, devem ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, o qual será efetuado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado … Continuar a ler
Coação
Nos termos do art.º 154.º do Código Penal, “quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”. Desta forma, para haver uma coação é necessário que … Continuar a ler
Catástrofes
1. Introdução Embora as catástrofes sejam um fenómeno corrente e recorrente na história da humanidade, de há algumas décadas a esta parte começaram a surgir a um ritmo mais acelerado, com características cada vez mais perigosas e devastadoras, o que se deve a vários fatores tais como as mudanças climáticas, a expansão urbana, a conflitualidade … Continuar a ler
Estabelecimentos prisionais – classificação
O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEPMPL)[1] refere-se à execução das penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis[2]. Relativamente aos estabelecimentos prisionais, a sua classificação é efetuada em função do nível de segurança e do … Continuar a ler
Entrega de título de condução – desobediência
Determina o art.º 69.º, n.º 3 do Código Penal que é condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido por conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a … Continuar a ler
Falsificação de documentos – carta de condução
A este propósito o art.º 256.º do Código Penal, refere: “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; Falsificar ou … Continuar a ler
Reserva Ecológica Nacional – usos e ações (condições, requisitos e compatibilidade)
O Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro veio alterar o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), tendo em vista articular os diversos regimes jurídicos relativos ao ordenamento do território e a simplificação procedimental. Nos termos do art.º 20.º deste diploma, são interditos diversos usos e ações de iniciativa pública ou privada (operações de … Continuar a ler
O Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional e as Forças de Segurança
Ainda recentemente, Victor Ângelo, consultor da NATO, ex-secretário geral adjunto da ONU, numa conferência sobre Segurança e Democracia que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, criticou, entre outros, dois aspetos relativos à segurança interna em Portugal: o sistema dual (GNR – militar/PSP- civil) e o secretismo que caracteriza o tratamento das … Continuar a ler
Stalking
O stalking consiste num “padrão de comportamentos de assédio persistente, que se traduz em diversas formas de comunicação, contato, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo”[1]. Engloba um vasto espectro de ações que vai desde as rotineiras (v.g. oferta de presentes, telefonemas, envio de sms e mails), até às intimidatórias (v.g. perseguição, mensagens ameaçadoras). A persistência … Continuar a ler
Reforma da Justiça
São constantes as alusões aos problemas da justiça portuguesa, ainda recentemente o Diário Económico noticiava que «a crise e a lentidão do sistema judicial português são os dois principais obstáculos à atividade económica identificados pelas empresas. Segundo o Instituto Nacional de estatística (INE), 14% das empresas têm pendentes ações judiciais contra si e 8% têm pendentes ações … Continuar a ler
Bombeiros – alteração do regime jurídico
Desde 2007 que existe um regime jurídico aplicável aos corpos de bombeiros[1], relativo à sua constituição, organização, funcionamento e extinção no território continental. Esse regime foi agora alterado através do Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, apresentando as seguintes modificações: Passa a permitir que, existindo diferentes corpos de bombeiros no mesmo município, a respetiva … Continuar a ler
Acidente em autoestrada – Tribunal competente
No dia 16 de Novembro de 2008, cerca das 22h15, ocorreu um acidente de viação numa autoestrada concessionada, o qual resultou do facto de um animal de raça canina ter surgido de forma inopinada na via, tendo um veículo que aí circulava embatido no animal, de onde resultaram danos materiais no veículo, a sua desvalorização … Continuar a ler
Registo de Infrações do Condutor – Acesso das Forças de Segurança
Decorre do disposto no Código da Estrada[1] (CE) que existe um “registo de infrações”, o qual se efetua e organiza nos termos e para os efeitos estabelecidos nos diplomas legais onde se preveem as respetivas contraordenações. Em matéria de registos de infrações este código determina também que cada condutor tenha um registo individual[2], do qual … Continuar a ler
Violência doméstica
De acordo com os dados disponíveis, em 2011 foram registadas pelas forças de segurança 28.980 participações de violência doméstica, 17.495 das quais pela Polícia de Segurança Pública (60,4%), 11.485 pela Guarda Nacional Republicana (39,6%), tratando-se de um fenómeno transversal a todas as classes sociais. Daqui resultaram, em cerca de 48% dos casos ferimentos, tendo sido … Continuar a ler
Controlo do consumo excessivo de álcool e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na PSP
O consumo de excessivo de álcool e de estupefacientes, além de estar associado a um vasto quadro patológico, está relacionado com a ocorrência de acidentes domésticos, de trabalho e de condução, violência, abusos e negligência infantil, conflitos familiares. De acordo com alguns estudos, o seu consumo em ambiente policial poderá estar ligado, a fatores individuais, … Continuar a ler
O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) – Cabo da Roca
O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) trata-se de um sistema de vigilância operado pela Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da Guarda Nacional Republicana (GNR). Destina-se a garantir a segurança da costa portuguesa no território continental e assegura a cobertura da área compreendida entre a linha de costa e uma distância de 24 … Continuar a ler
Arma branca – arma proibida
Constitui prática corrente o recurso a arma branca para levar a cabo diversos tipos de ilícitos criminais (v.g. contra a vida, integridade física, património)[1]. Considera-se «arma branca»[2] todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, … Continuar a ler
Defesa Nacional e Forças Armadas – Queixa ao Provedor de Justiça
O artigo 34.º da Lei n.º 1-B/2009, de 7 de julho refere que “os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias, … Continuar a ler
Agente encoberto – agente provocador
Nos termos da legislação em vigor (Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto),consideram-se ações encobertas aquelas que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro atuando sob o controlo da Polícia Judiciária para prevenção ou repressão dos crimes indicados nesta lei (Art.º 2.º), com ocultação da sua qualidade e identidade. Estas ações devem … Continuar a ler
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Através do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, foi publicada a lei orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a qual integra a administração direta do Estado, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego[1]. A ASAE é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa que … Continuar a ler
Acidentes com aeronaves
Introdução Na era da globalização em que vivemos, a procura do transporte aéreo (sobretudo nas médias e longas distâncias) é cada vez mais acentuada, tanto no que diz respeito ao transporte de pessoas como de mercadorias, essencialmente graças à sua rapidez (diminuição da distância-tempo e dos custos associados) e comodidade, havendo dados que apontam para a … Continuar a ler
Lei da imigração
Através da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, entrou em vigor um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, onde ficaram definidas as condições e os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa … Continuar a ler
Resistência e coação sobre funcionário
Nos termos do Art.º 347.º do Código Penal (crime de resistência e coação sobre funcionário) “quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger … Continuar a ler
Testamento vital
A Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, da Assembleia da República, estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital (TV), regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Nos termos … Continuar a ler
Inspeções de veículos
Através do Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho, foi aprovado o novo regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e … Continuar a ler
Lei da Água
Foi recentemente alterada a Lei n.º 5/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água). Esta alteração prende-se sobretudo com a sua adaptação à reestruturação do atual quadro institucional. Este quadro foi modificado na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do … Continuar a ler
Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal
Foi aprovado, no dia 21/06/2012, em Conselho de Ministros, um conjunto de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. De acordo com as notícias vindas público, o Governo, através da alteração deste quadro legal, pretende dar uma resposta adequada a algum tipo de criminalidade, e aumentar a celeridade e a eficácia no … Continuar a ler
Delinquência juvenil e imputabilidade
A questão da idade da imputabilidade para efeitos penais tem sido bastante controversa, tanto no plano interno como externo. Em Portugal, de acordo com o disposto no Art.º 19.º do Código Penal, “os menores de 16 anos são inimputáveis”, sendo aplicáveis aos maiores de 16 anos e menores de 21 normas fixadas em legislação especial. … Continuar a ler
Direito de queixa
De acordo com o Artº 115.º, n.º 1 do Código Penal, “o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz”. … Continuar a ler
Frontex – Eurosur – SIVICC
Introdução Assume cada vez maior importância a vigilância e controlo das fronteiras, mormente das fronteiras marítimas, devido, entre outros aspectos, à imigração ilegal, ao crime organizado transfronteiriço associado às mais variadas actividades (v.g. tráfico de seres humanos, tráfico de droga e de armas, contrabando de mercadorias), ao terrorismo, aos atentados contra o meio ambiente e … Continuar a ler
Grandes Opções Estratégicas da Polícia de Segurança Pública
Tal como foi difundido pela imprensa de hoje, a Polícia de Segurança Pública (PSP) procedeu à publicação das Grandes Opções Estratégicas 2013-2016, o que resulta da necessidade desta força de segurança adoptar uma mudança efectiva de paradigma de gestão. Para o efeito, a PSP pretende actuar em cinco eixos fundamentais: 1. Mitigação gradual do actual paradigma … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.